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Processo nº 1008038-25.2024.4.01.3315

ID: 333344653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-25.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODILON BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONA LISA MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSCILEIDE SOARES RODRIGUES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008038-25.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1008038-18.2025.4.01.9999

ID: 301060634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008038-18.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JEOVA RODRIGUES MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008038-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5751923-39.2024.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008038-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5751923-39.2024.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA MADALENA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEOVA RODRIGUES MACEDO - GO36614-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008038-18.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA MADALENA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia, bem como ao pagamento das parcelas vencidas com incidência de juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ) segundo a variação da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Tema 905/STJ) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo índice do INPC, consignando prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação; ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ; com isenção das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Apela o INSS sustentando que a sentença deve ser reformada, uma vez que a doença do autor é preexistente ao seu o ingresso no RGPS, o que afasta o direito ao benefício postulado. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável Com apresentação de contrarrazões. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008038-18.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Observa-se que a autora ingressou no RGPS em 02/2022 como contribuinte individual. O dossiê previdenciário apresentado registra a existência de contribuições nos períodos de 01/02/2022 a 30/04/2023. Desta forma, resta demonstrado que, quando formulou requerimento administrativo (17/05/2023), já detinha a qualidade de segurada e cumprira o prazo de carência previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. A perícia médica, realizada em 01/10/2024, constatou que a autora se encontra incapacitada total e permanentemente para o trabalho devido a Rotura Manguito rotador de ombro direito, Rotura de tendão bíceps direito, Bursite de ombro direito, Artrose de joelho direito, ESPONDILOARTROSE de coluna cervical, ESPONDILOARTROSE de coluna lombar e abaulamentos discais de lombar, com início da incapacidade total verificada desde outubro/2023, decorrente de agravamento da doença. Diante destes elementos probatórios, constata-se que a autora apresentou pioras significativas no seu quadro clínico após o seu ingresso no RGPS, sendo a sua incapacidade definitiva resultante do agravamento e progressão das suas inúmeras enfermidades, não assistindo razão, assim, ao INSS, quando sustenta ser caso de incapacidade preexistente. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no §2º do art. 42 da Lei n. 8.213/91: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Com estes fundamentos, deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez à parte recorrida. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. É como o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008038-18.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JEOVA RODRIGUES MACEDO - GO36614-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Observa-se que a autora ingressou no RGPS em 02/2022 como contribuinte individual. O dossiê previdenciário apresentado registra a existência de contribuições nos períodos de 01/02/2022 a 30/04/2023. Desta forma, resta demonstrado que, quando formulou requerimento administrativo (17/05/2023), já detinha a qualidade de segurada e cumprira o prazo de carência previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. 3. A perícia médica, realizada em 01/10/2024, constatou que a autora se encontra incapacitada total e permanentemente para o trabalho devido a Rotura Manguito rotador de ombro direito, Rotura de tendão bíceps direito, Bursite de ombro direito, Artrose de joelho direito, ESPONDILOARTROSE de coluna cervical, ESPONDILOARTROSE de coluna lombar e abaulamentos discais de lombar, com início da incapacidade total verificada desde outubro/2023, decorrente de agravamento da doença. 4. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no §2º do art. 42 da Lei n. 8.213/91: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008038-61.2025.8.26.0566

ID: 325345632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008038-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE ALMEIDA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DONIZETE BATISTA CARQUEIJO

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Processo 1008038-61.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1015832-70.2024.8.26.0566) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Armando de Almeida Lourenço - Acolho a emenda à inicial de fls. 77/…

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Processo nº 1008038-36.2025.8.26.0348

ID: 327234997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008038-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-36.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.C.R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro/mantenho os benefícios justiç…

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Rosemeire Maria Frei Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 330091292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003009-28.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MARIA FREI DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003009-28.2025.8.26.0152 (processo principal 1008038-13.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosemeire Maria Frei da Silva - Anhanguera Educacional Part…

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Condomínio Villas D'Espanha x Andrea Fracalozzi Ribeiro e outros

ID: 336615149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-91.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAS D'ESPANHA

Polo Passivo:

ANDREA FRACALOZZI RIBEIRO MAURICIO PEDROSO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MACHADO DE OLIVEIRA SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-91.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villas D'espanha - Andrea Fracalozzi Ribeiro - - Mauricio Pedroso Ribeiro da Silva - Vist…

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Processo nº 1004977-16.2025.8.26.0269

ID: 315144995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004977-16.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ORSI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004977-16.2025.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.O.D. - Vistos, Apesar de intimado para que procedesse ao recolhimento da taxa judiciária ou juntasse aos autos …

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Processo nº 1000890-51.2024.8.26.0269

ID: 332865067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-51.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINEI HONORIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-51.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.P. - Vistos, Indeferida a justiça gratuita ao requerente e intimado para que procedesse ao recolhimento da taxa judici…

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Jorge Teixeira De Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 333711547

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011336-48.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CHARLES JESUS DO NASCIMENTO RAFAEL DO VALE CRUZ ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALECIO ROVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011336-48.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011336-48.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Jorge Teixeira de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Roma Consultoria de Negocios Ltda. - Apelado: Charles Jesus do Nascimento - Apelado: Rafael do Vale Cruz - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEGUIDAS DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 479 DO STJ IMPOSIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIAS - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS.AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO - PARCELAS - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - NATUREZA ALIMENTAR - ATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alecio Roveri (OAB: 280513/SP) - Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB: 266137/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1008038-15.2025.4.01.3307

ID: 323203312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDERVAL DE ASSIS PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA ANDRADE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008038-15.2025…

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