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Marcio Jose Dias Lopes x Valdir Da Silva

ID: 258298966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012162-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DIAS LOPES

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELO SEGURA

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THIAGO LUCAS AMORIM DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Embargos à execução aviado por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, ambos qualificados, associados aos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Embargos à execução aviado por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, ambos qualificados, associados aos autos executivos n.° 1007869-66.2023.8.11.0015. Sustentado ter entabulado negócio com a empresa Caraguá Agronegócios Ltda. e emitido a lâmina de cheque n.° 3553, Banco Bradesco, em nome do embargante. Mencionado que o administrador da empresa Caraguá Agronegócios Ltda. não localizou o cheque no cofre da empresa e diante disso solicitou que a liquidação se desse diretamente perante a beneficiária, via transferência bancária. E assim procedeu embargante, conforme o comprovante de transferência bancária anexa. Ante o pagamento integral do débito a execução deverá ser extinta. Relatado que jamais teve qualquer relação com o embargado que pudesse ensejar o endosso. O embargado é pessoa estranha à relação existente entre o embargante e a beneficiária do cheque. Ademais, não existe relação entre Embargante e Embargado. Narrado ter havido alteração no preenchimento do endosso, uma vez que o cheque foi emitido em 30/10/2022 e o endosso foi realizado para o dia 01/04/2022. Ainda assim, somente foi apresentando no banco 22 dias após a sua emissão, em 21/11/2022, tendo retornado pelo motivo 21 – contraordem ou oposição de pagamento. Por tais motivos, pretendeu a procedência dos pedidos com a extinção da execução, além da condenação da parte embargada na sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 838.006,00 (oitocentos e trinta e oito mil, seis reais). Juntados os documentos de Id. 115250914/115250921. Decisão de Id. 115529408 que recepcionou os embargos à execução, com efeito suspensivo. A parte embargada apresentou sua impugnação aos embargos em Id. 119754222. Defendeu a autenticidade do título executivo extrajudicial, pois o embargante não nega que assinou e é o emitente do cheque. O mesmo é valido, porque, confessa a dívida que possui o terceiro de boa-fé, ora embargado, pois este é o portador legítimo, não sendo possível à invocação de exceções pessoais nestes autos. Redarguido que as provas apresentadas pelo embargante são frágeis a demonstrar a liquidação, porque não há data no referido documento; não há identificação de quem recebeu. Ou seja, trata-se de documento particular Id. 115250918, que não passa de uma declaração que exerce força probante somente contra o signatário e não contra terceiros. Não há sequer um Boletim de Ocorrência. Deve o embargante buscar ação de regresso contra o credor original para reaver o que pagou. Suscitado que o cheque foi confeccionado em 08/2021 e o emitente o fez para data de apresentação em 30/10/2022, conforme descrito no título. Detalhou ser a praxe no mercado, uma vez que o credor circula o título para levantar capital antecipadamente e, além disso, pode ser executado em apartado. Por fim, requereu o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Instadas as especificarem as provas que pretendiam produzir, solicitaram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do necessário. Julgo. De proêmio, impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, de acordo com o encurtado procedimento eleito, necessariamente alicerçado em prova documental acerca da pretensão deduzida, mormente porque as próprias partes declinaram pelo seu julgamento no estado que se encontra. Divergem as partes quanto ao efetivo pagamento do débito originado da emissão da cártula de cheque n. 3553, Banco Bradesco, emitida pelo Embargante – Márcio José Dias Lopes (Id. 115250915), de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) em face da transferência bancária de Id. 115250919, no mesmo valor e data de vencimento da cártula. Da análise desse acervo, verifico haver verossimilhança nas alegações da embargante. Consta dos autos que a transferência bancária realizada englobou o pagamento do cheque, afastando a sua exigibilidade, ensejando a consequente declaração de extinção do feito executivo. Como visto, a cártula fora emitida em 30/10/2022, cujo tomador era a Caraguá Agronegócios Ltda. Esta, por sua vez, emitiu a declaração de Id. 11520918, noticiando o extravio do cheque rusgado e a solicitação de seu pagamento por meio de transferência bancária. Em seguida, um dia posterior da data indicada no cheque de seu pagamento, em 31/10/2022, o embargante realizou a transferência bancária do valor total da cártula. Nesta toada, a parte embargante logrou êxito na comprovação do fato extintivo do direito da parte embargada, nos termos do art. 917, inciso VI, combinado com o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, uma vez comprovado o pagamento de dívida existente entre as partes, mediante transferência bancária, valor que abarcaria o estampado no cheque emitido, há de se reconhecer a nulidade da execução de título extrajudicial manejada, na forma do art. 803, inciso I do Código de Processo Civil (“o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível”). Desta forma, a parte embargante juntou aos autos comprovantes de transferência bancária no mesmo valor do cheque discutido nos autos. Assim, não há como sustentar o interesse da embargada na cobrança da referida cártula. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS E SUSTADOS - ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA - CERTEZA E LIQUIDEZ - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO- COMPROVAÇÃO. 1- Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015. 2- O cheque, mesmo que "pós-datado", trata-se de um título de crédito que traduz uma ordem de pagamento à vista ao sacado. 3- Comprovada a transferência bancária como pagamento parcial do débito, deve o valor do depósito ser decotado da ação executiva em apenso“. (TJ-MG - AC: 10000210339511001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021); “EMBARGOS A EXECUÇÃO - Cheque - Embargante, emitente, que afirma o pagamento da cártula através de transferência bancária realizada por terceiro – Sentença de procedência que declarou pago o valor executado e condenou o embargado ao pagamento em dobro do valor cobrado – Insurgência do credor – Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargante – benesse mantida - argumentos que sequer oferecem elementos concretos de convicção para a análise – Débito pago - credor que não conseguiu ilidir a prova de quitação juntada pela embargante - Aplicação da penalidade excepcional de devolução em dobro (art. 940 do CC)- cabimento - comprovação da má-fé da parte em se locupletar indevidamente ao reapresentar cártula de cheque já quitada pela devedora - Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10031627320198260566 SP 1003162-73.2019 .8.26.0566, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/03/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2020). Embora o embargado sustente que o embargante deveria regressar em desfavor da empresa Caraguá Agronegócios Ltda. e reaver o que pagou, não se desincumbiu de demonstrar o negócio subjacente havido com o terceiro, haja vista que nessas circunstâncias, faz-se necessária a investigação da "causa debendi". No caso, em que pese o embargado alegar na exordial que é credor da importância ali descrita, não conseguiu ilidir a prova de quitação juntada pela embargante, eis que não logrou êxito em comprovar que a transferência bancária e a cártula de cheque em questão estão relacionadas a serviços diversos, fato que poderia facilmente ser comprovado com um mínimo de documentos destinados a provar suas alegações, tais como notas fiscais, pedidos de orçamentos, etc. No mais, embora pudesse promover o feito também em desfavor da Caraguá Agronegócios Ltda., terceiro envolvido e devedor, preferiu o exequente/embargado executar apenas o embargante/executado, não solicitando em nenhum momento o terceiro mencionado no polo, até mesmo para esclarecer os fatos alegados. Portanto, se a parte embargante prova o pagamento da dívida, feito mediante transferência bancária ao devedor originário, há de se reconhecer a quitação do débito cobrado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo procedentes os pedidos formulados nestes embargados à execução promovidos por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, para declarar como inexecutável o cheque n.° 3553, Banco Bradesco, emitida pelo Embargante – Márcio José Dias Lopes (Id. 115250915), de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), posto que se encontra adimplido. Condeno a parte embargada a pagar as custas e as despesas judiciais, além dos honorários advocatícios da contraparte, que fixo estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2. ° e incisos, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os associados autos n° 1007869-66.2023.8.11.0015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1007869-67.2025.4.01.3100

ID: 292328559

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007869-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007869-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de pensão por morte em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais". De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2190855197), procuração outorgada ao advogado da parte (Id. 2190855280) e do processo administrativo previdenciário (Id. 2190855778, fl. 132). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antônio x Maria Aparecida Rogelho Rodrigues

ID: 337519024

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007869-89.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTôNIO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ROGELHO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007869-89.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007869-89.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antônio - Apelada: Maria Aparecida Rogelho Rodrigues - VOTO 3922 APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AP BRASIL CENAP/ASA Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio) - Negativa de adesão Procedência parcial Insurgência da parte requerida contra o valor dos honorários sucumbenciais Assistência judiciária indeferida na origem Renovação do requerimento no recurso Manutenção do indeferimento - Ausência de prova da hipossuficiência e concessão de prazo recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção - CPC, art. 99, §§ 2º e 7º, c.c. art. 1.007, § 2º Inércia Ausência de preparo que implica em deserção Inadmissibilidade CPC, art. 1.007, caput, e art. 932, III RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto A CENAP.ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO, em face da r. sentença de f. 108/114 que, na ação lhe move MARIA APARECIDA ROGELHOALMEIDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, os seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, dos débitos descontados diretamente do benefício previdenciário; B) condenar o requerido à restituição simples, com correção monetária, (pela variação do IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o desconto indevido, e com juros de mora a partir da citação (pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE - art. 405 c/c o art. 406, §1º, ambos do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fica mantida a tutela anteriormente deferida. Sucumbência: Diante da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o proveito econômico da parte ré (valor pleiteado a título de dano moral), devidamente atualizado, nos termos art. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. A requerida, por sua vez, arcará com os 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados por equidade, em R$5.557,28, nos termos do art. 85, §8º-A, e 86, ambos do CPC, em observação ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB (considerando-se o baixo valor da condenação).. Irresignada, a parte requerente apela (f. 117/123). Renova o pedido de assistência judiciária e se insurge contra o valor fixado e título de honorários sucumbenciais, terminando com pedido de reforma da r. sentença. Sobreviveram as contrarrazões (f. 355/364) em que a parte apelada defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. A assistência judiciária foi indeferida e parte apelante foi intimada a recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, mas permaneceu silente (f. 369/371). É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a efetuar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esse motivo e considerando que o pedido já havia sido indeferido na origem ante a ausência de prova da hipossuficiência, o indeferimento da benesse foi mantido por este relator (f. 369). No mesmo ato, a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, mas permaneceu silente. Considerando que foi observado o art. 99, § 2º, do CPC e que não houve o recolhimento do preparo, bem como que não se vislumbra presente a hipótese do art. 1.007, § 6º, do referido diploma legal, reputo ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do referido diploma legal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, posto que deserto (CPC, art. 932, III). - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Émerson Santana (OAB: 437875/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007869-58.2025.8.26.0248

ID: 323928986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007869-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1007869-58.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste … Processo 1007869-58.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 47/53) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 54/56), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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O. P. P. F. x O. C. F.

ID: 337618375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007869-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O. P. P. F.

Polo Passivo:

O. C. F.

Intimação

Advogados:

NÁDIA APARECIDA FERREIRA

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DANIELA CUNHA CASTRESANO

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Processo 1007869-10.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.P.P.F. - O.C.F. - Vistos. Inicialmente, providencie o requerido a regularização de sua representação processu… Processo 1007869-10.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.P.P.F. - O.C.F. - Vistos. Inicialmente, providencie o requerido a regularização de sua representação processual, tendo em vista que os documentos de fls. 108/109 estão sem assinatura, tal qual aqueles juntados anteriormente às fls. 54/55. Para tanto, fixo prazo de dez dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1°, inciso II do CPC. Em que pese o requerido não tenha apresentado a integralidade dos documentos determinados pelo Juízo, os extratos bancários juntados demonstram renda média mensal bruta superior a R$ 5.500,00.(fls. 86/107). Muito embora alegado que não possui renda fixa mensal e discriminado suas despesas ordinárias às fls. 45/46, o critério utilizado para concessão do beneficio leva em conta a renda bruta, como já constou de fls. 75/76. Desta feita, considerando que a receita do réu ultrapassa o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP, INDEFIRO o benefício pretendido. Observo que o réu reunir condições de arcar com alimentos em valor correspondente a 15% do salário mínimo e efetuou depósito judicial no valor de R$ 230,00 nos meses de junho e julho. Aduz que sua renda líquida é de aproximadamente 2 mil reais. Todavia, as reais condições financeiras do réu demandam maior dilação probatória. Expeça-se de imediato o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora em relação às quantias depositadas às fls. 72/73 e 110/11, tendo em vista se tratar de valor incontroverso. Cumpra-se com urgência. Considerando os pagamentos efetuados em valor inferior ao devido, eventuais diferenças inadimplidas devem ser objeto de incidente próprio. Deverá a parte autora informar nos autos, no prazo de cinco dias, os dados de conta bancária para crédito dos alimentos pelo genitor, dando-se ciência ao requerido, por ato ordinatório. Observe-se. Ficam vedados novos depósitos judiciais, devendo o genitor efetuar o pagamento na conta bancária que será indicada pela parte autora ou diretamente à genitora, mediante recibo. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: NÁDIA APARECIDA FERREIRA (OAB 388368/SP), DANIELA CUNHA CASTRESANO (OAB 433747/SP)

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Silvana Gomes Da Silva x Guilherme Andrew Gonçalves Da Silva

ID: 305481421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-34.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME ANDREW GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TACIANE PRISCILA DIAS

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RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de … Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município. A legitimidade para a causa afere-se in status assertionis, bastando a pertinência subjetiva entre os sujeitos e a relação jurídica deduzida. Na petição inicial é afirmado que a Câmara Municipal permitiu o vazamento da denúncia formulada pela autora, o que lhe ocasionou danos morais. Há correlação lógica. A eventual inexistência de responsabilidade constitui questão de mérito. 4- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5- A ação foi ajuizada inicialmente contra os réus Guilherme Gonçalves e contra Câmara Municipal de Ourinhos/SP. A autora narra que tentou retirar medicamento em farmácia de posto de saúde da municipalidade, mas não conseguiu porque o horário de atendimento havia se encerrado, sem aviso prévio, o que a deixou nervosa. Que durante o ocorrido, o corréu Guilherme, então vereador, fez transmissão ao vivo, filmou e divulgou sua reação sem permissão, expondo-a de forma constrangedora. Que, depois, ele manipulou trechos da live para usar em discursos na Câmara Municipal, tentando ligar sua indignação à falta de remédio, embora sua preocupação real fosse a mudança de horário não divulgada. Ela chegou a formular denúncia contra o corréu na Câmara, que, lamentavelmente, foi divulgada em panfletos, contendo suas informações pessoais, sem seu consentimento, causando-lhe danos morais. Além disso, ela percebeu que o vereador e um jornal local estavam financiando ações para difamar sua imagem, confirmando a manipulação política. Com a inicial (fls. 1/10), juntou documentos (fls. 11/21). O juízo indeferiu liminarmente a petição inicial quanto à Câmara Municipal reconhecendo sua ilegitimidade (fls. 32/33). A autora emendou a inicial para incluir o Município de Ourinhos/SP no polo passivo (fls. 36/37), o que foi deferido pelo juízo (fls. 38). O Município de Ourinhos contestou, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não incorreu na prática de ato ilícito e que não houve danos morais (fls. 58/65). O corréu Guilherme contestou. Aduziu que foi a autora quem o abordou no momento da live, pedindo para ser ouvida. Que ela tinha pleno conhecimento e consentiu em ser gravada, tendo inclusive manifestado apreço à postagem da live em suas redes sociais. Que, posteriormente, por razões desconhecidas, alterou seu posicionamento quanto à questão, tendo apresentado denúncia formal contra o corréu na Câmara Municipal. Que a denúncia foi divulgada em panfletos pelos opositores do corréu (fls. 69/75). Juntou documentos (fls. 76/78). A autora apresentou réplica às constestações ofertadas, reiterando os termos da inicial (fls. 88/94 e 95/99). São controversos os seguintes questionamentos: a) A autora abordou e autorizou o corréu Guilherme a gravá-la em sua live? b) A autora autorizou o uso de sua imagem em sessão da Câmara Municipal? c) A autora foi vítima de exposição de sua imagem sem seu consentimento em contexto de conflitos e manobras políticas? d) A autora sofreu danos morais? e) O Município e o corréu Guilherme podem ser responsabilizados pelos fatos narrados pela autora? As matérias das alíneas "a", "b" e "c" são de ordem fática e comportam dilação probatória. As matérias das alíneas "d" e "e" são de direito e dispensam provas. 6- Passa a apreciar o requerimento de provas. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 105/107); o corréu Guilherme requereu o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (fls. 103/104). O Município silenciou. 6.1 Nada a deliberar quanto à prova documental requerida pelo corréu Guilherme, pois não especificou pormenorizadamente o que pretendia. 6.2 No entanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias: 6.2.1 - Para que a autora que deposite em cartório o (i) arquivo de vídeo da 25ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Ourinhos, cujo link foi indicado a fls. 6; (ii) o arquivo cujo link foi juntado a fls. 21, todos mencionados a fls. 105/107. 6.2.2 - Para que o réu apresente o arquivo de vídeo da live gravada em sua redes sociais na qual teriam acontecido os fatos. A serventia deverá importar os referidos arquivos nos autos pelo SAJ. 6.3 Oportunamente, após a vinda dos arquivos, será apreciado o pedido de produção de prova em audiência de instrução. Intime-se. - ADV: TACIANE PRISCILA DIAS (OAB 488015/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP)

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Processo nº 0008266-44.2024.8.26.0451

ID: 308645602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/0013… Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/001375 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 48/50, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Vanusa Nunes De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331510418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-72.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007869-72.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007869-72.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA NUNES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 0028688-90.2012.8.13.0267

ID: 311796956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028688-90.2012.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0028688-90.2012.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ROSALINA PESTANA CPF: 001.016.256-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por ROSALINA PESTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no bojo da Ação Previdenciária de Concessão do Benefício de Pensão por Morte, tombada sob o número 0028688-90.2012.8.13.0267. A controvérsia ora em exame cinge-se à apuração do quantum debeatur devido pela Autarquia Previdenciária, bem como à definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora, além da base de cálculo e termo final para os honorários advocatícios de sucumbência e a possibilidade de reserva dos honorários contratuais. A fase de conhecimento do presente processo culminou na prolação de sentença que concedeu o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora, determinando a implantação da tutela antecipada com prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Em 29 de agosto de 2016, foi expedido o Ofício nº 768/16 à gerência da Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais em Montes Claros/MG, visando à efetivação da determinação judicial, conforme consta do ID 49007555, pág. 12. Contudo, a Autarquia Previdenciária informou nos autos que a implementação do benefício somente se concretizou em 24 de outubro de 2016, um lapso temporal que, em análise prévia, demonstrou exceder o prazo razoável estabelecido pelo juízo de origem, configurando, por conseguinte, a mora do agravante, conforme os documentos acostados nos IDs 49007555, págs. 22/24. Diante da mora verificada na implantação da tutela antecipada, foi imposta multa à autarquia previdenciária. Insatisfeito com a decisão, o INSS interpôs Agravo de Instrumento nº 1007869-31.2020.4.01.0000, cuja análise se deu perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). O Acórdão (ID 10166958234), proferido pelo Desembargador Federal Edilson Vitorelli, negou provimento ao recurso, mantendo a aplicação da multa cominatória. A ementa do julgado (ID 10166965486) reafirmou a legalidade da imposição de astreintes em casos de mora na implantação de benefício previdenciário concedido em sede de tutela antecipada, destacando a resistência infundada da autarquia. A referida decisão transitou em julgado em 25 de julho de 2023, conforme Certidão de Trânsito em Julgado constante do ID 10166977991. Após a certificação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, a parte autora, Rosalina Pestana, peticionou nos autos informando o ocorrido e requerendo a intimação para dar início à fase de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 10166914744. Em resposta, o INSS apresentou seus cálculos de execução (IDs 10175391436 e 10175391437), indicando um valor total de R$ 132.327,88, com R$ 11.954,74 referentes aos honorários advocatícios calculados até agosto de 2016. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se mediante impugnação aos cálculos da Autarquia (ID 10199464340), apresentando, inclusive, planilhas comparativas (IDs 10199464991 e 10199463098) e trechos da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022 (ID 10199462940). A impugnação da exequente reside em três pontos principais: primeiramente, a divergência quanto ao procedimento de cálculo dos juros moratórios, especialmente no tocante à incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, que, segundo a exequente, deveria incidir sobre o valor consolidado (principal atualizado mais juros anteriores), conforme a Resolução nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022 do CNJ. Em segundo lugar, a exequente impugnou o termo final para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atrasado, argumentando que o marco temporal deveria ser a data da sentença integrativa (06/04/2017), e não a data da sentença de mérito (19/08/2016). Por fim, a exequente alegou a omissão da Autarquia em apresentar os cálculos referentes aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais, segundo a exequente, foram fixados em 10% sobre o excesso apontado pelo INSS. Ademais, reiterou o pedido de decote e reserva dos honorários advocatícios contratuais. O INSS, em sua manifestação (ID 10202467265), defendeu a correção de seus cálculos, pautando-se no item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a aplicação da SELIC e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o termo final dos honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas, mantendo a data da sentença de mérito como o limite. Este é o relatório necessário e suficiente. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que se trata de condenação de natureza previdenciária, sendo aplicáveis os critérios estabelecidos nos Temas Repetitivos nº 905, 491, 492 e 4 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 2.1 Da aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 A parte exequente impugna corretamente os cálculos apresentados pelo INSS quanto à aplicação da Taxa SELIC. Conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 113/2021 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022, a taxa SELIC deve incidir logicamente sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente mais os juros de mora. O INSS, em seus cálculos, aplicou incorretamente a metodologia, somando separadamente os juros com a taxa SELIC sobre apenas o principal corrigido, quando deveria incidir a SELIC sobre a soma do valor atualizado com os juros moratórios já calculados. 2.2 Do termo final dos honorários advocatícios de sucumbência Quanto ao marco temporal para cálculo dos honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas, a Súmula 111 do STJ estabelece que os honorários incidem até a data da sentença de mérito, não se estendendo às sentenças integrativas posteriores. Assim, o termo final para os honorários deve ser 19/08/2016 (data da sentença de mérito), e não 06/04/2017 (data da sentença integrativa), conforme pretendido pela exequente. 2.3 Dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença O INSS omitiu-se em apresentar os cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o excesso apontado. Contudo, a omissão foi sanada, na forma do cálculo apresentado pela exequente. 2.4 Da correção monetária e juros moratórios Os critérios de atualização devem observar: Correção monetária: INPC até novembro/2021; Juros moratórios: remuneração oficial da caderneta de poupança (poupança) até novembro/2021; A partir de dezembro/2021: Taxa SELIC sobre o valor consolidado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela exequente e REJEITO os cálculos do INSS, pelos seguintes fundamentos: RECONHEÇO a aplicação incorreta da Taxa SELIC pelo INSS, que deve incidir sobre o valor consolidado conforme Resolução CNJ nº 448/2022; MANTENHO o termo final dos honorários de sucumbência sobre parcelas atrasadas em 19/08/2016 (data da sentença de mérito), nos termos da Súmula 111/STJ; DETERMINO a inclusão dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença; HOMOLOGO a metodologia de cálculo apresentada pela exequente, ressalvada a correção quanto ao termo final dos honorários sobre parcelas atrasadas; DEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, limitado ao valor máximo de 30% do valor consolidado (art. 22, § 4º , EOAB). DETERMINO à parte exequente que apresente planilha atualizada e corrigida observando o termo final dos honorários de sucumbência (19/08/2016), no prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverão ser apresentadas duas planilhas, a fim de facilitar a visualização de possíveis inconsistências dos cálculos: a primeira com a atualização e juros até o mês de novembro de 2021; a segunda com a atualização do valor consolidado da primeira planilha com a incidência da taxa Selic, com início no mês de dezembro de 2021 até a data do cálculo. Após, INTIME-SE o INSS para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a fim do ajuste definitivo dos cálculos, ressaltando que não se rediscutirão questão já decididas nos autos. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para homologação final dos cálculos e expedição do competente precatório. INTIMEM-SE. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 1007869-63.2024.8.11.0037

ID: 280853712

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-63.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRENA RODRIGUES PRESOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007869-63.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BRENA RODRIGUES PRESOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007869-63.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BRENA RODRIGUES PRESOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por BRENA RODRIGUES PRESOTTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente sofreu acidente que acarretou em fratura que diminuiu significativamente sua capacidade laborativa. Assim, requer, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial no id. 180453567. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 188115480, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 189303617. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A questão controvertida cinge-se à redução da capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS AUSENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 2. No caso dos autos, o perito afirmou que o autor pode continuar trabalhando em sua atividade habitual e que a sequela sofrida não representa redução da capacidade laborativa. 3. Correta a sentença que indeferiu a pretensão da parte autora. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 0014306272018401919900143062720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019) destaque nosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ELUCIDATIVO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2. O auxílio-acidente, cabe esclarecer que é um benefício previdenciário concedido aos segurados (empregado, trabalhador avulso e especial) que sofreram acidente de qualquer natureza e, após a reabilitação, apresentaram uma redução na capacidade de trabalho que habitualmente exercia, ou seja, os danos funcionais/redução da capacidade funcional devem repercutir na capacidade laborativa. 3. Como o autor não preenche os requisitos elencados pela lei para a concessão da aposentadoria por idade, eis que não existe incapacidade laboral, tampouco o auxílio acidente, redução na capacidade funcional. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00145605020148110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2020) destaque nosso. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do referido benefício previdenciário o acidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho (art. 86, Lei 8.213/91). (TJ-MG - AC: 10000205811516001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) destaque nosso. Veja-se que o fato de existir sequela, por si só, não gera direito ao auxílio-acidente, pois, conforme expressamente disposto na legislação previdenciária, o benefício é devido quando a sequela resultar em redução da capacidade para o trabalho. Veja-se a disposição do Decreto nº 3.048/99 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, respectivamente: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) No caso dos autos, verifica-se que a qualidade de segurado foi devidamente comprovada pelo extrato previdenciário da parte autora (id. 166194309). Quanto à redução da capacidade para o trabalho exercido, o laudo médico atestou que a consolidação das lesões decorrentes do acidente reduziu a capacidade laborativa da parte requerente: “Considera-se que há incapacidade parcial e permanente, com redução de sua capacidade laborativa. Enquadra-se em situação descrita no QUADRO Nº 8, Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros , alínea a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular; desde 05/12/2022” (id. 180453567). A data de início do benefício (DIB) deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, 05/12/2022 (id. 166194309). Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do Regulamento da Previdência Social, haja vista que, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (05/12/2022 – id. 166194309), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Brena Rodrigues Presotto; II. Benefício: Auxílio-Acidente; III. Data de início do benefício (DIB): 05/12/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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