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Processo nº 1008056-84.2019.8.26.0019

ID: 315226915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008056-84.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA BATISTELLA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS

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BIANCA GUTIERRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-84.2019.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mylena Batistella Oliveira - Vistos. Verifica-se que o aditamento de fls. 489/500 foi apresentado nos mesmos termos da… Processo 1008056-84.2019.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mylena Batistella Oliveira - Vistos. Verifica-se que o aditamento de fls. 489/500 foi apresentado nos mesmos termos da partilha de fls. 452/462, homologada às fls. 468/470, tendo havido apenas a retificação da numeração da matrícula do imóvel. Consta nos autos que o espólio era composto pelo imóvel de matrícula nº 118.007, avaliado judicialmente em R$ 138.079,93 e um veículo que tem por valor de referência na tabela FIPE R$ 42.432,00. O veículo em questão encontrava-se financiado, sendo que até a data da abertura da sucessão haviam sido pagas 21 parcelas, no valor total de R$ 18.454,80. As 28 parcelas restantes foram quitadas pelas herdeiras A. B. de O. e M. B. O., totalizando R$ 23.727,60, diante da impossibilidade do herdeiro T. M. de O. em custear a cota que lhe cabia. Pelas mesmas razões, as referidas herdeiras também quitaram integralmente o ITCMD, no valor de R$ 6.380,87. Constou, ainda, na partilha, que as herdeiras custearam as despesas de matrícula e mensalidades escolares do herdeiro menor, no importe de R$ 6.754,00, o que foi objeto de compensação na partilha. Pois bem. De proêmio, destaco que a partilha homologada, de fato, apresenta alguns pontos carentes de maior clareza e exatidão, que podem ter levado o representante do Ministério Público a entender que o menor teria sido lesado, por compensar as herdeiras pelo valor integral da dívida de financiamento quitada por elas - R$ 23.727,60. Contudo, da detida análise dos termos da partilha, foi possível constatar que o menor teve seus direitos e interesses preservados. O cálculo pode ser feito de duas fôrmas distintas: A primeira delas considera como bem a ser partilhado, apenas as parcelas do financiamento efetivamente pagas até a abertura da sucessão. Neste cenário temos o imóvel no valor de R$ 138.079,93 e o veículo no valor de R$ 18.454,80, o que resulta em acervo avaliado em R$ 156.534,73, cabendo a cada herdeiro um quinhão hereditário de 1/3, no valor de R$ 52.178,24. Neste cenário, uma vez que o valor atribuído ao veículo correspondeu apenas às parcelas, de fato, pagas antes do falecimento, nenhum valor relacionado ao financiamento deve ser abatido do quinhão do menor. Não obstante, o mesmo ainda deve compensar as herdeiras por sua participação nos custos do ITCMD e por suas despesas escolares que as mesma suportaram. Temos, então, R$ 52.178,24 (quinhão do herdeiro menor), do qual devem ser abatidos R$ 6.754,00 (despesas escolares) e R$ 2.128,23 (ITCMD), resultando em R$ 43.296,01. Note-se que tal cálculo pode ser observado às fls. 497/498. Assim, se o quinhão devido ao menor era de R$ 43.296,01, e na partilha ele recebeu uma fração ideal correspondente a 1/3 do imóvel, livre de qualquer ônus, avaliada em R$ 46.026,64, conclui-se que seus direitos restaram resguardados. Se, por outro lado, for utilizado o valor de avaliação do automóvel, e considerando o valor da dívida existente e quitada pelas herdeiras, ou seja R$ 23.727,60, teremos o seguinte cálculo: R$ 138.079,93 (imóvel) mais R$ 42.432,00 (veículo), totalizando R$ no valor 180.511,93, cabendo a cada herdeiro um quinhão hereditário no valor de R$ 60.170,64. Neste cálculo, há que se considerar a necessidade do herdeiro em suportar sua parcela na quitação do financiamento (R$ 7.909,20), bem como as despesas escolares (R$ 6.754,00) e sua cota no ITCMD (R$ 2.128,23), o que lhe resultaria em um quinhão no valor de R$ 43.379,21. Novamente, considerando que o menor recebeu uma fração ideal correspondente a 1/3 do imóvel, livre de qualquer ônus, avaliada em R$ 46.026,64, conclui-se que seus direitos aqui também restaram resguardados. Em resumo, ainda que tenha constado, de forma equivocada, às fls. 499, que as herdeiras deveriam ser compensadas pelo valor de R$ 32.607,60, valor que considera a integralidade da dívida de financiamento, os cálculos acima descritos demonstram que o menor não suportou sozinho tal despesa, e que o patrimônio recebido pelo mesmo na sucessão está de acordo com aquilo que lhe é devido. Não obstante, para que a questão reste indene de dúvidas, fica aqui consignado que da interpretação dos termos da partilha extrai-se que todas as compensações necessárias foram realizadas por ocasião da partilha, e que da mesma não surge qualquer obrigação relacionada a pagamento de valores por T. M. de O. às demais herdeiras M. B. O. e A. B. de O. Remetam-se os autos ao Ministério Público, para que requeira o que entender de direito, ou, caso restem sanadas suas dúvidas, manifeste-se sobre o aditamento de fls. 489/500. Int. Americana, 2 de julho de 2025. - ADV: BIANCA GUTIERRES DA SILVA (OAB 484209/SP), BIANCA GUTIERRES DA SILVA (OAB 484209/SP), BIANCA GUTIERRES DA SILVA (OAB 484209/SP), THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP), THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP), THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)

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Processo nº 1008056-67.2024.8.11.0006

ID: 276860194

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008056-67.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCILEIA PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008056-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCILEIA PEREIRA DO CARMO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008056-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCILEIA PEREIRA DO CARMO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto em que a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O recorrente foi intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência, juntando documentação necessária para tanto, todavia, permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. É relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, necessário explicitar que o benefício da gratuidade se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado e constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física, quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente desta possuir, ou não, fins lucrativos, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis–MT que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos nº 1018719-84.2024.8.11.0003, determinando o recolhimento do preparo recursal em 48 horas, sob pena de deserção. A impetrante alegou não possuir condições financeiras para arcar com os custos do recurso. A liminar foi indeferida. A autoridade coatora não prestou informações e o Ministério Público opinou pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante comprovou, de forma idônea e suficiente, a sua condição de hipossuficiência econômica a fim de garantir o direito líquido e certo à gratuidade da justiça no âmbito do processo originário. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo a declaração de hipossuficiência dotada apenas de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Enunciados nº 11 do Juizado Especial Cível de Mato Grosso e nº 116 do FONAJE autorizam o juiz a exigir documentos comprobatórios adicionais, quando a declaração isolada não for suficiente para demonstrar a hipossuficiência. No caso concreto, a impetrante não juntou cópia da CTPS para comprovar a ausência de vínculo empregatício e deixou de apresentar extratos bancários completos. A ausência de comprovação documental adequada inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo à gratuidade da justiça, não se verificando ilegalidade no ato judicial impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando não acompanhada de documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos. A ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica impede o reconhecimento do direito líquido e certo à gratuidade da justiça. Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando a parte deixa de apresentar documentos essenciais à verificação de sua situação financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 300; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência específica mencionada na decisão. Aplicação dos Enunciados nº 11 (JE-MT) e nº 116 (FONAJE). (N.U 1003050-48.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte impetrante comprovou a insuficiência de recursos de forma inequívoca para concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira. 4. A parte impetrante não apresentou documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos ou o comprometimento da renda. 5. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo facultado ao juiz avaliar a razoabilidade do pedido com base nos elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos ou do comprometimento da renda, sendo impertinente quando os autos não contêm elementos probatórios que corroborem alegada falta de condições para o pagamento das despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 1.060/50, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48.2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11.0000. (N.U 1002653-86.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Nesse sentido, a inércia do requerente quanto a comprovação de sua hipossuficiência, torna inelegível para a concessão do benefício pleiteado. Diante o exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada e DETERMINO a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para apreciação Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0009782-95.2025.8.26.0053

ID: 290775331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009782-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR IVO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009782-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1008056-41.2024.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edgar Ivo da Silveira -… Processo 0009782-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1008056-41.2024.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edgar Ivo da Silveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 50/51), homologo os cálculos apresentados (fls. 31/41) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 16.339,82, composto pelas seguintes parcelas: R$ 14.854,39 - principal bruto/líquido; R$ - juros moratórios; R$ 1.485,43 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

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Processo nº 1018151-22.2025.4.01.3600

ID: 322956938

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018151-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA OLINDA MARTINS MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1018151-22.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISABELLA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1018151-22.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISABELLA OLINDA MARTINS MONTEIRO IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental com pedido liminar impetrada por ISABELLA OLINDA MARTINS MONTEIRO em face ato praticado pelo AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, a fim de assegurar o seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre Produtos Industrializados – IPI à impetrante para a compra de veículo automotor. A parte Impetrada alega que: “A Impetrante é portadora de deficiência mental severa, decorrente de má formação cerebral congênita - agenesia do corpo caloso, com prejuízo irreversível da cognição, memória, raciocínio, habilidades sociais e cuidados pessoais, situação que a torna absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sendo, inclusive, interditada judicialmente desde 2003 (documento anexo - Laudos Médicos e Termo de Curatela - Anexo I e II). Ocorre que, em 2016, a Receita Federal, reconhecendo sua condição de pessoa com deficiência mental severa, concedeu-lhe o benefício da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor, nos termos da Lei nº 8.989/1995, fato devidamente comprovado no processo anterior (Mandado de Segurança nº 1008056-40.2019.4.01.3600). No entanto, ao renovar seu pedido para aquisição de novo veículo, dentro do prazo legal permitido, foi surpreendida pelo Despacho Decisório nº 13000043975202530, datado de 12/03/2025, que indeferiu seu pleito sob a alegação de que o laudo não preencheria todos os critérios constantes na legislação vigente, conforme documento anexo.” Inicial instruída com procuração e outros documentos. 2.FUDAMENTAÇÃO A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Atualmente, toda pessoa com deficiência mental severa, por se enquadrar no art. 1º, inciso IV, §1º, da Lei 8.989/1995, a partir da redação dada pela Lei nº 14.287/2021, possui direito à isenção em questão: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018) (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar sem a oitiva da autoridade impetrada, notadamente diante da ausência de demonstração do risco de ineficácia da medida caso ao final seja deferida. A presente impetração se volta contra o indeferimento do pedido de isenção de IPI para a aquisição de veículo automotor. O pedido de isenção foi indeferido sob a fundamentação, Id. 2192593954: O laudo pericial anexado em id. 2192593986, está datado de 19 de julho de 2011. O atestado anexado em id. 2192593971, atesta que a deficiência é moderada: Destarte, malgrado demonstrada a manifestação médica acerca das condições de saúde da parte impetrante, não se afigura possível o reconhecimento de que a parte interessada preencha todos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido de isenção do IPI, pois tal medida trata-se de ato atribuído, inicial e privativamente, à autoridade administrativa responsável pela prévia análise do preenchimento das condições pertinentes. Nesses termos, é importante consignar que avaliação acerca de um eventual enquadramento das condições pessoais do Impetrante na norma dos art. 1º da Lei nº 8.989/95 e artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99, trata-se de medida impossível de ser apreciada na presente e estreita via mandamental, visto que tal desiderato somente pode ser autorizado a partir da realização de segura e satisfatória perícia médica apta a cotejar as provas coligidas a inicial. Dito isso, impera consignar que, a despeito da possibilidade do reconhecimento judicial acerca do eventual direito do Impetrante de se beneficiar da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para compra de automóveis, consoante autorização prescrita pelo art. 1º, IV, § 1º, da Lei nº 8.989/95, tal medida somente pode ser autorizada a partir da realização de segura e satisfatória perícia médica apta a cotejar as provas coligidas à inicial, a fim de se determinar o grau de comprometimento da deficiência física que acomete pela parte Impetrante. Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual, além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com a prestação das informações ou o decurso do prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008056-10.2024.4.01.4200

ID: 305759709

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-10.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDEMAR AMORIM ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA SALES VERAS

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SANDRO RAFAEL DA FONSECA PINTO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008056-10.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008056-10.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILDEMAR AMORIM ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA SALES VERAS - RR2168 e SANDRO RAFAEL DA FONSECA PINTO - RR2947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na qualidade de segurado especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 20/05/2024 (NB 648.963.917-7). II Primeiramente, cumpre destacar que o INSS logrou comprovar que o postulante recebe benefício assistencial ao deficiente desde 15/04/2024 – NB 715.329.885-2 (id 2162641212), ou seja, anterior à propositura da demanda, não sendo tal circunstância descrita nos fatos da inicial. Outrossim, rejeito a impugnação ao laudo judicial, pois não há vício ou inconsistência a ensejar a renovação da prova ou afastar a conclusão pela existência de incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual. Passo ao mérito. Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; Qualidade de segurado. Realizada a perícia judicial (id 2153556275), foi constatado que o autor apresenta cegueira em um olho (comprometimento visual) e glaucoma primário de ângulo fechado, bem como está aguardando cirurgia oftalmológica para esclarecer prognóstico em relação ao glaucoma. Nesse ponto, o cotejo do laudo pericial e do laudo médico apresentado com a inicial (id 2143437104) denota a presença de glaucoma avançado em ambos os olhos, de modo que o quadro de saúde neste momento, de fato, supera a simples visão monocular. A enfermidade apresentada (cegueira parcial) se enquadra nas hipóteses do art. 151, da Lei n. 8.213/1991, estando, portanto, dispensada a carência. Em resposta ao quesito que perquire acerca dos limites da incapacidade, o perito asseverou "temporária" e “parcial", suscetível de reabilitação ou readaptação. Quanto ao início da incapacidade - DII, o perito apontou há, aproximadamente, 7 meses, descrevendo que a mesma coincide com o surgimento da patologia, bem como assentou a existência de incapacidade laboral entre o indeferimento do benefício e a realização da perícia (quesitos 8 a 12). Outrossim, o auxílio de terceiros não se aplica ao caso (quesito 7), haja vista não se tratar de incapacidade total e permanente. Quanto à qualidade de segurado especial, a inicial foi instruída com recibo particular de compra e venda de lote rural no ano de 2010 (Sítio São Mateus, Vicinal 2, PA Vilhena Gleba Barauana, Bonfim/RR - id 2143437115, p. 1-2) e espelho da unidade familiar, com registro de assentamento em 14/07/2007 em lote diverso (PA Jatoba, Caracaraí/Cantá/RR), com bloqueio em 04/10/2016 após residência em outro município (id 2143437115, p. 3-6). Realizada audiência, o autor afirmou que reside na localidade de Vilhena, no Município de Bonfim desde 2010, em conjunto com esposa e filhos, parou de trabalhar quando começou a receber seu benefício e, atualmente, reside na vila devido à perda de visão, não sabendo precisar a data exata da piora do quadro. A prova testemunhal colhida, por seu turno, foi idônea quanto ao exercício da atividade campesina de subsistência e a piora do quadro de saúde ao longo do tempo. No caso em exame, as provas documentais e a prova testemunhal foram suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial ao tempo da incapacidade laboral ora constatada (DII na data do requerimento administrativo). Assim, comprovada a qualidade de segurado especial, dispensada a carência, e a existência de incapacidade laboral temporária e parcial, deverá ser concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar do requerimento administrativo apresentado em 20/05/2024 (NB 648.963.917-7), assegurada a compensação/desconto de valores recebidos em razão do benefício assistencial. Quanto à data de cessação do benefício, fixo-a no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da efetiva implantação, haja vista a ausência de prazo estimado de recuperação (quesito 15 do laudo pericial), nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/1991 e consoante decidido pela TNU no julgamento do tema 246. Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de cessar o benefício assistencial ao deficiente e conceder o benefício por incapacidade temporária com DIB em 20/05/2024 (data do requerimento administrativo – NB 648.963.917-7 - acerto pós perícia), acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurada a compensação/desconto de valores recebidos no período a título de BPC, observada a prescrição quinquenal. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 648.963.917-7 Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade temporária RMI: 01 salário mínimo DIB 20/05/2024 DCB 120 dias a contar da efetiva implantação DIP 01/04/2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1008056-61.2021.8.11.0042

ID: 330081702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008056-61.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008056-61.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008056-61.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), JOAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 063.161.161-44 (APELANTE), DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE NEXO COM A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na busca pessoal realizada pela polícia militar, por ausência de fundadas suspeitas; (ii) saber se houve nulidade das provas por suposta tortura policial; (iii) saber se a absolvição é devida por insuficiência probatória; (iv) saber se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas; (v) saber se é possível reconhecer a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), (vi) saber se o regime inicial pode ser o aberto ou o semiaberto. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal mostrou-se legítima, amparada em denúncia anônima específica que indicava endereço, características físicas, alcunha e modus operandi do suspeito, confirmada pela tentativa de fuga e posterior apreensão de entorpecentes. 4. As lesões constatadas no laudo pericial são incompatíveis com o relato de tortura apresentado pelo réu, não havendo demonstração de nexo causal entre eventual excesso policial e a produção das provas que fundamentaram a condenação. 5. A materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão de 14 porções de cocaína, confissão extrajudicial e depoimentos policiais coesos e harmônicos, colhidos sob o crivo do contraditório. 6. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, aliadas à dinâmica dos fatos e confissão do réu, afastam a tese de uso pessoal. 7. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante dos maus antecedentes do réu e indicativos de dedicação à atividade criminosa como meio de subsistência. 8. A substituição da pena e a fixação de regime mais brando são inviáveis ante os maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a busca pessoal fundada em denúncia anônima específica, posteriormente confirmada pela apreensão de entorpecentes e tentativa de fuga do suspeito. 2. A alegação de tortura não invalida as provas quando desacompanhada de demonstração do nexo causal com a produção probatória. 3. A confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de prova, como apreensão de droga, dinheiro e máquina de cartão, é suficiente para a condenação por tráfico. 4. O tráfico privilegiado não se aplica ao agente com maus antecedentes que se dedica à mercancia como meio de vida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 44, 59 e 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; L. 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229.514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.160.831/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T., j. 07.02.2023; TJMT, Enunciado Criminal nº 8; TJMT, N.U 1004698-04.2023.8.11.0015, Rel. Des. O. Perri, j. 09.05.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1008056-61.2021.8.11.0042 APELANTE: JOAS PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOAS PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1008056-61.2021.8.11.0042, condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões recursais (id. 273647852), a Defesa requer, preliminarmente: 1) a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal; 2) nulidade da sentença por obtenção de provas mediante tortura policial, postulando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. No mérito, pleiteia: 3) absolvição, com fundamento no art. 386, IV, V e VII, CPP, sustentando insuficiência probatória e in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, 4) a desclassificação para o art. 28 do mesmo codex, invocando o tema 506 do STF; ou, ainda, 5) o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, Lei 11.343/06) com redução máxima de 2/3; 6) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 44 e 46 do CP), e 7) fixação de regime aberto ou semiaberto. Em contrarrazões (id. 278551352), a 23ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital rebateu as teses defensivas, sustentou a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos e pugnou pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (id. 286199899 – 6ª Procuradoria de Justiça, Exma Sra Dra Ana Cristina Bardusco Silva – Procuradora de Justiça). É o Relatório. V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara 1) Da alegada nulidade da busca pessoal A Defesa sustenta que a abordagem policial foi ilegal, baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia, violando os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, bem como os entendimentos consolidados nos Informativos 666 do STJ e 250 do STF. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, extrai-se dos autos que a atuação policial não se baseou em mera denúncia anônima genérica, mas em informação específica e detalhada que indicava (id. 264871849): I) o local exato [Travessa 22, Jardim Passaredo]; II) as características físicas do suspeito; III) sua alcunha [“Japão”]; IV) o modus operandi [venda de entorpecentes escondido próximo a uma mangueira, em frente a residência com placa de “vende-se”]. Nesse sentido, os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos ao relatarem que, ao chegarem ao local indicado, depararam-se exatamente com o cenário descrito na denúncia, tendo o réu, ao avistar a viatura, empreendido fuga em direção à residência, sendo alcançado e, durante a busca pessoal, foi localizada: 2,65g de cocaína, fracionada em 14 porções; R$ 170,00 em espécie e uma máquina de cartão. O PM Joabe Ferreira Roque foi preciso ao descrever (id. 264872284): “Houve essa denúncia de transeunte ali na região do Passaredo, informando que um cidadão por Alcunha, Japão, estaria na Travessa vinte e dois, em frente a uma residência, próximo a uma árvore, realizando o comércio entorpecente. A guarnição, para verificar o teor da denúncia, deslocou o local, e ao aproximar, visualizou o indivíduo com as mesmas características relatadas na denúncia. Ele, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga e foi abordado, e na revista foi localizado quatorze porções de substância análoga à pasta basta cocaína no bolso da sua bermuda, e na sua linha de cintura, na parte da frente, foi localizado uma máquina de cartão, no momento da voz de prisão, ele tentou se desvencilhar da guarnição, tentou empreender fuga, foi contido e conduzido à delegacia. No bolso da bermuda foi localizado um valor de cento e setenta reais aproximadamente. [...]” Por sua vez, o PM Almir Souza dos Santos, no mesmo sentido, relatou que (id. 264872285): “em rondas pelo bairro Jardim Passaredo, nessa data, no período noturno, fomos informados por uma pessoa, um transeunte, inclusive, dizendo dessa pessoa conhecida como Japão e esse Japão fazia tráfico de entorpecentes em frente à casa dele e ficava escondido ali embaixo de uma mangueira. Aproveitava de ser um local escuro e ali ele fazia tráfico de drogas, em frente à casa dele mesmo, ele alugava a casa lá e, a partir de então, ele começou a fazer as vendas ali na frente da residência, no período noturno e fomos, então, nesse endereço, ao virar a rua, uma rua bem curta, já visualizamos com o farol da viatura essa pessoa. Nos aproximamos, ele tentou ainda correr, porém foi dado ordem de abordagem, ele fez uma abordagem policial, localizado essas porções e se encontrava com ele, inclusive. Além de um valor em dinheiro e uma maquininha de cartão. Alguns clientes ali, ele vendia, acredito que passava cartão, inclusive teve uma certa resistência na detenção dele e, por fim, apresentamos ele à delegacia. [...]” Apesar de ter se retratado em sede judicial, o próprio apelante, na fase inquisitiva, confessou que (id. 264872256): “Devido a pandemia está desempregado e resolveu arrumar uma renda vendendo pasta base; Que, comprou na BR, próximo onde mora uma meia caixa, já esfarelada por R$-450,00 reais e faria com as vendas o valor de R$-800,00 reais, inclusive já tinha vendido algumas porções; Que, está arrependido de ter praticado o tráfico [...]” Como bem assentou o Supremo Tribunal Federal: “Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. [...]” (STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 02.10.2023, DJe 20.10.2023) Ademais, a jurisprudência desta e. Câmara Criminal é pacífica no sentido de que: “A abordagem foi motivada por informação do setor de inteligência da PM e tentativa de fuga do réu, em local conhecido pelo tráfico, o que configura fundada suspeita. 4. A autoria e a materialidade estão evidenciadas pelos depoimentos coerentes dos policiais, circunstâncias da prisão, e apreensão de 20 porções de cocaína, parte escondida em peruca, o que revela preparo para venda e não uso pessoal. 5. A versão da defesa, fundada em suposto consumo pessoal e perseguição policial, carece de respaldo probatório e não se mostra verossímil diante do conjunto probatório coligido. 6. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Enunciado Criminal n. 8 do TJMT). [...]” (TJMT, N.U 1012727-93.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 26.06.2025, p. 26.06.2025) Portanto, a abordagem policial foi plenamente justificada pela convergência de fatores objetivos: denúncia específica, comportamento suspeito, tentativa de fuga e posterior confirmação com a apreensão de entorpecentes, afastando-se qualquer alegação de ilegalidade. 2) Da alegada nulidade por obtenção de provas mediante tortura Argumenta a defesa que o recorrente e sua família foram vítimas de tortura policial, tendo a droga sido “plantada” como forma de retaliação por boletins de ocorrência registrados na Corregedoria Geral da Polícia Militar, invocando o Laudo de Lesão Corporal nº 1.1.02.2021.012011-01. Sem razão o apelante. Primeiramente, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (id. 264872319), datado de 30.04.2021, constatou apenas duas lesões escoriativas de pequena monta, uma no ombro direito e outra no joelho direito, ambas circulares, medindo um centímetro de diâmetro, com crosta seca, vejamos: “III- HISTÓRICO: Exame de reeducando sob custódia do Estado. O periciando relata que foi detido por volta da 01 hora do dia 30/04/2021 e refere que foi agredido fisicamente por Policiais Militares no momento de sua detenção com golpes de socos e sacholadas para falar onde estava escondida a droga. IV- DESCRIÇÃO: Ao exame da superfície corporal foram evidenciadas as seguintes lesões: 1. Lesão escoriativa circular com crosta seca, medindo um centímetro de diâmetro, localizada em ombro direito; 2. Lesão escoriativa circular com crosta seca, medindo um centímetro de diâmetro, localizada em joelho direito; V- COMENTÁRIOS: As lesões evidenciadas ao exame são recentes e foram ocasionadas por instrumentos contundentes. [...]” Tais lesões se mostram absolutamente incompatíveis com o relato de tortura apresentado pelo réu em juízo, que afirmou ter sido “massacrado”, com a cabeça “tacada dentro do vaso”, além de ter levado “sacholadas”, sido “arrastado pelo chão” e agredido com “fios de luz”. Ainda segundo sua narrativa, sua esposa teria sido agredida com tapas no rosto, sufocada com sacola plástica e atingida por spray de pimenta enquanto segurava criança de um ano, in verbis (id. 264872314): “Aí, eles entraram lá na minha casa, me agrediram, bateram na minha, na minha esposa, em mim, no meu filho, tragou até spray de pimenta e pegou no meu filho, entendeu? Bateram em mim, arrancaram até fio de luz lá, cortaram da máquina lá de casa e bateram em mim. [...] no momento eu apanhei fui massacrado, eles tacaram até minha cabeça dentro do vaso, pra me ver se eu caguetava alguma coisa, pra me falar alguma coisa, mas não tinha como falar nada, porque eu não tinha nada. Eu falei pra eles que eu tinha mudado de vida. [...] No meu pescoço, no meu braço, e arrastavam pelo chão, dava sacolada em mim, entendeu? Um monte de coisa comigo, arrastavam pelo quintal pra me falar alguma coisa, mas não tinha como não falar nada, porque eu não tinha nada. Eu pedi pra eles matarem eu na hora, eu falei, mata eu então, senhor, que eu não tenho nada não. Matar eu, já tinha pedido até pra morrer, pra ir, deixa o poder estar no céu. [...]” Ocorre que as escoriações constatadas são compatíveis com a resistência à prisão relatada pelos policiais militares, confirmada pelo Auto de Resistência (id. 264872272, pág. 16). Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o nexo causal entre as alegadas agressões e a produção das provas. Inclusive, conforme depoimento prestado pelo próprio apelante perante a autoridade judiciária, ao ser questionado sobre o andamento do procedimento administrativo na Corregedoria da Polícia Militar, declarou: “Não, não deram andamento não, porque eu também não fui atrás lá, né? Mas no dia eu tava com raiva, eu fui lá na delegacia lá da mulher e fui ver o depoimento lá, né? Falei que eles agrediram eu e minha mulher, se eles não ia fazer nada. [...]” (id. 264872314) Tal afirmação, por sua informalidade e ausência de diligência por parte do próprio recorrente, contribui para enfraquecer a tese defensiva. Em consonância com esse entendimento, é firme a jurisprudência desta Egrégia Corte: “A busca domiciliar foi justificada diante da atitude suspeita do réu, sua tentativa de fuga e o prévio descarte de drogas. Precedentes do STF e STJ reconhecem a legalidade do ingresso em domicílio em tais circunstâncias. Não há comprovação de tortura policial ou de que a lesão descrita em exame pericial tenha sido causada para obtenção de provas. [...]” (TJMT, N.U 1012289-44.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 13.12.2024, DJe 13.12.2024) “Lesões corporais decorrentes de algemamento, desacompanhadas de prova robusta de abuso policial, não configuram prática de tortura capaz de ensejar nulidade da prova. [...]” (TJMT, N.U 1003146-78.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 13.05.2025, DJe 13.05.2025) “A comprovação da prática de tortura é ônus que incumbe ao réu; não há como se reconhecê-la se inexiste prova indene de dúvida que demonstre a sua inadmissível prática. [...]” (TJMT, N.U 1009974-90.2023.8.11.0055, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024, DJe 15.04.2024) Vale ressaltar que o réu confessou espontaneamente a prática do tráfico em sede policial, fornecendo detalhes sobre a aquisição e venda da droga. Como bem pontuou o magistrado sentenciante: “Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria mercancia ilícita.” Por fim, eventual excesso na atuação policial deve ser objeto de apuração em procedimento próprio, não tendo o condão de contaminar as provas legitimamente produzidas. Nesse sentido: “A alegação de tortura policial não se sustenta diante da ausência de lesões constatadas em exame de corpo de delito e da inexistência de prova documental que corrobore os relatos do réu, devendo eventual apuração ocorrer em procedimento próprio. A confissão judicial do réu, aliada aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que realizaram a prisão, constitui conjunto probatório idôneo e suficiente para a condenação, conforme entendimento consolidado no TJMT (Enunciado Criminal nº 8). [...]” (TJMT, N.U 1004698-04.2023.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2025, DJe 09.05.2025) Ante o exposto, diante da ausência de ilegalidade apta a amparar a pretensão da defesa, PRELIMINARES REJEITADAS. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Superadas as questões preliminares e verificada a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputa ao apelante a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (id. 264872266): “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de abril de 2021, por volta das 00h13, na Rua Vinte e Dois, Bairro Jardim Passaredo, em Cuiabá/MT, o denunciado Joas Pereira dos Santos, trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 14 (catorze) porções de cocaína, com massa total de 2,65 (dois gramas e sessenta e cinco centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021. 75076-01). Na referida data, policiais militares realizavam rondas no Bairro Jardim Passaredo, oportunidade na qual receberam denúncia anônima que informava a ocorrência de tráfico de drogas na Travessa 22, em frente a uma residência, por um indivíduo de alcunha “Japão”, escondido próximo a uma mangueira. Já no local, os militares visualizaram o denunciado, que tentou empreender fuga para o interior da casa e foi capturado em seguida. Realizada a abordagem e busca pessoal, foi encontrada no bolso da bermuda do denunciado, uma sacola plástica com 14 (catorze) porções de cocaína, embaladas e prontas para a venda. Além disso, apreenderam a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais) e uma máquina de cartão de crédito. Em seu interrogatório, o denunciado admitiu o tráfico e explicou que o fazia diante de dificuldades financeiras. Relatou que comprou as porções por R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) na BR, e que já havia vendido algumas porções, sendo que a máquina de cartão pertencia a sua companheira. Da análise dos elementos presentes no Inquérito Policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias encontradas no local foram identificadas como cocaína pelo laudo pericial, e consta na Portaria SVS/MS 344/1998. Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, diante da apreensão dos entorpecentes na posse do denunciado, após denúncia prévia. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da natureza danosa dos entorpecentes, aliados a quantidade de porções e confissão, evidenciando portanto, a prática de narcotráfico. [...]” O magistrado de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando o recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa (id. 264872338). 1) Da materialidade e autoria delitivas A Defesa, neste grau de reexame, pleiteia a absolvição do apelante, sustentando insuficiência probatória e in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. No entanto, as provas colhidas nos autos são robustas e suficientes para demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. A materialidade do crime está plenamente comprovada nos autos por meio do: 1) auto de prisão em flagrante delito; 2) boletim de ocorrência nº 2021.105792; 3) termo de apreensão; 4) laudo pericial nº 3.14.2021.75076-01, que atestou a apreensão de 14 porções de Cocaína, totalizando 2,65g (id. 264872261), além, é claro, 5) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Quanto à autoria, igualmente não pairam dúvidas. Os Policiais Militares Almir Souza dos Santos e Joabe Ferreira Roque apresentaram relatos coesos e detalhados sobre a dinâmica dos fatos, confirmando em ambas as fases processuais que, após denúncia específica, localizaram o réu no exato local e nas circunstâncias descritas, tendo ele tentado fugir ao avistar a viatura. Na busca pessoal, foram encontradas 14 porções de cocaína no bolso de sua bermuda, além de R$ 170,00 em espécie e uma máquina de cartão de crédito. Como visto, o PM Joabe declarou em juízo: “Houve essa denúncia de transeunte ali na região do Passaredo, informando que um cidadão por Alcunha, Japão, estaria na Travessa vinte e dois, em frente a uma residência, próximo a uma árvore, realizando o comércio entorpecente. [...] na revista foi localizado quatorze porções de substância análoga à pasta basta cocaína no bolso da sua bermuda, e na sua linha de cintura, na parte da frente, foi localizado uma máquina de cartão, no momento da voz de prisão, ele tentou se desvencilhar da guarnição, tentou empreender fuga, foi contido e conduzido à delegacia. No bolso da bermuda foi localizado um valor de cento e setenta reais aproximadamente. [...]” (id. 264872284). No mesmo sentido, foi o depoimento judicial prestado pelo PM Almir, que ratificou integralmente as declarações do colega retro citado (id. 264872285). Neste contexto, ressalto que os depoimentos policiais, quando harmônicos entre si e com o conjunto probatório, constituem meio idôneo de prova, conforme consolidado no Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” O próprio apelante confessou a prática delitiva em sede policial, fornecendo detalhes precisos sobre a mercancia (id. 264872256): “Devido a pandemia está desempregado e resolveu arrumar uma renda vendendo pasta base; Que, comprou na BR, próximo onde mora uma meia caixa, já esfarelada por R$-450,00 reais e faria com as vendas o valor de R$-800,00 reais, inclusive já tinha vendido algumas porções; Que, está arrependido de ter praticado o tráfico [...]” Assim, a retratação do recorrente em juízo, além de isolada nos autos, mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório. No ponto, destaco que o crime de tráfico de drogas configura-se como tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, sendo suficiente a prática de qualquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 para sua consumação. O STJ reafirma tal atendimento: “Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.160.831/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) Quanto ao pleito de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, destaco que a decisão do STF no RE 635.659 [Tema 506] refere-se especificamente ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso pessoal, não se aplicando à cocaína, substância apreendida com o réu, in verbis: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Outrossim, o contexto fático-probatório afasta por completo a tese de uso pessoal. A droga estava fracionada em 14 porções individuais, acondicionadas em invólucros plásticos fechados por nó, formando embalagens tipo “trouxa” – forma típica de acondicionamento para venda. (id. 264872261) Some-se a isso a apreensão de valores em espécie, máquina de cartão de crédito e, principalmente, a confissão do próprio réu de que estava vendendo drogas para complementar a renda durante o desemprego. Ademais, nos termos do Enunciado nº 3 da TCCR/TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” De rigor, portanto, o reconhecimento de que se encontram cabalmente comprovadas, tanto a materialidade, quanto a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, revelando-se absolutamente descabida a pretendida desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2) Do tráfico privilegiado Subsidiariamente, pugna a defesa pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O pleito igualmente não prospera. Para a incidência do tráfico privilegiado, exige-se o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. In casu, o réu ostenta maus antecedentes, consubstanciados na condenação definitiva nos autos nº 1004200-26.2020.8.11.0042 [processo executivo: SEEU n° 2001618-31.2023.8.11.0042], por fato anterior (17.03.2020) com trânsito em julgado posterior (08.04.2023), pela prática do mesmo delito ora em análise, qual seja, tráfico de drogas. Conforme consolidada jurisprudência do STJ: “Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. [...]” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.557.396/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 12.5.2020, DJe de 18.5.2020) Ademais, a própria confissão do réu evidencia que se dedicava à atividade criminosa como meio de vida durante o desemprego, tendo inclusive declarado que já havia vendido outras porções (id. 264872256). Por fim, o regime fechado foi corretamente estabelecido, considerando o quantum da pena [superior a 4 anos] e a existência de circunstância judicial desfavorável [maus antecedentes], nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. Nesse sentido: “A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 8. Os maus antecedentes do agente autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo diante de pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...]” (TJMT, N.U 1001955-84.2020.8.11.0028, Rel. Des. Hélio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21.02.2025, DJe 21.02.2025) Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Leonilde Castello Insuellas Al Makul x Supricorp Suprimentos Ltda

ID: 310338427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-38.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE CASTELLO INSUELLAS AL MAKUL

Polo Passivo:

SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AUN AL MAKUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-38.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonilde Castello Insuellas Al Makul - Supricorp Suprimentos Ltda - LEONILDE CASTELLO INSUELLAS AL MA… Processo 1008056-38.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonilde Castello Insuellas Al Makul - Supricorp Suprimentos Ltda - LEONILDE CASTELLO INSUELLAS AL MAKUL propôs ação indenizatória contra SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA., alegando ser coproprietária da quota-parte de 50% de um imóvel o qual foi formalmente locado à ré pelo prazo de 10 anos, com início aos 1/2/23, mas que foi imotivadamente rescindido, por iniciativa da ré, aos 5/12/23. Diz que restou avençado no contrato de locação que a ré haveria de executar obras no imóvel para fins de adequa-lo às suas necessidades comerciais, no prazo de oito meses contados do início da locação. Em razão disso, para os primeiros sete meses, haveria carência integral do valor do aluguel (R$45.000,00 por mês) e, para os quatro meses seguintes, haveria abono de 32% no valor do aluguel. Assevera que a ré, ao rescindir antecipadamente o contrato, não havia realizado quaisquer obras, razão pela qual propôs a presente ação, a fim de que a locatária fosse condenada a ressarcir-lhe pelo valor equivalente a 50% de todo o período abonado que lhe havia sido concedido na locação (sete meses 100% dos aluguéis; dois meses desconto de 32% no valor dos aluguéis), além do acréscimo de 10% referente a multa moratória. Também, requereu que o presente feito fosse distribuído em dependência à ação indenizatória nº 1020870-06.2024.8.26.0010 então promovida pelos demais coproprietários contra a ora ré e em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional, por força de conexão. Com a inicial (fls. 01/25), juntou documentos (fls. 26/144). Petição (fls. 149/150), juntando documentação complementar (fls. 151/156). Decisão (fls. 158) do MM. Juízo da 2ª Vara Cível deste Foro Regional do Ipiranga determinando a livre distribuição do feito, posto que a ação nº 1020870-06.2024 já havia sido sentenciada. Autos redistribuídos a este Juízo (fls. 162), tendo a autora emendado a inicial (fls. 165/166), o que foi acolhida (fls. 167). A ré, citada, apresentou contestação (fls. 184/199; documentos fls. 200/271), impugnando o valor dado à causa bem como suscitando ausência de conexão com a indenizatória nº 1020870-06.2024. No mérito sustentou, em suma, inexistir previsão contratual para cobrança dos descontos concedidos, além de excesso de cobrança, posto que ela fez o pagamento integral dos aluguéis entre março e novembro de 2023, assim como pagou a multa compensatória, sendo essa a única penalidade prevista para o rompimento antecipado do contrato de locação. Ainda, destacou que a autora não comprovou os alegados danos que teria sofrido. Houve réplica (fls. 275/283), seguida de tréplica (fls. 290/292). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 293), a autora disse que não tinha outras provas a produzir (fls. 296/298), enquanto a ré requereu a realização de prova testemunhal (fls. 299/301; documentos fls. 302/304). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Estando sentenciada a ação nº 1020870-06.2024.8.26.0010 (fls. 158), resta prejudicada a preliminar de conexão dos feitos. II. Rejeito a impugnação do valor dado à causa. Isso porque a autora, de maneira pormenorizada (fls. 19/20 e 73/75), demonstrou que o benefício econômico que persegue com a presente demanda é constituído da seguinte forma: i) 50% dos valores então concedidos como 'descontos' à ré durante os nove primeiros meses; ii) multa moratória de 10%, além dos demais consectários de mora; iii) dedução do valor pago pela ré aos 30/9/24, com a respectiva dedução do imposto de renda retido na fonte e a ser pago pela ré, e; iv) acréscimo do valor a ser pago pela ré, também a título de imposto de renda retido na fonte, mas sobre o saldo credor remanescente. Ou seja, o valor dado à causa (R$98.272,82 fls. 23), está em conformidade ao art. 292, V e §3º, do CPC. III. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de cunho indenizatório fundada em relação locatícia, tendo a autora, coproprietária e também uma das locadoras, alegado que a ré, locatária, rescindiu antecipadamente o contrato de locação para fins comerciais aos 5/12/23 (fls. 58) celebrado aos 1/2/23 e com prazo de 10 anos de vigência (fls. 26/57) , mas sem ter executado as obras as quais se comprometera realizar no imóvel, com vistas a viabilizar o seu empreendimento comercial no local, dentro do prazo de 8 meses, contados do início da relação negocial. Com efeito, da análise do conjunto probatório, restou comprovado que: i) a ré, de fato, não executou qualquer obra a qual havia se obrigado contratualmente a realizar no imóvel locado, fato este apurado quando do julgamento da ação indenizatória proposta pelos demais coproprietários do imóvel locado contra a mesma ré (autos nº 1020870-06.2024.8.26.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional; r. sentença fls. 76/78), e; ii) a ré, por seu turno, realizou alguns pagamentos diretamente à autora, quais sejam: R$26.395,50, aos 5/12/23, a título de multa por rescisão contratual (fls. 237); R$93.053,83, aos 30/9/24, também a título de multa contratual (fls. 255); R$11.977,46, aos 10/11/23, a título de aluguel (fls. 257); e R$12.122,67, aos 11/12/23, também a título de aluguel (fls. 259). Pois bem. Conforme estabelecido no contrato, o aluguel foi inicialmente ajustado em R$45.000,00 mensais, dos quais a autora faria jus à metade (R$22.500,00), sendo que entre março e setembro de 2023 os locadores deram desconto de 100% no valor do aluguel, passando tal desconto para 32% do valor do aluguel para o período entre outubro de 2023 e janeiro de 2024 (cláusula 4ª, §2º - fls. 33). Saliente-se, aliás, que esses descontos foram concedidos pelos locadores à inquilina a fim de que ela pudesse executar as obras no imóvel locado, dentro do prazo de 8 meses, de forma a adequá-lo as suas necessidades comerciais (cláusula 4ª, §9º - fls. 35). Entretanto, uma vez que a ré não executou quaisquer obras, ela não pode usufruir desses descontos, pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais (art. 422, do CC), além da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, caput, do CC). Ainda, o fato de a ré ter quitado a multa prevista na cláusula 15ª logo depois de ter devolvido as chaves (R$26.395,50 fls. 237) não tem o condão de eximi-la do pagamento da presente indenização, haja vista que a multa diz respeito à infração contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação, pelo inquilino, enquanto a indenização ora pleiteada está baseada na violação à boa-fé objetiva e ao enriquecimento sem causa, posto que a condição para os descontos nos aluguéis não foi implementado pela ré. Nesse passo, também não se sustenta a alegação defensiva de que a autora não teria comprovado ter sofrido danos com a não execução, pela ré, das obras no imóvel locado. Logo, a autora faz jus a ser ressarcida pelo equivalente a 50% dos valores correspondentes aos descontos que foram concedidos à ré durante o período em que ela esteve na posse do imóvel locado. Porém, há de se ressalvar o seguinte: a ré, na contestação, disse que havia realizado o pagamento dos aluguéis entre março e novembro de 2023 (tabela fls. 197), tendo destacado, especificamente para os meses de outubro e novembro daquele ano, os depósitos das quantias de R$11.977,46 e R$12.122,67 (fls. 257 e 259). A autora, na réplica (fls. 275/283), não impugnou especificamente tais depósitos. Destarte, e considerando o fato de que os aludidos depósitos foram realizados, respectivamente, aos 10/11/23 e 11/12/23 isto é, em total conformidade ao disposto na cláusula 7ª (fls. 38) -, o reconhecimento de que a ré já quitou tais débitos é medida de rigor. Em se tratando do pagamento feito pela ré à empresa Castello Empreendimentos Imobiliários Ltda. (R$30.600,00 - fls. 239) referente ao aluguel de setembro de 2023 -, tal não pode ser considerado como pagamento parcial do crédito em discussão, uma vez que referida empresa não tem qualquer relação com a autora, na condição desta de locadora expressamente destacada no contrato objeto da lide, tanto que, tal fato foi rechaçado pelo d. Juízo da ação indenizatória então promovida pelos demais coproprietários (fls. 78). Ainda, uma vez não implementada a condição em questão, a ré tornou-se devedora da autora de metade do valor integral do aluguéis vencidos entre março e setembro de 2023 (R$45.000,00/2 = R$22.500,00 ao mês), devendo, sobre eles, incidir os consectários de mora (correção monetária, juros de 1% ao mês mais multa de 10%), conforme expressamente definidos no parágrafo único da cláusula 7ª do contrato (fls. 38). Em que pese ser obrigação legal e contratual da ré efetivar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte e apresenta-lo aos locadores junto com a prova do pagamento do aluguel do mês respectivo (cláusula 5ª, parágrafo único fls. 36), resta pertinente, no modo como a autora elaborou seus cálculos, incluir o respectivo valo a este título como espécie de 'crédito' seu (R$20.344,38 fls. 75), demonstrando, assim, corretamente todo o montante ainda devido pela ré, já descontados os valores pagos em 30/9/24 (pagamento parcial de R$93.053,83 fls. 255). Posto isto, forçoso reconhecer que a autora faz jus a ser indenizada pela quantia bruta de R$157.500,00, correspondente a 50% dos aluguéis então abonados no contrato e vencidos entre março e setembro de 2023. Todavia, embora a ré não tenha impugnado especificamente os cálculos elaborados pela autora, destacados nas planilhas de fls. 73 e 75, e cujas metodologias devem ser mantidas, tais merecem reparos. Isso porque, além do afastamento dos aluguéis vencidos entre outubro e novembro de 2023, cumpre destacar que, com o advento da Lei nº 14.905/24, houve significativas alterações na forma de atualização dos débitos judiciais. Destarte, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da aludida lei, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC); sendo que essa nova forma de fixar os juros passou a ser denominada como 'taxa legal'. Diante disso, a constituição do valor devido à autora, atualizado até 30/9/24, será feito através da realização de cálculos em quatro etapas: i) primeiro, incidindo sobre os aluguéis (R$22.500,00) vencidos entre março e setembro de 2023 somente correção monetária, mas até agosto de 2024; ii) depois, acrescidos os respectivos juros de mora, a incidirem mensalmente à base de 1% sobre cada aluguel vencido (abril de 2023 a outubro de 2023) também até agosto de 2024 (ou seja, 16%, 15%, 14%, 13%, 12%, 11% e 10%); iii) a partir de então, a atualização será feita em conformidade às alterações promovidas pela Lei nº 19.905/24, e; iv) sobre o valor atualizado até 30/9/24, será acrescida a multa moratória de 10%. Portanto, para a primeira etapa: sete parcelas de R$22.500,00, vencidas entre março e setembro de 2023, sendo a soma original em R$157.500,00. No caso, cada parcela será atualizada do seu respectivo mês até ago/24, através dos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP, já editada em face da Lei nº 14.905/24 implicando nos subtotais de: R$23.577,67, R$23.453,37, R$23.369,24, R$23.392,64, R$23.413,71, R$23.366,97 e R$23.341,30. Passando à segunda etapa: R$23.577,67 + 16% = R$27.350,09; R$23.453,37 = 15% = R$26.971,37; R$23.369,24 + 14% = R$26.640,93; R$23.392,64 + 13% = R$26.433,68; R$23.413,71 + 12% = R$26.223,35; R$23.366,97 + 11% = R$25.937,33; e R$23.341,30 + 10% = R$25.675,43. Pela terceira etapa (atualização monetária de agosto de 2024 a setembro de 2024, com os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP, já editada em face da Lei nº 14.905/24): R$27.350,09 torna-se R$27.402,05; R$26.971,37 torna-se R$27.022,61; R$26.640,93 torna-se R$26.691,54; R$26.433,68 torna-se R$26.483,90; R$26.223,35 torna-se R$26.273,17; R$25.937,33 torna-se R$25.986,61; e R$25.675,43 torna-se R$25.724,21. Total: R$185.585,09. Esse valor, acrescido agora do período denominado 'taxa legal', entre ago/24 e 30/9/24 (índice de 0,00673212 ou 0,673212% - cálculo realizado por meio da calculadora do cidadão do Bacen, correção pela 'Taxa Legal', através do site www3bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp, acesso aos 18/6/25), chega-se ao montante de R$186.834,47. Por fim, passa-se à quarta etapa: R$186.834,47 x 10% (multa moratória: R$18.683,44) = R$205.517,91. Logo, o valor correto do montante indenizatório, em favor da autora, na data de 30/9/24, remonta a R$205.517,91 (duzentos e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e um centavos), sendo este o valor que deverá substituir o valor final constante da planilha de fls. 73 (passando de R$225.172,81 para R$205.517,91) e que, consequentemente, servirá de base para a autora refazer os cálculos da planilha de fls. 75 para que, finalmente, possa chegar ao efetivo saldo remanescente que a ré lhe deve, contando com a dedução da quantia de R$93.053,83, bem como as deduções a título de imposto de renda retido na fonte. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora, em caráter indenizatório, pelo equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis integrais então devidos no período entre março e setembro de 2023, no valor bruto de R$157.500,00; devendo a autora, na fase de cumprimento de sentença, refazer os cálculos das suas planilhas de fls. 73 e 75 sob a mesma metodologia então utilizada, mas observando que o montante indenizatório, na data de 30/9/24 (fls. 73), passou de R$225.172,81 para R$205.517,91. Em razão da sucumbência, tendo a autora decaído de pequena parte dos seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), é a ré quem arcará exclusivamente com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ANA CAROLINA AUN AL MAKUL (OAB 376326/SP)

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Processo nº 1006300-07.2025.8.11.0000

ID: 311497515

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006300-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY COSTA FRANSCIELLE MARIA DE SOUZA IVO PAULO COSTA RODRIGO COSTA ROSANGELA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA JACOBOWSKI GEIER

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BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006300-07.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006300-07.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), IVO PAULO COSTA - CPF: 305.533.501-53 (EMBARGANTE), ROSANGELA ALVES COSTA - CPF: 535.469.701-87 (EMBARGANTE), RODRIGO COSTA - CPF: 023.812.721-43 (EMBARGANTE), FRANSCIELLE MARIA DE SOUZA - CPF: 999.200.001-59 (EMBARGANTE), FRANCIELLY COSTA - CPF: 045.451.891-99 (EMBARGANTE), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI(ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) registrado(a) civilmente como SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI(ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) registrado(a) civilmente como SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI(ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) registrado(a) civilmente como SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (ADVOGADO), ANA FLAVIA JACOBOWSKI GEIER - CPF: 045.638.531-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PEQUENOS PRODUTORES – INAPLICABILIDADE DO TETO DE 2% DO ART. 24, §5º, DA LEI Nº 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – PASSIVO SUPERIOR A R$4.800.000,00 – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DOS DEVEDORES – COMPLEXIDADE DO CASO E VOLUME DE TRABALHO DEMONSTRADOS – REMUNERAÇÃO FIXADA EM 3,5% – VALOR INFERIOR AO TETO LEGAL DE 5% – CRITÉRIOS DO ART. 24, CAPUT, OBSERVADOS – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO – RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 141/2023 – NATUREZA ORIENTATIVA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006300-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: IVO PAULO COSTA e OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADOS: ADMINISTRADOR JUDICIAL e JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu recurso interposto pela parte embargante. Em suma, o embargante aponta que: há omissão no julgado quanto à análise de um dos critérios legais estabelecidos no caput do artigo 24 da Lei nº. 11.101/2005, qual seja, os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes; o acórdão embargado se limitou a enfrentar aspectos relacionados à complexidade do caso, à inaplicabilidade do teto de 2% previsto no §5º do artigo 24 da Lei de Recuperações Judiciais e ao afastamento da incidência do plano especial previsto no artigo 70-A da mesma lei, deixando de apreciar o terceiro requisito estabelecido no caput do artigo 24, a saber, os valores usualmente praticados no mercado; na petição inicial do agravo de instrumento (Id. 271989396), já haviam expressamente invocado esse critério legal como fundamento para a pretensão de redução dos honorários, inclusive com a apresentação de elementos comparativos com outras recuperações judiciais em trâmite na comarca de Sinop/MT; em casos semelhantes ou até mais complexos, os percentuais arbitrados foram sensivelmente inferiores, citando como exemplos os Grupos Takahash, FBM, WG e Borsatti, cujas administrações judiciais receberam percentuais variando entre 1% e 2%; há julgado (AI nº. 1008056-90.2021.8.11.0000) no qual se reconheceu a exorbitância dos honorários fixados em 4,5%, com consequente redução para 2,5%, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; não pretender desmerecer a atuação da administradora judicial, mas tão somente demonstrar que o percentual fixado não observa adequadamente a realidade do caso concreto, caracterizando-se como desproporcional e destoante da prática jurisprudencial e do parâmetro de mercado; o processo de recuperação judicial em questão envolve 54 produtores e 135 credores sujeitos, número inferior a outras recuperações em trâmite na mesma jurisdição, além de não haver elementos que justifiquem majoração tão significativa da remuneração da administradora. Diante da omissão apontada, requerem o acolhimento dos embargos para fins de integração do acórdão, com a análise do critério dos valores praticados no mercado, conforme disposto no artigo 24 da Lei nº. 11.101/2005, bem como a concessão de efeitos modificativos, com a consequente redução dos honorários da administradora judicial de 3,5% para 2% dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, à luz do princípio da razoabilidade e do precedente indicado. Sem contrarrazões. Pedido de sustentação oral formalizado pela parte embargante no Id. 294388855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, INDEFIRO o pedido de sustentação retro, uma vez que não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PEQUENOS PRODUTORES – INAPLICABILIDADE DO TETO DE 2% DO ART. 24, §5º, DA LEI Nº 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – PASSIVO SUPERIOR A R$4.800.000,00 – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DOS DEVEDORES – COMPLEXIDADE DO CASO E VOLUME DE TRABALHO DEMONSTRADOS – REMUNERAÇÃO FIXADA EM 3,5% – VALOR INFERIOR AO TETO LEGAL DE 5% – CRITÉRIOS DO ART. 24, CAPUT, OBSERVADOS – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO – RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 141/2023 – NATUREZA ORIENTATIVA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 24 da Lei nº. 11.101/2005, a fixação da remuneração do administrador judicial deve observar a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, não podendo ultrapassar o teto legal de 5%. A limitação excepcional a 2% (art. 24, §5º) somente se aplica a microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais que optem pelo plano especial de recuperação judicial (art. 70-A), desde que o valor da causa não exceda R$4.800.000,00. Inexistindo plano especial, tratando-se de recuperação ordinária e sendo o passivo superior ao limite legal, inaplicável o redutor. Constatada a atuação consolidada dos devedores e a complexidade do trabalho desenvolvido pela administradora judicial, justifica-se a fixação de honorários em 3,5%, percentual inferior ao teto legal. A Recomendação CNJ nº. 141/2023 possui caráter não vinculante. Decisão mantida. Recurso desprovido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) A insatisfação objeto do recurso consiste na redução dos do valor dos honorários do Administrador Judicial, fixados no patamar de 3,5% (três e meio por cento), para 2% (dois por cento) dos créditos sujeitos à recuperação judicial. No tocante, o art. 24, § 1º, da LRFE estabelece os parâmetros para a fixação da remuneração pelo trabalho desempenhado pelo administrador judicial nos seguintes termos: “Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. §1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. (...)” Como se vê, a legislação prevê o valor e a forma de fixação da remuneração do Administrador Judicial, devendo esta levar em conta a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, assim como o enquadramento do produtor rural no critério específico de valor de causa (desde que o valor da causa não exceda a R$4.800.000,00; art. 70-A supratranscrito), a depender do qual, fará ou não, jus à limitação imposta pelo § 5º do art. 24, da LFRE. Na hipótese dos autos, a remuneração fixada em 3,5% do passivo total de R$11.753.679,41 (onze milhões, setecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) não excede o limite legal de 5% (art. 24, §1º, LFRE), sendo, portanto, formalmente válida. A decisão também atende aos critérios materiais fixados pela norma: a complexidade do caso se evidencia pela existência de múltiplos devedores, atuação interligada e necessidade de elaboração de relatórios técnicos complexos, como a segunda lista de credores com mais de 140 páginas, sendo que a própria atuação contínua da administradora, conforme os arts. 22 e 33 da LRF, exige atenção técnica e dedicação constante ao processo, justificando o valor fixado. Quanto à alegação de que se tratam de pequenos produtores rurais e de que seria aplicável o § 5º do art. 24, impõe-se esclarecer a redação do referido dispositivo: “§5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.” Este último remete ao art. 70-A da mesma lei, que estabelece: “Art. 70-A. O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei PODERÁ apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, DESDE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDA A R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).” (destaquei) Logo, a redução para 2% da remuneração do administrador judicial somente se aplica a três hipóteses: (i) microempresas; (ii) empresas de pequeno porte; ou (iii) produtor rural que, nos termos do art. 70-A, tenha optado por apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que o valor da causa não exceda R$4.800.000,00. No caso concreto, inexiste qualquer demonstração de que os agravantes se tratem de microempresas, empresas de pequeno porte, ou que tenham apresentado plano especial, tratando-se de recuperação judicial ordinária, com passivo superior ao limite previsto no art. 70-A (R$11.753.679,41). Além disso, a decisão recorrida foi explícita ao reconhecer a consolidação substancial entre os devedores, os quais atuam de forma articulada, com compartilhamento de ativos e passivos, não sendo possível, para fins remuneratórios, individualizar suas receitas. Ademais, salienta-se que o parecer do Ministério Público é firme em assentar que a aplicação do § 5º do art. 24 exige, no caso de produtores rurais, a adoção do plano especial de recuperação judicial, o que não se verifica nos autos. Reforça-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se alinha nesse sentido, como se vê do seguinte precedente: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72 DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO. 1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte" (LREF, art. 24, §§ 1º e 5º). 2. A REGRA DE LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA TEVE O ESCOPO DE PROTEGER EMINENTEMENTE A PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ANTE O OBJETIVO VISADO PELO LEGISLADOR DE PROPORCIONAR-LHES UM TRATAMENTO FAVORECIDO, CONFORME COMANDO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 3. A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL É CATEGORIA JURÍDICA ESPECÍFICA DOTADA DE CONTEÚDO NORMATIVO PRÓPRIO e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei. 4. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.825.555/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 11/6/2021) (destaquei) Dessa forma, contata-se que a limitação da remuneração a 2% não se aplica ao presente caso, sendo legítima a escolha judicial por percentual intermediário (3,5%), inferior ao teto legal de 5%, devidamente justificado no juízo de origem com base na complexidade fática e no volume de trabalho demandado. A propósito, mutatis mutandis: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI 11.101/2005 – OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – DESNECESSIDADE – PROTEÇÃO NORMATIVA EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme inteligência do art . 24, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005, a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de produtor rural, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800 .000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme se verificou na espécie. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, “A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei.” (TJ-MT - AI: 10102603920238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) (destaquei) Por fim, a alegação de ofensa à Recomendação CNJ nº. 141/2023 não se sustenta, isso porque, conforme bem consignado pelo douto Procurador de Justiça, se trata de ato administrativo com natureza meramente orientativa, não vinculante, além de que a ausência de prévia intimação da administradora judicial para apresentar orçamento não configura vício processual, especialmente quando o juízo promoveu motivação circunstanciada com base nos elementos concretos dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006300-07.2025.8.11.0000

ID: 311497516

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006300-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006300-07.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006300-07.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), IVO PAULO COSTA - CPF: 305.533.501-53 (EMBARGANTE), ROSANGELA ALVES COSTA - CPF: 535.469.701-87 (EMBARGANTE), RODRIGO COSTA - CPF: 023.812.721-43 (EMBARGANTE), FRANSCIELLE MARIA DE SOUZA - CPF: 999.200.001-59 (EMBARGANTE), FRANCIELLY COSTA - CPF: 045.451.891-99 (EMBARGANTE), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI(ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) registrado(a) civilmente como SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI(ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) registrado(a) civilmente como SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI(ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) registrado(a) civilmente como SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (ADVOGADO), ANA FLAVIA JACOBOWSKI GEIER - CPF: 045.638.531-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PEQUENOS PRODUTORES – INAPLICABILIDADE DO TETO DE 2% DO ART. 24, §5º, DA LEI Nº 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – PASSIVO SUPERIOR A R$4.800.000,00 – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DOS DEVEDORES – COMPLEXIDADE DO CASO E VOLUME DE TRABALHO DEMONSTRADOS – REMUNERAÇÃO FIXADA EM 3,5% – VALOR INFERIOR AO TETO LEGAL DE 5% – CRITÉRIOS DO ART. 24, CAPUT, OBSERVADOS – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO – RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 141/2023 – NATUREZA ORIENTATIVA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006300-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: IVO PAULO COSTA e OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADOS: ADMINISTRADOR JUDICIAL e JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu recurso interposto pela parte embargante. Em suma, o embargante aponta que: há omissão no julgado quanto à análise de um dos critérios legais estabelecidos no caput do artigo 24 da Lei nº. 11.101/2005, qual seja, os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes; o acórdão embargado se limitou a enfrentar aspectos relacionados à complexidade do caso, à inaplicabilidade do teto de 2% previsto no §5º do artigo 24 da Lei de Recuperações Judiciais e ao afastamento da incidência do plano especial previsto no artigo 70-A da mesma lei, deixando de apreciar o terceiro requisito estabelecido no caput do artigo 24, a saber, os valores usualmente praticados no mercado; na petição inicial do agravo de instrumento (Id. 271989396), já haviam expressamente invocado esse critério legal como fundamento para a pretensão de redução dos honorários, inclusive com a apresentação de elementos comparativos com outras recuperações judiciais em trâmite na comarca de Sinop/MT; em casos semelhantes ou até mais complexos, os percentuais arbitrados foram sensivelmente inferiores, citando como exemplos os Grupos Takahash, FBM, WG e Borsatti, cujas administrações judiciais receberam percentuais variando entre 1% e 2%; há julgado (AI nº. 1008056-90.2021.8.11.0000) no qual se reconheceu a exorbitância dos honorários fixados em 4,5%, com consequente redução para 2,5%, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; não pretender desmerecer a atuação da administradora judicial, mas tão somente demonstrar que o percentual fixado não observa adequadamente a realidade do caso concreto, caracterizando-se como desproporcional e destoante da prática jurisprudencial e do parâmetro de mercado; o processo de recuperação judicial em questão envolve 54 produtores e 135 credores sujeitos, número inferior a outras recuperações em trâmite na mesma jurisdição, além de não haver elementos que justifiquem majoração tão significativa da remuneração da administradora. Diante da omissão apontada, requerem o acolhimento dos embargos para fins de integração do acórdão, com a análise do critério dos valores praticados no mercado, conforme disposto no artigo 24 da Lei nº. 11.101/2005, bem como a concessão de efeitos modificativos, com a consequente redução dos honorários da administradora judicial de 3,5% para 2% dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, à luz do princípio da razoabilidade e do precedente indicado. Sem contrarrazões. Pedido de sustentação oral formalizado pela parte embargante no Id. 294388855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, INDEFIRO o pedido de sustentação retro, uma vez que não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PEQUENOS PRODUTORES – INAPLICABILIDADE DO TETO DE 2% DO ART. 24, §5º, DA LEI Nº 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – PASSIVO SUPERIOR A R$4.800.000,00 – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DOS DEVEDORES – COMPLEXIDADE DO CASO E VOLUME DE TRABALHO DEMONSTRADOS – REMUNERAÇÃO FIXADA EM 3,5% – VALOR INFERIOR AO TETO LEGAL DE 5% – CRITÉRIOS DO ART. 24, CAPUT, OBSERVADOS – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO – RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 141/2023 – NATUREZA ORIENTATIVA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 24 da Lei nº. 11.101/2005, a fixação da remuneração do administrador judicial deve observar a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, não podendo ultrapassar o teto legal de 5%. A limitação excepcional a 2% (art. 24, §5º) somente se aplica a microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais que optem pelo plano especial de recuperação judicial (art. 70-A), desde que o valor da causa não exceda R$4.800.000,00. Inexistindo plano especial, tratando-se de recuperação ordinária e sendo o passivo superior ao limite legal, inaplicável o redutor. Constatada a atuação consolidada dos devedores e a complexidade do trabalho desenvolvido pela administradora judicial, justifica-se a fixação de honorários em 3,5%, percentual inferior ao teto legal. A Recomendação CNJ nº. 141/2023 possui caráter não vinculante. Decisão mantida. Recurso desprovido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) A insatisfação objeto do recurso consiste na redução dos do valor dos honorários do Administrador Judicial, fixados no patamar de 3,5% (três e meio por cento), para 2% (dois por cento) dos créditos sujeitos à recuperação judicial. No tocante, o art. 24, § 1º, da LRFE estabelece os parâmetros para a fixação da remuneração pelo trabalho desempenhado pelo administrador judicial nos seguintes termos: “Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. §1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. (...)” Como se vê, a legislação prevê o valor e a forma de fixação da remuneração do Administrador Judicial, devendo esta levar em conta a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, assim como o enquadramento do produtor rural no critério específico de valor de causa (desde que o valor da causa não exceda a R$4.800.000,00; art. 70-A supratranscrito), a depender do qual, fará ou não, jus à limitação imposta pelo § 5º do art. 24, da LFRE. Na hipótese dos autos, a remuneração fixada em 3,5% do passivo total de R$11.753.679,41 (onze milhões, setecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) não excede o limite legal de 5% (art. 24, §1º, LFRE), sendo, portanto, formalmente válida. A decisão também atende aos critérios materiais fixados pela norma: a complexidade do caso se evidencia pela existência de múltiplos devedores, atuação interligada e necessidade de elaboração de relatórios técnicos complexos, como a segunda lista de credores com mais de 140 páginas, sendo que a própria atuação contínua da administradora, conforme os arts. 22 e 33 da LRF, exige atenção técnica e dedicação constante ao processo, justificando o valor fixado. Quanto à alegação de que se tratam de pequenos produtores rurais e de que seria aplicável o § 5º do art. 24, impõe-se esclarecer a redação do referido dispositivo: “§5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.” Este último remete ao art. 70-A da mesma lei, que estabelece: “Art. 70-A. O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei PODERÁ apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, DESDE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDA A R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).” (destaquei) Logo, a redução para 2% da remuneração do administrador judicial somente se aplica a três hipóteses: (i) microempresas; (ii) empresas de pequeno porte; ou (iii) produtor rural que, nos termos do art. 70-A, tenha optado por apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que o valor da causa não exceda R$4.800.000,00. No caso concreto, inexiste qualquer demonstração de que os agravantes se tratem de microempresas, empresas de pequeno porte, ou que tenham apresentado plano especial, tratando-se de recuperação judicial ordinária, com passivo superior ao limite previsto no art. 70-A (R$11.753.679,41). Além disso, a decisão recorrida foi explícita ao reconhecer a consolidação substancial entre os devedores, os quais atuam de forma articulada, com compartilhamento de ativos e passivos, não sendo possível, para fins remuneratórios, individualizar suas receitas. Ademais, salienta-se que o parecer do Ministério Público é firme em assentar que a aplicação do § 5º do art. 24 exige, no caso de produtores rurais, a adoção do plano especial de recuperação judicial, o que não se verifica nos autos. Reforça-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se alinha nesse sentido, como se vê do seguinte precedente: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72 DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO. 1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte" (LREF, art. 24, §§ 1º e 5º). 2. A REGRA DE LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA TEVE O ESCOPO DE PROTEGER EMINENTEMENTE A PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ANTE O OBJETIVO VISADO PELO LEGISLADOR DE PROPORCIONAR-LHES UM TRATAMENTO FAVORECIDO, CONFORME COMANDO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 3. A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL É CATEGORIA JURÍDICA ESPECÍFICA DOTADA DE CONTEÚDO NORMATIVO PRÓPRIO e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei. 4. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.825.555/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 11/6/2021) (destaquei) Dessa forma, contata-se que a limitação da remuneração a 2% não se aplica ao presente caso, sendo legítima a escolha judicial por percentual intermediário (3,5%), inferior ao teto legal de 5%, devidamente justificado no juízo de origem com base na complexidade fática e no volume de trabalho demandado. A propósito, mutatis mutandis: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI 11.101/2005 – OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – DESNECESSIDADE – PROTEÇÃO NORMATIVA EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme inteligência do art . 24, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005, a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de produtor rural, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800 .000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme se verificou na espécie. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, “A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei.” (TJ-MT - AI: 10102603920238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) (destaquei) Por fim, a alegação de ofensa à Recomendação CNJ nº. 141/2023 não se sustenta, isso porque, conforme bem consignado pelo douto Procurador de Justiça, se trata de ato administrativo com natureza meramente orientativa, não vinculante, além de que a ausência de prévia intimação da administradora judicial para apresentar orçamento não configura vício processual, especialmente quando o juízo promoveu motivação circunstanciada com base nos elementos concretos dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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