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Processo nº 1013361-79.2024.8.11.0055

ID: 316521588

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013361-79.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE RICAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013361-79.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: ALCIONE RICAS DA SILVA EXECUTADO: AGNALDO GOMES DE AZEVEDO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013361-79.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: ALCIONE RICAS DA SILVA EXECUTADO: AGNALDO GOMES DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de petição apresentada por ALCIONE RICAS DA SILVA, parte exequente nos presentes autos, requerendo a citação do executado em novo endereço localizado, qual seja, Rua São Paulo, n. 478 (lote sul), Centro Sul, Várzea Grande/MT, CEP: 78.110-163, conforme informação extraída de outro processo de execução em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (processo n. 1008004-21.2024.8.11.0055). A parte exequente requer, ainda, que seja mantida a tentativa de citação via Oficial de Justiça no endereço localizado nesta cidade, conforme petição de ID 187709063. É o relatório. Decido. O art. 246, I, do Código de Processo Civil, dispõe que a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto nas hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. Por sua vez, o art. 249 do CPC determina que "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas no art. 247 e quando: I - frustrada a citação pelo correio; II - o citando for incapaz; III - o citando for pessoa de direito público; IV - o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - o autor, justificadamente, a requerer." No caso em tela, considerando que a parte exequente trouxe aos autos novo endereço do executado, localizado em outra comarca, e que inexiste nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 247 do CPC, entendo que a citação deverá ser realizada primeiramente via correio no novo endereço informado. Ademais, em atenção ao princípio da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo razoável o pedido de manutenção da tentativa de citação via Oficial de Justiça no endereço localizado nesta cidade. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e, por conseguinte: DETERMINO a expedição de carta de citação, via correio com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pela parte exequente: Rua São Paulo, n. 478 (lote sul), Centro Sul, Várzea Grande/MT, CEP: 78.110-163; MANTENHO a determinação de citação via Oficial de Justiça no endereço localizado nesta cidade, conforme petição de ID 187709063. Restando frustradas ambas as tentativas de citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Processo nº 1008004-87.2018.4.01.3500

ID: 329040703

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008004-87.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FONSECA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA FERREIRA MARQUES

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SAMUEL CAMILO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008004-87.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008004-87.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE FONSECA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL CAMILO DE OLIVEIRA - GO49263 e ANA CRISTINA FERREIRA MARQUES - GO47660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 17 de julho de 2025. LILIAN GUIMARAES CARNEIRO MACIEL 3ª Vara Federal Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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M. P. E. A. x G. M. C.

ID: 328203990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008004-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. P. E. A.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

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ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO

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DEBORA TARSITANO DE SOUZA

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Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Vistos. Fls. 231/241 - No que tange ao pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, observ… Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Vistos. Fls. 231/241 - No que tange ao pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, observo que tal pleito já foi devidamente analisado às fls. 219/220, ocasião em que foi indeferido. Inexistindo fato novo ou relevante que justifique a reapreciação da matéria, é de se indeferir o pedido. Quanto ao pedido de realização de chamadas de vídeo, especialmente aquelas mencionadas às fls. 231/241, determina-se que a mãe viabilize contato telefônico por chamada de vídeo entre o filho e o pai às quartas-feiras, com duração mínima de 5 (cinco) minutos, salvo motivo justificado. No tocante ao pedido de convivência durante o período de férias, considerando que ainda não foi autorizada a modalidade de pernoite, mantém-se, por ora, o regime de convivência já estabelecido às fls. 95/99, até ulterior deliberação judicial. Este Juízo tem acompanhado com atenção e preocupação os desdobramentos deste processo, que deveria ter como centro e prioridade o bem-estar do pequeno N.. No entanto, o que se observa, lamentavelmente, é a perpetuação de um conflito parental que tem causado prejuízos emocionais significativos à criança, que se vê no meio de uma disputa que não lhe pertence. É necessário advertir aos responsáveis que filhos não são instrumentos de disputa, tampouco devem ser expostos a situações que comprometam seu desenvolvimento emocional e psicológico. Os conflitos entre os adultos devem ser resolvidos entre eles, sem envolver as crianças. A convivência saudável com ambos os pais é um direito da criança, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar os interesses do filho e a gravidade das alegações de ambas as partes, designo audiência de conciliação, na modalidade presencial, para o dia 26/08/2025, às 15:00 horas, na modalidade presencial. Pontue-se, por oportuno, que caso não haja conciliação com a construção de um plano parental conjunto e saudável, o feito será saneado com a fixação dos pontos controvertidos e das provas pertinentes, e poderão ser colhidos depoimentos pessoais no mesmo ato. Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados constituídos nos autos. Por fim, ficam as partes e advogados advertidos de que o não comparecimento injustificado implicará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa em favor do Estado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP), ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)

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Brf Store Comercio De Materiais De Escritorio Ltda. e outros x Unique Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 277995689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008004-05.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF STORE COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA. FILIPO RODRIGUES COMENALE

Polo Passivo:

UNIQUE PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

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ALEXANDRE ANDREOZA

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ADV: Rubens de Biasi Ribeiro (OAB 209381/SP), Alexandre Andreoza (OAB 304997/SP), Bruna Tortelli Ribeiro (OAB 453450/SP) Processo 1008004-05.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Brf Store… ADV: Rubens de Biasi Ribeiro (OAB 209381/SP), Alexandre Andreoza (OAB 304997/SP), Bruna Tortelli Ribeiro (OAB 453450/SP) Processo 1008004-05.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Brf Store Comercio de Materiais de Escritorio Ltda., Filipo Rodrigues Comenale - Embargdo: Unique Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1- Anoto que, nesta data, os presentes embargos foram apensados aos autos da execução de nº 1017392-63.2024.8.26.0011, bem como foi anotado nestes autos o nome do patrono do embargado e nos autos da execução em apenso o nome do patrono dos embargantes. 2- Emendem os embargantes a inicial para atribuir o correto valor à causa, que deve corresponder ao valor da execução. 3- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o coembargante Filipo Rodrigres Comenale a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado;4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses. No tocante ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela pessoa jurídica, providencie BRF Store Comércio de Produtos de Informática Ltda. 1) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CNPJ, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Cópia do livro caixa; 5) Cópia do livro de balanço patrimonial; Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP.. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, conclusos para recebimento dos embargos à execução Int.

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Aleixo De Santana Cavalcante e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 325056361

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008004-79.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEIXO DE SANTANA CAVALCANTE ALEXANDRE CASSIANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008004-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Aleixo de Santana Cavalcante - Recorrente: Alexandre Cassiano e outros - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008004-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Aleixo de Santana Cavalcante - Recorrente: Alexandre Cassiano e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008004-32.2025.8.26.0196

ID: 331505681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA PANICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1008004-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leticia Silva Panice - 1. Cite-se (CPC, art. 238) para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 1… Processo 1008004-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leticia Silva Panice - 1. Cite-se (CPC, art. 238) para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1008004-23.2025.8.26.0005

ID: 323400007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MARIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1008004-23.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Maria de Queiroz - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do … Processo 1008004-23.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Maria de Queiroz - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inserção de contrato em seu nome junto ao banco réu, sob número 01001608074-7, a partir do qual são realizados descontos mensais de R$ 51,21 cada em seu benefício previdenciário. Sustenta que não solicitou essa contratação. Pontua que não tem conhecimento acerca de montante creditado em seu favor. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em realizar o negócio jurídico, constando a ativação de descontos a este título (fls.42), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em proventos da parte autora no valor de R$ 51,21 mensais, atrelados ao contrato nº 01001608074-7, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora, deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Cópia desta assinada digitalmente valerá como ofício para ciência e cumprimento imediato da tutela, mediante protocolo pela parte interessada por meio idôneo, comprovando-se nos autos. O ofício deverá ser impresso diretamente pelo advogado pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1012660-40.2023.8.26.0604

ID: 310022323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012660-40.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARRUDA CORREIA DE ALBUQUERQUE

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KAREN MONTEIRO RICARDO

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Processo 1012660-40.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Roberto de Faria - Vistos fls. 122/135. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício d… Processo 1012660-40.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Roberto de Faria - Vistos fls. 122/135. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, de acordo com os documentos apresentados, autora aufere renda mensal superior a três salários mínimos. Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência, tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública. Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefere-se o pedido de justiça gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para que comprove nos autos o recolhimento das custas recursais sob pena de deserção. Int. - ADV: LUCAS ARRUDA CORREIA DE ALBUQUERQUE (OAB 473977/SP), KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP)

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Processo nº 1008004-32.2025.8.26.0196

ID: 307765885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA PANICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1008004-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leticia Silva Panice - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulan… Processo 1008004-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leticia Silva Panice - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. Nota-se dos extratos juntados às fls. 74/79 que existem várias movimentações de transferências via PIX para outra conta de titularidade da requerente, cujo extrato não foi juntado aos autos, o que faz presumir uma supressão de informações que prejudicam a análise do real estado econômico-financeiro da requerente. A oportunidade é oportuna para destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 10.712,08 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1008004-14.2025.8.26.0008

ID: 293425154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERETTI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1008004-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Peretti Comercio de Calcados Ltda - 1) LIMINAR: A autora narra que firmou contrato de plano de saúde em… Processo 1008004-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Peretti Comercio de Calcados Ltda - 1) LIMINAR: A autora narra que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré e que, por dificuldades financeiras, optou por encerrá-lo, após o que a ré realizou cobrança do chamado aviso prévio. Discorda da cobrança e narra que seu nome está sob risco de ser inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade dos boletos, mais a vedação da inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Em uma análise perfunctória e sem adentrar o mérito da presente demanda, verificam-se presentes os requisitos exigidos pelo CPC 300, caput, para a concessão da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor encerrou o contrato em 23.04.2025 (fls. 33), e as cobranças dizem respeito aos meses de 05.05.2025 (fls. 28) e já há aviso de que haverá um próximo, para o mês de Junho/2025 (fl. 33). Também não existem dúvidas de que tal valor se refere ao aviso prévio (fls. 31 e 33). É consabido que A ANS revogou o parágrafo único ao art. 17 da Resolução Normativa n.º 195/2009 por meio da Resolução Normativa n.º 455, publicada 30/03/2020 - esse parágrafo era o que autorizava a cobrança do aviso prévio. E a possibilidade de cobrança a esse título foi afastada em 2019, por meio de Ação Civil Pública movida pelo PROCON/RJ contra a ANS (Processo n.º 0136265-83.2013.4.02.5101), o que demonstra a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ainda, há que se considerar que eventual negativação em nome da empresa-autora causaria prejuízos aparentemente injustos, pois fundado em cobrança aparentemente indevida. Por fim, não se verifica o risco de irreversibilidade da medida previsto no § 3.º do já referido dispositivo legal, tudo recomendando o deferimento da medida liminar pretendida. Forte nessas razões CONCEDO A LIMINAR, e o faço para SUSPENDER A COBRANÇA do aviso prévio, representado pelo boleto já emitido (fls. 28) e aquele previsto para o mês de Junho/2025, VEDANDO, ainda, a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e protestos até final decisão nestes autos, sob pena de multa no valor de R$ 6.000,00 em caso de descumprimento. Autorizo que cópia desta decisão sirva como mandado/ofício, cabendo ao autor encaminhá-lo à ré e comprovar nos autos o protocolo em até 15 dias úteis, para início da contagem do prazo para cumprimento da liminar ou imposição da multa. 2) Nesta esta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Frustrada a citação, desde já determino pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte autora ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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