Processo nº 1007870-43.2025.8.26.0248
ID: 326324871
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1007870-43.2025.8.26.0248
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007870-43.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - T.C.L.N. - Vistos. Quanto ao dever estatal de fornecimento de medicamentos a pacientes carentes, assim já decidiu o STF: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO A PACI…
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