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Processo nº 1007940-92.2025.8.26.0011

ID: 293538653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Regina Mendes Soares - Vistos, Da análise dos autos dos processos de números 1001589-40.2024.8.26… Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Regina Mendes Soares - Vistos, Da análise dos autos dos processos de números 1001589-40.2024.8.26.0011, 1000792-64.2024.8.26.0011 e 1001335-67.2024.8.26.0011, em trâmite neste Juízo, verifica-se que os AR de citação da ré Sul América enviados ao endereço constante da inicial, qual seja, Rua dos Pinheiros, 1673/1674, São Paulo - Pinheiros, CEP: 05424-012, retornaram com a informação de "mudou-se". Ainda, em consulta realizada na presente data ao site da requerida (https://portal.sulamericaseguros.com.br/apoio/fale-com-a-gente/unidades/), constatei que o endereço atual da sua sede é Avenida Moema, nº 300, Moema, São Paulo, CEP: 04077-020. Deste modo, o endereço da seguradora ré não é mais afeto a este Foro Regional XI - Pinheiros, mas do Foro Central da Capital (fls. 120), assim como o da parte autora pertence ao Foro Regional do Tatuapé (fl. 121), de forma que não há qualquer vínculo com este Juízo, que é, portanto, incompetente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, tendo em vista a escolha pela tramitação do feito no foro do domicílio da ré, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo, com urgência, considerando o pedido de tutela provisória pendente de apreciação. Int. - ADV: GILBERTO BERGSTEIN (OAB 154257/SP)

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Marcio Antonio Poklem x Banco Do Brasil S/A

ID: 316455404

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003530-33.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO POKLEM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003530-33.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003530-33.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Marcio Antonio Poklem (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O AUTOR ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E APLICAÇÃO DE JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS, REQUERENDO REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR:AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA, POIS NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DO SEGURO DEMONSTRADA COMO CONTRATADA VOLUNTARIAMENTE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM OU SEM SEGURO. FACULDADE DO AUTOR EM CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO É ABUSIVA SE NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. 2. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, V; ART. 42. CÓDIGO CIVIL, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA 539, SÚMULA 541. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007649-14.2023.8.26.0286, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007940-50.2023.8.26.0565

ID: 305765072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007940-50.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RVG DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-50.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rvg Distribuidora de Vidros Ltda - Vistos. Indefiro a citação por edital dos coexec… Processo 1007940-50.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rvg Distribuidora de Vidros Ltda - Vistos. Indefiro a citação por edital dos coexecutados Antonio Carlos de Carvalho Pereira e Valmir Valdo da Silva, tendo em vista que não foram realizadas todas as pesquisas disponíveis para localização do paradeiro dos executados, conforme certificado às fls.377. Expeça-se alvará para a busca de endereços dos coexecutados supra retro mencionados, cabendo à exequente a distribuição à Enel, Sabesp. Saesa e Empresas de Telefonia. Desta forma, ficam AUTORIZADAS, desde já, as pesquisas de endereços dos devedores Antonio Carlos de Carvalho Pereira e Valmir Valdo da Silva pelos convênios Petrus(que abrange os sistemas Infojud, Renajud e Sisbaud), Sniper, Serasajud, Siel, Prevjud e SCPC, mediante recolhimento de taxas. Consultando as fichas cadastrais da JUCESP (fls.370/371 e 373/374) consta que as empresas correqueridas Space Glass Envidraçamento de Sacadas Ltda e Space Persianas e Sacadas Ltda encontram-se sediadas na Rua São Joaquim número 29 e Rua Eugênio Roncon número 568 fundos, respectivamente e ambas na cidade de Ribeirão Pires no estado de São Paulo. Compulsando os autos, observo que as empresas mudaram-se dos endereços supra mencionados conforme os avisos de recebimento de fls.193/194. Ante o exposto, com fulcro no artigo 256 inciso I do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital das empresas coexecutadas, solicitado às fls.365, com o prazo de 20 (vinte) dias. Após a juntada aos autos da minuta do edital elaborada pela autora, contendo as informações imprescindíveis, certificado pela z. Serventia, deverá a parte interessada providenciar a publicação. Decorrido o prazo para interposição da defesa, certifique-se e oficie-se à USCS para que indique profissional que funcionará como Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo para resposta, certifique-se e ofície-se à USCS para que indique profissional que funcionará como Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. P.Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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Flavia Pacola e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 301381833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007940-15.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PACOLA MOACYR CREMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-15.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Moacyr Crema - - Flavia Pacola - Banco do Brasil Sa - Verifica-se que as custas foram … Processo 1007940-15.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Moacyr Crema - - Flavia Pacola - Banco do Brasil Sa - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 3.703,33 e finais R$ 1.385,24, totalizando a importância de R$ 5.088,57 (Cinco mil e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Flavia Pacola e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 301341090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007940-15.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PACOLA MOACYR CREMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-15.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Moacyr Crema - - Flavia Pacola - Banco do Brasil Sa - Verifica-se que as custas foram … Processo 1007940-15.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Moacyr Crema - - Flavia Pacola - Banco do Brasil Sa - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 3.703,33 e finais R$ 1.385,24, totalizando a importância de R$ 5.088,57 (Cinco mil e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Flavia Pacola e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 301341883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007940-15.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PACOLA MOACYR CREMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-15.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Moacyr Crema - - Flavia Pacola - Banco do Brasil Sa - Verifica-se que as custas foram … Processo 1007940-15.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Moacyr Crema - - Flavia Pacola - Banco do Brasil Sa - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 3.703,33 e finais R$ 1.385,24, totalizando a importância de R$ 5.088,57 (Cinco mil e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Processo nº 1000414-09.2024.8.26.0529

ID: 312992262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000414-09.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS ROCHA

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Processo 1000414-09.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1007940-08.2016.8.26.0529) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Joao Batista da Silva Simao - Vistos etc. JOÃO BATISTA … Processo 1000414-09.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1007940-08.2016.8.26.0529) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Joao Batista da Silva Simao - Vistos etc. JOÃO BATISTA DA SILVA SIMÃO ajuizou Embargos à Execução Fiscal em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 1007940-08.2016.8.26.0529. Alega, em síntese, a nulidade da citação e a inexigibilidade do título executivo. A inicial veio acompanhada de documentos. Preliminarmente, foi deferido o benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo e a parte embargada foi intimada a apresentar impugnação, o que fez. O Município embargado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a citação é válida e que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do embargante a prova em contrário. O embargante se manifestou sobre a impugnação, reiterando seus argumentos e pugnando pela produção de prova oral, com depoimento por videoconferência. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação arguida pelo embargante. O embargante sustenta que a citação na execução fiscal é nula, pois o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro, conforme documento de fl. 41. No entanto, a documentação apresentada pelo próprio Município embargado demonstra que a carta de citação foi enviada para o endereço que o embargante forneceu à administração fiscal ao solicitar a inscrição de seu comércio em 1996 (CCM 7.210, fls. 56 e 59), na então denominada Rua Um, que foi posteriormente renomeada para Rua Francisca Buriti de Almeida. É consolidado o entendimento de que, em execuções fiscais, a citação postal é válida quando entregue no endereço fiscal do devedor, mesmo que o AR seja assinado por terceiro, pois não se exige a pessoalidade no ato. O artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 estabelece que a citação pelo correio se considera feita na data da entrega da carta no endereço do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora este entendimento. A parte embargante tinha o dever de manter seu cadastro atualizado junto ao fisco , o que não ocorreu, conforme demonstrado por pesquisas em processos administrativos municipais. Além disso, a juntada de sua procuração e manifestação nos autos supre qualquer eventual vício de citação, demonstrando que ele teve ciência e exerceu o seu direito de defesa. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da citação. No mérito, a questão principal reside na inexigibilidade do título executivo. O embargante alega que não exercia atividade comercial com fins lucrativos no local e que o título é inexigível, pois não há provas de sua propriedade ou do exercício da atividade. No entanto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, conforme o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. O embargante, em sua petição de embargos, confessou ter residido no local à época dos fatos geradores (2012 a 2015) e admitiu que realizava permutas de mantimentos, que, embora alegue não ter intuito comercial, podem configurar exercício de atividade econômica sujeita ao poder de polícia municipal. A cobrança da taxa de publicidade, conforme a Lei Municipal nº 899/75, não depende da propriedade do imóvel, mas sim da exploração ou utilização de meios de publicidade visíveis. A ficha de inscrição cadastral de fl. 56, assinada pelo embargante , comprova que ele solicitou uma inscrição para uma atividade de comércio de bebidas e doces, com endereço no local questionado. A alegação de que o imóvel foi posteriormente desdobrado e doado aos filhos (fl. 219) é irrelevante para os débitos dos exercícios fiscais anteriores a 2019, data do desdobro. Dessa forma, o embargante não produziu a prova necessária para desconstituir a CDA. A prova oral requerida, com a finalidade de comprovar o não exercício da atividade comercial na época, não se mostra necessária, uma vez que a posse do imóvel e a inscrição de atividade comercial foram confirmadas pelo próprio embargante em suas petições e pelos documentos juntados nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos da execução.Revogo o efeito suspensivo. Prossiga-se com a execução. Publique-se e Intimem-se. - ADV: NATALY MARTINS ROCHA (OAB 190623/MG)

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Processo nº 1007940-91.2024.8.26.0637

ID: 280337705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-91.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GABRIEL CARDOSO MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

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ADV: Cristhian Leonou Antunes (OAB 422295/SP) Processo 1007940-91.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Gabriel Cardoso Mei - Vistos. Trata-se de ação de Procedimen… ADV: Cristhian Leonou Antunes (OAB 422295/SP) Processo 1007940-91.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Gabriel Cardoso Mei - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial proposta por Adriano Gabriel Cardoso Mei contra Naely Sabino Sales, visando o recebimento da importância de R$ 640,37. Não há justificativa para ajuizamento da presente ação neste Juízo. O local de pagamento como critério de fixação de competência se aplica apenas aos títulos extrajudiciais. Para as ações de conhecimento deve se aplicar a regra geral, do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9099/95. Considerando que não existe cláusula fixando o foro de eleição, por não resultar de um ajuste prévio entre as partes, a competência é fixada pela regra comum. A Legislação dos Juizados Especiais estabelece via de regra, o foro do domicílio do réu como competente para o ajuizamento das demandas propostas com base nesta lei, somente podendo ser excetuado quando houver local diverso fixado para o cumprimento da obrigação ou a causa tiver por natureza a reparação de danos. É competente o juízo do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação de cobrança, nos termos do art. 4º, incs. I e II da Lei nº 9.099/95. O juízo do domicílio do autor só será competente para as ações de reparação (art. 4º, inc. III do CPC). Os princípios da informalidade, simplicidade e economia processual permitem o reconhecimento de plano da incompetência territorial, evita-se o desperdício de tempo e do uso da máquina judiciária para os atos iniciais de citação. As ações desta natureza devem ser propostas no domicílio do réu, para que possa facilitar sua defesa. Assim, sendo a parte demandada residente em local diverso desta Comarca de Tupã, de rigor reconhecer a incompetência territorial deste Juizado, o que nos Juizados Especiais provoca a extinção liminar do feito. Ante o exposto, e como a Lei n. 9099/95, não prevê a exceção de incompetência, dou por reconhecida de ofício a incompetência territorial deste Juízo, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fundamento no inciso III, artigo 51 da Lei 9.099/95,. Após, cumpridas as formalidade de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I.

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Bennamed Farmacêutica Ltda. x Pedro Bezerra Dos Santos

ID: 317648037

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002229-97.2016.5.09.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENNAMED FARMACÊUTICA LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO BEZERRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DRA. ELISA LIMA ALONSO

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DR. MÁRCIO JONES SUTTILE

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DRA. VÂNIA SANTOS DA SILVA MOTA

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Recorrente(s): BENNAMED FARMACÊUTICA LTDA. ADVOGADO: VÂNIA SANTOS DA SILVA MOTA Recorrido(s): PEDRO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO JONES SUTTILE ADVOGADO: ELISA LIMA ALONSO GMSPM/mab D E C I S … Recorrente(s): BENNAMED FARMACÊUTICA LTDA. ADVOGADO: VÂNIA SANTOS DA SILVA MOTA Recorrido(s): PEDRO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO JONES SUTTILE ADVOGADO: ELISA LIMA ALONSO GMSPM/mab D E C I S Ã O BENNAMED FARMACÊUTICA LTDA. requer, com fulcro no artigo 300 do CPC, concessão de tutela de urgência, com pretensão de obstar a execução e o levantamento de valores em discussão na ação originária (0001359-55.2012.5.09.0012). Sustenta a probabilidade do direito uma vez que já há voto desta Relatoria quanto ao acolhimento da pretensão deduzida na ação rescisória e ainda faltam Ministros a votar, tendo sido o julgamento adiado algumas vezes por pedido de vistas regimental. Alega "periculum in mora" no fato de haver crédito a ser transferido de penhora no rosto dos autos do processo civil de número 1007940-89.2020.8.26.004, em trâmite perante a 35ª. Vara Cível do Foro Central da Capital aos autos da reclamação trabalhista e, sem a suspensão do feito, não haverá óbice ao levantamento pelo reclamante, ainda que pendente a decisão nesta rescisória. Examino. Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, não verifico a presença de tais requisitos. Conforme certidão de julgamento do presente processo, por ora, há votos proferidos em sentido contrário ao que foi proferido por este Relator, sem convergências. Constata-se, igualmente, que, em sede de execução definitiva, há apenas a juntada de lista de credores atualizada e o MM. Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo informou ao juízo no qual se processa a execução trabalhista que está em curso o prazo para as partes manifestarem-se sobre ela (fls. 450), não havendo como eventual suspensão da execução surtir algum efeito concreto por ora. Não está evidenciada pela requerente, portanto, a probabilidade do direito tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento. Aguarde-se o prosseguimento do julgamento do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 1007940-63.2025.8.26.0053

ID: 332874545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007940-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRLEIDE DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1007940-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mirleide de Souza Farias - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido i… Processo 1007940-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mirleide de Souza Farias - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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