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Processo nº 1007948-87.2024.4.01.3906

ID: 323964772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007948-87.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007948-87.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA LUZ ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 e ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Thaina Correia Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 328662135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001279-23.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAINA CORREIA LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001279-23.2025.8.26.0009 (processo principal 1007948-12.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thaina Correia Lima - Hurb Technologies S… Processo 0001279-23.2025.8.26.0009 (processo principal 1007948-12.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thaina Correia Lima - Hurb Technologies S/A - Vistos. Diante dos termos da certidão supra, verifico que transcorreu o prazo concedido para pagamento voluntário do débito pela executada, HURB (Hotel Urbano), sem manifestação nos autos. Esclareço que o procedimento usual adotado por este Juízo, em todos os casos que tramitam nesta Vara, seria a realização de penhora online nas contas da executada por meio do sistema SISBAJUD. Entretanto, este Juízo tem observado que as sucessivas tentativas de bloqueio judicial em contas da referida empresa têm se mostrado infrutíferas em razão da ausência de valores disponíveis. Tal situação, aliada ao fato que, em consulta realizada ao sistema oficial da Receita Federal de acesso ao público, verifica-se que a situação cadastral da requerida encontra-se suspensa por determinação judicial, o deferimento de penhora online junto ao sistema SISBAJUD se torna inócuo, gravoso. Outrossim, cumpre ressaltar que as tentativas anteriores de busca de bens realizadas junto a outros sistemas como INFOJUD, ARISP e RENAJUD, também mostraram-se reiteradamente infrutíferas, revelando a improdutividade de tais medidas. Diante desse cenário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique objetivamente bens passíveis de penhora de propriedade da executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. Ressalto, que, conforme fundamentação acima, não serão deferidos pedidos de penhora online junto ao SISBAJUD, consultas/bloqueios no sistema RENAJUD, ARISP e RENAJUD, nem qualquer outro tipo de sistema de busca de bens, sem indícios concretos que a executada seja proprietária. A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário deve ser fundamentada em elementos objetivos que indiquem a existência de bens relacionados à execução. Medidas baseadas apenas em conjecturas configuram abuso de diligência, contrariando os princípios da economia processual e da razoabilidade. Trata-se de ônus que compete exclusivamente à parte autora, sendo que este juízo não admite envio indiscriminado de ofícios sem a presença de lastro probatório de que o executado seja titular dos bens. Por fim, destaco, ainda, que pedidos de penhora de bens na sede da executada não serão deferidos, tendo em vista recente notícia veiculada na grande imprensa, no sentido de que a sede foi desocupada e, portanto, não existe mais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS (OAB 377841/SP)

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Processo nº 1007948-42.2025.8.26.0020

ID: 281282437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARAGUá F, BLOCO 16

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Araujo de Oliveira (OAB 383016/SP) Processo 1007948-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Jaraguá F, Bloco 16 - Vistos. CONDOMÍNIO JARAGUÁ F, BLOCO 16 ajuizou a… ADV: Felipe Araujo de Oliveira (OAB 383016/SP) Processo 1007948-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Jaraguá F, Bloco 16 - Vistos. CONDOMÍNIO JARAGUÁ F, BLOCO 16 ajuizou ação anulatória com pedido liminar contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, narrando ter firmado acordo com a ré para parcelamento de dívida de cobrança que reputa excessiva e acima do padrão de consumo do condomínio autor, classificado como habitação de interesse social. Pretende a anulação do acordo, que reputa leonino, e em sede de tutela de urgência requereu a suspensão do acordo. É o relatório. Decido. 1 - Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, como forma de evitar prejuízo ao direito material invocado em razão do decurso do tempo. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. In casu, a autora firmou acordo com a ré no bojo de relação jurídica de direito privado entre as partes (fls. 32/33), e inexiste prova segura acerca da potencialidade lesiva e dos danos narrados na inicial sendo sensato, portanto, a preservação do contraditório. Assim, conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pela parte autora. Diante deste quadro, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2 - Destaca-se que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos tem fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.. Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência que pessoas jurídicas também têm direito à assistência judiciária gratuita, desde que haja comprovação da sua insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para apreciação do pedido da gratuidade processual requerida deverá a parte comprovar sua insuficiência de recursos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1007948-35.2024.4.01.3309

ID: 338153434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007948-35.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GREGORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007948-35.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007948-35.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR GREGORIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - BA54909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007948-40.2025.8.26.0053

ID: 293540283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007948-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007948-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Joselito Lourenço dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fu… Processo 1007948-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Joselito Lourenço dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1007948-90.2025.8.13.0024

ID: 294053334

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007948-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Concedo à parte autora a justiça gratuita. Trata-se de …

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Processo nº 1007948-56.2024.4.01.3302

ID: 313656250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007948-56.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOAIBE SOUSA RIOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007948-56.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007948-56.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LOURDES DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL BENTO DOS SANTOS - BA56115 e MOAIBE SOUSA RIOS DOS SANTOS - BA70082 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 1 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007948-86.2025.8.26.0361

ID: 278099590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007948-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1007948-86.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Os e… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1007948-86.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão atacada não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A sentença deixou claro que a comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, pelo que não sendo a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor por motivo de "ausente" ou "mudou", é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, posto que não comprovada a mora exigida pela lei. DL nº. 911/69, Art. 2º § 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O que implica na necessidade de alguma assinatura, mesmo que não seja a do devedor. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). O escopo da lei, ao exigir a comprovação documental da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é prevenir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem que antes seja cientificado e tenha oportunidade de saldar a dívida garantida para retomar-lhe a propriedade plena. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não basta a mora do devedor, é necessária a comprovação da mora pelo credor (Súmula 72 do STJ). O momento processual para a comprovação da mora é no ato do ajuizamento da ação, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Por outro lado, ainda que se admita a comprovação da mora do devedor por meio de protesto, a intimação da pessoa por edital pressupõe tenham sido exauridos os meios disponíveis para localização dela, porém, no caso dos autos, o esgotamento das tentativas não está demonstrado. E mais, o protesto como intimação do devedor depende de expedição de aviso de recebimento, o que não ocorreu. É assente, ainda, que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207; EDcl no AgRg no REsp 896.487/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010)". Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1007948-29.2025.8.26.0477

ID: 303719483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-29.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO APARECIDO MENEGON

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Processo 1007948-29.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.B.L. - Vistos. Justiça paga (fls. 27/30). Designo audiência de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 10h., que… Processo 1007948-29.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.B.L. - Vistos. Justiça paga (fls. 27/30). Designo audiência de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 10h., que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . Cite-se a(o) ré(u) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato deverá obter o endereço de e-mail do(a) citando(a) para envio do link de audiência. Se a(o) ré(u) não contestar a ação será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao setor de CEJUSC. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: EDUARDO APARECIDO MENEGON (OAB 161736/SP)

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Karoline Souza Rodrigues x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 293427703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-89.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDA ARAÚJO PIMENTA DE ANDRADE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1007948-89.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karoline Souza Rodrigues - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. 1. Diante d… Processo 1007948-89.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karoline Souza Rodrigues - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDA ARAÚJO PIMENTA DE ANDRADE (OAB 482216/SP)

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