Resultados para "1008058-14.2021.8.26.0624" – Página 23 de 24

Processo nº 1008058-47.2025.8.26.0309

ID: 276765794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008058-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. P. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE PAULA DA COSTA OLIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia de Paula da Costa Olivetti (OAB 512939/SP) Processo 1008058-47.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. D. T. - Vistos. Fls. 25: Defiro os benefícios da JG em favor da pa… ADV: Letícia de Paula da Costa Olivetti (OAB 512939/SP) Processo 1008058-47.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. D. T. - Vistos. Fls. 25: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se, 2. Inexistindo prova pré constituída da alegada paternidade, não é possível o deferimento da antecipação de tutela. Deve ficar esclarecido que somente é admissível a fixação de alimentos sem prova pré-constituída sobre a paternidade, quando se trata dos ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ocasião em que a criança ainda não nasceu e por isso, se tem apenas indícios sobre a paternidade. Todavia, após o nascimento, considerando que o exame de DNA é possível, somente poderá haver qualquer fixação após a realização dessa prova. Ou seja, alimentos provisórios para o menor, somente após a realização de PROVA (não é qualquer indício) apontando a paternidade. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Porphirio Da Silva e outros x Valter José Ranieri

ID: 308841305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-88.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PORPHIRIO DA SILVA MARIA FERNANDA CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

VALTER JOSé RANIERI

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FRATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MASTROMANO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri … Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 12 de agosto de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI3MDAwNjAtNjVhNC00NDNkLTk5MzQtZWJjZTJiYTRkZjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Porphirio Da Silva e outros x Valter José Ranieri

ID: 308841310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-88.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PORPHIRIO DA SILVA MARIA FERNANDA CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

VALTER JOSé RANIERI

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FRATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MASTROMANO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri … Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 12 de agosto de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI3MDAwNjAtNjVhNC00NDNkLTk5MzQtZWJjZTJiYTRkZjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008058-92.2025.8.26.0100

ID: 279962786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008058-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BECKER GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FESCH SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização… ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização da representação processual da autora Ana Luiza e do recolhimento da taxa judiciária devida. Resta a regularização da representação processual do coautor Gustavo, considerando que a procuração de p. 16 também não se encontra assinada. Prazo: 15 dias. Pena: Prosseguimento da ação exclusivamente em nome de Ana Luiza e revogação parcial da tutela antecipada adiante concedida. II - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Provável o direito invocado. Em juízo de cognição cautelar não se descarta a hipótese ventilada na inicial, fundada na cobrança indevida de parcela quitada do financiamento estudantil nº 6402298.2-3 (p. 17-39), consoante se verifica do comprovante de p. 40. Infrutíferas as tentativas de solução extrajudicial de conflito (p. 47-110). Presente o perigo de dano, na medida em que a publicidade da anotação acarretará dano de difícil reparação aos autores, pois sofrerão inevitável abalo de crédito, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas. Ademais, a restrição poderá comprometer a bolsa de doutorado da autora Ana Luiza (p. 03). Posto isto, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de conferir publicidade às anotações de p. 41-46, em nome dos autores (Gustavo Soares e Ana Luiza Becker, 00461588048 e 03914351080, no valor de R$ 2.740,84, referentes ao contrato nº 6402298/7-1224 celebrado entre as partes). Providencie a Serventia, por meio do sistema Serasajud, a solicitação de suspensão da negativação acima mencionada (relativamente ao Serasa). Ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, incumbe ao(à) autor(a) o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato via sistema Serasajud. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo e acompanhada do documento de p. 41-46, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado aos demais órgãos de proteção ao crédito (SCPC etc). Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo Cite-se e intime-se a parte ré, com carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008058-97.2025.4.01.3600

ID: 278484762

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARCELINA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008058-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008058-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE MARCELINA LEOPOLDINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão na sentença. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A parte embargante alega que a sentença desconsiderou para fins de carência e tempo de contribuição as competências recolhidas na qualidade de segurada facultativa de janeiro/2020 a setembro/2022 sem analisar documento do CRAS comprovando que a parte autora encontra-se inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) desde 24/10/2018, o que demonstra que as contribuições de 5% recolhidas pela autora, no período citado, são legalmente válidas para fins de carência e tempo de contribuição. Verifica-se, pela sentença, que não foram consideradas no cálculo do benefício de aposentadoria por idade pretendido os recolhimentos facultativos de 01 a 12/2020; 01 a 12/2021 e de 01 a 09/2022 (inferiores ao mínimo). Na sentença, ficou esclarecido que, de acordo com o art. 30, II e 21 da Lei 8.212/91, Plano de Custeio da Seguridade Social, o contribuinte individual e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao de vencimento da competência; a qual pode ser de 5% (cinco por cento) para o microempreendedor individual (MEI) e o facultativo baixa renda (art. 21, §2º, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91), observado que o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao valor do salário mínimo (art. 28, § 3º, I, da Lei n. 8.212/91). grifei Desse modo, verifica-se que, independentemente da alíquota, a contribuição deve ser feita sobre o valor do salário mínimo vigente. No caso, o que ocorreu foi que nos períodos não computados a autora efetuou os recolhimentos em valor inferior ao salário mínimo. Vejamos os exemplos: Mês Mês consolidado Salário mínimo utilizado Salário mínimo vigente Diferença 01/2020 Período #20 Total 01/2020 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 1.039,00 -R$ 41,00 02/2020 Período #20 Total 02/2020 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 1.045,00 -R$ 47,00 01/2021 Período #20 Total 01/2021 R$ 1.040,00 R$ 1.040,00 R$ 1.100,00 -R$ 60,00 01/2022 Período #20 Total 01/2022 R$ 1.090,90 R$ 1.090,90 R$ 1.212,00 -R$ 121,10 A inscrição no cadúnico caracteriza o segurado facultativo como baixa renda e autoriza o recolhimento na alíquota reduzida de 5%, mas não valida as contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo. Para tanto, seria necessário ter efetuado a complementação das a contribuições até o valor do salário mínimo vigente. O Decreto 10.410/2020, editado após a Reforma da Previdência, determina que as contribuições abaixo do salário mínimo não serão computadas para nenhum fim. Assim, a falha no recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas com valor menor que o correto acarreta na impossibilidade do cômputo do período para todos os fins. No presente caso, tenho que a parte embargante não pretende sanar omissão na sentença, mas tão somente ver modificado o decisum que contrariou sua pretensão. Desse modo, não há como acolher o raciocínio do embargante a título de omissão, pois esta inexiste. Denota-se, portanto, que a finalidade dos embargos interpostos é a de reabrir discussão sobre questão já apreciada pelo julgador, inconformismo este que se dirige ao próprio mérito do julgado e que desafia recurso próprio. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008058-70.2025.4.01.3900

ID: 309681607

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DO SOCORRO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDO MENDONCA DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008058-70.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008058-70.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ROSANGELA DO SOCORRO DA SILVA LEAL Advogado do(a) AUTOR: EVANDO MENDONCA DUTRA - PA29371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art.311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso, está ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado. Os atos administrativos, notadamente os decorrentes de processo administrativo, possuem presunção de legalidade e veracidade por originarem-se da administração pública. Ainda que essa circunstância não vede a tutela provisória, sua concessão depende de robusta prova documental e manifesto erro no ato administrativo, o que não há no caso. É necessária instrução processual com garantia de contraditório para que o réu apresente todos os argumentos e documentos acerca da causa. Ante o exposto, nego o pedido de tutela provisória. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Certidão de inexistência de dependente habilitado a pensão por morte requerida. (3) Toda documentação que dispuser referente ao tempo da união mantida com a parte falecida, inclusive documentos recentes que comprovem período mínimo de 24 meses anterior à data do óbito do segurado (tais como: comprovante de endereço em comum, Cadúnico que indique a composição do núcleo familiar, contratos em que ambos os companheiros participem, pedidos formalizados ao Poder Público em que se declara união estável e outros indicativos de vida em comum), sob pena de extinção do processo. (Documentos que minimamente comprovem sua união estável). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. Com o cumprimento, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta junto com a peça de defesa. Apresentada a defesa, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação (inclusive sobre eventual proposta de acordo). Intime-se o autor. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008058-27.2025.8.26.0348

ID: 324513889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008058-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1008058-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC, retire-se a consignação de segredo de justiça do sistema SAJ. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 12. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. e outros x J. C. M.

ID: 296313721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001175-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. M. R. M.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE LAET BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CEZAR E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1008058-97.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.M. - - R.M. - - E.M. - J.C.M. - Vist… Processo 0001175-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1008058-97.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.M. - - R.M. - - E.M. - J.C.M. - Vistos. 1.Fls. 159/172: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que, em novembro de 2023, houve a rescisão de seu contrato de prestação de serviços e com isso, houve significativa redução de sua renda, tornando-se inviável o pagamento dos alimentos nos valores cobrados. Acrescenta que conseguiu sua recolocação no mercado de trabalho em abril do corrente ano, mas seu salário é inferior àquele auferido ao tempo da fixação dos alimentos atuais, já tendo inclusive ajuizado ação revisional de alimentos. Discorre sobre a condição financeira da genitora e a distribuição do dever de sustento entre os genitores. Requer a designação de audiência de conciliação e expedição de ofício à empregadora da genitora para confirmar a existência de vínculo de emprego. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada, afirmando que o executado está inadimplente desde janeiro de 2024 e até a presente data não houve a citação dos exequentes acerca do ajuizamento da ação revisional de alimentos ou de eventual concessão de liminar que modificasse a obrigação alimentar atual. Assim, o valor executado é exigível. Discorre sobre a proporcionalidade dos alimentos atuais refutando as demais alegações. Requer a rejeição da impugnação apresentada. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 176/186 e 171). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto as prestações vencidas e não pagas no período de abril de 2023 a janeiro de 2025. Título executivo às fls. 74/75. Planilha de cálculo atualizado às fls. 132 (R$ 68.197,50). Não obstante as alegações veiculadas, a impugnação do executado deve ser afastada. A alegada dificuldade financeira e decréscimo na renda experimentados nos últimos anos não justifica o inadimplemento. Isso porque a obrigação alimentar é destinada a suprir a subsistência do alimentando, logo, a mera dificuldade financeira motivada seja pelo desemprego seja por dificuldade econômica do devedor não justifica a inadimplência, autorizando a discussão da proporcionalidade da pensão alimentícia vigente em ação revisional de alimentos. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que determinou o cumprimento da decisão que decretou a prisão do executado. Inconformismo do executado. Descabimento. Inadimplemento incontroverso. Desemprego não exime o alimentante de sua obrigação. Ilegalidade ou abusividade da decisão não configurada. Alteração do cenário pandêmico, ante o avanço do controle da doença por força da vacinação. Liminar anteriormente concedida revogada. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2031732-96.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) "Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que determinou a intimação do alimentante para pagamento do débito. Insurgência do executado. Não acolhimento. Pretensão de rediscutir a fixação dos alimentos em favor da agravada, sob o fundamento de que estes teriam caráter compensatório. Alegação de que a exeqüente não demonstrou a necessidade de alimentos. Descabimento. Justificativa genérica que deve ser rejeitada. Eventual alegação de dificuldade financeira e/ou alteração condição econômica deve ser objeto de ação de exoneração ou revisão da obrigação alimentar. Discussão que não se permite na execução. Regra que não pode servir de subterfúgio ao devedor contumaz, sob pena de se prestigiar a má-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146657-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) A eventual alteração da situação financeira do alimentante ensejaria a modificação do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Isso porque a ação revisional ou exoneratória de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). No caso dos autos, o executado informa que já ajuizou a ação exoneratória de alimentos com pedido subsidiário revisional, não havendo notícia sequer do deferimento de liminar. Desse modo, o título judicial em que se funda esta execução permanece hígido. E, não comprovada a quitação integral da dívida, a alegada incapacidade financeira não constitui motivo idôneo para o inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. 2. Apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito no prazo de 15 dias, bem como especifique as medias constritivas pretendidas. Anoto que, para que a medida pretendida seja executada sem a publicidade prévia do ato ao executado, é necessário que a parte promova o peticionamento de petição sigilosa (Peticionamento Eletrônico (tjsp.jus.br). 3. Após, tornem os autos conclusos para apreciação das medidas constritivas requisitadas. Intimem-se. - ADV: SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), GABRIELA CEZAR E MELO (OAB 305029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hennynk Fernando Prates x Decolar.Com Ltda

ID: 312462878

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENNYNK FERNANDO PRATES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

ABIMAEL MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008058-41.2024.8.11.0037. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008058-41.2024.8.11.0037. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.2. Ilegitimidade passiva A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva por entender não fazer parte da relação em apreço. Contudo, todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em ausência de responsabilidade para responder os termos da ação. Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação proposta por Hennynk Fernando Prates em face de Decolar.com Ltda., objetivando a restituição de valores pagos por hospedagem e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço contratado. Narra o autor que, ao realizar uma reserva por meio da plataforma da requerida, foi surpreendido, ao tentar acessar o quarto reservado, por encontrar outros hóspedes no local, além de condições insatisfatórias de higiene e manutenção. Alega ter tentado solucionar o problema junto à ré, sem êxito, sendo forçado a realizar nova reserva, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A requerida, em contestação, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por atuar unicamente como intermediária entre consumidores e prestadores de serviços. No mérito, defende que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva do estabelecimento hoteleiro e que não restou demonstrada qualquer falha na sua prestação de serviço ou nexo causal com os danos alegados. Houve apresentação de impugnação. É o relatório. Decido. No caso concreto, entendo que não restou configurada a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Comprovado que a ré atua como agência de viagens online, disponibilizando uma plataforma de intermediação entre consumidores e prestadores de serviço, a responsabilização por eventual falha exige demonstração de que tenha havido culpa ou omissão da intermediária, especialmente quando a alegada falha decorre da execução do serviço final — neste caso, a hospedagem. Consta nos autos que, ao chegar ao local, informou os dados da reserva e foi autorizado a ingressar no imóvel antes do horário previsto para o check-in. Contudo verifico que o autor tinha informações sobre o horário de entrada (Checkin -15 horas) e que os contatos com o local e com o requerido se deram por volta das 12h16 e 12h32min, ou seja, antes do horário previsto para entrada, o que permitiria que o quarto fosse limpo antes do autor entrar. Além disso, a alegação de que o ar condicionado pingava sobre a cama não pode ser comprovada pelas fotos, que apenas demonstram que o quarto estava usado e que não havia sido limpo. No caso concreto, restou incontroverso que o autor acessou o imóvel antes do horário previsto para o check-in. Ainda que se possa considerar incômoda a situação vivida pelo autor ao encontrar outro hóspede no local, tal fato decorre justamente da tentativa de ingresso antecipado, o que comprometeu a adequada preparação do imóvel — inclusive a limpeza — para a nova estadia. A responsabilidade pelo desconforto relatado não pode ser imputada à plataforma intermediadora, especialmente diante do modelo adotado de hospedagem, sem recepção ou atendimento presencial, tendo recebido as informações para ingresso através de seu aplicativo de celular. Ademais, as fotografias anexadas aos autos pelo autor não revelam falhas estruturais ou condições indignas de uso que configurassem defeito do serviço. Trata-se de insatisfação subjetiva com aspectos pontuais da acomodação, sem prova de que o imóvel estivesse inapto à finalidade a que se destina. A jurisprudência pátria tem entendido que meros aborrecimentos e contratempos não são suficientes para gerar obrigação de indenizar, especialmente na ausência de demonstração de efetivo dano ou prejuízo extraordinário. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, não houve demonstração de que o autor tenha formalizado o cancelamento tempestivo junto à plataforma, tampouco de que tenha se privado da utilização do imóvel por todo o período contratado. Ao contrário, buscou nova hospedagem de maneira voluntária, antes mesmo da finalização dos trâmites com a Decolar. Assim, não há que se falar em falha do serviço que justifique o reembolso pretendido. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que os fatos narrados, embora incômodos, não configuram ofensa à dignidade do autor a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. Trata-se de mero aborrecimento, que não ultrapassa os dissabores da vida em sociedade. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008058-25.2022.8.26.0609

ID: 300887495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008058-25.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-25.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008058-25.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes