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Processo nº 1007913-79.2025.8.26.0506

ID: 314138456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007913-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL BELEM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LEMOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Manoel Belem de Almeida - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às p… Processo 1007913-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Manoel Belem de Almeida - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: IGOR LEMOS MUNIZ (OAB 334567/SP)

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Processo nº 1007913-52.2025.8.26.0127

ID: 323187776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007913-52.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA DE ARGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-52.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Silva de Argolo - Nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze), em emenda à inicial e … Processo 1007913-52.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Silva de Argolo - Nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze), em emenda à inicial e sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, I, e 485, IV) , providencie a parte autora a regularização da representação processual, pois a procuração de fls. 15 está apócrifa. Em caso de assinatura eletrônica, deverá ser comprovada a autoria e a integridade, nos termos do Art. 4º da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020. Deverá também juntar comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora. Junte documento que comprove do grau de parentesco ou casamento, ou traga cópia do contrato de locação ao processo, a fim de justificar a competência deste Juízo; A parte autora está representada por advogado constituído e a própria contratação trazida a juízo (financiamento de veículo) indica certa capacidade financeira. Todo o contexto atesta pujança econômica, motivo pelo qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Pela qualificação da parte autora e pela natureza da causa, há nos autos indícios sérios de que tem condições de suportar as pequenas despesas processuais estabelecidas por lei no Estado de São Paulo. E mais, está o(a) autor(a) patrocinado(a) por advogado constituído, não estando demonstrado nos autos que o patrocínio é gratuito ou condicionado ao êxito da demanda, o que também indica que não ostenta a condição de miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Aparecida Domingos Didoné

ID: 331035649

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007913-64.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOMINGOS DIDONé

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ POIANAS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007913-64.2023.8.26.0566/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007913-64.2023.8.26.0566/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Carlos - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Aparecida Domingos Didoné (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007913-08.2025.8.26.0562

ID: 330475969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007913-08.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AFONSO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 1007913-08.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Gabriel Afonso Pontes - Vistos. Fls. 78-83: recebo em emenda à inicial. Reti… Processo 1007913-08.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Gabriel Afonso Pontes - Vistos. Fls. 78-83: recebo em emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 5.334,21. Anote-se. A parte autora pleiteou a cessação dos descontos referentes à assistência médico-hospitalar da Cruz Azul. Verificados os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida que se abstenha de efetuar os descontos a título de contribuição compulsória para o custeio da saúde em folha de pagamento da parte autora (código 070.018). Há verossimilhança das alegações iniciais, prestigiada por expressiva linha de julgados nesse sentido. Não se pode olvidar, outrossim, que em razão da feição sinalagmática dessa contribuição, cessado o pagamento de valores a esse título, a requerida estará desobrigada da disponibilização do serviço respectivo. Expeça-se ofício para cumprimento. Anoto o prazo de 20 dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da ré, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Lenoir Antonio Muller x Em Recuperação Judicial - Bertholdo Diehl e outros

ID: 317598923

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000399-32.2022.5.23.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR ANTONIO MULLER

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BERTHOLDO DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EDUARDO DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ELI DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO DIEHL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUNIOR DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MARCOS DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERA DIEHL PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000399-32.2022.5.23.0086 RECLAMANTE: LENOIR ANTONIO MULLER RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000399-32.2022.5.23.0086 RECLAMANTE: LENOIR ANTONIO MULLER RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BERTHOLDO DIEHL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee833ba proferido nos autos. DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos em face das manifestações das partes. Na manifestação de ID 99d1af1, os executados informam que estão em recuperação judicial, bem como seus efeitos. Na manifestação de ID 8e5a0ab, a advogada Aliciane assevera que o período de blindagem patrimonial já findou. Requer o prosseguimento da execução. 2. Certifique-se se houve entrega das intimações postais. 3. Intimem-se as partes, por seus procuradores: Tendo em vista que nenhum patrimônio afetado no juízo da recuperação judicial será utilizado para satisfação do crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais), será expedido ofício à 4ª Vara Cível de Rondonópolis para que informe possíveis bens que não estão afetados, a fim de garantir a execução do crédito extraconcursal. 4. Por atribuir a esta sentença efeito de ofício, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, nele o documento, nos termos que seguem: Processo vosso: 1007913- 24.2023.8.11.0003 Senhor(a) Juiz(a), a par de cumprimentá-lo(a), com base no Princípio da Cooperação Judicial, solicito-lhe que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, quais bens dos executados a saber: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BERTHOLDO DIEHL - CPF: 009.675.309-97, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ELI DIEHL - CPF: 545.661.691-20, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MARCOS DIEHL - CPF: 487.524.361-87, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERA DIEHL PEREIRA - CPF: 502.904.281-49, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUNIOR DIEHL - CPF: 899.023.861-72, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EDUARDO DIEHL - CPF: 027.836.151-00 e EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO DIEHL LTDA - CNPJ: 31.841.592/0001-06, poderão ser constrito neste juízo trabalhista, para satisfação do crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais). 5. Secretaria, envie este despacho ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pelo malote digital. 6. Respondido o ofício, volvam-me conclusos os autos. (l) AGUA BOA/MT, 04 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENOIR ANTONIO MULLER

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Processo nº 1006261-56.2024.4.01.0000

ID: 293883890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006261-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICK THIAGO DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006261-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-05.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006261-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-05.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERICK THIAGO DE OLIVEIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ERICK THIAGO DE OLIVEIRA REIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Lenoir Antonio Muller x Em Recuperação Judicial - Bertholdo Diehl e outros

ID: 317598882

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000399-32.2022.5.23.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR ANTONIO MULLER

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BERTHOLDO DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EDUARDO DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ELI DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO DIEHL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUNIOR DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MARCOS DIEHL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERA DIEHL PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000399-32.2022.5.23.0086 RECLAMANTE: LENOIR ANTONIO MULLER RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000399-32.2022.5.23.0086 RECLAMANTE: LENOIR ANTONIO MULLER RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BERTHOLDO DIEHL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee833ba proferido nos autos. DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos em face das manifestações das partes. Na manifestação de ID 99d1af1, os executados informam que estão em recuperação judicial, bem como seus efeitos. Na manifestação de ID 8e5a0ab, a advogada Aliciane assevera que o período de blindagem patrimonial já findou. Requer o prosseguimento da execução. 2. Certifique-se se houve entrega das intimações postais. 3. Intimem-se as partes, por seus procuradores: Tendo em vista que nenhum patrimônio afetado no juízo da recuperação judicial será utilizado para satisfação do crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais), será expedido ofício à 4ª Vara Cível de Rondonópolis para que informe possíveis bens que não estão afetados, a fim de garantir a execução do crédito extraconcursal. 4. Por atribuir a esta sentença efeito de ofício, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, nele o documento, nos termos que seguem: Processo vosso: 1007913- 24.2023.8.11.0003 Senhor(a) Juiz(a), a par de cumprimentá-lo(a), com base no Princípio da Cooperação Judicial, solicito-lhe que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, quais bens dos executados a saber: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BERTHOLDO DIEHL - CPF: 009.675.309-97, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ELI DIEHL - CPF: 545.661.691-20, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MARCOS DIEHL - CPF: 487.524.361-87, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERA DIEHL PEREIRA - CPF: 502.904.281-49, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUNIOR DIEHL - CPF: 899.023.861-72, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EDUARDO DIEHL - CPF: 027.836.151-00 e EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO DIEHL LTDA - CNPJ: 31.841.592/0001-06, poderão ser constrito neste juízo trabalhista, para satisfação do crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais). 5. Secretaria, envie este despacho ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pelo malote digital. 6. Respondido o ofício, volvam-me conclusos os autos. (l) AGUA BOA/MT, 04 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ELI DIEHL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO DIEHL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUNIOR DIEHL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BERTHOLDO DIEHL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERA DIEHL PEREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EDUARDO DIEHL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MARCOS DIEHL

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Processo nº 1007913-16.2021.4.01.0000

ID: 320772023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007913-16.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISLANE CANTANHEDE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007913-16.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021651-97.2019.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007913-16.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021651-97.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO:ISLANE CANTANHEDE PAIVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO OLIVEIRA LIMA - MA7822-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ISLANE CANTANHEDE PAIVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: ESTADO DO MARANHAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1007913-36.2024.4.01.3904

ID: 336424711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007913-36.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007913-36.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007913-67.2022.4.01.3302

ID: 334553095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1007913-67.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. S. S. P. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO SANTOS SILVA BARAUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007913-67.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: I. S. S. P. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO SANTOS SILVA BARAUNA - BA59453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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