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Processo nº 1007913-50.2025.8.11.0004

ID: 323185881

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILLDEGARD AGUIAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007913-50.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: FLAVIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HILLDEGARD AGUIAR DA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE … INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007913-50.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: FLAVIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HILLDEGARD AGUIAR DA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 21/08/2025 Hora: 16:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ykebu97l (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 10 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1007913-93.2025.8.26.0566

ID: 326280375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007913-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRêS RIOS - SAAETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-93.2025.8.26.0566 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000222-85.2011.8.19.0063 - Juizo de Direito do Cartorio da 2ª Vara) - Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Três Rios - Saaet… Processo 1007913-93.2025.8.26.0566 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000222-85.2011.8.19.0063 - Juizo de Direito do Cartorio da 2ª Vara) - Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Três Rios - Saaetri - Vistos. A Fazenda Pública e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." Já o artigo 91 do C.P.C., por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". No entanto, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 91, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante as Justiças Federais, Estaduais ou Municipais. Fere o princípio da razoabilidade impor ao oficial de justiça o dever de arcar, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. Nesse mesmo sentido a Lei estadual nº 11.608/2003 (lei da taxa judiciária), em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, inciso IX, exclui da Taxa Judiciária as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público e c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária. Casos que não contemplam a presente Carta Precatória. Também a Súmula 190 do STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." Dessa forma, providencie-se a intimação do Município interessado, via portal eletrônico, caso exista o cadastro do seu domicilio eletrônico ou do seu representante legal, para efetuar o recolhimento em guia GRD dos valores necessários ao custeio do ato deprecado, na importância de R$111,06, equivalentes a 3 UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -, para cada diligência a ser realizada pelo do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução da carta precatória, sem cumprimento. Deverão ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento, conforme Comunicado CG nº 362/2017. Na guia do oficial de Justiça deverá constar no campo Comarca/Fórum: "SÃO CARLOS" e no campo Vara Judicial: "1 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA". Não será aceito recolhimento em guia de depósito judicial ou em guia FEDTJ. Na ausência de cadastro do domicílio eletrônico, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado ao endereço eletrônico abaixo indicado, para a mesma finalidade. Para maiores informações acessar o endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Para o preenchimento da guia acessar: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=1.28962236.1611200781.1491843171 Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO (OAB 184843/RJ)

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Processo nº 1007913-91.2025.8.26.0405

ID: 308728956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-91.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Karina Marques Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do a… Processo 1007913-91.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Karina Marques Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento do valor de R$ 2.550,00 referentes aos custos com as manutenções e reparos no imóvel, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde junho de 2022 (desocupação e vistoria final fls. 34/35), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Processo nº 1007913-46.2025.8.26.0032

ID: 300242869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007913-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES DE SOUZA JOSE ALVES DE SOUZA MARCIA APARECIDA DE SOUZA REIS MARCO ANTONIO DE SOUZA MARTA APARECIDA DE SOUZA VIVIANE APARECIDA BATISTA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-46.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Viviane Aparecida Batista Brandão - Jose Alves de Souza - - Aparecido Alves de Souza - - Marco Antonio de Souza -… Processo 1007913-46.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Viviane Aparecida Batista Brandão - Jose Alves de Souza - - Aparecido Alves de Souza - - Marco Antonio de Souza - - Marcia Aparecida de Souza Reis - - Marta Aparecida de Souza e outro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se de Arrolamento Comum, deverá a z. Serventia proceder ao cadastramento da Fazenda Pública Estadual, como terceira interessada, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto 508/2018. Considerando que há elementos a indicar que a terceira firmou contrato que envolve o bem inventariado, nomeio como inventariante a Sr(a). Viviane Aparecida Batista Brandão, independentemente de compromisso. Deverá a inventariante, no prazo de 20 dias, apresentar: - Certidão de Inexistência de Testamento (Prov. 56/2016 do CNJ). Para óbitos ocorridos no Estado de São Paulo, a certidão deverá ser solicitada junto à Central de Atos Notariais Paulista (www.signo.org.br). Para óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo a certidão deverá ser solicitada junto ao CENSEC (www.censec.org.br). Uma vez que fora deferida a gratuidade da justiça, fica o(a) inventariante, por meio seu(sua) procurador(a), autorizado(a) a solicitar a certidão de inexistência de testamento junto à CANP ou junto ao CENSEC, conforme o caso, servindo a presente decisão como autorização para tal fim. - Plano de partilha; - Certidão de inexistência de débitos junto à Receita Federal e Municipalidade, em nome do falecido. Da tutela de urgência A Inventariante é terceira interessada. Alegou na inicial que o imóvel inventariado era de propriedade do falecido, mas foi alienado ao Sr. Cícero da Silva Filho que, posteriormente, em 20.10.2021, cedeu e transferiu o bem à requerente. Todavia, até o momento, não houve a formalização da escritura, impossibilitando a regularização patrimonial do bem à autora. Além disso, os herdeiros do de cujus permanecem inertes. Não promoveram a abertura do inventário, dentro do prazo legal, o que impede a transmissão do imóvel e coloca em risco o direito da autora. Requer o deferimento de tutela de urgência para viabilizar a lavratura da escritura definitiva do imóvel de matrícula n. 86.206. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis.Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, isto porque a medida não observa o princípio da continuidade registrária (artigo 237 da Lei 6.015/1973), tratando-se de transmissão per saltum. Ademais, o deferimento da tutela requerida pela autora é medida irreversível. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA conforme requerida na inicial. Nesse contexto, necessário salientar que, neste autos de arrolamento, será formalizada a transferência do bem pertencente ao de cujus para seus herdeiros. Não será apreciada a validade do contrato firmado entre a requerente e o Sr. Cícero, haja vista que o pedido ultrapassa o âmbito restrito do procedimento de arrolamento. Feita esta consideração, com a apresentação do plano de partilha, citem-se a viúva e os herdeiros. Intime-se. - ADV: ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP)

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Bertholdo Diehl e outros x Credores e outros

ID: 315530407

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERTHOLDO DIEHL EDUARDO DIEHL ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

CREDORES NORTOX S.A. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

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EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

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JULIERME ROMERO

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JORGE GUSTAVO WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

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NEDER REGINALDO DE CARVALHO

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JONAS COELHO DA SILVA

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ANGELA MARIA MARTINI

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CHARLES AFONSO PEREIRA

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JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

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DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

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DIEGO XAVIER SILVA

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LUIZA CAPPELARO

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JOAO VICTOR DECKER POLISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

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FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

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LUIS ARMANDO SABOYA AMORA

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CAMILLA SANTOS MARTINS

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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TADEU AUGUSTO GUIRRO

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FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUPO DIEHL LTDA. ESPÓLIO: BERTHOLDO DIEHL REU: CREDORES, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA REPRESENTADO: NORTOX S.A. ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FERNANDO FIGUEIREDO. Vistos e examinados. Os autos vieram-me conclusos em razão das petições dos recuperandos, apresentadas em Id. 199406034 e 199503153. Em apertadíssima síntese, o que requerem os recuperandos é que este Juízo da Recuperação Judicial determine a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da comarca de Canarana/MT, nos autos do Processo 1000650-86.2025.8.11.0029 - para que "(i) a colheita do gergelim não seja realizada pelo terceiro Sr. Nalber Felix Barbosa e, (ii) que os frutos da safra permaneçam sob a administração do Grupo recuperando e sob supervisão deste MM. Juízo, até decisão final sobre a controvérsia contratual nos autos da Ação Cautelar”. DECIDO. Pois bem. Os pedidos formulados nas petições dos recuperandos referem-se às questões afetas ao contrato de parceria firmado com os NALBER FELIX BARBOSA e LARISSA CRISTINA VIEIRA DE LIMA – que já foi objeto de decisão judicial proferida em Id. 197523117. Naquela oportunidade (decisão de Id. 197523117), o juízo apreciou petição dos parceiros do grupo recuperando, que vindicava providências urgentes para assegurar a colheita e destinação adequada da produção agrícola objeto de parceria contratual, diante de alegações de descumprimento contratual, sonegação de informações e riscos iminentes de perecimento de bem agrícola por parte dos recuperandos. E, pelas razões já expostas, restou deliberado que este Juízo da Recuperação Judicial não detinha competência absoluta para tratar de todas as arguições aventadas na petição; que não existiam óbices para o cumprimento das decisões judiciais proferidas na ação 1000650-86.2025.8.11.0029 e nem à execução do contrato vigente – e que, por outro turno, deveria ser respeitado o controle judicial e assegurada a prestação de contas ao juízo recuperacional. Determinou-se, então, a intimação do Administrador Judicial para atuar de forma proativa, fiscalizando a execução da Parceria Agrícola nº 001/2024, com relatório ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; bem como a intimação do grupo recuperando para que, no mesmo prazo, apresentasse prestação de contas circunstanciada das atividades agrícolas realizadas. O Administrador Judicial requereu prazo suplementar de mais 15 dias para apresentar o relatório - Id. 199319766. O grupo recuperando não prestou as contas determinadas na decisão de Id. 197523117. Em paralelo a tal situação, tem-se dos autos a notícia de que, na ação travada entre o grupo recuperando e o parceiro supra nominado, fora concedida liminar autorizando que o parceiro promovesse a colheita do gergelim – sendo essa a decisão que os recuperandos buscam suspender. O pedido dos recuperandos, contudo, não comporta pronto acolhimento – merecendo uma análise mais detalhada e cautelosa, que não pode ser desenvolvida nesse momento processual, principalmente porque o Administrador Judicial ainda não apresentou o relatório mencionado na decisão de Id. 197523117 e o grupo recuperando também não prestou as contas das atividades agrícolas realizadas, referente ao contrato de parceria. Assim, depois da decisão proferida em Id. 197523117, não houve nos autos nenhuma alteração da situação fática e/ou processual que pudesse ensejar a revisão dos pontos já enfrentados na decisão proferida. De mais a mais, verifico da mencionada decisão, juntada aos autos em Id. 199406035, que o D. Juízo determinou que os grãos colhidos sejam depositados no Armazém Arbaza e que os valores decorrentes da colheita e venda dos grãos permaneçam em garantia até ulterior deliberação: Portanto, sem delongas, neste momento, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão judicial proferida na ação 1000650-86.2025.8.11.0029. Aguarde-se aportar aos autos a manifestação do Administrador Judicial e dos recuperandos – nos termos da decisão de Id. 197523117. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o ponto. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007913-36.2025.8.11.0041

ID: 294522304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007913-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1007913-36.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: DUTRA REPRSENTACOES E COMERCIO LTDA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, proveniente do limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos, o qual estava vinculado à conta corrente n°: 00331684000130027312, agência n°:1684. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida por edital, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Razão pela qual lhe foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 121.723,35 (cento e vinte e um mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Valdineia Celestino Da Luz x Localiza Rent A Car S/A

ID: 280947356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA CELESTINO DA LUZ

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FORNAZARI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Marco Aurelio Fornazari (OAB 230752/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1007913-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdineia Celesti… ADV: Marco Aurelio Fornazari (OAB 230752/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1007913-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdineia Celestino da Luz - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. I) Recebo o aditamento formulado às fls. 33/43, com fundamento no Enunciado 157 do FONAJE, segundo o qual: Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. II) As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e, por essa razão, serão analisadas em momento oportuno. Aplica-se, ao caso, a Teoria da Asserção. III) Constata-se ser imprescindível a inclusão da instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo objeto da controvérsia. Cuida-se, na hipótese, de litisconsórcio passivo necessário, dada a eventual coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, conforme expressamente reconhecido pelo art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 54-F.São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II docaputdeste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. A ausência da instituição financeira inviabilizaria a entrega de prestação jurisdicional útil e eficaz, sobretudo diante do pedido de rescisão contratual, o qual pressupõe a recomposição integral do estado anterior à contratação (status quo ante), o que necessariamente envolve todos os contratantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela parte requerida, alegando omissão acerca do contrato de financiamento coligado, da ilegitimidade da segunda requerida e da desvalorização do valor do veículo. EXAME: Acolhimento em parte. Inexistência de desvalorização do veículo e ilegitimidade da segunda requerida que são questões devidamente superadas pelo acórdão embargado. De todo modo, sentença e acórdão que devem ser anulados. Contrato de financiamento bancário coligado ao contrato de compra e venda do veículo. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação da instituição financeira para validade da relação processual. Inteligência dos arts. 54-F do Código de Defesa do Consumidor e 114 do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, anulando-se a sentença e o acórdão embargado, com retorno dos autos à fase postulatória. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018364-83.2022.8.26.0114; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Diante disso, com fundamento novamente no Enunciado 157 do FONAJE, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, promovendo a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. IV) No mais, indefiro o pedido liminar de concessão de veículo reserva (fl. 45). A pretensão formulada na inicial consiste na rescisão contratual, de modo que eventual acolhimento do pedido resultará na restituição recíproca das prestações, tornando, em tese, descabida a obrigação de disponibilização de bem substitutivo à parte autora. V) Também indefiro, por ora, o pedido de suspensão do pagamento do financiamento (fl. 46), considerando que a instituição financeira ainda não integra a lide, o que impede a apreciação de medida que lhe possa afetar diretamente. Int.

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Processo nº 1031432-03.2024.8.11.0000

ID: 292814770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031432-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: 1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. A Agravante alega que a cobrança questionada decorre de determinação expressa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), a qual orientou a concessionária a incluir o ICMS na fatura de energia mesmo para unidades com micro e minigeração. Ressaltou, ainda, que: os valores referem-se ao período de setembro de 2017 a março de 2021, tendo sido repassados integralmente ao fisco estadual. Afirma que não houve qualquer benefício financeiro à concessionária, a qual inclusive suportou multas e encargos legais em razão do recolhimento tardio do imposto. Defende que a cobrança foi realizada de forma transparente, individualizada e separada da fatura habitual, mediante carta explicativa e emissão de boleto específico. Aduz que a decisão agravada acarreta risco de efeito multiplicador de demandas, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como os demais consumidores. Assevera que não há risco de interrupção do fornecimento ou negativação, inexistindo periculum in mora a justificar a medida antecipatória, mas havendo periculum in mora inverso em desfavor da concessionária. Requereu, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a legalidade da cobrança e reformada a decisão concessiva da tutela de urgência. A tutela recursal foi indeferida. (id. 262445761) Sem contrarrazões. (id. 271029357) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. Infere-se , no caso que se refere a cobrança retroativa sobre minigeração e microgeração de energia elétrica, conforme documento (id. 250170199) A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS referente às faturas de setembro de 2017 a março de 2021, proferida nestes termos: (...) A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, penso que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada se encontram presentes. Isso porque o autor, na qualidade de consumidor, comprovou ter sido surpreendido por cobrança retroativa de ICMS em fatura de energia elétrica com ref: mês/ano: agosto/2024, com anotação de que se refere ao período de setembro/2017 a março/2021 (Id 169980265, p. 18-23), sem que haja fundamento legal a amparar tal cobrança. Isto porque, a priori, não se justifica a cobrança no formato efetivado pela requerida, afinal, emitiu fatura avulsa e desamparada de elementos informativos para exata compreensão quanto ao alegado débito, cerceando o consumidor do direito de obter informação clara e objetiva (art. 6º, III, do CDC) quanto à origem, extensão e quantidade da cobrança contra si intentada. Além disso, oportuna à discussão quanto à possibilidade de a requerida, na qualidade de substituta tributária, efetivar a cobrança por simples fatura e sem prova do efetivo repasse ao erário, afinal, a falta de contemporaneidade da cobrança com o suposto fato gerador sugere que o meio adequado para tanto seria a via judicial, justamente para conferir ampla defesa ao consumidor. Logo, configurada a probabilidade do direito. No tocante ao perigo da demora, igualmente evidente ante os efeitos nocivos de débito em aberto, podendo acarretar na negativação do nome do consumidor perante aos órgãos de restrição ao crédito, além de eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica, sendo evidentes os riscos de dano impostos para a parte autora. 4. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD referente às Unidades Consumidoras n.6/787371-4, 6/3025640-8 e 6/2117254-9, até o julgamento do mérito desta ação e, por conseguinte, determinar a requerida que (i) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica das referidas Unidades Consumidoras em vista dos débitos ora discutidos; (ii) SE ABSTENHA de incluir o nome da Requerente nos Cadastros de Proteção ao Crédito ou de efetuar qualquer modalidade de cobrança, em relação os débitos em discussão nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 e sem prejuízo de posterior majoração(id. 250170198) Não obstante as razões recursais apresentadas, a existência de controvérsia sobre a cobrança retroativa do ICMS nas faturas de energia elétrica demanda maior cautela na análise, especialmente em se tratando de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente discutir a possibilidade de a requerida, na condição de substituta tributária, realizar a cobrança por meio de simples fatura, considerando a ausência de contemporaneidade entre a cobrança e o suposto fato gerador sugere que a via adequada para tal cobrança seria os meios de cobrança ordinários através de demanda própria, assegurando-se a ampla defesa ao consumidor. Assim, configura-se a probabilidade do direito. Quanto ao risco ao resultado útil, este se revela igualmente evidente, considerando os efeitos prejudiciais de um débito em aberto, que podem resultar na negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de restrição ao crédito, além da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Os riscos de dano impostos à parte autora são, portanto, claros e significativos. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º da Lei n. 8.987/1995, a interrupção do fornecimento ocorre quando houver as seguintes hipóteses: (i) emergência, independente de notificação prévia; mediante aviso prévio (ii) em razão de ordem técnica; (ii) segurança das instalações; e (iii) inadimplemento do usuário. Nessa senda, por se tratar de serviço essencial, reputa-se razoável que a empresa requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, até que seja apurada a legitimidade da cobrança. Não bastasse tais fatos, nota-se não ficou demonstrado dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento, mesmo porque a cobrança é relativa ao período de setembro de 2017 a março de 2021. A propósito, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, sob alegação de ausência de fundamentação na cobrança e possível lesão à ordem econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica é juridicamente válida, considerando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. III. Razões de decidir 3. Não ficou demonstrada distinção clara entre cobrança pelo uso da infraestrutura e cobrança pelo uso da rede de distribuição local. 4. O argumento de lesão à ordem econômica foi rejeitado, pois os valores em disputa não possuem impacto significativo no sistema de distribuição de energia. 5. Foi reconhecido que a cobrança retroativa de ICMS desconsidera princípios constitucionais como segurança jurídica e boa-fé do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica deve observar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte, sendo suspensa na ausência de fundamentação específica e conforme entendimento jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXVI, e 150, IV; Lei Complementar nº 87/1996. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000.” (N.U 1029894-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFEIRDA - COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 300 DO CPC)- RECURSO NÃO PROVIDO. Quando se trata de matéria bastante controvertida, é mais prudente que se aguarde a instrução probatória e a formação do contraditório, sobretudo se não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC).” (N.U 1030376-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) Dessa forma, atuou corretamente o MM. Juiz de origem ao suspender a cobrança retroativa do tributo enquanto se analisa a sua legitimidade. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1031432-03.2024.8.11.0000

ID: 292814778

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031432-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT

Decisão

Advogados:

WHITE GONCALVES PRATA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: 1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. A Agravante alega que a cobrança questionada decorre de determinação expressa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), a qual orientou a concessionária a incluir o ICMS na fatura de energia mesmo para unidades com micro e minigeração. Ressaltou, ainda, que: os valores referem-se ao período de setembro de 2017 a março de 2021, tendo sido repassados integralmente ao fisco estadual. Afirma que não houve qualquer benefício financeiro à concessionária, a qual inclusive suportou multas e encargos legais em razão do recolhimento tardio do imposto. Defende que a cobrança foi realizada de forma transparente, individualizada e separada da fatura habitual, mediante carta explicativa e emissão de boleto específico. Aduz que a decisão agravada acarreta risco de efeito multiplicador de demandas, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como os demais consumidores. Assevera que não há risco de interrupção do fornecimento ou negativação, inexistindo periculum in mora a justificar a medida antecipatória, mas havendo periculum in mora inverso em desfavor da concessionária. Requereu, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a legalidade da cobrança e reformada a decisão concessiva da tutela de urgência. A tutela recursal foi indeferida. (id. 262445761) Sem contrarrazões. (id. 271029357) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. Infere-se , no caso que se refere a cobrança retroativa sobre minigeração e microgeração de energia elétrica, conforme documento (id. 250170199) A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS referente às faturas de setembro de 2017 a março de 2021, proferida nestes termos: (...) A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, penso que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada se encontram presentes. Isso porque o autor, na qualidade de consumidor, comprovou ter sido surpreendido por cobrança retroativa de ICMS em fatura de energia elétrica com ref: mês/ano: agosto/2024, com anotação de que se refere ao período de setembro/2017 a março/2021 (Id 169980265, p. 18-23), sem que haja fundamento legal a amparar tal cobrança. Isto porque, a priori, não se justifica a cobrança no formato efetivado pela requerida, afinal, emitiu fatura avulsa e desamparada de elementos informativos para exata compreensão quanto ao alegado débito, cerceando o consumidor do direito de obter informação clara e objetiva (art. 6º, III, do CDC) quanto à origem, extensão e quantidade da cobrança contra si intentada. Além disso, oportuna à discussão quanto à possibilidade de a requerida, na qualidade de substituta tributária, efetivar a cobrança por simples fatura e sem prova do efetivo repasse ao erário, afinal, a falta de contemporaneidade da cobrança com o suposto fato gerador sugere que o meio adequado para tanto seria a via judicial, justamente para conferir ampla defesa ao consumidor. Logo, configurada a probabilidade do direito. No tocante ao perigo da demora, igualmente evidente ante os efeitos nocivos de débito em aberto, podendo acarretar na negativação do nome do consumidor perante aos órgãos de restrição ao crédito, além de eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica, sendo evidentes os riscos de dano impostos para a parte autora. 4. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD referente às Unidades Consumidoras n.6/787371-4, 6/3025640-8 e 6/2117254-9, até o julgamento do mérito desta ação e, por conseguinte, determinar a requerida que (i) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica das referidas Unidades Consumidoras em vista dos débitos ora discutidos; (ii) SE ABSTENHA de incluir o nome da Requerente nos Cadastros de Proteção ao Crédito ou de efetuar qualquer modalidade de cobrança, em relação os débitos em discussão nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 e sem prejuízo de posterior majoração(id. 250170198) Não obstante as razões recursais apresentadas, a existência de controvérsia sobre a cobrança retroativa do ICMS nas faturas de energia elétrica demanda maior cautela na análise, especialmente em se tratando de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente discutir a possibilidade de a requerida, na condição de substituta tributária, realizar a cobrança por meio de simples fatura, considerando a ausência de contemporaneidade entre a cobrança e o suposto fato gerador sugere que a via adequada para tal cobrança seria os meios de cobrança ordinários através de demanda própria, assegurando-se a ampla defesa ao consumidor. Assim, configura-se a probabilidade do direito. Quanto ao risco ao resultado útil, este se revela igualmente evidente, considerando os efeitos prejudiciais de um débito em aberto, que podem resultar na negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de restrição ao crédito, além da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Os riscos de dano impostos à parte autora são, portanto, claros e significativos. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º da Lei n. 8.987/1995, a interrupção do fornecimento ocorre quando houver as seguintes hipóteses: (i) emergência, independente de notificação prévia; mediante aviso prévio (ii) em razão de ordem técnica; (ii) segurança das instalações; e (iii) inadimplemento do usuário. Nessa senda, por se tratar de serviço essencial, reputa-se razoável que a empresa requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, até que seja apurada a legitimidade da cobrança. Não bastasse tais fatos, nota-se não ficou demonstrado dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento, mesmo porque a cobrança é relativa ao período de setembro de 2017 a março de 2021. A propósito, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, sob alegação de ausência de fundamentação na cobrança e possível lesão à ordem econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica é juridicamente válida, considerando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. III. Razões de decidir 3. Não ficou demonstrada distinção clara entre cobrança pelo uso da infraestrutura e cobrança pelo uso da rede de distribuição local. 4. O argumento de lesão à ordem econômica foi rejeitado, pois os valores em disputa não possuem impacto significativo no sistema de distribuição de energia. 5. Foi reconhecido que a cobrança retroativa de ICMS desconsidera princípios constitucionais como segurança jurídica e boa-fé do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica deve observar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte, sendo suspensa na ausência de fundamentação específica e conforme entendimento jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXVI, e 150, IV; Lei Complementar nº 87/1996. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000.” (N.U 1029894-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFEIRDA - COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 300 DO CPC)- RECURSO NÃO PROVIDO. Quando se trata de matéria bastante controvertida, é mais prudente que se aguarde a instrução probatória e a formação do contraditório, sobretudo se não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC).” (N.U 1030376-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) Dessa forma, atuou corretamente o MM. Juiz de origem ao suspender a cobrança retroativa do tributo enquanto se analisa a sua legitimidade. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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A. S. Terraplanagem Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328313579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009308-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO FALCAO FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009308-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-68.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. S. TERRAPL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009308-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-68.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. S. TERRAPLANAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FALCAO FLORES - BA26657-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009308-04.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte embargante/executada, A S TERRAPLANAGEM LTDA., em face de decisão que, ao analisar pedido de deferimento de gratuidade de justiça, em embargos, então opostos à execução, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido, ao fundamento de que ausência de documentos hábeis à comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Em suas razões de recurso, insurge-se a parte agravante alegando ter a decisão recorrida “desconsiderado as circunstâncias e documentos trazidos aos autos pelo Agravante, que são suficientes em demonstrar que, a mencionada Agravante, não reúne e nem mantém condições para arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, ao contrário do quantum fundamentado, a Agravante demonstrou de maneira documental a insuficiência de receita que viabilize o pagamento das custas e despesas processuais.” Afirma que, a interpretação dos termos da Súmula 481 do e. STJ, deve levar em conta cada caso, sendo necessário distinguir duas situações: “(i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, situação esta que se aplica ao presente caso.” Conclui que “a inadimplência contratual, cumulada com a ação executiva deflagrada, torna presumível a precária situação financeira da Agravante de honrar com as custas judiciais.” Invoca o princípio da preservação da empresa, e do devido processo legal, e inafastabilidade do Judiciário. Requer a reforma da decisão agravada para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Com a contraminuta, em que a Caixa demonstra contradição da agravante sobre a situação econômica, vieram os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009308-04.2025.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que a parte agravante impugna decisão que indefere pedido de benefício de gratuidade de justiça a pessoa jurídica. Inicialmente, observo que o entendimento acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica encontra-se pacificado na possibilidade de sua concessão, desde que se comprove a condição de necessidade da requerente, não sendo suficiente a mera alegação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.” (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). De igual modo, o Enunciado n. 481 da Súmula da egrégia Corte consolida o entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Em mesma linha de orientação, decidiu a e. Corte que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido” (AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Corroborando o entendimento, caso de empresa em liquidação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2. A recorrente defende a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) em preliminar, saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira; (ii) no mérito, saber se a discussão também envolve a análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, considerando a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica a processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito. 5. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência, não bastando a decretação de liquidação extrajudicial. 6. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros remuneratórios demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.024/1974, art. 18; CDC, art. 51, IV e § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.298.237/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 19/5/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 25/4/2022. (REsp n. 2.203.545/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Com efeito, mera alegação de pobreza, sem nenhuma prova, é insuficiente para deferir o pedido, competindo à postulante comprovar a alegada ausência de condições financeiras no momento da interposição do recurso. Na hipótese, junta a parte recorrente, como comprovante da situação de hipossuficiência, três extratos bancários, da mesma instituição bancária, indicando saldo zerado em janeiro, fevereiro e março de 2025, o que não é suficiente para demonstrar a situação de carência econômica de pessoa jurídica para o fim de comprovar a inviabilidade de arcar com os custos do processo. Dessa forma, mantém-se hígida a decisão agravada, ao concluir que “Os benefícios da assistência judiciária gratuita somente podem ser concedidos à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, mediante apresentação de documentos contábeis que comprovem o estado de miserabilidade, não bastando a simples alegação de que se encontra em dificuldades financeiras (Sumula 481 do STJ), razão pela qual indefiro o pedido, sem prejuízo de nova apreciação com apresentação dos pertinentes documentos.” Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009308-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-68.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. S. TERRAPLANAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FALCAO FLORES - BA26657-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I – As pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de hipossuficiência, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, na dicção: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II – Em mesma linha de orientação, decidiu a e. Corte que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido” (AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). III – Na hipótese, não comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, deve ser mantida a decisão agravada. IV – Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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