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Processo nº 1007894-26.2025.4.01.3700

ID: 293757973

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007894-26.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA DA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007894-26.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007894-26.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( X ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( X ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1001182-27.2019.8.11.0108

ID: 309962451

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001182-27.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA VO DISLAU EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001182-27.2019.8.11.0108 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001182-27.2019.8.11.0108 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [AGROPECUARIA VO DISLAU EIRELI - CNPJ: 31.790.151/0001-14 (APELANTE), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), Prefeito do Município Tapurah/MT (APELADO), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (APELADO), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (REPRESENTANTE), BRENNO FERREIRA DA SILVA - CPF: 023.232.641-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 796/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. 2. A agravante sustentou que o acórdão recorrido violou os arts. 156, § 2º, I, e 150, I, da CF/1988, ao não reconhecer a imunidade tributária de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, alegando inaplicabilidade da tese firmada no Tema 796/STF. 3. O acórdão recorrido reconheceu que os imóveis integralizados possuíam valor superior ao capital social subscrito, admitindo a incidência de ITBI sobre o excedente, nos termos da jurisprudência do STF. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se incide ITBI sobre o valor de imóveis transferidos para integralização de capital social quando o valor dos bens excede o capital subscrito, à luz do art. 156, § 2º, I, da CF/1988 e do Tema 796/STF. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376 (Tema 796), firmou tese vinculante no sentido de que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada, reconhecendo a incidência do imposto sobre o valor excedente dos bens. 7. Os fundamentos apresentados pela agravante não afastam a aplicação do entendimento do STF, tampouco demonstram contrariedade à tese fixada ou omissão no acórdão recorrido. 8. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, sendo incabível a rediscussão da matéria, já pacificada pela sistemática da repercussão geral. IV. Dispostivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, não alcança o valor dos bens imóveis transferidos para integralização de capital social que exceda o montante subscrito. 2. Decisão que aplica a tese do Tema 796/STF não comporta reexame em recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com ela.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 156, § 2º, I; CPC, art. 1.030, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796/STF); TJMT, N.U 1007894-43.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1001182-27.2019.8.11.0108 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA VÔ DISLAU EIRELLI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT. RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por AGROPECUÁRIA VÔ DISLAU EIRELLI, contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 796/STF). A agravante alega que a decisão partiu de premissas equivocadas, uma vez que o recurso extraordinário julgado pelo STF tratou da imunidade/não incidência sobre os bens integralizados a título de realização de capital que foram contabilizados na conta contábil de reserva de capital e aqui questiona a integralização de seu sócio feita por meio de bens imóveis (valores contábeis da DIRPF) em sua totalidade na conta de “Capital Social Subscrito”, integrante do patrimônio líquido. Requer o provimento do recurso para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior e, por consequência, proceder com sua admissibilidade, remetendo ao Supremo Tribunal Federal, ou, a apreciação do recurso pela Colenda Turma (id. 271353369). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 271355874. Sem contrarrazões (id. 286112860). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por AGROPECUÁRIA VÔ DISLAU EIRELLI, contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 796/STF). A agravante interpôs Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 224272653). Alegou violação aos artigos 156, §2º, inciso I e 150, I, ambos da Constituição Federal e a inaplicabilidade do Tema 796/STF. Todavia, não há contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A tese é clara ao estabelecer que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceda o limite do capital social a ser integralizado. Desta feita, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, o que impede o seguimento do Recurso Extraordinário, por aplicação da sistemática de repercussão geral. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Sistemática de repercussão geral – Tema 796/STF – Aplicação Exclusiva No caso, a recorrente defende que o acórdão recorrido perpetrou ofensa ao artigo 156, § 2º, I e 150, I, da Constituição Federal, bem como interpretou equivocadamente o Tema 796/STF, ao argumento de que deve incidir a imunidade tributária quanto ao ITBI no caso, não havendo possibilidade de análise da base de cálculo do imposto, por ofensa ao art. 156, § 2º, I, da CF. No julgamento do recurso Leading Case RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Do supracitado julgado, colhe-se a seguinte ementa: “EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020). O Órgão Fracionário, por sua vez, assim decidiu: “(...) Ainda, percebe-se que a Carta Magna estabelece no inciso I do § 2º do referido artigo duas exceções à regra de incidência do ITBI, ao estabelecer imunidade tributária para: 1) incorporação dos bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital; 2) nos casos de incorporações de bens quando decorrentes da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. No tocante à primeira parte do respectivo inciso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Tema 796 - A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Com efeito, a imunidade não atinge o valor dos bens integralizados nos casos em que o valor total exceder o limite do capital a ser integralizado, por conseguinte, possibilitando a cobrança do ITBI sobre o montante excedente. No caso, houve requerimento de não incidência de ITBI em incorporação de patrimônio dos sócios ao capital da pessoa jurídica, com relação aos imóveis de matrículas 3300, 2037, 2879, 2880, 2926, 2927, 3295, 3298 e 3299. Da resposta concedida pelo ente municipal ao pedido de não incidência de ITBI e das matrículas dos imóveis, extraem-se as seguintes informações: (...) Como se vê, o Fisco entendeu que a integralização dos bens ao capital social da empresa se deu em valor inferior às avaliações constantes dos imóveis, conforme consta em matrícula. Nessa perspectiva, como constatado corretamente pelo Fisco, os imóveis possuem valores declarados em suas respectivas matrículas muito acima do limite de capital a ser integralizado. Delineado esse cenário, tenho que o caso se enquadra justamente na hipótese da tese do Tema 796 do STF, porquanto os valores dos bens excedem ao limite do capital social, sendo devida a cobrança do ITBI sobre o excedente. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA MEDIANTE A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS – ITBI – PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM INCORPORADO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – MATÉRIA DEBATIDA E ASSENTADA COM EFEITO VINCULANTE NO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Por meio do Tema 796/STF foi fixada a tese de repercussão geral no sentido de que a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do §2o do artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. No caso específico, em vista de o valor venal dos imóveis ser superior à integralização do capital social da pessoa jurídica, deve ser afastada a referida imunidade tributária sobre o excedente, em relação ao qual deve incidir o ITBI”. (TJMT, N.U 1000254-38.2021.8.11.0098, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). “[...] É assente a jurisprudência que reconhece que a imunidade recai apenas sobre o valor do imóvel até o limite da cota do capital social da empresa. Nos casos em que o montante é superior à integralização do capital social da empresa, deve ser recolhido o ITBI sobre a diferença entre o valor do capital social e do imóvel transferido à pessoa jurídica”. (TJMT, N.U 1007894-43.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024). A partir dessas premissas, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe (...)”. Desta forma, em que pese os argumentos da parte recorrente, não se vislumbra, na espécie, contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a tese é cristalina ao estabelecer que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceda o limite do capital social a ser integralizado. Diante disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de repercussão geral.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 796/STF, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, por ordem do artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001182-27.2019.8.11.0108

ID: 309962462

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001182-27.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TAPURAH

Acórdão

Advogados:

BRENNO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001182-27.2019.8.11.0108 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001182-27.2019.8.11.0108 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [AGROPECUARIA VO DISLAU EIRELI - CNPJ: 31.790.151/0001-14 (APELANTE), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), Prefeito do Município Tapurah/MT (APELADO), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (APELADO), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (REPRESENTANTE), BRENNO FERREIRA DA SILVA - CPF: 023.232.641-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 796/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. 2. A agravante sustentou que o acórdão recorrido violou os arts. 156, § 2º, I, e 150, I, da CF/1988, ao não reconhecer a imunidade tributária de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, alegando inaplicabilidade da tese firmada no Tema 796/STF. 3. O acórdão recorrido reconheceu que os imóveis integralizados possuíam valor superior ao capital social subscrito, admitindo a incidência de ITBI sobre o excedente, nos termos da jurisprudência do STF. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se incide ITBI sobre o valor de imóveis transferidos para integralização de capital social quando o valor dos bens excede o capital subscrito, à luz do art. 156, § 2º, I, da CF/1988 e do Tema 796/STF. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376 (Tema 796), firmou tese vinculante no sentido de que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada, reconhecendo a incidência do imposto sobre o valor excedente dos bens. 7. Os fundamentos apresentados pela agravante não afastam a aplicação do entendimento do STF, tampouco demonstram contrariedade à tese fixada ou omissão no acórdão recorrido. 8. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, sendo incabível a rediscussão da matéria, já pacificada pela sistemática da repercussão geral. IV. Dispostivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, não alcança o valor dos bens imóveis transferidos para integralização de capital social que exceda o montante subscrito. 2. Decisão que aplica a tese do Tema 796/STF não comporta reexame em recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com ela.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 156, § 2º, I; CPC, art. 1.030, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796/STF); TJMT, N.U 1007894-43.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1001182-27.2019.8.11.0108 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA VÔ DISLAU EIRELLI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT. RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por AGROPECUÁRIA VÔ DISLAU EIRELLI, contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 796/STF). A agravante alega que a decisão partiu de premissas equivocadas, uma vez que o recurso extraordinário julgado pelo STF tratou da imunidade/não incidência sobre os bens integralizados a título de realização de capital que foram contabilizados na conta contábil de reserva de capital e aqui questiona a integralização de seu sócio feita por meio de bens imóveis (valores contábeis da DIRPF) em sua totalidade na conta de “Capital Social Subscrito”, integrante do patrimônio líquido. Requer o provimento do recurso para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior e, por consequência, proceder com sua admissibilidade, remetendo ao Supremo Tribunal Federal, ou, a apreciação do recurso pela Colenda Turma (id. 271353369). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 271355874. Sem contrarrazões (id. 286112860). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por AGROPECUÁRIA VÔ DISLAU EIRELLI, contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 796/STF). A agravante interpôs Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 224272653). Alegou violação aos artigos 156, §2º, inciso I e 150, I, ambos da Constituição Federal e a inaplicabilidade do Tema 796/STF. Todavia, não há contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A tese é clara ao estabelecer que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceda o limite do capital social a ser integralizado. Desta feita, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, o que impede o seguimento do Recurso Extraordinário, por aplicação da sistemática de repercussão geral. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Sistemática de repercussão geral – Tema 796/STF – Aplicação Exclusiva No caso, a recorrente defende que o acórdão recorrido perpetrou ofensa ao artigo 156, § 2º, I e 150, I, da Constituição Federal, bem como interpretou equivocadamente o Tema 796/STF, ao argumento de que deve incidir a imunidade tributária quanto ao ITBI no caso, não havendo possibilidade de análise da base de cálculo do imposto, por ofensa ao art. 156, § 2º, I, da CF. No julgamento do recurso Leading Case RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Do supracitado julgado, colhe-se a seguinte ementa: “EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020). O Órgão Fracionário, por sua vez, assim decidiu: “(...) Ainda, percebe-se que a Carta Magna estabelece no inciso I do § 2º do referido artigo duas exceções à regra de incidência do ITBI, ao estabelecer imunidade tributária para: 1) incorporação dos bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital; 2) nos casos de incorporações de bens quando decorrentes da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. No tocante à primeira parte do respectivo inciso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Tema 796 - A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Com efeito, a imunidade não atinge o valor dos bens integralizados nos casos em que o valor total exceder o limite do capital a ser integralizado, por conseguinte, possibilitando a cobrança do ITBI sobre o montante excedente. No caso, houve requerimento de não incidência de ITBI em incorporação de patrimônio dos sócios ao capital da pessoa jurídica, com relação aos imóveis de matrículas 3300, 2037, 2879, 2880, 2926, 2927, 3295, 3298 e 3299. Da resposta concedida pelo ente municipal ao pedido de não incidência de ITBI e das matrículas dos imóveis, extraem-se as seguintes informações: (...) Como se vê, o Fisco entendeu que a integralização dos bens ao capital social da empresa se deu em valor inferior às avaliações constantes dos imóveis, conforme consta em matrícula. Nessa perspectiva, como constatado corretamente pelo Fisco, os imóveis possuem valores declarados em suas respectivas matrículas muito acima do limite de capital a ser integralizado. Delineado esse cenário, tenho que o caso se enquadra justamente na hipótese da tese do Tema 796 do STF, porquanto os valores dos bens excedem ao limite do capital social, sendo devida a cobrança do ITBI sobre o excedente. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA MEDIANTE A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS – ITBI – PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM INCORPORADO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – MATÉRIA DEBATIDA E ASSENTADA COM EFEITO VINCULANTE NO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Por meio do Tema 796/STF foi fixada a tese de repercussão geral no sentido de que a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do §2o do artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. No caso específico, em vista de o valor venal dos imóveis ser superior à integralização do capital social da pessoa jurídica, deve ser afastada a referida imunidade tributária sobre o excedente, em relação ao qual deve incidir o ITBI”. (TJMT, N.U 1000254-38.2021.8.11.0098, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). “[...] É assente a jurisprudência que reconhece que a imunidade recai apenas sobre o valor do imóvel até o limite da cota do capital social da empresa. Nos casos em que o montante é superior à integralização do capital social da empresa, deve ser recolhido o ITBI sobre a diferença entre o valor do capital social e do imóvel transferido à pessoa jurídica”. (TJMT, N.U 1007894-43.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024). A partir dessas premissas, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe (...)”. Desta forma, em que pese os argumentos da parte recorrente, não se vislumbra, na espécie, contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a tese é cristalina ao estabelecer que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceda o limite do capital social a ser integralizado. Diante disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de repercussão geral.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 796/STF, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, por ordem do artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1007894-85.2023.4.01.3315

ID: 312944312

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007894-85.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES DE NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHARLES SANTOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007894-85.2023.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007894-85.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MADALENA GOMES DE NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES SANTOS LEITE - BA55616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural movida por MARIA MADALENA GOMES DE NOVAIS em face do INSS. Narra a parte autora na peça inicial que trabalhou por toda sua vida no meio campesino, em regime de agricultura familiar, em companhia de seus genitores que eram agricultores, e, posteriormente, na fase adulta, com seu esposo. Aduz que requereu administrativamente o benefício previdenciário em 01/11/2018. Todavia, este restou indeferido sob a alegação de "falta de período de carência - não comprovação da atividade rural". Por conta disto, ajuizou a presente demanda. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a citação da parte ré (ID 2124426676), esta apresentou contestação ao ID 2134187600. Preliminarmente, alegou que a parte autora falecera antes mesmo do ajuizamento da demanda. No mérito requereu a improcedência. O advogado da autora foi intimado para se manifestar acerca do óbito (ID 2169351450). Ao ID 2169650398 consta informações prestadas pelo então patrono da autora. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Julgamento Antecipado da Lide Verifico que a causa encontra-se naquelas que é desnecessária a produção de outros tipos de provas a não ser a documental. Ademais, as partes não requereram em suas manifestação a produção de provas. Assim, a causa encontra-se madura para julgamento (art. 355, I, do CPC), sendo viável o julgamento antecipado da lide. De início, defiro o requerimento de justiça gratuita. Seguindo, alega o INSS que a parte autora falecera em 11/07/2023 (ID 2134187600) Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi protocolada em 14/09/2023. Todavia, consta nos autos a informação de que a autora falecera em 11/07/2023 (ID 2134187603), data anterior ao ajuizamento da demanda. Intimado a se manifestar, o advogado da autora confirmou o falecimento (ID 2169650398) Desta forma, em razão do óbito da então autora MARIA MADALENA ser anterior ao ajuizamento da demanda, impõe-se a declaração de inexistência do processo, tendo em vista que não ocorreu angularização processual, por latente incapacidade da autora ser parte, já que, no momento do ajuizamento da ação, já havia falecido. Neste sentido, já decidiu o TRF-4: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo ocorrido o óbito da parte autora antes da propositura da ação, caracteriza-se a falta de pressuposto de constituição do processo, que deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50154906620214049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2021, 10ª Turma). (grifos nossos) A outro giro, insta destacar que o óbito do mandante extingue o mandato outorgado. Assim, a demanda carece de pressuposto processual para desenvolvimento válido e regular. A extinção do mandato outorgado aos procuradores torna a demanda carente de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, resultando na inexistência jurídica de todos os atos praticados no processo. À vista disso, torna-se descabida a habilitação dos herdeiros como litigantes. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . CASO CONCRETO. 1. SOBREVEIO, NESTE GRAU RECURSAL, A NOTÍCIA DE QUE A PARTE AUTORA FALECEU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRÓPRIA DEMANDA. 2 . COM EFEITO, EM ALINHAMENTO AO POSICIONAMENTO DO EG. STJ, EM CASOS EM QUE A MORTE DO DEMANDANTE É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, "IMPÕE-SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ELE, POIS A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE ANGULARIZOU, NÃO SE FORMOU VALIDAMENTE, À MÍNGUA DA CAPACIDADE DAQUELE AUTOR PARA SER PARTE" (AGINT NO RESP N. 1.646 .525/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/9/2020, DJE DE 1/10/2020.) 3. IMPORTA, TAMBÉM, OBSERVAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, O ÓBITO DO MANDANTE EXTINGUE O MANDATO OUTORGADO, CARECENDO A DEMANDA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E ATRAINDO A INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS, DE MODO QUE É DESCABIDA A HABILITAÇÃO OU SUCESSÃO PELO CENÁRIO RETRATADO NOS AUTOS . 4. IMPÕE-SE, ASSIM, O JULGAMENTO DE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃODE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível, Nº 50002372120238210021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-09-2023) (TJ-RS - Apelação: 50002372120238210021 PASSO FUNDO, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 26/09/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2023) Portanto, reputo insanável o vício processual que macula o processo, na medida em que ao feito carecem pressupostos processuais, por ausência de capacidade do autor de ser parte. Ademais, considerando que o advogado da autora ajuizou a demanda sem procuração válida, entendo que deve ser oficiado a OAB de Luís Eduardo Magalhães/BA para ciência da conduta do então patrono. Ante o exposto, o acolhimento da preliminar arguida pelo INSS ao ID 2134187600 e consequente extinção do feito são medidas que se impõe. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos efeitos da justiça gratuita. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque a Fazenda Pública não foi condenado, tampouco o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ultrapassa mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO Eventual apelação terá apenas efeito devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1013). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, IV). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos efeitos da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro e a publicação são automáticos no processo virtual. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta sentença; b) oficiar à Subseção da OAB de Luís Eduardo Magalhães/BA, com cópia do processo, para apurar a conduta do patrono da autora (ajuizamento da demanda sem mandato válido) c) aguardar o prazo para recurso. d) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remetam-se os autos ao Tribunal. e) com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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P. V. X. De J. x B. C. G. D. e outros

ID: 308976504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186692-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. V. X. DE J.

Polo Passivo:

B. C. G. D. R. C. X.

Despacho

Advogados:

ELIANE DE SOUZA SILVA

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ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELIANE DE SOUZA SILVA

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ANTONIA MARIA DE FARIAS

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CAROLINE DANTAS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2186692-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186692-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: P. V. X. de J. - Agravado: B. C. G. D. (Representando Menor(es)) - Agravado: R. C. X. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por P.V.X.J. contra a r. Decisão de fls. 172/174, proferida nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, com o seguinte teor: No que concerne ao pedido para redução dos valores fixados a título de alimentos, entendo ausentes os requisitos legais. Isto porque a prova para redução da pensão alimentícia sem prévia comunicação da parte contrária deve ser robusta, pois certamente tal ato causará efeitos danosos ao alimentado, que está contando com esses valores para saldar as dívidas já contraídas. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido para redução do valor da pensão arbitrado por intermédio da decisão de fls. 32/33. O pedido de regulamentação de visitas comporta acolhimento parcial. Importante ressaltar que é direito da criança conviver com ambos os genitores, sendo a convivência relevante mecanismo para o estreitamento dos laços entre pai e filho. Todavia, tendo o infante tão somente 07 meses completos, imperiosa a realização de estudos técnicos para aferir a dinâmica que atenda ao melhor interesse da criança. Assim, presentes os requisitos legais, e a concordância do MP, DEFIRO o pedido de fixação provisória de visitas ao genitor, que deverá ocorrer provisoriamente na forma indicada na inicial, ou seja, duas vezes por semana, sendo as segundas e sextas-feiras, na residência da genitora, sem a possibilidade de retirada do infante, e deverão durar das 17:30 horas até as 19:30 horas, sempre sob a supervisão da genitora ou de um familiar desta (...) Inconformado, o agravante sustenta, em breve síntese, que a manutenção dos alimentos provisórios no patamar de 50% do salário-mínimo revela-se excessiva e desproporcional frente à sua realidade financeira. Afirma, neste contexto, estar atualmente desempregado, exercendo apenas atividades informais com renda inferior a um salário-mínimo, o que compromete inclusive sua própria subsistência, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao binômio necessidade-possibilidade. Ressalta que os pagamentos vêm sendo efetuados com o auxílio de seus pais e outros familiares, inclusive por meio de transferências via PIX realizadas em nome de terceiros. Aponta, ainda, omissão da decisão agravada quanto ao pedido de regulamentação das visitas em ambiente distinto da residência materna. Aduz, nesse ponto, a existência de histórico psiquiátrico da genitora, que já realizou acompanhamento junto ao CAPS e, conforme consta dos autos, apresenta comportamento emocionalmente instável, inclusive com registro de tentativa de suicídio, circunstâncias que despertam fundado receio quanto à segurança emocional e física do menor e do próprio genitor. Sustenta, por fim, que, apesar de a decisão haver fixado visitas supervisionadas, a genitora impede a entrada de qualquer pessoa que acompanhe o agravante, o que inviabiliza a convivência paterna efetiva e compromete o exercício do direito fundamental da criança à convivência familiar. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito ativo para que seja imediatamente reduzido o valor da pensão provisória e reavaliado o regime de visitas, com fixação de local neutro ou acompanhamento técnico. No mérito, pugna pela reforma integral do decisum. Recurso tempestivo e sem o recolhimento do preparo, uma vez que o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 173 dos autos de origem). É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem; a despeito dos relevantes argumentos levantados pelo agravante, o efeito ativo pleiteado não comporta acolhimento. Consoante se verifica dos autos de origem, embora o requerente alegue laborar como ajudante de feira, auferindo, portanto, renda média de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), os extratos bancários de fls. 119/139 demonstram movimentações mensais em montantes significativamente superiores, sendo: R$ 3.561,00 (três mil quinhentos e sessenta e um reais) em janeiro (fl. 126); R$ 1.855,07 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) em fevereiro (fl. 119); e R$ 5.321,44 (cinco mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) em março de 2025 (fl. 131). Verifica-se, portanto, que o genitor não demonstrou suficientemente a alegada impossibilidade de pagamento do valor fixado, observando-se que já prestava alimentos de modo informal na monta de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, conforme demonstram os comprovantes de fls. 140/142. Outrossim, embora alegue que não restaram demonstradas as necessidades do menor, destaco que estas são presumidas, considerando que possui somente oito meses de idade (fl. 13 dos autos de origem), de modo que o valor arbitrado não se afigura, a princípio, exacerbado. De igual forma, o regime de visitas comporta, ao menos por ora, manutenção. Isso porque o menor possui, repita-se, tenra idade e, portanto, ainda se encontra em período de amamentação, de modo a ser prudente que o afastamento, ainda que temporário, do domicílio materno seja autorizado somente após a realização de estudos técnicos, em observância ao melhor interesse da criança. Em mesma intelecção, aliás, diversos precedentes desta Colenda Câmara. A título de ilustração: Agravo de instrumento. Decisão de fixação de guarda compartilhada e de horários de visitação. Menor ainda em fase de amamentação. Manutenção da guarda compartilhada e revisão do regime de visitas para estabelecer que estas ocorram em horário determinado, aos domingos, na residência da genitora. Conflito entre os genitores que impõe estabelecimento de regime estrito de visitas, assegurando ao genitor o mínimo de convivência com a filha recém-nascida. Inconveniência do afastamento da menor do domicílio materno em razão da pouca idade. Adoção de medidas para superar conflitos anteriores e assegurar ao agravado e seus parentes diretos ambiente adequado para realização das visitas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2193300-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Tutela antecipada de urgência. Visitas fixadas semanalmente, aos domingos, das 12h às 16h, na residência materna, sem retirada da criança. Visitas têm a função primária atender as necessidades afetivas e sociais dos filhos menores, que têm direito ao pleno desenvolvimento moral, intelectual e emocional, somente possíveis com a convivência sadia com ambos os genitores. Regime restrito considera a tenra idade da criança. Conflito envolvendo o casal não pode ser fator impeditivo ao convívio sadio com o genitor. Necessidade de se aguardar a instrução processual, com elaboração de estudos social e psicológico, que, juntamente com as demais provas dos autos, indicarão o regime de visitas mais adequado aos interesses da menor. Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2136079-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. VISITAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I.Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que fixou guarda compartilhada, visitas paternas aos domingos, e alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do percentual de alimentos fixado e a modalidade de guarda e visitas estabelecidas. III.Razões de Decidir. 3. O réu pleiteia a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos devido a existência de outra filha, mas a redução para 20% é mais adequada, considerando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 4. A guarda compartilhada é a regra, e não há elementos que desabonem o genitor. Estudos sociais e psicológicos indicam a viabilidade da guarda compartilhada. 5. A visitação deve ocorrer na residência materna devido à tenra idade da criança e fase de amamentação. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recursos providos em parte. Tese de julgamento: 1. A guarda compartilhada é a regra, salvo situações críticas. 2. A visitação deve respeitar o bem-estar da criança, especialmente em fase de amamentação. 3. Cabe a redução do percentual da pensão alimentícia fixada. (TJSP; Apelação Cível 1010028-11.2022.8.26.0302; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ademais, a despeito das alegações do agravante no que tange ao suposto desequilíbrio emocional da genitora, não restou demonstrada, ao menos neste juízo de cognição sumária, qualquer circunstância apta a indicar risco à integridade física ou psicológica do menor - observando-se que com ela reside desde o nascimento -, ou do próprio agravado quando de eventuais visitas ao infante. Considerando tais circunstâncias, de rigor a manutenção do decisum até o julgamento do presente recurso por este Órgão Julgador. Portanto, indefiro o efeito ativo pretendido. À D. Procuradoria, para manifestação. Intime-se a parte contrária para, havendo interesse, ofertar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Caroline Dantas Rodrigues (OAB: 460493/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - Eliane de Souza Silva (OAB: 466521/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007894-27.2025.8.13.0024

ID: 317529508

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007894-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1007894-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TERESINHA DO CARMO SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTINA BRAGA (OAB MG196980) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS aj… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1007894-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TERESINHA DO CARMO SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTINA BRAGA (OAB MG196980) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuiza TERESINHA DO CARMO SANTOS em face de JAILTON DOS SANTOS , partes qualificadas. Em síntese, a parte autora narra que o réu, seu irmão, vem agindo com falta de transparência na administração dos bens pertencentes ao espólio de seu genitor. Alega que o réu não exerce atividade laborativa e, ainda assim, faz uso dos recursos provenientes da pensão da genitora e dos aluguéis de imóveis vinculados à família, sem prestar contas de forma adequada, mesmo após expressa solicitação extrajudicial. Em sede de tutela de urgência requer o bloqueio da conta bancária 6231-6 e das demais contas pessoais do réu. Requer a condenação do requerido em prestar contas relativas à gestão da pensão da genitora e dos imóveis. Instada a se manifestar acerca da sua legitimidade (evento 16, DOC1), a requerente peticionou no evento 19, DOC1. Decido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA As condições da ação, dentre as quais a legitimidade ad causam , são aferidas à luz da teoria da asserção. Assim, sua aferição perpassa pela análise da pertinência subjetiva entre a parte e os fatos. Como cediço, a ação de prestação de contas pressupõe a demonstração, a priori, da existência de algum relacionamento jurídico do qual decorre a obrigação ou não de prestar contas para, por fim, apurar-se um crédito ou um débito, que deverá ser declarado. Estabelecida essa premissa, observa-se que a requerente busca a prestação de contas relativas ao recebimento e à administração da pensão percebida por pessoa estranha à lide , identificada como sua genitora. Conforme narrativa da exordial, os valores são percebidos pelo réu em nome da genitora, que, em tese, seria a verdadeira interessada na prestação de contas. A obrigação de prestar contas pressupõe, em regra, uma relação jurídica direta entre o prestador e o demandante ou, no mínimo, a demonstração de legítimo interesse jurídico por parte deste. Contudo, a autora não comprovou que detém poderes de representação ou autorização da genitora para exigir tais contas, nem que a genitora se encontra incapaz de exercer esse direito por si mesma. Ademais, se a genitora, em razão de idade avançada ou eventual falta de discernimento, estiver impossibilitada de gerir seus próprios interesses, a via adequada seria a instauração de procedimento de curatela, nos termos do art. 1.767 do Código Civil. Diante disso, INDEFIRO parcialmente a inicial, julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, apenas quanto ao pedido de prestação de contas quanto à pensão. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação ao pedido liminar remanescente, lembro que a tutela de urgência é medida excepcional que, para ser deferida, necessita do preenchimento de dois requisitos legais, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela que decorre da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde ao conceito de periculum in mora , que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano. A parte autora pretende bloqueio de contas bancárias da parte ré a fim de satisfazer débito de futura condenação. Afirma que que a medida é necessária “para resguardar os direitos da autora e garantir a preservação do patrimônio sucessório”. O arresto é uma medida cautelar que antecede a penhora, bloqueando bens para proteger os interesses do credor e garantir o recebimento dos valores que lhe serão devidos. Para a concessão da medida, incumbe à parte autora demonstrar que há fortes indícios acerca da dilapidação ou ocultação de patrimônio pela parte contrária. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Diante a ausência dos requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos cumulativos, dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. - Não houve a apresentação de elementos idôneos, da efetiva potencialidade de dilapidação ou ocultação de patrimônio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.338091-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301 DO CPC - ARRESTO E BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). - A verificação da responsabilidade civil dos recorridos demanda maior dilação probatória, devendo ser oportunizado o devido processo legal. - Não há indícios nos autos de que o réu não possui meios de adimplir eventual débito ou de iminente risco de dilapidação de seu patrimônio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.119648-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Na hipótese dos autos, a requerente não prova se há dilapidação de patrimônio ou insolvência. Os argumentos são genéricos, limitando-se a dizer que o requerido não exerce atividade profissional e está usufruindo do patrimônio de forma unilateral. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Determino. Nos termos do artigo 550 do Novo Código de Processo Civil, cite-se o réu para no prazo de 15 dias apresentar a prestação de contas requerida, ou, caso queira, contestar a presente ação. P.I Belo Horizonte, data da assinatura digital. LG

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Processo nº 1002680-19.2023.4.01.3508

ID: 277682412

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002680-19.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FREDDY ENRIQUE RAMOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUDES MACHADO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002680-19.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDDY ENRIQUE RAMOS GUIMARAES… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002680-19.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDDY ENRIQUE RAMOS GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil proposta por FREDDY ENRIQUE RAMOS GUIMARAES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, visando o recebimento de gratificação denominada ‘Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC - II’. Alega, em apertada síntese, que: a) é servidor público federal pertencente ao quadro de servidores efetivos da carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, ocupando o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; b) com fins de valorização dos conhecimentos e habilidades desenvolvidas a partir da experiência individual e profissional de cada docente, a Lei nº 12.772/2012 criou em seu Art. 18, uma gratificação denominada de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC); c) solicitou a concessão dos valores retroativos RSC-II referente ao período do 10/06/2017 a 20/02/2021, fazendo cópia dos diversos documentos necessários para tanto; d) por desconhecimento, não havia requerido em tempos pretéritos a concessão de RSC-II, isto é, somente veio a ter conhecimento do referido direito de requerer os valores retroativos de RSC-II quando já estava com seu título de Mestre em mãos e consequentemente já poderia solicitar também o direito à concessão/implementação do RSC-III; e) a concessão do RSC-III não impede que o Autor requeira também a concessão, reconhecimento e pagamento dos valores do RSC-II desde a data em que implementados os requisitos para a sua concessão, qual seja, 10/02/2017; f) após a avaliação, por meio da Portaria nº 0973/Morrinhos/IFGOIANO, de 16/03/2023, resolveu-se conceder Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-II) ao Requerente com efeitos financeiros a partir de 10 de junho de 2017 até 30 de dezembro de 2020; g) Apesar de haver pareceres de avaliadores, bem como parecer da Procuradoria Federal de maneira favorável, a parte Ré não se importou e insurgiu em negar o direito de recebimento de valores retroativos de RSC-II. Pugnou pela gratuidade de Justiça e juntou documentos. Proferido despacho (Id 2027489650), ordenando a emenda à inicial, cumprida ao Id 2095006152 e seguintes. Conclusos os autos, foi proferido novo despacho (Id 2127412528), recendo a emenda à inicial e ordenando a citação do réu. Citado, o IFGOIANO apresentou contestação (Id 2130231265), nos seguintes termos: a) impugnação à justiça gratuita, mormente ausente carência financeira do autor, apresentando suas fichas financeiras; b) a prescrição quinquenal a ser aplicada ao caso concreto; c) não há reconhecimento administrativo no caso, já que houve a aplicação da autotutela para a revogação da PORTARIA Nº 0973/MORRINHOS/IFGOIANO, quando a Comissão Permanente de Pessoal Docente observou que não era possível conceder a RSC II para um docente que já recebia a RSC III, que engloba os valores daquela; d) o servidor primeiramente solicitou a RSC III o que lhe foi concedido, não havendo razões para, após o reconhecimento de um direito mais abrangente, ser concedido um benefício inferior; e) A RSC III foi pleiteada em 12/02/2021 e concedida pela PORTARIA Nº 192, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021, com efeitos retroativos a 21/02/2021. Enquanto a RSC II apenas foi pleiteada em 02/06/2022. Juntou documentos. Impugnação ao Id 2145601112, sem especificação de provas a serem produzidas. Por sua vez, o IFGOIANO também não requereu produção de provas (Id 2154061990). É o necessário. Decido. PRELIMINARMENTE A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (Id 2095006153), tendo o réu impugnado tal pleito, conforme contracheques (Id 2130231336), nos quais se verifica renda mensal líquida percebida dentro do teto aplicado pelo Tribunal Regional Federal (R$ 13.200,00 para 2023), à exceção do mês 06/2024, quando recebidas verbas retroativas de pagamentos oriundos de RSC, não discutidos nestes autos.. Nesses termos, rejeito a impugnação aventada pelo réu, ao passo que defiro a gratuidade da justiça ao autor. Quanto à prescrição, tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 04/07/2023). DO MÉRITO O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) constitui-se em um procedimento previsto na Lei n.º 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino (IFEs). Tal previsão normativa objetiva reconhecer e valorizar os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos servidores ao longo de sua trajetória profissional, possibilitando, com fundamento nessas competências, a progressão funcional na carreira. O processo de RSC desenvolve-se mediante avaliação procedida por comissão designada pela respectiva instituição de ensino, incumbida de analisar o currículo e a experiência profissional do servidor, com base na documentação por este apresentada. A referida comissão tem por atribuição verificar se os saberes e competências declaradamente adquiridos encontram-se em conformidade com os requisitos exigidos para fins de progressão funcional. Constatada a compatibilidade e atendidos os critérios normativos, o servidor fará jus à progressão funcional, que consiste na alteração para nível de vencimento superior, mantido o cargo efetivamente ocupado. Nos termos do art. 18 da Lei n.º 12.772/2012, para os ocupantes de cargos pertencentes à Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), será considerada a equivalência da titulação acadêmica com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT). Destarte, o RSC poderá ser concedido, pela Instituição Federal de Ensino à qual o servidor esteja vinculado, em três níveis distintos: RSC-I, RSC-II e RSC-III. A equivalência entre o RSC e os graus de titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, observará os seguintes parâmetros: a) diploma de graduação, quando cumulativamente reconhecido com o RSC-I, equivalerá à titulação de pós-graduação lato sensu (especialização); b) certificado de pós-graduação lato sensu, somado ao RSC-II, equivalerá à titulação de mestre; c) titulação de mestre, associada ao RSC-III, equivalerá à titulação de doutor. No caso concreto, não há dúvidas de que o requerente adimpliu a pontuação necessária, conforme os pareceres da Comissão Especial para Avaliação do RSC (Id 2130231294, p. 75 e 114). Resta controvertido, portanto, se há efeitos financeiros para percebimento do RSC-II contados a partir do requerimento administrativo ou da implementação das condições para tanto. Há que se ressaltar que, diferentemente do que alegado em sede de contestação, o autor não pretende a cumulação do RSC-II com o RSC-III, mas sim o reconhecimento daquele quando já possuía os requisitos legais ensejadores da benesse. Pois bem. Em atenção ao comando insculpido no §3º, art. 18 da Lei 12.772/2012 foi criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC), a quem cabe estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. Por seu turno, o citado Conselho editou a Resolução nº 1/2014. Ao observar-se a norma infralegal, especialmente em seu artigo 15º, pode-se inferir que o direito da percepção da RSC, além dos efeitos financeiros advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não havendo previsão de outro marco inicial, seja a data de requerimento administrativo ou a data de publicação de Resolução no âmbito da IFES. Explico. A resolução supracitada explicita a ordem de retroação de seus efeitos para 01/03/2013, a fim de garantir o pagamento a todos os profissionais que adimpliram o direito, desde a data da titulação, com um único limite temporal, qual seja, o 01/03/2013. Dessa forma, o parecer emitido pela Comissão Especial para Avaliação do RSC, supracitado, ostentaria apenas a natureza declaratória, atestando o cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução nº 1, de 20/02/2014, independentemente da data em que verificadas as condições pela Administração Pública. Neste sentido, cito os precedentes de nossas Cortes Regionais: TRF-4, AC 5002117-39.2020.4.04.7012, Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, Quarta Turma, DJe: 25/07/2022; TRF-1 - AC: 10030836720184013700, Nona Turma, Relator: Desembargador Federal Antônio Oswaldo Scarpa, DJe: 04/12/2024; TRF-1 AC 0035523-77.2015.4.01.3300, Nona Turma, Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, DJe: 16/11/2023; TRF-1 - AC 1007894-70.2018.4.01.3700, Segunda Turma, Desembargador Federal César Jatahy, DJe: 10/05/2022. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o requerido IFGOIANO a pagar ao autor os valores referentes RSC-II, reconhecidos por meio da Comissão Especial para Avaliação do RSC (Id 2130231294), referente ao período do 10/06/2017 a 20/02/2021. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e até o efetivo pagamento pelo IPCA-E. Os juros moratórios, por sua vez, serão atualizados em conformidade com a sistemática do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar da data da citação (STJ, Resp 1.112.114, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 08/10/2009). INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, vez que os valores discutidos nos autos referem-se a pagamento retroativo, cujo pagamento se dará mediante precatório/RPV. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Condeno o IFGOIANO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, CPC, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1007894-56.2025.8.11.0000

ID: 331325199

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007894-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONER CESAR LEITE POMPILIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007894-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007894-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RONER CESAR LEITE POMPILIO - CPF: 559.192.191-49 (AGRAVANTE), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I - CNPJ: 43.104.412/0001-84 (AGRAVADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação regular da mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir: 3. A mora decorre do simples vencimento das parcelas do contrato, sendo dispensável notificação pessoal, desde que enviada notificação extrajudicial por carta registrada com AR, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação extrajudicial juntada aos autos consignou a existência de parcelas vencidas e inadimplidas, inclusive destacando a necessidade de pagamento de todas as "demais vencidas", e foi recebida no endereço indicado no contrato. 5. O pagamento parcial de parcelas vencidas após a notificação não afasta a mora, persistindo o inadimplemento suficiente para justificar a busca e apreensão. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais confirma a validade da constituição em mora nesses termos. 7. A decisão agravada observou os requisitos legais e não comporta reforma. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente decorre do simples vencimento das parcelas e da notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo afastada pelo pagamento parcial ou posterior de parcelas vencidas.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º e § 3º, e 3º; CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp nº 1.592.422/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/05/2016, DJe 22/06/2016; TJ-PR, AC nº 00068668320238160038, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 05/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONER CESAR LEITE POMPILIO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1038848-16.2024.8.11.0002, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I, deferiu o pedido liminar almejado pela instituição financeira. A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Durante o cumprimento do contrato, o Requerido passou por graves dificuldades financeiras, situação que gerou atraso no pagamento das parcelas 19/60 e 20/60. Em boa-fé e para honrar com o compromisso firmado, o Demandado realizou acordo para parcelamento de tais vincendas, pactuando, então, junto à Agravada, o termo Aditivo de “flexibilização de parcelas” (Parcelas 500 a 515) [...]”; 2) “[...] A renegociação faria com que as que estavam em atraso fossem novamente parceladas em 16 prestações extras àquelas pactuadas inicialmente, correspondendo então às parcelas 500/60 à 515/60, as quais seriam quitadas de forma simultânea às já firmadas, no valor de R$ 343,76 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), sempre no 18º dia do mês, findando em 18.09.2025 [...]”; 3) “[...] A decisão recorrida, ao conceder medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, deixou de observar que não houve a comunicação de mora, sendo este um requisito obrigatório para o deferimento de liminar no processo de busca e apreensão [...]”; 4) “[...] a notificação extrajudicial enviada pela empresa ao Agravante (ID nº 174422833) refere-se à parcela de 18/08/2024 (nº 502/500), sendo datada de 22/08/2024 [...] tal notificação não diz respeito às parcelas que estão em aberto e é anterior ao período de vencimento delas , não fazendo jus à dívida citada [...]”; 5) “[...] a parcela constante na carta registrada enviada pela Agravada e posterior (nº 503/60 com data de vencimento em 18/09/2024) já estava quitada no momento de ajuizamento da ação (DOC. 04), o que também pode ser observado claramente no cálculo apresentado pela própria agravada [...]”; e 6) “[...] não houve a notificação das parcelas referentes à ação de busca e apreensão em questão, o que não autoriza o deferimento de liminar de busca e apreensão e nem mesmo o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que a notificação acostada aos autos é referente à parcela paga e o agravado não cumpriu com o requisito essencial de demonstrar a mora do agravante [...]”. Assim, requer o recebimento do Agravo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do seu recurso para o fim de se reformar a decisão agravada, revogando-se a ordem de busca e apreensão. O pedido de justiça gratuita foi indeferido no ID. 277108877. A liminar foi deferida no ID. 278460850 A parte Agravada, em suas Contrarrazões (ID. 283124397), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte agravante busca a reforma da decisão interlocutória que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão de veículo em favor do agravado. Alega a parte Agravante que a notificação extrajudicial juntada aos autos refere-se à parcela já quitada, não havendo comprovação da mora das parcelas efetivamente em aberto, razão pela qual requer a revogação da liminar concedida. Já a parte Agravada defende que restou devidamente comprovada a mora do devedor fiduciante, sendo válida a notificação extrajudicial enviada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, tenho que a decisão atacada não merece os reparos pleiteados. Primeiramente, importa destacar que se trata de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se ao caso as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04. Cumpre evidenciar que, para o deferimento da liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, exige-se a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, conforme estabelece o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo legal que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente". Ademais, estabelece o § 2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Dessa forma, verificou-se que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, devendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 72, dispondo que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, pertinente é mencionar o entendimento jurisprudencial consolidado: [...] 4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato [...]. (STJ, REsp nº 1.592.422/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em: 17/05/2016, DJe: 22/06/2016). Analisando-se detidamente os elementos constantes dos autos, é possível verificar que foi devidamente juntada aos autos da ação originária a notificação extrajudicial enviada ao devedor fiduciante (ID nº 174422833), datada de 22/08/2024, referente à parcela com vencimento em 18/08/2024. Frise-se, neste ponto, que a referida notificação consignou expressamente que, além da parcela vencida em 18/08/2024, deveriam ser pagas “as demais vencidas”, sob pena de não se afastar a mora do devedor. Nessa linha, o que se percebe é que, quando o consumidor adimpliu a parcela 23, vencida em 18/08/2024, na data de 23/10/2024, já havia outras duas parcelas vencidas e inadimplidas: as parcelas 24 e 25. Ante essa situação, entendo que não houve o afastamento da mora do consumidor na situação concreta, posto que não efetuou o pagamento de todas as parcelas vencidas, de modo que, quando da propositura da ação de busca e apreensão em 04/11/2024, estavam vencidas e inadimplidas as parcelas 24 e 25, com vencimento, respectivamente, em 22/09/2024 e 22/10/2024, bem como a parcela 504, vencida em 18/10/2024. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA EM ATRASO NÃO GERA REVOGAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA – ACOLHIMENTO – PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA REALIZADA MAIS DE 3 MESES APÓS O VENCIMENTO ORIGINÁRIO E APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA – PARCELAS SUBSEQUENTES QUE AINDA ENCONTRAM-SE VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS VENCIDAS QUE NÃO ELIDE A MORA – BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO AMPARADO NOS ARTS. 2º, § 2º E § 3º, E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00068668320238160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 05/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Cumpre evidenciar que a notificação extrajudicial cumpriu sua finalidade de constituir o devedor em mora, alertando-o sobre a necessidade de quitação não apenas da parcela especificamente mencionada, mas também das "demais vencidas", conforme expressamente consignado no documento. Dessa forma, verificou-se que foram atendidos os pressupostos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, encontrando-se devidamente comprovada a mora do devedor fiduciante, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada e revogando a liminar concedida neste recurso. Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Por fim, ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1007894-56.2025.8.11.0000

ID: 331325206

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007894-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007894-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007894-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RONER CESAR LEITE POMPILIO - CPF: 559.192.191-49 (AGRAVANTE), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I - CNPJ: 43.104.412/0001-84 (AGRAVADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação regular da mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir: 3. A mora decorre do simples vencimento das parcelas do contrato, sendo dispensável notificação pessoal, desde que enviada notificação extrajudicial por carta registrada com AR, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação extrajudicial juntada aos autos consignou a existência de parcelas vencidas e inadimplidas, inclusive destacando a necessidade de pagamento de todas as "demais vencidas", e foi recebida no endereço indicado no contrato. 5. O pagamento parcial de parcelas vencidas após a notificação não afasta a mora, persistindo o inadimplemento suficiente para justificar a busca e apreensão. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais confirma a validade da constituição em mora nesses termos. 7. A decisão agravada observou os requisitos legais e não comporta reforma. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente decorre do simples vencimento das parcelas e da notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo afastada pelo pagamento parcial ou posterior de parcelas vencidas.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º e § 3º, e 3º; CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp nº 1.592.422/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/05/2016, DJe 22/06/2016; TJ-PR, AC nº 00068668320238160038, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 05/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONER CESAR LEITE POMPILIO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1038848-16.2024.8.11.0002, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I, deferiu o pedido liminar almejado pela instituição financeira. A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Durante o cumprimento do contrato, o Requerido passou por graves dificuldades financeiras, situação que gerou atraso no pagamento das parcelas 19/60 e 20/60. Em boa-fé e para honrar com o compromisso firmado, o Demandado realizou acordo para parcelamento de tais vincendas, pactuando, então, junto à Agravada, o termo Aditivo de “flexibilização de parcelas” (Parcelas 500 a 515) [...]”; 2) “[...] A renegociação faria com que as que estavam em atraso fossem novamente parceladas em 16 prestações extras àquelas pactuadas inicialmente, correspondendo então às parcelas 500/60 à 515/60, as quais seriam quitadas de forma simultânea às já firmadas, no valor de R$ 343,76 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), sempre no 18º dia do mês, findando em 18.09.2025 [...]”; 3) “[...] A decisão recorrida, ao conceder medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, deixou de observar que não houve a comunicação de mora, sendo este um requisito obrigatório para o deferimento de liminar no processo de busca e apreensão [...]”; 4) “[...] a notificação extrajudicial enviada pela empresa ao Agravante (ID nº 174422833) refere-se à parcela de 18/08/2024 (nº 502/500), sendo datada de 22/08/2024 [...] tal notificação não diz respeito às parcelas que estão em aberto e é anterior ao período de vencimento delas , não fazendo jus à dívida citada [...]”; 5) “[...] a parcela constante na carta registrada enviada pela Agravada e posterior (nº 503/60 com data de vencimento em 18/09/2024) já estava quitada no momento de ajuizamento da ação (DOC. 04), o que também pode ser observado claramente no cálculo apresentado pela própria agravada [...]”; e 6) “[...] não houve a notificação das parcelas referentes à ação de busca e apreensão em questão, o que não autoriza o deferimento de liminar de busca e apreensão e nem mesmo o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que a notificação acostada aos autos é referente à parcela paga e o agravado não cumpriu com o requisito essencial de demonstrar a mora do agravante [...]”. Assim, requer o recebimento do Agravo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do seu recurso para o fim de se reformar a decisão agravada, revogando-se a ordem de busca e apreensão. O pedido de justiça gratuita foi indeferido no ID. 277108877. A liminar foi deferida no ID. 278460850 A parte Agravada, em suas Contrarrazões (ID. 283124397), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte agravante busca a reforma da decisão interlocutória que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão de veículo em favor do agravado. Alega a parte Agravante que a notificação extrajudicial juntada aos autos refere-se à parcela já quitada, não havendo comprovação da mora das parcelas efetivamente em aberto, razão pela qual requer a revogação da liminar concedida. Já a parte Agravada defende que restou devidamente comprovada a mora do devedor fiduciante, sendo válida a notificação extrajudicial enviada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, tenho que a decisão atacada não merece os reparos pleiteados. Primeiramente, importa destacar que se trata de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se ao caso as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04. Cumpre evidenciar que, para o deferimento da liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, exige-se a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, conforme estabelece o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo legal que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente". Ademais, estabelece o § 2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Dessa forma, verificou-se que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, devendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 72, dispondo que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, pertinente é mencionar o entendimento jurisprudencial consolidado: [...] 4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato [...]. (STJ, REsp nº 1.592.422/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em: 17/05/2016, DJe: 22/06/2016). Analisando-se detidamente os elementos constantes dos autos, é possível verificar que foi devidamente juntada aos autos da ação originária a notificação extrajudicial enviada ao devedor fiduciante (ID nº 174422833), datada de 22/08/2024, referente à parcela com vencimento em 18/08/2024. Frise-se, neste ponto, que a referida notificação consignou expressamente que, além da parcela vencida em 18/08/2024, deveriam ser pagas “as demais vencidas”, sob pena de não se afastar a mora do devedor. Nessa linha, o que se percebe é que, quando o consumidor adimpliu a parcela 23, vencida em 18/08/2024, na data de 23/10/2024, já havia outras duas parcelas vencidas e inadimplidas: as parcelas 24 e 25. Ante essa situação, entendo que não houve o afastamento da mora do consumidor na situação concreta, posto que não efetuou o pagamento de todas as parcelas vencidas, de modo que, quando da propositura da ação de busca e apreensão em 04/11/2024, estavam vencidas e inadimplidas as parcelas 24 e 25, com vencimento, respectivamente, em 22/09/2024 e 22/10/2024, bem como a parcela 504, vencida em 18/10/2024. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA EM ATRASO NÃO GERA REVOGAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA – ACOLHIMENTO – PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA REALIZADA MAIS DE 3 MESES APÓS O VENCIMENTO ORIGINÁRIO E APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA – PARCELAS SUBSEQUENTES QUE AINDA ENCONTRAM-SE VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS VENCIDAS QUE NÃO ELIDE A MORA – BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO AMPARADO NOS ARTS. 2º, § 2º E § 3º, E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00068668320238160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 05/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Cumpre evidenciar que a notificação extrajudicial cumpriu sua finalidade de constituir o devedor em mora, alertando-o sobre a necessidade de quitação não apenas da parcela especificamente mencionada, mas também das "demais vencidas", conforme expressamente consignado no documento. Dessa forma, verificou-se que foram atendidos os pressupostos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, encontrando-se devidamente comprovada a mora do devedor fiduciante, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada e revogando a liminar concedida neste recurso. Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Por fim, ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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