Resultados para "1008014-40.2022.4.01.3000" – Página 23 de 23

Processo nº 1008014-35.2017.8.11.0015

ID: 337247428

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008014-35.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

THAIS RENATA DAMASO DOS REIS UMENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008014-35.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008014-35.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DALMOR JOSE GONZZATTO - CPF: 465.453.601-91 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), THAIS RENATA DAMASO DOS REIS UMENO - CPF: 014.274.031-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Vitória Oliveira De Almeida x Essa Educação Profissional S.A (Proz Essa Educação Profissional S.A)

ID: 307309921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008014-90.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITóRIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESSA EDUCAçãO PROFISSIONAL S.A (PROZ ESSA EDUCAçãO PROFISSIONAL S.A)

Intimação

Advogados:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008014-90.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Vitória Oliveira de Almeida - Essa Educação Profissional S.a (Proz Essa Educação Profissional S.a) -… Processo 1008014-90.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Vitória Oliveira de Almeida - Essa Educação Profissional S.a (Proz Essa Educação Profissional S.a) - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por ANA VITÓRIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de PROZ ESSA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL S/A alegando, em breve relato, que iniciou curso de Técnico de Radiologia junto à escola requerida. Esclarece que os contatos se deram a partir de ligações e aplicativo whatsapp, em razão da modalidade on-line do curso e que não houve assinatura de contrato, mas preenchimento de inscrição por meio do site e posterior pagamento de mensalidade. Relata que 20% do curso seria realizado de forma on-line e o restante com aulas práticas, com duração do curso de no máximo 21 meses e desconto no valor da mensalidade caso houvesse pagamento antecipado. Relata que realizara todos os pagamentos, mas que a parcela de dezembro de 2022 deveria ser paga em novembro em razão do recesso da requerida. Alega que não conseguira realizar o pagamento, pois o boleto gerado pela requerida apresentava erro, tentando por diversos meios de pagamento e sem sucesso na obtenção de informações perante à requerida. Consequentemente fora impedida de realizar a matrícula do ano letivo de 2023. Disse que fevereiro de 2023 compareceu na secretaria da empresa requerida sendo-lhe fornecido novo boleto, que continuou apresentando os mesmos erros ao tentar realizar o pagamento. Também fora impedida de realizar os pagamento de janeiro e fevereiro de 2023 em razão do atraso referente a dezembro de 2022, bem como fora bloqueada a todo conteúdo e serviço da plataforma. Em seguida fora emitido novo boleto referente a janeiro e fevereiro de 2023 no valor de R$ 728,89 com vencimento para 15/03/2023, mas, em 12/03/2023 a autora fora furtada e não conseguiu efetuar o pagamento. Quando lhe enviaram novo boleto, dizia respeito à mensalidade de março de 2023 e não dos atrasados. No entanto, obteve notícias de que sua dívida havia sido renegociada sem qualquer autorização, remetendo os valores ao final do contrato, além de ser obrigada a realizar o pagamento de dependências que não dera causa, bem como valores de juros e mora. Assim, pugna, em sede de tutela antecipada, que a requerida cesse qualquer tipo de cobrança de mensalidade do curso técnico de radiologia, que não os valores mensais. Ao final, requer a restituição do valor de R$ 245,40 referente a juros e multa; inexigibilidade de encargos financeiros das mensalidades de dezembro/2022 a fevereiro/2023; acesso integral às matérias bloqueadas, mediante o pagamento, ao final do curso, das três mensalidades originais daquele período; inexigibilidade de cobrança com relação às dependências e a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00. A petição inicial (fls. 01/29), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 30/85). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação pela qual, preliminarmente, arguiu pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pautou pela inexistência de defeito na prestação de serviços na medida em que não prevalece a alegação de falta de assistência. Relata que os boletos emitidos só tem validade após 20 dias do vencimento e que à autora fora enviado por três vezes sem que houvesse o pagamento. Esclarece que o boleto enviado no valor de R$ 350,00 se refere à renegociação entre as partes que a autora teria ciência e que a autora não possui nenhuma dependência, mas houve rematrícula do curso e reorganização para que cursasse, ao final, os módulos não frequentados. Bate pela inexistência de dano material ou moral indenizável e, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais (fls. 93/119). Rejeição da preliminar e concessão dos benefícios da justiça gratuita às fls. 198/199. Réplica às fls. 210/225. Novo pedido liminar (fls. 226/228), fora indeferido (fls. 237). Conversão do julgamento em diligência (fls. 240). Informações prestadas pela requerida às fls. 243/247 e manifestação da autora às fls. 263/270. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 303/304). Subiram-me os autos conclusos em auxílio sentença (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de maio de 2025). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo Código anterior, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que, além de dispensada a dilação probatória pelas partes, as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). A relação entre instituição de ensino e aluno enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, figurando a requerida como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, e a aluna como destinatária final desses serviços, caracterizando-se como consumidora, conforme art. 2º do mesmo diploma legal. Isto posto, ainda que se tome como verossímil a versão apresentada pela parte autora, aos moldes do que preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a meu juízo a parte requerida faz provas robustas sobre fatos impeditivos ao reconhecimento do direito do autor. Após detida análise dos elementos probatórios constantes dos autos, constata-se a absoluta ausência de verossimilhança das alegações autorais, não se revelando minimamente crível a versão apresentada na exordial. Com efeito, a prova documental produzida pela parte requerida demonstra de forma inequívoca a existência de débito em aberto, devidamente especificado e comprovado através da documentação acostada aos autos. Os documentos apresentados revelam histórico detalhado das obrigações contratuais e respectivos vencimentos, evidenciando a inadimplência da autora em relação às prestações contestadas na inicial. Por outro lado, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe incumbia. As alegações autorais carecem de substrato probatório mínimo, limitando-se a assertivas genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento de convicção que pudesse conferir credibilidade à versão apresentada. Merece especial atenção o fato de que a própria autora reconhece ter conhecimento de sua situação debitória desde dezembro de 2022, circunstância que restou incontroversa nos autos. Tal reconhecimento, por si só, já compromete sobremaneira a credibilidade da tese defensiva, demonstrando a ciência inequívoca acerca da existência do débito questionado. Ademais, chama atenção a alegação de que a autora teria acreditado estar em dia com suas obrigações pelo simples fato de ter recebido boleto referente ao mês de março para pagamento, presumindo com isso que as prestações anteriores estariam automaticamente quitadas. Tal versão revela-se absolutamente desprovida de lógica e razoabilidade, considerando que o recebimento de boleto para pagamento de determinada prestação não implica, de forma alguma, na quitação automática de débitos pretéritos. Não há nos autos qualquer elemento probatório que possa sustentar a alegação de perdão da dívida ou de quitação das prestações em aberto. A documentação apresentada pela requerida, ao contrário, demonstra houve atraso no pagamento, que ocasionou a rematrícula mediante novo contrato firmado. Aliás, não há dependências a serem pagas pela autora, mas pagamento de módulo não cursado a tempo por desídia da própria autora. Quanto a sua desídia, merece mencionar a informação prestada à autora acerca dos boletos vencimentos a mais de 20 dias (fls. 98). Eventuais percalços da parte autora no momento regular da mensalidade não diz respeito à parte requerida, sendo devidos juros e correção monetária. Ademais, em seus novos esclarecimentos (fls. 243/247), a requerida comprova que no mês de outubro de 2023 não houve pagamento em duplicidade, mas boleto gerado em razão de renegociação por inadimplemento. Assim, a parte requerida desincumbiu-se satisfatoriamente de comprovar fato impeditivo ao direito alegado pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando documentação robusta que afasta por completo as alegações autorais. A prova documental carreada pela contestante revela-se coesa, detalhada e suficiente para demonstrar a existência e exigibilidade do débito questionado, bem como a ausência de falha na prestação de serviço. A total desconexão entre as alegações autorais e a prova dos autos evidencia que a presente ação foi ajuizada sem o devido respaldo fático, baseando-se exclusivamente em versão inverossímil e facilmente refutável pela documentação apresentada pela parte contrária. Diante desse quadro probatório, não há como acolher qualquer dos pedidos formulados na inicial, impondo-se o reconhecimento da improcedência total da demanda. A pretensão autoral carece de fundamento jurídico e fático, revelando-se absolutamente inconsistente quando confrontada com os elementos de convicção constantes dos autos. A declaração de inexigibilidade do débito mostra-se inviável diante da comprovação de sua existência e legitimidade, assim como o pedido de reparação por danos morais não encontra amparo na hipótese vertente, considerando que a cobrança perpetrada pela requerida revela-se regular e baseada em crédito efetivamente constituído, além de ser necessário a autora cursar todos os módulos do curso técnico, que não fora realizado por sua culpa exclusiva. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ANA VITÓRIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de PROZ ESSA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL S/A. REVOGO a liminar concedida anteriormente. Sucumbente, condeno a parte autora aos ônus da sucumbência, que incluem despesas processuais e honorários em favor dos patronos da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de inércia no recolhimento das taxas judiciárias, deverá ser expedida Carta AR, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ, com a devida advertência para que o pagamento seja efetuado no prazo de até 60 dias corridos. Transcorrido o referido prazo sem o devido recolhimento, expedir-se-á a competente Certidão de Dívida Ativa. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB 515637/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008347-36.2025.4.01.3307

ID: 280248560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008347-36.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEM SCHETTINI NARDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008347-36.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008347-36.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERIO DE MATOS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda submetida ao rito do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta com o objetivo de obter, em apertada síntese, a revisão de contrato de financiamento habitacional. Sob a forma de tutela de evidência, a parte autora requer: “A) CONCESSÃO LIMINARMENTE da tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do CPC, para o fim de que o Banco Réu a partir do deferimento da medida judicial passe a cobrar da parte Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$ 1.426,28- (vide quadro resumo do laudo anexo);” A parte autora indicou como valor da causa R$ 36.601,44. É o relato necessário. Decido. O pedido de tutela de evidência encontra amparo legal no art. 311 do CPC. Referido ato normativo dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A despeito das alegações e documentos apresentados, não é possível concluir nesta fase processual, sem a prévia oitiva da parte adversa, estar presente a probabilidade do direito de forma irrefutável. Ademais, a parte autora requer a concessão de tutela de evidência para que seja determinado à CEF o recebimento das parcelas mensais em valores inferiores ao pactuado. Entretanto, requer, também, a declaração de nulidade da contratação do seguro habitacional. A Jurisprudência pátria é pacífica quanto ao entendimento da legalidade da contratação de seguro habitacional, não configurando ilegalidade. Senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MÉTODO PRICE PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada. 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3. Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi demonstrado a imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva. Requerem a utilização do sistema de juros pelo método SAC GAUSS como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes. 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 6. Apelação não provida. (AC 1004999-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024). De igual forma, não se pode deferir, sob pena de configurar em quebra do equilíbrio contratual, o depósito de valor incontroverso, indicado pelo autor em quantia fixada que representa menos da metade da valor prévia e livremente contratada pelas partes. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei nº 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei. - Não se mostra juridicamente viável acolher-se, nesta sede de cognição sumária, a pretensão de pagar as prestações no valor que a parte agravante considera correto, o qual é bem inferior ao encargo inicial. - Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007923-98.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 02/08/2022) À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência. Por fim, o valor da causa em processos que se discute a revisão contratual deve importar na diferença cobrada pela instituição financeira e o valor da dívida indicado pela parte autora. Essa questão ganha real importância até para fins de fixação da competência, eis que os juizados especiais federais somente possuem competência para processar e julgar causas no limite de 60 salários mínimos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara daquela mesma Seccional, nos autos de ação ajuizada por Bruno Gomes Cerqueira e Silva e Débora de Jesus Cerqueira e Silva contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão contratual e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O Juízo da 16ª Vara declinou da competência para o Juizado Especial Federal, considerando que o valor da causa não superaria sessenta salários mínimos. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a pretensão ultrapassaria o limite da alçada, considerando o valor global do contrato discutido, fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o valor da causa deve corresponder ao montante total do contrato subjacente ou ao proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora, para fins de fixação da competência entre a Vara Federal Cível e o Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, incisos II, V e VI, estabelece que o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico almejado, podendo ser corrigido de ofício pelo magistrado. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional aponta que o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, não se considerando o valor integral do contrato, mas apenas a diferença econômica pretendida com a procedência da demanda. 6. No caso concreto, o valor da causa, correspondente aos pedidos de reparação por dano material e indenização por dano moral, totaliza R$ 16.836,80 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido para declarar a competência da 15ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia para o processamento e julgamento da ação. Tese de julgamento: "1. O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme disposto nos incisos II e VI do art. 292 do CPC. 2. Nas demandas em que se discute revisão contratual, não se considera o valor total do contrato, mas apenas a soma das quantias efetivamente reclamadas na inicial. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada quando o valor da causa não excede sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001." Legislação relevante citada: CPC, art. 292, incisos II, V e VI; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 56678/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/05/2018; TRF-1, CC 1008014-19.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, 3ª Seção, DJe 22/02/2023; TRF-1, CC 1019880-53.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 3ª Seção, PJe 17/09/2024. (CC 1043994-90.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 31/03/2025 PAG.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO HABITACIONAL. PROVEITO ECONÔMICO, DIFERENÇA BUSCADA NO SALDO DEVEDOR. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal, que declinou da competência para julgar a controvérsia referente a revisão de saldo devedor de mútuo habitacional. 2. Hipótese a parte autora almeja a revisão do saldo devedor do financiamento, com exclusão da capitalização de juros, pleiteando ainda a restituição em dobro de valores pagos a maior, disso resultando controvérsia quantificada em R$ 26.785,47. 3. Correta a decisão do Juízo suscitante no que se refere à competência do Juizado Especial Federal Cível para julgamento da demanda em razão do valor da causa, pois para fins de fixação da competência, o valor da causa deve equivaler ao proveito econômico da demanda, na espécie correspondente à diferença entre o saldo devedor informado pelo agente financeiro e o que informado pelo mutuário, diferença que, no caso concreto, não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista. (CC 1020162-91.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 24/11/2024 PAG.) (grifos nossos) Assim, deverá a parte autora emendar a inicial quanto ao valor da causa no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia, data infra. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008014-33.2024.4.01.3400

ID: 329065185

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008014-33.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008014-33.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008014-33.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUISA DE SOUZA CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733 e MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 POLO PASSIVO: DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 e GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUISA DE SOUZA CAMARGO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ao DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL e ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, no qual apresenta os seguintes pedidos: “(4) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, para: 4.1 - Declarar-se o direito da Impetrante ao abatimento do saldo consolidado da sua dívida com o FIES, incluindo os juros, nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, determinando-se às Impetradas que efetuem o abatimento de 1% (um por cento) na dívida do FIES do Impetrante para cada mês trabalhado em ESF/PSF/UBS prioritária, que, atualmente, perfaz 19 (dezenove) meses, totalizando 19% (dezenove por cento) de abatimento, e abstendo-se de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil no SPC/SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; 4.2 - Declarar-se o direito da Impetrante à implementação do benefício da suspensão total do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), na forma prevista no § 5º do artigo 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, no § 3 º do Art. 3º da portaria normativa 7/2013 e do Art. 9º da mesma portaria, determinando-se às Impetradas que se abstenham de emitir boletos, cobrar ou considerar vencido qualquer valor ou parcela correspondente à dívida da Impetrante com o FIES, realizando o “congelamento” do contrato de financiamento enquanto a Impetrante se mantiver com vínculo ativo nas Equipes de Estratégia Saúde da Família SMS CMS Cesário de Mello, cadastrada sob o código CNES 22335789398295 e SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, abstendo- se de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil no SPC/SERASA.” Na petição inicial (Id 2032033171), a impetrante afirma que atua como médica nas Equipes de Estratégia Saúde da Família SMS CMS Cesário de Mello, localizada no município do Rio de Janeiro, desde julho de 2022 até os dias atuais, cumprindo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Aduz que tal Equipe de Saúde da Família é vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários que atendem aos 20% mais pobres do Município, o que lhe assegura o direito ao benefício previsto no art. 6º-B da Lei 10260/2001 vigente, associada aos ditames das Portaria nº 03/2013 e 203/2013 do Ministério da Saúde e da Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação, consistente no abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato FIES. Alega que não obteve êxito na solicitação do referido abatimento por meio do portal FIESMED. Pede a concessão de medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas pagas (Id 2032429173). Distribuída a ação, este Juízo determinou a intimação da parte impetrante para emendar a inicial, a fim de corrigir o valor atribuído à causa e comprovar o pagamento das custas (Id 2077420146). A impetrante apresentou emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 85.446,51 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) (Id 2121219482) e comprovando o pagamento das custas (Id 2121219545). O Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2129901771). A União e o FNDE manifestaram interesse em ingressar no feito (Id 2131261374 e Id 2131386757). O Banco do Brasil S/A apresentou informações, arguindo a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a ausência de fundamentação fática e legal para amparar a pretensão da impetrante (Id 2134260486). O FNDE apresentou informações, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a inexistência de ato ilegal e abusivo (Id 2134912513). O Banco do Brasil S/A apresentou informações acerca das providências adotadas para o cumprimento da decisão liminar (Id 2145355156). O MPF manifestou-se arguindo a ausência de interesse público hábil para justificar sua atuação no feito (Id 2165983350). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pelas impetradas. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria, daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo. O FNDE e o Banco do Brasil S/A, como agentes operadores do FIES, também têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TRF-1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. CURSO DE MEDICINA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PORTARIA MEC Nº 209/2018. PONTUAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que denegou o pedido de reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 2. Na condição de agentes operadores do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e a CAIXA detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018. 3. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência, para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 5. Seguindo o mesmo entendimento, a Portaria nº 38/21, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil referente ao segundo semestre de 2021, limita o acesso dos estudantes pela classificação de sua nota obtida no ENEM. 6. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento. 7. Precedente desta Turma (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). 8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para reconhecer a legitimidade do FNDE e da CAIXA para integrar o polo passivo da demanda. (AG 1025170-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG.) (grifei) Passo ao exame do mérito. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento em até 100% dos encargos educacionais: 1) a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); 2) a estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); e 3) a estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). A Lei n°10.260, de 12/07/2001 – e alterações legislativas posteriores – que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, prevê no art. 6°-B, o seguinte, in verbis: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei n°12.202, de 20101) (...) II – médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.366, de 2016). (…) §4º O abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II docaputdeste artigo;(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Como se vê, para fins de concessão do abatimento é necessário que o médico seja integrante de equipe de saúde da família, com atuação em áreas e regionais com carência de profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. As áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) constam no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013. A referida Portaria prevê, ainda, que médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família que atuem em regiões não relacionadas no Anexo I podem requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município. Confira-se: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. No caso concreto, a parte impetrante demonstrou ter atuado como médica nas Equipes de Estratégia de Saúde da Família SMS CMS Cesário de Mello, localizadas no município do Rio de Janeiro, desde julho de 2022 até os dias atuais, cumprindo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo tais unidades localizadas em setores censitários que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013 (Declaração da Coordenadora Geral de Saúde da AP 5.3 do Município do Rio de Janeiro - Id 2032033179). Assim, é o caso da concessão do abatimento mensal de 1% do seu saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. Por sua vez, a suspensão da amortização durante o período que garantiu o direito ao abatimento também é decorrência expressa da lei, nos termos do § 5º do art. 6º-B da Lei n°10.260/2001, de modo que é indevida a cobrança da forma realizada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas que: (i) suspendam as parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil da impetrante da forma que estão sendo calculadas, com a consequente suspensão da amortização, nos termos do art. 6-B, §5º da Lei nº 10.260/2001; (ii) promovam o abatimento mensal de 1%, desde julho de 2022 até quando perdurar o vínculo do impetrante como médico da Estratégia de Saúde da Família (ESF), conforme previsto no art. 6º-B, II e § 4º, da Lei 10.260/2001 c/c art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 03/2013. Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo FNDE e pela União. Intimem-se. Custas pelas impetradas. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. Da S. x B. B. S. A.

ID: 327245649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-43.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA … Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a realização de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, atualmente no valor total de R$2.880,99 (dois mil e oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou quaisquer serviços da ré, tampouco a ela se associou, nem autorizou qualquer desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência da contratação de cartão RMC, a restituição em dobrado dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência à parte autora (fls. 61/63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 145/161). Preliminarmente, alegou o reconhecimento da prescrição e descendência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, bem como o não cabimento de repetição de indébito e da indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 373/381). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento deque o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano ("princípio da actio nata"), conforme demonstram os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZERE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Procedência daação. Apelo do réu. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência.Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação a partirda ciência dos descontos indevidos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.Descontos em benefício previdenciário. Aplicação das normas doCódigo de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. SuperiorTribunal de Justiça. Ausência de comprovação da regularidade darelação jurídica. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia,nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha naprestação do serviço. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADO EMFAVOR DA AUTORA. Alegação de que os valores foram creditados emconta da autora, o que foi corroborado por ela. Devolução da quantiacreditada em conta bancária da autora que se fazia de rigor. DANOMORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado emconta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que setraduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação devalores. Sentença parcialmente procedente. Recurso parcialmenteprovido. (TJSP - 1008014-34.2022.8.26.0438, Relator(a): JAIROBRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento:01/08/2023, Data de Publicação: 01/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR.RECURSO ESPECIAL. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATODANOSO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O ATO ILÍCITO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O curso do prazo prescricional dodireito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direitosubjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suasconseqüências, conforme o princípio da actio nata" (REsp 1257387/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em05/09/2013, DJe 17/09/2013) 2. A prescrição do art . 27 do Código deDefesa do Consumidor é de 5 (cinco) anos, começando a fluir com a data da ciência inequívoca do ato danoso, que no caso ocorreu com aelaboração de laudo técnico atestando a ocorrência de cobrança deencargos abusivos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg no REsp: 1324764 PB 2012/0105666-0, Relator.: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/10/2015, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2015)No presente caso, a parte autora comprovou que só teve ciência dosdescontos em setembro de 2024. Como a ação foi ajuizada em 07/10/2024, está dentro do prazoquinquenal do CDC, afastando-se a prescrição arguida pelo réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que o contrato anexado aos autos não possui qualquer assinatura que houvesse condão de validar a contratação alegada. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2020 (fl. 25/32), referentes ao contrato de número 16908551. Considerando data 16/11/2020, os valores descontados devem ser restituídos repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé, até a data de 30/03/2021, e, os demais valores após este período deverão ser devolvidos de forma dobrada pela conduta contrária à boa-fé objetiva. De igual modo, no contrato 175068849000012021 referente ao desconto iniciado em janeiro de 2021, impõe-se a devolução simples dos valores até 30/03/2021, também pela ausência de má-fé comprovada. A partir de março, entretanto, aplica-se a devolução em dobro, diante da violação a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC; b) condenar o requerido a restituir à autora, os descontos indevidos em novembro 2020 e, até 30/03/2021 de forma simples. Partir desta data, contudo, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos 175068849000012021 e 16908551 deverão ser desolvidos de forma dobrada, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. e outros x Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito Registrado(A) Civilmente Como Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito- Defensor Dativo e outros

ID: 334799328

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000343-78.2023.8.05.0181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO MARIA JOSE PEREIRA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Decisão

Advogados:

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000343-78.2023.8.05.0181 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000343-78.2023.8.05.0181 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) APELADO: MARIA JOSE PEREIRA Advogado(s): CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556-A), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006-A), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A., parte demandada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA JOSE PEREIRA, que culminou na sentença proferida sob o ID nº 82987896, a qual julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos contratos descritos na exordial; b) condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de empréstimo consignado descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Intime-se a parte requerida para cumprimento da obrigação de fazer. e) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. f) Condena-se ainda a parte Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% com fulcro no grau de zelo do profissional e demais critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC g) Proceda o Cartório à autuação por dependência dos feitos 8000343-78.2023.8.05.0181, 8000344-63.2023.8.05.0181, 8000345-48.2023.8.05.0181 Em suas razões recursais (ID nº 82987901), o BANCO PAN S.A. sustenta, em síntese: (i) a legalidade da contratação, afirmando a existência de cessão de crédito; (ii) a ocorrência de depósito em conta de titularidade da autora; (iii) a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição bancária, afirmando-se vítima de eventual fraude perpetrada por terceiros; (iv) que os documentos apresentados (TEDs e extratos) confirmam a liberação dos valores; (v) a improcedência da condenação em danos morais e da devolução em dobro, requerendo, em contrapartida, a compensação dos valores eventualmente pagos à parte autora; Ao final, pugna pelo provimento do apelo, com a consequente reforma integral da sentença de primeiro grau. Em contrarrazões acostadas ao ID nº 82987908, a parte apelada rebate os argumentos trazidos pelo recorrente, aduzindo, em suma: (i) inexistência de contratação válida, ausente qualquer instrumento contratual assinado pela autora; (ii) alegação de que os valores depositados foram encaminhados a contas estranhas à sua titularidade, destacando que sequer possui vínculo com o Banco BMG, destinatário dos TEDs apontados pelo banco apelante; (iii) a ocorrência de fraude reiterada, devidamente noticiada em boletim de ocorrência (Id nº 82987904), em virtude de existência de homônima com o mesmo número de CPF; (iv) má-fé do apelante por não trazer aos autos prova do alegado contrato ou mesmo o laudo pericial grafotécnico existente em outro processo; (v) manutenção da condenação em danos morais, diante da situação de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e de baixa escolaridade, bem como da repetição em dobro dos valores descontados. Ao final, requer o não conhecimento do recurso, ou, se conhecido, seu improvimento, com manutenção integral da sentença e condenação do recorrente em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a parte recorrente sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, em virtude da conduta do seu patrono, a qual pode ser caracterizada, supostamente, como de ajuizamento de demandas predatórias, em razão do excessivo número de demandas com as mesmas características e teses da presente, além da realização do que se denomina como "fatiamento de ações". Contudo, tal argumento não deve prosperar. Conforme extraído dos autos, a ação fora devidamente instruída com as provas que lhe cabiam e com os documentos que lhe são essenciais, particularmente a procuração devidamente assinada, comprovante de residência, além dos documentos que em tese dão substrato fático e probatório à demanda, inclusive indignação ocorrida em nível administrativo, e diante disso, não há o que se falar, nos autos em tela, em ação com caráter predatório. Seguido a isso, nota-se que o agravo vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, encontrando fundamento no art. 1.015, I, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Como mencionado alhures, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A., parte demandada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA JOSE PEREIRA, que culminou na sentença proferida sob o ID nº 82987896, a qual julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos contratos descritos na exordial; b) condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de empréstimo consignado descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Intime-se a parte requerida para cumprimento da obrigação de fazer. e) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. f) Condena-se ainda a parte Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% com fulcro no grau de zelo do profissional e demais critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC g) Proceda o Cartório à autuação por dependência dos feitos 8000343-78.2023.8.05.0181, 8000344-63.2023.8.05.0181, 8000345-48.2023.8.05.0181 Da análise dos autos principais, verifica-se que foi proposta Ação de cancelamento de serviço não contratado c/c indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito) em razão da parte apelada suscitar estar havendo descontos indevidos em seu desfavor, afetando os valores por si recebidos a título de Aposentadoria por Idade, número do benefício 180.632.179-0, os quais estão efetivamente comprovados mediante o Extrato de Empréstimos Consignados colacionado aos autos (ID nº 375654623), referentes aos contrato de empréstimo consignado nº 350414450-6, supostamente firmado em 29/09/21, no valor de R$ 12.513,75 (Doze mil quinhentos e treze reais e setenta e cinco centavos), nº 345924396-4, (NB 1806321790), supostamente firmado em 08/04/2021, no valor de R$ 2.278,85 (Dois mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), além do contrato nº 350439487-9, supostamente firmado em 29/09/2021, no valor de R$ 8.669,30. A autora, beneficiária do INSS, narra que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes tanto de suposto contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC), quanto de disponibilização de crédito, os quais alega jamais ter contratado. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que as alegações da parte apelada estão em consonância com as provas carreadas nos autos. Conforme dito, a parte autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega jamais ter consentido nas contratações retro, apesar de vir sofrendo descontos em seu benefício no importe de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde abril de 2021. Tal narrativa fora demonstrada a partir do Histórico de Empréstimo em anexo (ID nº 82986961). Não obstante, vale destacar que a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Deste modo, diante da natureza da relação em tela, vale mencionar a previsão do Diploma no tocante à inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Portanto, estando as declarações da parte recorrida de forma verossemelhante aos elementos probatórios encartados, somado tal fato à inversão do ônus da prova, caberia ao recorrente demonstrar de forma clara e suficiente que os pontos trazidos pela decisão recorrida foram inadequados, o que não ocorreu. Ao contrário, o arcabouço probatório evidenciado denota a existência de vício quanto ao consentimento e à efetivação dos descontos questionados, verificando-se dos autos flagrante ausência de elementos probatórios hábeis a demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz entre as partes. É cediço que em casos como o presente, no qual se discute a inexistência de contratação de empréstimos consignados por pessoa hipossuficiente, beneficiária de aposentadoria, incumbe à instituição financeira o ônus da prova da regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No entanto, o que se constata na presente demanda é que o réu-apelante não se desincumbiu desse encargo probatório. Limitou-se a apresentar, como já referido, extratos de supostos depósitos realizados via TED e registros unilaterais de operações internas, sem que fossem apresentados os respectivos contratos assinados pela parte autora, tampouco qualquer outra forma de validação da sua manifestação de vontade. Aliás, nos documentos acostados sob Ids nº 402174674 e correlatos, a instituição financeira não comprova, de maneira cabal e idônea, a contratação do suposto refinanciamento do empréstimo consignado, tampouco que a parte apelada possuía ciência inequívoca acerca da natureza e das condições dos contratos imputados. Ressalte-se que a alegada existência de operações financeiras em nome da autora, por si só, é insuficiente para ilidir a assertiva de fraude ou de inexistência de consentimento, especialmente em se tratando de pessoa idosa e vulnerável. Neste sentido inclusive: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido . A autora pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) verificar se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrentes da contratação não reconhecida . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova se aplica, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica, sendo dever do réu comprovar a regularidade da contratação da operação . 2. O réu não apresentou o contrato original, conforme determinação judicial, frustrando a realização de perícia conclusiva, o que implica a presunção de veracidade da alegação da autora, nos termos do art. 429, II, do CPC. 3 . A fraude na contratação do empréstimo consignado impõe a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A falha na prestação de serviço do banco, que permitiu a contratação fraudulenta do empréstimo, gera o dever de indenizar por danos morais, uma vez configurada a angústia e o desvio produtivo da autora, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art . 14 do CDC. 5. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença reformada. Recurso provido . 7. Tese de julgamento: Na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, conforme art. 429, II, do CPC. A ausência de apresentação do contrato original gera presunção de veracidade da alegação de fraude, resultando na nulidade do contrato e na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados . A falha na prestação de serviço que permita a contratação fraudulenta de empréstimo gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, art. 14 e art . 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II e art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1846649/MA, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema 1.061. TJSP, Apelação Cível 1040623-17 .2022.8.26.0100, Rel . João Battaus Neto, j. 04/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1024542-07.2020 .8.26.0506, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j . 02/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1008014-35.2022.8 .26.0664, Rel. Marcos Gozzo, j. 30/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017272920238260597 Sertãozinho, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 26/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊNTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO. O art. 6º, inciso VIII do CDC impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em situações em que este se encontre hipossuficiente ou vulnerável para produzir provas que comprovem suas alegações. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o magistrado apreciar a sua oportunidade e conveniência . Não se mostra razoável exigir do autor a comprovação da negativa da contratação de empréstimos consignados, devendo o ônus da prova recair sobre o banco réu. Comprovada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que efetua descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, deve ser responsabilizar civilmente pelos danos decorridos (materiais e morais). (TJ-MG - AC: 10000212249122001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Portanto, diante do contexto probatório apresentado, é forçoso concluir pela ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, ora apelada, por ausência de demonstração idônea da contratação dos empréstimos apontados, com ônus probatório que recai exclusivamente sobre a instituição financeira, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, configurando-se conduta abusiva da instituição financeira apelante. Além do exposto, diante da ilicitude dos descontos citados, é imprescindível destacar a previsão do Código de Defesa do Consumidor em relação à imperiosa restituição em dobro desses valores. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em exame, não se pode classificar a conduta da instituição financeira requerida como mero equívoco escusável. Ao contrário, revela-se manifesta a negligência e a ausência de cautela na formalização de suposta relação contratual com terceiros, sem que houvesse qualquer comprovação da ciência, tampouco da anuência da parte autora. Nos mesmos termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante revelar-se irrisório. Afigura-se, portanto, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais (TJ-MG - AC: 10000210322939001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Portanto, a imprudência do réu restou evidenciada na medida em que promoveu descontos mensais diretamente sobre os proventos previdenciários da autora sem a observância das formalidades legais mínimas e indispensáveis à constituição válida da obrigação, não havendo qualquer ilegalidade na restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. Outrossim, no que tange à condenação por Danos Morais em virtude das lesões perpetradas, a Constituição federal trata da seguinte forma a matéria em análise: Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No tocante à eventual ilegalidade na conduta da apelada, o Código Civil assim expõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, doutrina que: A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra. (Responsabilidade Civil, ed. Forense, pág. 93). Nesta linha de intelecção, tornou-se irrefutável a prática do ato ilícito a partir dos elementos probatórios constantes nos autos, na medida em que restou configurada a antijuridicidade da conduta da apelante, o dano suportado pelo autor e a relação de causalidade entre os descontos indevidos e a omissão da requerida em comprovar a existência de vínculo jurídico legítimo. Por conseguinte, o que se observa é uma situação de manifesta afronta à dignidade do autor, pessoa idosa, que, na condição de aposentado, teve valores descontados de seu benefício previdenciário - verba de caráter alimentar - sem sua autorização ou vínculo jurídico comprovado com a associação promovida, frustrando a legítima expectativa de integridade patrimonial e segurança quanto ao seu sustento básico. De todo modo, é cediço que o arbitramento judicial do valor destinado à reparação de dano moral constitui uma das questões mais sensíveis da seara indenizatória, pela ausência de critérios objetivos e pela própria natureza imaterial do bem jurídico lesado, cujo prejuízo não se mensura matematicamente, como ocorre nos danos patrimoniais. A doutrina mais autorizada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ensinam que o montante da indenização deve observar uma função compensatória, punitiva e pedagógica: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, sancionar o agente pela conduta antijurídica praticada e, por fim, inibir a reiteração de práticas semelhantes. Diante do exposto, imperioso mencionar a clara dificuldade em estabeler o quantum indenizatório, cabendo ao magistrado, atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pela ofendida, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, de forma a desestimular o causador do dano de praticar futuramente atos semelhantes, e propiciar ao ofendido os meios para minorar seu sofrimento, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Ainda acerca desse tema, Ricardo Fiúza, observa que: "O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante è a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo' (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320." (FIÚZA, Ricardo, Código Civil comentado, São Paulo, 6ª ed., ed. Saraiva, p. 913) Por tudo quanto dito, tendo em conta a gravidade da conduta da ré, a extensão do sofrimento imposto ao autor, a condição socioeconômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o montante estabelecido pelo Juízo Primevo se mostra adequado à função reparatória do instituto, sem exceder o razoável e sem se reduzir a valor irrisório ou simbólico. Cumpre salientar que, na hipótese sob julgamento, a responsabilidade atribuída à parte ré possui natureza extracontratual, uma vez que restou incontroverso nos autos que não há demonstração válida de vínculo jurídico obrigacional entre as partes litigantes. Em razão disso, quanto à fixação do termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tratando-se de responsabilidade civil de índole extracontratual, os juros devem incidir desde a data do evento danoso, nos exatos termos da Súmula n.º 54 daquela corte, a qual destaca que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No que tange à correção monetária, impõe-se distinguir os marcos temporais conforme a natureza da indenização: para os danos materiais, a atualização deve ocorrer desde o efetivo desembolso, nos moldes do princípio da restitutio in integrum; já quanto aos danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento judicial, conforme orientação pacificada na Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, a qual informa que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Por derradeiro, decerto que não se debate mais acerca da ilicitude da conduta, a qual fora devidamente constatada, contudo, a apelante pleiteia, subsidiariamente, a compensação dos valores efetivamente creditados na conta da parte autora - os quais ocorreram sem a sua anuência, conforme dito, e neste ponto lhe assiste razão. O Código Civil destaca sobre o assunto o que se segue: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Nestes termos, é verdade que eventual devolução de valores à instituição financeira somente poderá ser admitida caso reste cabalmente comprovado que os montantes alegadamente creditados foram, de fato, efetivamente transferidos em benefício da parte recorrida. Ocorre que, consoante a Protocolo de Reclamação nº 2022.03/00006022974, dirigido ao Procon Bahia, a parte descreve a situação fática ora narrada informando que os valores aqui debatidos foram creditados em sua conta, veja-se: No dia 06/12/2021 o(a) Requerente foi ao INSS e pegou seu histórico de consignados e Percebeu que foi contratado alguns empréstimos consignados em seu nome, entretanto, nunca autorizou tais contratações. Trata-se do contrato de empréstimo consignado nº 350414450 6, (NB 1806321790), supostamente firmado em 29/09/2021, no valor de R$ 12.513,75 (Doze mil quinhentos e treze reais e setenta e cinco centavos), mediante o pagamento de 84 x R$ 330,00 (Trezentos e trinta reais), nº 345924396-4, (NB 1806321790), supostamente firmado em 08/04/2021, no valor de R$ 2.278,85 (Dois mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), mediante o pagamento de 84 x R$ 55,00 (Cinquenta e cinco reais), nº 344563402-9, (NB 1792099824), supostamente firmado em 04/03/2021, no valor de R$ 665,89 (Seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), mediante o pagamento de 84 x R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos), nº 3447589304, (NB 1792099824), supostamente firmado em 08/04/2021, no valor de R$ 2.240,04 ( Dois mil duzentos e quarenta reais e quatro centavos), mediante o pagamento de 84 x R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), nº 3504394879, (NB 1792099824), supostamente firmado em 30/09/2021, no valor de R$ 8.632,60 (Oito mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), mediante o pagamento de 84 x R$ 227,65 (duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), O(A) Requerente quer cancelar o contrato, devolver o valor que foi creditado em sua conta e ser restituído(a) das parcelas descontadas. Nesse contexto, uma vez demonstrada a efetiva disponibilização dos recursos financeiros à autora, admite-se, por consequência, a possibilidade de compensação proporcional entre o valor eventualmente restituído e aquele que, porventura, tenha sido indevidamente creditado, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. Na mesma linha: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fato de o magistrado ter declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não ilide a obrigação de o Apelante/autor devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). II - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MS - APL: 08014668220168120015 MS 0801466-82.2016.8.12 .0015, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 09/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019) Por tudo quanto aqui exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, "b" do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, reformando a sentença combatida exclusivamente para determinar que sejam compensados os valores devidos entre as partes, ou seja, entre os créditos efetivamente disponibilizados pela apelante, e os valores oriundos de sua condenação na sentença combatida. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual, independente de nova intimação. Cópia do presente despacho poderá servir como ofício/mandado intimatório. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes