Resultados para "1008031-61.2023.8.26.0268" – Página 23 de 24

Processo nº 1008031-60.2023.8.26.0624

ID: 312944337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, propos… Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, proposta por C. L. M. A. em face de O. M. A., H. M. e S. G. M., aos fundamentos, em essência que: (i) desde tenra idade, foi criado pelo casal H. M. e S. G. M.; (ii) a guarda definitiva foi formalizada por meio do processo nº 0012197-22.2004.8.26.0624, tramitado nesta Vara; (iii) é sobrinho paterno de H. M. e foi entregue ao casal com pouco mais de um ano de idade, em razão da prisão de seus pais biológicos; (iv) seu pai biológico, L. A. M., faleceu em 14/03/2009 e a mãe biológica, O. M. A., é dependente química e encontra-se em situação de rua; (v) o casal H. e S. assumiu integralmente seus cuidados, educação e formação. Pleiteia o reconhecimento da filiação socioafetiva e a consequente retificação do registro civil, para que H. M. e S. G. M. passem a constar como seus genitores. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/159. Às fls. 162/163, o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. Decisão de fl. 165, determinou inclusão processual da mãe biológica e dos pais socioafetivos. Emenda à inicial à fl. 168. Devidamente citados (certidões de fls. 177, 178 e 196/197), os requeridos deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação (fl. 202). Instadas as partes à especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls. 209/210). Proferida decisão saneadora (fls. 214/216), que deferiu a produção de prova testemunhal. Designada audiência de instrução às fls. 220/225, tendo sido realizada conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 235) e termo de audiência (fl. 236). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda visa ao reconhecimento judicial da filiação socioafetiva entre o requerente e o casal requerido, com a devida retificação do assento de nascimento, para que constem como seus genitores aqueles que, embora não detentores do vínculo biológico, exerceram de forma plena, contínua e incondicional a função parental. A Constituição Federal, em seu art. 227, §6º, estabelece que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". Tal dispositivo consagra o princípio da igualdade entre os filhos e reconhece a pluralidade das formas de constituição da parentalidade, incluindo a parentalidade socioafetiva. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.593, dispõe que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem". A expressão "outra origem" abrange, inequivocamente, a filiação socioafetiva, que se estabelece pela posse do estado de filho, caracterizada pelo tratamento recíproco entre as partes como se pai/mãe e filho fossem, com reconhecimento público e social dessa condição. No caso em apreço, restou amplamente demonstrado, por meio da prova testemunhal colhida em audiência, que o requerente foi acolhido ainda na primeira infância pelo casal requerido, seus tios paternos embora a paternidade biológica não conste formalmente reconhecida no assento de nascimento , os quais assumiram integralmente sua criação, educação e sustento, exercendo todas as funções inerentes à maternidade e paternidade. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o requerente sempre foi tratado como filho pelos requeridos, sendo por eles amparado em todas as fases de sua vida, com presença constante, envolvimento afetivo e orientação educacional. Destaca-se, especialmente, o depoimento da filha biológica do casal, que prontamente referiu-se ao requerente como seu irmão, com quem convive desde a infância, o que reforça o reconhecimento espontâneo e natural do vínculo de filiação no seio familiar. O vínculo delineado pelas provas caracteriza-se como uma relação socioafetiva típica de filiação, pública, contínua, duradoura e consolidada no tempo. A parentalidade, neste caso, não se instalou por imposição legal ou biológica, mas por força do afeto, da convivência e da dedicação incondicional dos requeridos ao requerente, desde a mais tenra idade. Por fim, registra-se que o reconhecimento da filiação socioafetiva ora pleiteada não implicará a exclusão da maternidade biológica já constante no registro civil, sendo plenamente admissível a coexistência de vínculos parentais distintos (Tema 622 do STF). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGISTRO CIVIL. AVERBAÇÃO. 1. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp: 1622330 RS 2013/0004282-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2018). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o que DECLARO existente a filiação socioafetiva de H. M. e S. G. M em relação a C. L. M. A. e, por consectário, DETERMINO a retificação/averbação no assento de nascimento deste, para que sejam incluídos: os nomes dos referidos requeridos como seus pais sem prejuízo da manutenção da maternidade biológica já registrada, nos termos da multiparentalidade , os nomes dos avós paternos e maternos, conforme os vínculos reconhecidos nos autos, bem como seja alterado o nome do requerente, conforme requerido na petição inicial, para refletir sua nova filiação, respeitando-se sua identidade pessoal, familiar e social. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade/maternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. E, ainda, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários ao I. Patrono nomeado, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008031-44.2025.4.01.3300

ID: 297789735

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008031-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARINA SILVA EFFGEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IAGO FRANCO DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1008031-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1008031-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDA MARINA SILVA EFFGEN Advogados do(a) AUTOR: IAGO FRANCO DAVID - BA51803, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE - BA29362, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID - BA8291 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pleiteia a parte autora, na condição de ex integrante de Programa de Residência Médica, a condenação da União a converter em pecúnia o benefício de auxílio moradia a que fazia jus, em valor equivalente a 30% sobre o valor da bolsa estudantil. Em abono de seu pleito, alega em síntese que durante o período de 01/04/2021 a 31/03/2023 cumpriu o programa de residência médica na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, junto a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA BAHIA – PROFESSOR JORGE NOVIS, sem receber o benefício de auxílio moradia previsto na Lei nº 12.514/2011. Preliminarmente, acolho a alegação de ilegitimidade passiva da União. É que a Lei nº 6.932/81 estabelece em seu artigo 4º o direito à moradia da seguinte forma: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Conforme se vê da leitura dos dispositivos acima transcritos, o legislador expressamente estabelece que cabe à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica disponibilizar moradia ao médico residente, recaindo sobre ela, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento da indenização devida pelo não fornecimento de moradia. O fato de a União, por meio do Ministério da Saúde, ser responsável pelo pagamento da bolsa ao médico residente não tem o condão de torná-la responsável pelo pagamento de auxílio moradia, ante expressa previsão legal em sentido contrário. A propósito, confiram-se as ementas transcritas abaixo, as quais também adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AERESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 813408 2009.01.60862-3, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/10/2015 ..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1339798 2012.01.75999-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2013 ..DTPB:.) No caso dos autos, observo que a parte autora cumpriu programa de residência médica junto a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA BAHIA – PROFESSOR JORGE NOVIS, sendo, pois, o aludido ente responsável pelo pagamento de auxílio moradia. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a deste feito, o que, por conseguinte, afasta a competência desta Unidade Jurisdicional para a causa. Face ao exposto, verificada a ilegitimidade passiva ad causam da União, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004975-59.2024.4.01.3907

ID: 311855715

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004975-59.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO VALENTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004975-59.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004975-59.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDEVALDO VALENTE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PA29409 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDEVALDO VALENTE OLIVEIRA contra ato do Reitor da Universidade Federal do Pará (polo de Tucuruí), objetivando seja concedida ordem para que seja antecipada de imediato ou num prazo razoável diante do caso, a sua colação de grau com a expedição de seu diploma para fins de registro no CREA, O impetrante aduz, em síntese, que concluiu todas as disciplinas obrigatórias e optativas do Curso de Engenharia de Computação em setembro de 2024, incluindo a defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), estágio obrigatório e participação na prova do ENADE. No entanto, ao solicitar, perante à autoridade coatora, a antecipação da colação de grau para assumir emprego em empresa privada, foi informado que não se enquadrava na Resolução n. 5.791 de 20 de agosto de 2024, razão pela qual foi negado o seu pedido. Decisão concedendo a liminar. A UFPA ingressou na lide. A autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Não houve oposição ao pedido de forma específica, razão porque devem ser mantidos os fundamentos da decisão anterior (2153829672): (...) Ao analisar os autos, o impetrante comprovou a integralização de percentual mínimo da carga horária para o Curso de Engenharia de Computação, além da aprovação em todas as disciplinas da grade curricular e a participação na prova do ENADE (id 2153727227, id 2153727249, id 2153727342 e id 2153727206). Com isso, percebe-se que a recusa da Universidade Federal do Pará, em relação ao pleito do impetrante, motivou-se, exclusivamente, na Resolução n. 5.791 de 20 de agosto de 2024, que limita as hipóteses de antecipação de Colação de Grau apenas para discentes que conseguiram a aprovação em concurso público ou aprovação em processo seletivo para o ingresso em Programa de Pós-Graduação ou Residência (art. 5º). Em que pese a autonomia das instituições de ensino superior para disciplinarem sobre o assunto, a Resolução mostra-se desarrazoada e desproporcional ao excluir os discentes que, apesarem de reunir todos os requisitos para a Colação de Grau, obtiveram propostas de emprego exclusivamente de empresas privadas. A Resolução n. 5.791 de 20 de agosto de 2024, portanto, extrapola os limites legais, configurando clara violação aos princípios da isonomia e proporcionalidade, ao restringir a antecipação da Colação de Grau para uma determinada parcela dos discentes. A jurisprudência do E. TRF 1º Região é uníssona sobre a possibilidade de antecipação da conclusão do curso ao discente, quando imprescindível a colação de grau, também para o ingresso em emprego na iniciativa privada: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BANCA EXAMINADORA ESPECIAL. CONCLUSÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PROPOSTA DE EMPREGO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurada a antecipação da conclusão do curso ao discente, quando imprescindíveis a colação de grau e apresentação de diploma para nomeação em cargo público ou ingresso em emprego na iniciativa privada. Precedentes. 2. No caso dos autos, a impetrante é aluna concluinte do Curso de Medicina, ministrado pela Universidade Federal do Maranhão e recebeu proposta de emprego em instituição hospitalar privada. Assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a submissão à banca examinadora especial, para fins de abreviação da graduação. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1008031-18.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA PROVA DO ENADE. PROPOSTA DE EMPREGO. RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na espécie dos autos, não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável obstar a antecipação da outorga de grau requerida, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o autor integralizou toda a grade curricular do curso de Medicina e possui proposta de emprego. II - O ENADE não é a única forma de avaliação dos estudantes, admitindo-se, inclusive, a adoção de procedimentos amostrais na sua realização (art. 5º, §2º, da Lei nº. 10.861/04), afigurando-se desproporcional e incompatível com os próprios objetivos do exame obstar a colação de grau da autora, bem como não expedir o Certificado e o Diploma de conclusão de curso, uma vez que, no caso em exame, não se verifica qualquer prejuízo à Universidade e/ou terceiros. III - Ademais, na presente hipótese, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da da tutela de urgência, em 10/12/2019, foi determinado que a ré procedesse à colação de grau do autor, no prazo de 03 (três) dias, devendo, pois, ser mantida, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), deve ser majorada em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1030719-71.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) Por fim, o impetrante comprovou, através dos documentos de id 2153727528, id 2153727562 e id 2153727729, a proposta de emprego recebida, na qual consta o início das atividades previsto para o dia 11/11/2024. Dessa forma, é patente a urgência da tutela, advinda do periculum in mora, considerando que é obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para o exercício da atividade de Engenharia de Computação, a qual exige a Colação de Grau em curso de nível superior em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC. (...)” DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a antecipação da Colação de Grau, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação. Defiro a justiça gratuita. Sem custas, diante do deferimento da justiça gratuita e isenção de custas da pessoa jurídica da qual faz parte a autoridade impetrada. Defiro o ingresso da UFPA na lide. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Não é o caso de reexame necessário considerando o baixo valor da causa e a inviabilidade de reversão da ordem. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Tucuruí/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderbal Luiz Arantes Junior e outros x Aderbal Luiz Arantes Junior e outros

ID: 318015094

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004571-75.2012.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR DANILO DE AMO ARANTES

Polo Passivo:

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANILO DE AMO ARANTES

Sentença

Advogados:

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004571-75.2012.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004571-75.2012.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR, DANILO DE AMO ARANTES Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como pelos corresponsáveis ADERBAL LUIZ ARANTES JÚNIOR e DANILO DE AMO ARANTES, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20122703, com a consequente extinção da execução, sob o fundamento da inconstitucionalidade do regime denominado ICMS Garantido. Relata a parte excipiente, em apertada síntese que foi ajuizada execução fiscal com base na CDA nº 20122703, referente ao suposto não recolhimento de ICMS Garantido no período de dezembro de 2005 e janeiro de 2006, que a referida cobrança se mostra eivada de inconstitucionalidade, porquanto se baseia em regime de antecipação de recolhimento de tributo sem ocorrência do fato gerador, que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, não demandando dilação probatória, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677 (Tema 456 da repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em regime de substituição ou antecipação tributária sem a ocorrência do fato gerador e que a jurisprudência do TJMT consolidou tal entendimento, reconhecendo reiteradamente a nulidade de CDA’s fundadas no ICMS Garantido integral. Em sede de impugnação à exceção, o Estado do Mato Grosso sustenta, em suma que a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais, nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, que não há inconstitucionalidade no regime de cobrança adotado, posto que a CDA se refere ao ICMS devido por ocasião do ingresso de mercadorias no território estadual, a título de diferencial de alíquota, que o tributo em questão não configura ICMS Garantido integral, como alega o excipiente e que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade por meio de prova documental idônea, conforme exige a jurisprudência. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre assentar que a Exceção de Pré-Executividade é meio processual de cognição sumária e excepcional, cabível para arguição de matérias de ordem pública, desde que comprovadas de plano, ou seja, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício e cuja prova esteja pré-constituída nos autos.” No caso sub judice, discute-se a validade da CDA nº 20122703, com base na alegação de inconstitucionalidade do regime jurídico que lhe deu origem, qual seja, o denominado ICMS Garantido. A CDA exequenda tem por fundamento a suposta infração identificada como “Falta de Recolhimento – ICMS Diferencial de Alíquota” e, conforme consignado na descrição da infração no documento de Id. 82060585, se refere ao “ICMS garantido diferencial de alíquota”, devidos por operações interestaduais destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente. Entretanto, verifica-se que a cobrança realizada por meio do ICMS denominado “Garantido” foi instituída no Estado de Mato Grosso por meio de regulamento editado via Decreto, sem observância da necessária previsão legal em sentido formal e estrito, conforme exigência constitucional. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.677/RS, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou a seguinte tese vinculante no Tema 456 da Repercussão Geral: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” Na ementa do acórdão, restou assentado: “No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido à reserva legal.” (STF - RE 598.677/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/03/2021, publicado em 05/05/2021) Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acompanhando a orientação da Suprema Corte, reiteradamente tem declarado a nulidade de execuções fiscais fundadas em CDA’s baseadas no ICMS Garantido integral. Destacam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, AC 1008031-39.2019.8.11.0003, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, julg. 08/02/2022, pub. 10/02/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS GARANTIDO – REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA 456/STF – DECISÃO REFORMADA.” (TJMT - Agravo de Instrumento n.º 1009289-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julg. 28/11/2023, pub. 30/11/2023) Constata-se, ainda, que a própria Lei Complementar Estadual nº 631/2019 reconheceu a fragilidade da exação fundada no ICMS Garantido, ao revogar os dispositivos regulamentares que lhe davam sustentação e dispor sobre remissão e anistia de créditos tributários decorrentes desse regime. Assim, demonstrado que a exigência fiscal objeto da CDA nº 20122703 se funda no regime do ICMS Garantido, cuja cobrança antecipada sem ocorrência do fato gerador foi reputada inconstitucional, impõe-se reconhecer a nulidade do título executivo, por ausência de liquidez e certeza, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 803. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Igualmente, dispõe o artigo 3º, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Diante da ausência de respaldo constitucional e legal da cobrança em comento, resta evidenciada a inexistência de título executivo válido a embasar o feito, o que conduz à necessária extinção da execução fiscal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, para DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 20122703 e, por conseguinte, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008031-12.2024.4.01.3904

ID: 310571502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008031-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELICE SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008031-12.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008031-12.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELICE SANTOS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (04/07/2022), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios do genitor da criança que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; O genitor da autora é beneficiário de amparo social ao idoso; A terra é de terceiro sem vínculo aparente com a parte autora; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007285-07.2013.8.11.0002

ID: 280036283

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007285-07.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MARCIO ZEFERINO RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - ME SANDRA UHDRE ZEFERINO

Sentença

Advogados:

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 0007285-07.2013.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIMAZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 0007285-07.2013.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - ME, RICARDO MARCIO ZEFERINO, SANDRA UHDRE ZEFERINO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Rimaze Refrigeração Ltda. – ME, no bojo da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 20129708, sob o argumento de que o lançamento fiscal fundado no regime de ICMS Garantido Integral é inconstitucional. A parte excipiente requer a extinção do processo, bem como a condenação do Estado em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §3º do CPC, c/c os Temas 143 e 1.076 do STJ. Em sua manifestação (Id. 159150205), o Estado de Mato Grosso reconheceu a procedência do pedido, informando o cancelamento da CDA, e postulou a extinção do feito, sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 26 da LEF. Subsidiariamente, requereu a aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução da verba honorária. A parte excipiente apresentou réplica (Id. 159167436), destacando que o cancelamento da CDA ocorreu apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo, portanto, cabível a condenação do Estado ao pagamento do ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade, Súmula 153 do STJ e Tema 143 do STJ (REsp 1.111.002/SP), requer assim, a fixação dos honorários no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. É o relatório. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. DA ILEGALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL Cinge a matéria a despeito de ser legítima a cobrança através de CDA que se refere a apuração do ICMS por Garantido Integral. Nestes termos, o RE 598.677, Tema 456/STF, fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Com efeito, o ICMS Garantido Integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS, in verbis: Art. 133 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa ICMS Garantido Integral, consistente no pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense, pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE - indicados no inciso I do artigo 136 destas Disposições Transitórias. Frise-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 598.677), concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS. Ou seja, para o relator, Min. Dias Toffoli, “como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária”. Importa consignar ainda que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O teor do art. 3º da referida LC se dá nos seguintes termos: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). [sem negrito no original] Assim, analisando o processo, verifica-se que a CDA nº 20129708 refere-se ao ICMS garantido integral. Partindo dessa premissa, resta estampada a ilegalidade nos lançamentos fiscais oriundos da falta de recolhimento do ICMS garantido integral. Contudo, insta salientar que, a parte exequente reconheceu a ilegalidade do título e procedeu ao cancelamento da CDA, o que impõe a extinção do feito. Quanto aos honorários, não assiste razão ao Estado de Mato Grosso ao invocar o art. 26 da LEF. O cancelamento do crédito se deu após a apresentação da exceção, e conforme o Tema 143 do STJ, é imprescindível a análise de quem deu causa à demanda para fins de atribuição do ônus sucumbencial. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 153 do STJ, cuja aplicação é extensiva às exceções de pré-executividade, conforme jurisprudência consolidada. No presente caso, a oposição da exceção de pré-executividade foi determinante para o reconhecimento da inexigibilidade da CDA, sendo de rigor a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, com base no princípio da causalidade. Entretanto, considerando que houve reconhecimento expresso do pedido pelo Estado antes de qualquer decisão judicial, mostra-se cabível a redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade, e consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, com fundamento no art. 156, IV, do CTN c/c art. 487, III, a, do CPC; b) Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo de forma escalonada: em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, e reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC; c) Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. d) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou constrições existentes, expedindo-se as respectivas ordens e alvarás em face dos executados; Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004749-64.2017.8.11.0002

ID: 280036285

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004749-64.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM PRATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME THIAGO MACHADO SANCHES VALTER VICENTINI FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1004749-64.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1004749-64.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BOM PRATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, VALTER VICENTINI FILHO, THIAGO MACHADO SANCHES Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face de BOM PRATO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e outros, objetivando a cobrança do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 201759309. Por meio de despacho (Id. 140951654), o Juízo determinou a manifestação do exequente acerca da inconstitucionalidade da TACIN, declarada pelo Órgão Especial do TJMT na ADI 2908, e da ilegalidade do ICMS Garantido Integral, nos termos do Tema 456 do STF (RE 598.677/RS). Em resposta (Id. 143596228), o Estado reconheceu expressamente a inexigibilidade do crédito relativo ao ICMS Garantido, promovendo a retificação da CDA para exclusão do referido valor. Quanto à TACIN, sustentou a manutenção da exigência com fundamento na modulação de efeitos fixada na ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, cuja eficácia foi limitada aos fatos geradores posteriores ao trânsito em julgado da decisão. É o necessário. Decido. A execução fiscal em questão tem por objeto exclusivamente créditos tributários relacionados à TACIN e ao ICMS Garantido Integral, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa constante no feito. Quanto ao ICMS Garantido, sua cobrança se mostra manifestamente ilegal, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.677/RS (Tema 456), que estabeleceu: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” No caso, o ICMS Garantido foi instituído por decreto estadual (Decreto nº 463/2003), em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), razão pela qual a exigência é inconstitucional. Soma-se a isso a Lei Complementar Estadual nº 631/2019, que expressamente remitiu e anistiou os créditos tributários instituídos por atos normativos em desconformidade com a Constituição. A jurisprudência do TJMT também reconhece a ilegalidade desse regime: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). [sem negrito no original] No que diz respeito à TACIN, o Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1ª Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos, e não por taxa. A propósito: (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. (...) (STF. Plenário. ADI 1942, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2015) Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o impetrado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. Quanto à existência de modulação dos efeitos, importante consignar que na ADI 2908 não prevaleceu a proposta, feita pelo Min. Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Sendo assim e uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), a pretensão é procedente. Nesse contexto, considerando que a CDA executada refere-se exclusivamente a tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a extinção integral da execução, por ausência de título executivo válido. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil; b) Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF; c) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou constrições existentes, expedindo-se as respectivas ordens e alvarás em face dos executados; Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008459-87.2025.4.01.3700

ID: 323653510

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008459-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GARCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA KLEYCY BASTOS TEIXEIRA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008459-87.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008459-87.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIELE GARCIA ALMEIDA POLO PASSIVO: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIELE GARCIA ALMEIDA em face de ato atribuído ao COORDENADOR DO CURSO DE PSICOLOGIA DA UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA., no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “c) a concessão do pedido liminar para: c.1) seja determinado que a requerida proceda, imediatamente, com a antecipação/abreviação do curso superior da Autora, formando-se uma banca examinadora especial para que avalie a impetrante até o dia 13/02/2025, nos termos do art. 47 da LDB e nos termos do próprio regimento interno da Estácio art. 57, com cronograma específico de atividades, garantindo a conclusão do curso superior com a maior brevidade possível; c.2) com a conclusão das atividades do item anterior, seja imediatamente antecipada a colação de grau e todos os atos burocráticos porventura existentes para a emissão do certificado ou conclusão do curso superior, acompanhando do respectivo histórico escolar; (...); e) o julgamento do feito com resolução de mérito, confirmando-se a liminar ao final. (...)". Narra que ”é estudante universitária do curso de psicologia da Estácio de Sá em São Luís – MA, matrícula 2020.08.24344-1. Atualmente, a Impetrante encontra-se cursando o último período do referido curso, já apresentou inclusive o TCC que é representado pelas disciplinas PRODUÇÃO AVANÇADA DE TRABALHO ACADÊMICO I e II, faltando apenas 5 disciplinas para concluir, conforme demonstra Histórico Escolar (HISTÓRICO ESCOLAR.pdf). (...)". Diz que "com base no histórico a impetrante possui coeficiente 9,59 – de 58 matérias cursadas na instituição sem contabilizar as isenções – e esse nível de excelência fez com a impetrante lograsse êxito na prova do Exame Nacional de Residência Multiprofissional para a INSTITUIÇÃO: Universidade Federal do Delta do Parnaíba, CENÁRIO : Prefeitura Municipal de Parnaíba (Secretaria Municipal de Saúde), Multiprofissional - PSICOLOGIA - ATENÇÃO BÁSICA obtendo o 2o (segundo) lugar dentro das vagas conforme imagem abaixo (resultado enare.pdf) página 314. (...). A impetrante está dentro das vagas visto que foram ofertadas 3 vagas sendo 2 (duas) para ampla concorrência e 1 (uma) para cota. (...).". Conta, ainda, que "Contudo para que consiga realizar o sonho de fazer residência será necessário ter o diploma até o dia 21/02/2025, caso contrário, perderá a oportunidade de trabalhar na vaga ofertada. Doc: Informação sobre Matricula.pdf. (...)". Prossegue informando que "entrou em contato pessoalmente com o coordenador do curso, Dr. Erickson Lima de Carvalho na última sexta-feira dia 31/01/2025, para solicitar a abreviação do curso ou então que fosse constituído uma banca examinadora especial e caso fosse aprovada, a expedição do diploma. No entanto, disse desconhecer esse procedimento e solicitou que enviasse um e-mail já que o sistema não permite esse tipo de requerimento e o e-mail deveria ser enviado tanto para o coordenador quanto para a Gestora Educacional, Dra. Monique Silva Nogueira de Carvalho. (...). Até a presente data (04/02/2025), a instituição não forneceu qualquer resposta, mesmo sabendo da urgência do caso. Cabe ressaltar que o regimento da ESTÁCIO prevê a banca examinadora especial, conforme estabelecido no art. 57 (doc.: Regimento ESTÁCIO.pdf).(...)". Arremata que "Diante da ausência de resposta por parte da instituição, não resta alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário". Requer, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Pedido liminar indeferido e dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Interposto agravo de instrumento pela parte impetrante. Deferida a tutela recursal, determinando a realização de banca especial para abreviamento do curso de graduação. Em seguida, nova decisão no agravo de instrumento, estabelecendo multa pelo descumprimento da tutela urgente. Intimada, a instituição de ensino compareceu aos autos e requereu ingresso no feito. Notificada, a parte impetrada apresentou informações. Em seguida, foi apresentado documentos que comprovam o cumprimento da medida liminar. Por derradeiro, a parte impetrante comparece aos autos para requerer a execução das astreintes. Vieram os autos conclusos para recebimento de sentença. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). De início, rejeito as preliminares suscitadas pela instituição de ensino, haja vista confundirem-se com o próprio mérito da demanda. A decisão que deferiu a medida liminar, em sede de agravo de instrumento, centrou-se nos seguintes fundamentos: “Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente de precaução e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a evitar que a agravante perca o prazo para a realização da pretensa matrícula na residência. Ademais, segundo demonstram os elementos carreados para os presentes autos, verifica-se que, efetivamente, a recorrente não se insurge contra a avaliação pela banca examinadora especial, e menos ainda contra a necessidade de cursar as 5 (cinco) matérias faltantes em sua grade curricular, conforme noticiado nos autos. Note-se ainda que a agravante cursou 58 (cinquenta e oito) matérias, ou seja, já cumpriu 4.738 (quatro mil setecentos e trinta e oito) horas de uma carga horária total de 4.876 (quatro mil oitocentos e setenta e seis), restando apenas 418 (quatrocentos e dezoito) horas a serem cumpridas. Neste cenário, o coeficiente de rendimento da aluna é de 9,59 (nove vírgula cinquenta e nove), demonstrando inequivocamente o extraordinário desempenho desta. O art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconhece a possibilidade de abreviação de curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. Destarte, a aprovação da agravante, em segundo lugar, no Exame Nacional de Residência Multiprofissional para a INSTITUIÇÃO: Universidade Federal do Delta do Parnaíba, CENÁRIO : Prefeitura Municipal de Parnaíba (Secretaria Municipal de Saúde), Multiprofissional – PSICOLOGIA, é fato que deixa claro o direito desta à avaliação especial, com vias à possível abreviação do curso. Nesse sentido, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA ESPECIAL PARA ABREVIAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE CERTIFICADO PARA INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por estudante contra ato de Diretora Acadêmica da Faculdade Serra da Mesa (FASEM). O autor pleiteou a constituição de banca examinadora especial para avaliação de desempenho com vistas à antecipação da conclusão do curso de Direito, conforme previsto no art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/96, com o objetivo de obter o Certificado de Conclusão do curso para fins de ingresso no Programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. O juízo de primeiro grau confirmou liminar, determinando que a autoridade impetrada constituísse a banca examinadora especial e avaliasse o desempenho extraordinário do impetrante, com emissão de certificado em caso de aprovação, sob pena de multa e responsabilização administrativa, civil e criminal em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia refere-se à possibilidade de exigência imposta à instituição de ensino superior para instituir banca examinadora especial a fim de avaliar o extraordinário desempenho acadêmico do impetrante, com vistas à abreviação do curso superior, conforme prevê o art. 47, § 2º da Lei n. 9.394/1996, e à possibilidade de emissão antecipada de certificado de conclusão do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconhece a possibilidade de abreviação de curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. 6. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 7. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 8. Na hipótese, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 26/09/2023, determinando à autoridade impetrada que monte banca examinadora especial para avaliar a presença do excepcional aproveitamento do curso por parte da impetrante, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1008031-18.2019.4.01.3700, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 28/08/2024; TRF1, REOMS 1006561-47.2022.4.01.3602, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Quinta Turma, PJe 24/08/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20/06/2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022. (REOMS 1005386-81.2023.4.01.3505, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024). Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para determinar que a agravada promova, até o dia 14/02/2025, com cronograma específico de atividades e resultado em até 48 (quarenta e oito) horas, banca examinadora especial para avaliação da agravada e, em caso de aprovação desta, expeça diploma ou declaração de conclusão de curso, acompanhada do respectivo histórico escolar.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa, tendo em vista que a liminar foi cumprida pela instituição de ensino, estando a situação de fato consolidada. Esse o quadro, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Em relação às astreintes, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ, de que "o valor das astreintes, previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo" (EAREsp 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). Dessa forma, mesmo que o agravo tenha transitado em julgado, o valor da multa não se encontra albergada por aquela decisão, podendo o magistrado modificá-la ou revogá-la, dependendo da situação de fato observada nos autos. Dito isso, verifica-se na análise dos autos que o descumprimento da decisão ocorreu por exíguos sete dias, não havendo prova da existência de circunstância fática que demonstre a recalcitrância da instituição de ensino em cumprir o comando judicial. Demais disso, a parte impetrante não obteve êxito em sua colação especial, não havendo nenhum prejuízo pela estreita demora, frise-se, sete dias, para cumprimento da medida urgente. Assim, entendo por revogar a multa diária estabelecida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I) para determinar que a pate impetrada promova, com cronograma específico de atividades e resultado, banca examinadora especial para avaliação da parte impetrante e, em caso de aprovação desta, expeça diploma ou declaração de conclusão de curso, acompanhada do respectivo histórico escolar. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047100-22.2023.8.11.0041

ID: 315107848

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047100-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1047100-22.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1047100-22.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Comércio Regional de Alimentos Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, na qual se busca a desconstituição da CDA nº 2023856183, sob o fundamento de que o crédito cobrado decorre de regime inconstitucional (ICMS Garantido) e de obrigação acessória vinculada ao mesmo modelo de apuração. A parte excipiente sustenta a nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do regime do ICMS Garantido, bem como a inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória (falta de registro de entrada de mercadorias), por entender que tal obrigação não possui autonomia material em relação ao regime declarado inconstitucional. (Id. 158534651) O Estado, em sua impugnação (Id. 166008612), reconhece parcialmente o pedido, informando ter providenciado a exclusão da infração relativa ao ICMS Garantido, mas pugna pela manutenção da multa por obrigação acessória, defendendo sua autonomia. Em manifestação posterior (Id. 199081808), a excipiente reafirma a ausência de autonomia da obrigação acessória e requer o acolhimento integral da exceção, com a extinção da execução fiscal, bem como o afastamento do redutor de honorários previsto no art. 90, §4º do CPC. É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Cinge a matéria a despeito de ser legítima a cobrança através de CDA que se refere a apuração do ICMS por Garantido Integral e a obrigação acessória. Nestes termos, o RE 598.677, Tema 456/STF, fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Com efeito, o ICMS Garantido Integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS, in verbis: Art. 133 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa ICMS Garantido Integral, consistente no pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense, pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE - indicados no inciso I do artigo 136 destas Disposições Transitórias. Frise-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 598.677), concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS, ou seja, para o relator, Min. Dias Toffoli, “como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária”. Importa consignar ainda que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O teor do art. 3º da referida LC se dá nos seguintes termos: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). [sem negrito no original] Assim, analisando o processo, verifica-se que a CDA nº 2023856183 refere-se ao ICMS garantido integral. Partindo dessa premissa, resta estampada a ilegalidade nos lançamentos fiscais oriundos da falta de recolhimento do ICMS garantido integral. Além disso, no que se refere à multa por descumprimento da obrigação acessória (não registro de entrada de mercadorias), verifica-se que não foi demonstrada sua autonomia material. O próprio contexto do lançamento revela que a infração acessória está diretamente ligada ao regime inconstitucional, pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período e sob o mesmo modelo de apuração. Nesse sentido, é firme o entendimento do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR – ESTIMATIVA DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL E ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em razão de erro material na publicação do acórdão, uma vez que o texto decisório inserido nos autos diverge do resultado efetivamente proclamado em sessão de julgamento. 2. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de ICMS Complementar – Estimativa Desconto, cobrado com base no art. 435-O-8, §§ 5º-C e 5º-D do RICMS/MT. Alegação de ilegalidade da cobrança sobre descontos incondicionais superiores a 30%, por ausência de lei complementar e violação à base de cálculo definida para o ICMS. 3. No julgamento da apelação, foi reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS Complementar – Estimativa Desconto entre os anos de 2010 e 2013, condenando o Estado de Mato Grosso à restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de erro material no acórdão publicado, o qual diverge da decisão proferida em sessão; (ii) determinar a substituição do texto decisório para refletir o julgamento efetivamente realizado; As questões em discussão na apelação consistiam em verificar: (i) a legalidade da cobrança do ICMS Complementar – Estimativa Desconto, à luz da inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral e do ICMS Estimativa por Operação; (ii) a natureza acessória ou principal da obrigação tributária discutida; (iii) o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS entre 2010 e 2013. III. Razões de decidir 5. O erro material é evidente, pois o acórdão originalmente publicado diverge do resultado proclamado no julgamento da apelação, impondo-se a sua substituição. 6. O ICMS Complementar, fundamentado em norma infralegal, configura obrigação acessória vinculada ao ICMS Garantido Integral e ao ICMS Estimativa por Operação, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida com base nos princípios da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da segurança jurídica. 7. O princípio da acessoriedade, previsto no art. 113 do CTN, estabelece que a invalidação da obrigação principal acarreta a inexigibilidade da obrigação acessória, tornando indevida a cobrança do ICMS Complementar. A manutenção desta caracterizaria afronta direta à decisão judicial sobre a invalidade da principal. 8. A cobrança sobre descontos incondicionais, superiores a 30%, também viola a base de cálculo do ICMS definida na LC nº 87/1996, sendo inválida a sua fixação via regulamento estadual. 9. Confirmada a ilegalidade, deve-se proceder à restituição dos valores pagos a título de ICMS Complementar, no montante especificado, mediante compensação com parcelas vincendas, conforme previsto na legislação tributária aplicável. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos para substituir o acórdão anteriormente encartado nos autos, a fim de refletir corretamente o julgamento realizado em sessão no qual o recurso de apelação restou conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a cobrança de ICMS Complementar – Estimativa Desconto instituída via norma infralegal e vinculada a obrigação principal previamente declarada inconstitucional. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da obrigação principal (ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa por Operação) implica na inexigibilidade da obrigação acessória vinculada (ICMS Complementar – Estimativa Desconto). 3. Valores pagos indevidamente a título de ICMS Complementar – Estimativa Desconto devem ser restituídos ao contribuinte por meio de compensação tributária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 113; LC nº 87/1996, art. 26, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 456; STJ, AgRg no REsp 1273501/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TJ-MT, Apelação nº 10353417120178110041. (N.U 0052636-12.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). [sem negrito no original] DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DECORRENTE DE REGIME DECLARADO INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE INFRAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por VERDE TRANSPORTES LTDA., declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018795436 e extinguindo a execução fiscal respectiva, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS pelo regime de Estimativa Simplificada. A Fazenda Pública sustenta a validade do débito residual relacionado à infração “2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base em obrigação acessória (“2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais”), após a exclusão dos valores lançados sob o regime de ICMS Estimativa Simplificada, declarado inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de ICMS com base no regime de Estimativa Simplificada, instituído por norma infralegal, é inconstitucional por violar o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/1988, diante da ausência de lei complementar autorizativa. 4. A empresa executada esteve submetida ao regime de estimativa simplificada durante todo o período a que se refere a CDA, de modo que os créditos ali lançados decorrem materialmente desse regime inconstitucional. 5. A descrição da infração “2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais” revela-se como obrigação acessória vinculada à sistemática de apuração e recolhimento do ICMS por estimativa, não havendo demonstração de sua autonomia material. 6. A tentativa de manter a exigência com base em suposta independência da obrigação acessória não se sustenta diante da ausência de prova de que ela não decorre do regime inconstitucional, sendo incabível convalidação judicial de penalidade administrativa fundada em título nulo. 7. A jurisprudência do TJ-MT pacificou-se no sentido da ilegalidade do regime de estimativa simplificada, com consequente nulidade dos créditos oriundos desse modelo de apuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de crédito tributário decorrente de regime de ICMS Estimativa Simplificada é inconstitucional por ausência de lei complementar e afronta ao princípio da legalidade tributária. 2. É inválida a manutenção de obrigação acessória vinculada a regime tributário inconstitucional, quando não demonstrada sua autonomia material em relação ao modelo de apuração declarado nulo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC, arts. 485, IV, e 803, I e parágrafo único; art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0001280-24.2010.811.0050, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04.04.2023; TJ-MT, AC 0012471-06.2016.811.0002, Rel. Juiz de Direito Convocado Gilberto Lopes Bussiki, j. 03.05.2022. (N.U 1021807-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). [sem negrito no original] Portanto, tanto a exigência do crédito principal quanto a da obrigação acessória devem ser reconhecidas como inexigíveis. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a nulidade da CDA nº 2023856183 e, por conseguinte, EXTINGUIR a execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 924, III do CPC; b) Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC; c) Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF; d) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou constrições existentes, expedindo-se as respectivas ordens e alvarás em face do executado. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Ferreira Abreu Belchior x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 277862918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comu… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Ferreira Abreu Belchior - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos. Cuida-se de ação que ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR ajuizou em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA, pretendendo a parte autora, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, por danos morais e por danos 'temporais'. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 25.07.2023, a parte autora adquiriu do segundo réu e através do primeiro réu, para o seu esposo, uma passagem aérea com destino a Manaus; a passagem aérea, porém, saiu em nome da parte autora e não do real destinatário; após tentativa de correção, a parte autora foi informada que somente aquele que consta como passageiro no bilhete aéreo poderia utilizá-lo; ato contínuo, a parte autora cancelou a compra (Protocolo n. 230911-010591), o que foi aprovado, com a consequente liberação do reembolso, mas o qual não lhe foi pago até o momento. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. As partes não formularam pedido para abertura de instrução, apesar de aberta oportunidade para tanto. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em 'suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001)'. A existência de ações coletivas envolvendo o mesmo objeto desta ação não impede que o particular proponha em juízo a demanda individual, tocante ao seu único, pessoal e exclusivo interesse, de modo que essa circunstância não configura qualquer prejudicialidade externa, nem litispendência, menos ainda dá azo à falta de interesse processual de agir, a causa de suspensão do processo ou mesmo impede o sentenciamento do feito, ausente para tanto qualquer amparo legal. E nem se alegue que haveria aqui ofensa ao entendimento firmado nos Temas de Recursos Repetitivos ns. 589 e 60 (afetados aos Recursos Especiais ns. 1353801/RS e no REsp nº 1110549/RS, respectivamente), porque assim não é. O alcance do que foi ali decidido não impede o ajuizamento de ação individual, inclusive como manifestação do direito constitucional de ação que cada pessoa tem de individualmente vir a juízo para a defesa do que entende ser de seu direito, nem isso fica tolhido por conta da existência de ação coletiva, valendo o mesmo para a suspensão da ação individual em curso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva Descabimento Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, "em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça" Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS) Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano não estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência postulada RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2128733-13.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 07.07.2024. De igual teor: "APELAÇÃO. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Hurb Technologies S/A. Aquisição, em 2020, de pacote de viagem flexível. Autor que foi impedido de viajar nas datas escolhidas devido a suposta indisponibilidade no tarifário promocional. Adiamento da viagem pela empresa prestadora de serviços, sem qualquer previsão de efetivo cumprimento da obrigação. Impossibilidade de nova extensão unilateral pela ré para o ano de 2024. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem causa de pedir e objeto diversos. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Indenização devida. Falha na prestação de serviços caracterizada. Viagem que deveria ter ocorrido em 2022 ou 2023. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido" Apelação n. 1005873-18.2023.8.26.0564, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 10.05.2024. De outro lado, manifesta a legitimidade passiva de ambos os réus, até porque se trata aqui de típica relação de consumo, sendo ambos solidariamente responsáveis perante a parte autora, na qualidade de consumidora dos produtos e serviços postos em mercado por aqueles primeiros. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA ILEGITIMDIADE PASSIVA DANOS MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO I- Se a autora atribui à ré ato ilícito, consistente na ausência de emissão de bilhete aéreo, há pertinência subjetiva da empresa à causa Responsabilidade da ré que será objeto de exame junto do mérito Legitimidade passiva reconhecida II- Relação de consumo caracterizada Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, tendo efetuado o pagamento por meio de boleto bancário Não obstante a quitação do preço das passagens, o pedido não foi devidamente processado e a autora foi compelida a pagar novamente um valor, para embarcar dias depois Falha na prestação dos serviços caracterizadas Evidenciada a aquisição dos bilhetes e o pagamento do montante exigido, cabia à empresa ré promover o transporte dos passageiros Fornecedora que não pode isentar-se de responsabilidade sob a alegação de que não recebeu o importe Consumidora que pagou pelos serviços, não podendo ser prejudicada por eventual falha no registro da liquidação da verba Se houve problema na compensação do boleto, cabe à empresa ré reclamar junto ao banco, na via de regresso Culpa de terceiro que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, que deve arcar com os danos sofridos pela cliente e, depois, se o caso, buscar ressarcimento junto do efetivo culpado Danos morais caracterizados Autora indevidamente impedida de embarcar na data prevista, fato que lhe causou abalo psíquico Indenização devida Quantum bem fixado pela sentença em R$7.880,00, atendendo-se à situação fática e a extensão dos danos Ação parcialmente procedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Preliminar afastada Apelo improvido." Apelação n. 1027507-46.2014.8.26.0577, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 06.12.2016. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, eventual falha no serviço prestado pelo intermediário (que pressupõe tenha sido antes voluntariamente escolhido pelo transportador, pois, do contrário, a passagem aérea não teria sido vendida, não se podendo supor fraude em tal situação), como, por exemplo, a aquisição da passagem aérea por meio de milhas de terceiros, não é argumento jurídico aceitável como escusa ao descumprimento da obrigação assumida. Assim, eventual desacerto ou desavença comercial ou financeira que possa existir entre os fornecedores é questão interna à sua relação empresarial e que deve ser resolvida exclusivamente entre si pelas vias próprias, não sendo agora oponível ao consumidor, o qual com ela nada tem a ver e quem não pode suportar as consequências negativas do evento. No caso em apreço, é dos autos que a parte autora celebrou contrato com o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA para prestação de serviço de transporte aéreo, através de serviço de intermediação disponibilizado pelo réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., com consequente presunção de seu regular pagamento prévio, o que não foi por eles elidido. E é dos autos o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA. fez uso dos meios tecnológicos existentes para, no legítimo exercício de seu negócio, promover e realizar a venda de passagens aéreas através de programa de milhagens por meio dos serviços e sítios eletrônicos do réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, o que pressupõe a existência de relação comercial entre ambos, vindo o negócio com a parte autora a ser dessa forma concretizado, de modo que a tanto se vincula. Destarte, considerando que a parte autora exerceu a tempo o 'direito de arrependimento' da compra de passagem aérea por si adquirida por meio eletrônico, tanto que a ela foi administrativamente deferido o reembolso dos valores dispendidos, de rigor a condenação dos réus ao correspondente pagamento, o qual não consta dos autos já tenha sido feito. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS Reembolso de passagem aérea ao autor que requereu o cancelamento da compra antes de 24 horas Empresa 123 Milhas que comercializa passagens aéreas de voos operados pela empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, estando, portanto, ambas inseridas na cadeia de fornecedores Responsabilidade solidária caracterizada Incidência do art. 7º, parágrafo único e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Recurso da corré Gol Linhas Aéreas Inteligentes improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO Apelação n. 1021333-50.2021.8.26.0003, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 17.02.2023, grifo nosso. Em arremate, tem-se que não há comprovação documental, ônus que cabia aos réus, de que houve o cumprimento da obrigação de pagamento a título de reembolso em favor da parte autora, ônus que lhes cabia e o que não se pode presumir. Daí a procedência da ação até aqui, para que os réus restituam à parte autora os valores por ela pagos, no correspondente a R$ R$ 640,00. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Do mesmo modo, indevida qualquer indenização por dano moral em razão de alegado desvio produtivo ou "danos temporais" (sic), que aqui não se têm por nada caracterizados, respeitado douto entendimento contrário. A propósito: Apelação Cível Transporte aéreo nacional Reparação por Danos Materiais e Morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior Dano material (reembolso) Danos morais não configurados. 1.Transportadora que se insere na cadeia produtiva e deve responder solidariamente pelos danos causados, ainda que não tenha sido ela a responsável pela emissão do bilhete. 2. Responsabilização objetiva com base nos arts. 186, 734, caput, e 927 do Código Civil, e nos arts. 2º, caput, 3°, caput e § 2° e 14, §§, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inciso II). 4. Programa de milhas que fomenta a atividade econômica da companhia aérea e se insere no risco assumido pelo desenvolvimento da atividade. 5. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, art. 85, §§ 2° e 11; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos Apelação n. 1015668-42.2023.8.26.0566, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvana Malandrino Mollo, j. 29.10.2024, grifo nosso. De igual teor: "AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I- Sentença de parcial procedência Apelo do autor II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas Danos morais, porém, não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Sentença mantida - Apelo improvido." Apelação n. 1008031-96.2022.8.26.0009, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Salles Vieira, j. 30.01.2025. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para, rejeitado o mais requerido na inicial, condenar os réus solidariamente a pagarem à parte autora a quantia de R$ 640,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, observada a gratuidade, e condeno a parte ré, na proporção de metade para cada qual, ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno os réus solidariamente ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo por equidade e como verba única em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada qual, observada a gratuidade. A execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes