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Processo nº 1013641-84.2025.8.11.0000

ID: 306759683

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013641-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013641-84.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOAO BENEDITO DA CRUZ N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013641-84.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOAO BENEDITO DA CRUZ Número do Protocolo: 1013641-84.2025.8.11.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de “Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência” (Proc. nº 1008078-83.2025.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por JOÃO BENEDITO DA CRUZ, que deferiu a tutela provisória pleiteada e impôs limitação de descontos em folha de pagamento, bem como fixou multa por eventual descumprimento da ordem judicial (cf. Id. nº 283378374). O agravante sustenta que a decisão impugnada deve ser revista, pois a limitação de descontos em 30% sobre os rendimentos líquidos, bem como a fixação de multa diária, foi estabelecida sem prazo razoável para cumprimento, o que violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta que a imposição da multa, sem a fixação de prazo para cumprimento da obrigação, é nula, uma vez que impede o réu de se adequar à ordem judicial antes da incidência da penalidade. Assevera que a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano, requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Aduz que os descontos são legítimos e advêm de contratos regulares, não havendo nos autos qualquer prova capaz de demonstrar vícios nos negócios jurídicos impugnados. Enfatiza que a multa fixada é excessiva, incompatível com a obrigação discutida nos autos, e desproporcional à eventual infração, podendo configurar enriquecimento sem causa por parte do agravado. Ainda, impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita ao agravado, por entender que este não demonstrou efetivamente a insuficiência de recursos, requerendo, caso mantido o deferimento, que seja determinada a apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários, contracheques e declarações de imposto de renda. Pede, pois, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, para que seja revogada a tutela de urgência concedida e excluída ou minorada a multa cominatória imposta e, ainda, seja indeferido o benefício da justiça gratuita (cf. Id. nº 283378369). A decisão contida no Id. nº 283831366 deferiu o pedido antecipatório. Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida (cf. Id. nº 289609375). É o breve relatório. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória pleiteada e impôs limitação de descontos em folha de pagamento, bem como fixou multa por eventual descumprimento da ordem judicial. O cerne da controvérsia reside na verificação da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência determinada pela decisão agravada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando detidamente as circunstâncias do caso, verifico que estamos diante de uma situação que demanda maior aprofundamento probatório para elucidação dos fatos controvertidos. Como bem observado na decisão que concedeu o efeito suspensivo, há um significativo lapso temporal entre as supostas contratações (anos de 2020, 2021 e 2022) e o ajuizamento da ação (fevereiro de 2025). Este considerável hiato temporal enfraquece sobremaneira a alegação de urgência, elemento essencial para a concessão da tutela provisória pleiteada. Se o agravado realmente não contratou os empréstimos, seria razoável esperar que tivesse tomado providências mais céleres para questionar os descontos, assim que percebidos em seus proventos, e não aproximadamente dois anos depois. Ademais, o cenário estabelecido nos autos realmente não demonstra a urgência indispensável para o imediato pronunciamento judicial sobre a existência e validade da celebração dos contratos de empréstimo consignado entre as partes. É impossível presumir, em princípio, que a cobrança dos débitos pendentes é injusta, o que só será possível após necessária e regular instrução do feito, quando então se dará o aperfeiçoamento da relação jurídica processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar que a concessão de tutelas de urgência em casos dessa natureza, sem a devida instrução probatória, pode resultar em situações de insegurança jurídica, especialmente considerando os expressivos valores envolvidos nos contratos questionados, que totalizam mais de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme se depreende dos autos. É certo que as relações entre instituições financeiras e consumidores são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação das normas consumeristas, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, não exime o autor do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, embora o agravado afirme categoricamente que não contratou os empréstimos, não apresentou, neste momento processual, elementos mínimos que corroborem suas alegações, como, por exemplo, registros de ocorrência policial contemporâneos à descoberta dos supostos descontos indevidos, ou qualquer outra providência que demonstrasse sua imediata insurgência contra as contratações que alega serem fraudulentas. Ademais, considerando que os descontos já vêm sendo realizados há considerável tempo, não se vislumbra perigo de dano iminente que justifique a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos iniciais ao final da instrução probatória, não haverá prejuízos irreparáveis ao agravado, que poderá ser ressarcido integralmente dos valores indevidamente descontados, com os acréscimos legais, além de eventual indenização por danos morais, se for o caso. Ante o exposto, tenho que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. O entendimento aqui adotado não implica em prejulgamento do mérito da ação principal, mas apenas na constatação de que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Considerando que se está revogando a tutela provisória concedida pelo juízo de primeiro grau, torna-se prejudicada a análise das questões relativas à multa cominatória fixada para o caso de descumprimento, quais sejam: ausência de prazo razoável para cumprimento, periodicidade da multa e exorbitância de seu valor. Deixo de conhecer a impugnação à assistência judiciária gratuita, notadamente, pois, não prevista no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013641-84.2025.8.11.0000

ID: 306759686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013641-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BENEDITO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

JOSE RICARDO NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013641-84.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOAO BENEDITO DA CRUZ N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013641-84.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOAO BENEDITO DA CRUZ Número do Protocolo: 1013641-84.2025.8.11.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de “Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência” (Proc. nº 1008078-83.2025.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por JOÃO BENEDITO DA CRUZ, que deferiu a tutela provisória pleiteada e impôs limitação de descontos em folha de pagamento, bem como fixou multa por eventual descumprimento da ordem judicial (cf. Id. nº 283378374). O agravante sustenta que a decisão impugnada deve ser revista, pois a limitação de descontos em 30% sobre os rendimentos líquidos, bem como a fixação de multa diária, foi estabelecida sem prazo razoável para cumprimento, o que violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta que a imposição da multa, sem a fixação de prazo para cumprimento da obrigação, é nula, uma vez que impede o réu de se adequar à ordem judicial antes da incidência da penalidade. Assevera que a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano, requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Aduz que os descontos são legítimos e advêm de contratos regulares, não havendo nos autos qualquer prova capaz de demonstrar vícios nos negócios jurídicos impugnados. Enfatiza que a multa fixada é excessiva, incompatível com a obrigação discutida nos autos, e desproporcional à eventual infração, podendo configurar enriquecimento sem causa por parte do agravado. Ainda, impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita ao agravado, por entender que este não demonstrou efetivamente a insuficiência de recursos, requerendo, caso mantido o deferimento, que seja determinada a apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários, contracheques e declarações de imposto de renda. Pede, pois, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, para que seja revogada a tutela de urgência concedida e excluída ou minorada a multa cominatória imposta e, ainda, seja indeferido o benefício da justiça gratuita (cf. Id. nº 283378369). A decisão contida no Id. nº 283831366 deferiu o pedido antecipatório. Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida (cf. Id. nº 289609375). É o breve relatório. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória pleiteada e impôs limitação de descontos em folha de pagamento, bem como fixou multa por eventual descumprimento da ordem judicial. O cerne da controvérsia reside na verificação da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência determinada pela decisão agravada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando detidamente as circunstâncias do caso, verifico que estamos diante de uma situação que demanda maior aprofundamento probatório para elucidação dos fatos controvertidos. Como bem observado na decisão que concedeu o efeito suspensivo, há um significativo lapso temporal entre as supostas contratações (anos de 2020, 2021 e 2022) e o ajuizamento da ação (fevereiro de 2025). Este considerável hiato temporal enfraquece sobremaneira a alegação de urgência, elemento essencial para a concessão da tutela provisória pleiteada. Se o agravado realmente não contratou os empréstimos, seria razoável esperar que tivesse tomado providências mais céleres para questionar os descontos, assim que percebidos em seus proventos, e não aproximadamente dois anos depois. Ademais, o cenário estabelecido nos autos realmente não demonstra a urgência indispensável para o imediato pronunciamento judicial sobre a existência e validade da celebração dos contratos de empréstimo consignado entre as partes. É impossível presumir, em princípio, que a cobrança dos débitos pendentes é injusta, o que só será possível após necessária e regular instrução do feito, quando então se dará o aperfeiçoamento da relação jurídica processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar que a concessão de tutelas de urgência em casos dessa natureza, sem a devida instrução probatória, pode resultar em situações de insegurança jurídica, especialmente considerando os expressivos valores envolvidos nos contratos questionados, que totalizam mais de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme se depreende dos autos. É certo que as relações entre instituições financeiras e consumidores são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação das normas consumeristas, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, não exime o autor do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, embora o agravado afirme categoricamente que não contratou os empréstimos, não apresentou, neste momento processual, elementos mínimos que corroborem suas alegações, como, por exemplo, registros de ocorrência policial contemporâneos à descoberta dos supostos descontos indevidos, ou qualquer outra providência que demonstrasse sua imediata insurgência contra as contratações que alega serem fraudulentas. Ademais, considerando que os descontos já vêm sendo realizados há considerável tempo, não se vislumbra perigo de dano iminente que justifique a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos iniciais ao final da instrução probatória, não haverá prejuízos irreparáveis ao agravado, que poderá ser ressarcido integralmente dos valores indevidamente descontados, com os acréscimos legais, além de eventual indenização por danos morais, se for o caso. Ante o exposto, tenho que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. O entendimento aqui adotado não implica em prejulgamento do mérito da ação principal, mas apenas na constatação de que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Considerando que se está revogando a tutela provisória concedida pelo juízo de primeiro grau, torna-se prejudicada a análise das questões relativas à multa cominatória fixada para o caso de descumprimento, quais sejam: ausência de prazo razoável para cumprimento, periodicidade da multa e exorbitância de seu valor. Deixo de conhecer a impugnação à assistência judiciária gratuita, notadamente, pois, não prevista no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1014054-74.2025.8.26.0196

ID: 301649529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014054-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TULIO GUARALDO BRUGIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014054-74.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tulio Guaraldo Brugin - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente … Processo 1014054-74.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tulio Guaraldo Brugin - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD) com vencimento em 29/01/2025, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e a cassação do documento em razão de infração de natureza grave cometida em 14/08/2024, no período de permissão. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois: (i) a infração [Código de Trânsito Brasileiro, artigo 230, XI - "conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante"] tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública; (ii) não é habilitado para dirigir motocicleta; (iii) seu avô estava em uso do veículo registrado em seu nome, sendo o responsável pela infração cometida; (iv) a infração foi lavrada a distância, sem abordagem, logo, não houve a efetiva constatação da ausência de item obrigatório. Pede-se a tutela antecipada para afastamento da restrição imposta. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: "Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. §1º (...) §2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. §3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. §4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação" [artigo 148]. Ao instituir a permissão de dirigir pelo período de um ano e condicionar a sua conversão na forma definitiva ao não cometimento de infração grave ou gravíssima nesse período pelo interessado, destina-se a permitir a comprovação da aptidão, sem comprometer a segurança da sociedade no trânsito. A infração de trânsito anotada no prontuário do requerente é classificada como infração de natureza grave e não se trata de infração de natureza meramente administrativa como alegado, pois desabona a capacidade de condução do veículo de forma segura, ao se verificar a ausência de item obrigatório. O requerente foi autuado em razão de conduzir motocicleta com escapamento com "descarga livre" (fls. 17). Um veículo com descarga livre causa perturbação do sossego público, poluição sonora, danos ao meio ambiente, ruídos excessivos que dificultam a concentração, atrapalha a identificação de outros sons que advém do trânsito, colocando em risco a segurança no trânsito de seus usuários. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO - Mandado de Segurança - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - Cometimento de infrações de natureza grave (condução de veículo em mau estado de conservação e com descarga livre, art. 230, XI e XVIII, do CTB), que não possuem natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, estando relacionadas à segurança do trânsito - Precedentes - Sentença mantida - Recurso impróvido" [TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021434-71.2022.8.26.0482; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024]. De igual modo. "APELAÇÃO Mandado de segurança Permissão para dirigir (PPD) Pretensão a não ter obstada a expedição de CNH definitiva em decorrência de infração ao art. 230, XI, CTB Impossibilidade Cometimento de infração de natureza grave enquanto portador de PPD que obsta a concessão de CNH definitiva ao condutor Infração ao art. 230, XI, CTB, que não possui natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, mas está relacionada à segurança do trânsito Negativa de expedição da CNH que se mostra hígida, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB Precedentes SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" [TJSP; Apelação Cível 1008078-43.2021.8.26.0482; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021]. No entanto, a boa fé se presume e o condutor indicado assume plena responsabilidade pela infração cometida, conforme termo de declaração com firma da assinatura reconhecida em cartório (fls. 24). Soma-se a isso, o requerente não possui habilitação para dirigir motocicleta, inferindo-se que realmente não é o responsável pela infração cometida. Não pode, pois, sofrer os consectários da infração cometida pelo genitor, com relevo, no que se refere a sua própria habilitação (pontuação, procedimentos administrativos punitivos e afins). Sobre a possibilidade da indicação do verdadeiro infrator na via judicial, cito decisão do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência [processo nº 0000208-52.2020.8.26.9000]: "O prazo a que se refere o artigo 257, § 7º, do CTB tem característica meramente administrativa. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, parágrafo 7º, do CTB; b) uma vez feita tal opção representa cerceamento da atividade probatória a negativa judicial pura e simples, sem ingresso na prova amealhada, a pretexto de ter ocorrido a preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB". Há verossimilhança. Há perigo na demora. Contudo, não há de se falar em impunidade, pois a transferência da pontuação ao verdadeiro infrator é um ônus, situação que o sujeita a eventual procedimento administrativo, caso atinja o limite de pontos previsto na legislação. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de tutela, com suspensão das restrições impostas, com relação ao auto de infração indicado [Auto 5P1776331]. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do ente público e com limite a dez mil reais. 3. Citem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) e o 'Município de Franca' com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado c.c artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Maria Jovelina Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323289098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002155-57.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOVELINA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002155-57.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jovelina Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Déb… Processo 1002155-57.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jovelina Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Jovelina Vieira em face do Banco Itaú Consignado S.A.. A autora nega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 560607155 e pleiteia a declaração de sua inexistência, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do réu por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 132/142), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado, juntando cópia do instrumento contratual e comprovantes da operação. Houve réplica (fls. 261/276), na qual a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato e reiterou a necessidade de perícia. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas se manifestaram. O feito comporta julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, e saneamento quanto à questão remanescente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Questões Preliminares Da Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu. A alegação de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A narrativa da autora, que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que nega ter firmado, demonstra a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional. Da Prescrição A prejudicial de mérito arguida pelo réu merece acolhimento parcial. A presente ação veicula dupla pretensão: (i) um pedido declaratório, que visa à declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) pedidos condenatórios, consistentes na repetição do indébito e na indenização por danos morais. Cada um se submete a regime prescricional distinto. Quanto ao pedido declaratório (inexistência de débito) tem-se que a pretensão de obter uma declaração judicial sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica é, por sua natureza, imprescritível. A ação meramente declaratória não se sujeita à prescrição ou à decadência, pois não visa a exercer uma pretensão ou um direito potestativo, mas sim a obter certeza jurídica sobre um fato. Assim, afasto a prescrição no que tange ao pedido de declaração de inexistência do contrato nº 560607155. No tocante aos pedidos condenatórios (danos materiais e morais), essa pretensão, por sua vez, está sujeita a prazo prescricional. Conforme a tese da inicial, que nega a existência de vínculo contratual, a responsabilidade do banco réu, se existente, é extracontratual, decorrente de falha na prestação de serviço ("fato do serviço"). Nesses casos, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este E. Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem desse prazo é a data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de contratos c.c. indenização por danos materiais. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO da pretensão atrial. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relações contratuais. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência. Pedido declaratório, portanto, não fenecido pela prescrição. Submissão do pedido indenizatório, noutra banda, ao limite prescricional. Prazo prescricional quinquenal e iniciado a partir do último desconto promovido em benefício previdenciário do consumidor. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e precedentes do E. STJ. Contratos impugnados cujo último desconto se deu no ano de 2023. Prazo prescricional, por conseguinte, não escoado até o momento em que ajuizado o feito. (...) (TJSP; Apelação Cível 1049552-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, pelo transcurso de mais de cinco anos entre o último desconto do empréstimo consignado impugnado e o ajuizamento desta ação, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, julgando a demanda liminarmente improcedente e extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Discute-se o prazo prescricional aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do C. STJ sedimentou o entendimento de que as pretensões decorrentes de falha na prestação de serviços financeiros se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto realizado. Não incidência do prazo geral decenal do art. 205 do CC, por não haver relação contratual. 4. Ação distribuída em 16/08/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, considerando-se que o último desconto ocorreu em 05/2017. Prescrição corretamente reconhecida pela r. sentença. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008078-73.2024.8.26.0438; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) No caso em tela, o extrato do INSS demonstra que o último desconto referente ao contrato impugnado ocorreu em agosto de 2017 (fl. 37). A própria autora, a fl. 4, reconhece que os descontos ocorreram até agosto de 2017. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em outubro de 2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal, que se encerrou em agosto de 2022. Destarte, o reconhecimento da ocorrência da prescrição das pretensões condenatórias é medida de rigor Do Prosseguimento do Feito e da Prova Pericial Extintos os pedidos condenatórios pela prescrição, o processo prosseguirá exclusivamente para a análise do pedido declaratório de inexistência do contrato. Fixo como único ponto fático controvertido a autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual de fls. 189/194. A elucidação de tal ponto é crucial e demanda conhecimento técnico específico. Tratando-se de relação de consumo, com a hipossuficiência técnica da autora devidamente caracterizada, e diante da impugnação da assinatura, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao réu, que produziu e apresentou o documento, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Ante o exposto: 1) Nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, em razão da prescrição da pretensão. Fica postergada a fixação dos ônus sucumbenciais relativos aos pedidos ora extintos para a prolação da sentença final, quando será aferida a sucumbência integral das partes no processo, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2) SANEIO o processo para o julgamento do pedido declaratório remanescente e DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Para sua realização, nomeio Fernando César Pascholati - e-mail: fernando@pascholati.Com.Br Determino intimação do banco réu para, no mesmo prazo, depositar em cartório a via original do contrato de fls. 189/194, essencial para a realização do exame, sob as penas do art. 400 do CPC. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ivete Margarete Rocha x Banco Daycoval S.A.

ID: 323289069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002730-65.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARGARETE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002730-65.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Margarete Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e … Processo 1002730-65.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Margarete Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo nulidades a serem declaradas, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Preliminares Afasto as preliminares arguidas pela instituição financeira ré. Da Ausência de Interesse de Agir A alegação de que a questão foi resolvida administrativamente com o cancelamento do cartão não se sustenta. O interesse de agir da autora persiste, uma vez que a demanda busca não apenas o cancelamento, mas também a declaração de inexistência do débito, a restituição de valores já descontados e a reparação por danos morais, pretensões estas que não foram satisfeitas com o mero bloqueio do plástico e que dependem de provimento jurisdicional. Da Prescrição A prejudicial de mérito não merece acolhimento. O pedido principal da autora é a declaração de inexistência de relação contratual. Tratando-se de pretensão declaratória pura, que visa à certeza jurídica, não se submete ela aos institutos da prescrição ou da decadência. No tocante aos pedidos condenatórios (reparação de danos materiais e morais), esses submetem-se, de fato, a prazo prescricional. Contudo, em se tratando de relação de consumo de trato sucessivo, na qual a lesão se renova a cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da consumidora, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor é a data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de contratos c.c. indenização por danos materiais. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO da pretensão atrial. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relações contratuais. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência. Pedido declaratório, portanto, não fenecido pela prescrição. Submissão do pedido indenizatório, noutra banda, ao limite prescricional. Prazo prescricional quinquenal e iniciado a partir do último desconto promovido em benefício previdenciário do consumidor. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e precedentes do E. STJ. Contratos impugnados cujo último desconto se deu no ano de 2023. Prazo prescricional, por conseguinte, não escoado até o momento em que ajuizado o feito. MÉRITO. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Ausência de prova suficiente da celebração dos negócios impugnados, pela requerente. Fato não provado é fato inexistente. Inescapável invalidação das pactuações. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócios inválidos e as deve retornar à pagadora. JUROS DE MORA incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula de nº 54 do E. STJ, pois extracontratual a responsabilidade do requerido, já que invalidados os negócios impugnados. TAXA SELIC. Fixação da SELIC como taxa dos juros de mora, deduzido índice de atualização monetária, consoante determina o art. 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS imperiosa, descontando-se, da condenação, as quantias depositadas, pelo requerido, na conta da autora, sob pena de enriquecimento sem causa da última. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que admitida a compensação de créditos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1049552-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, pelo transcurso de mais de cinco anos entre o último desconto do empréstimo consignado impugnado e o ajuizamento desta ação, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, julgando a demanda liminarmente improcedente e extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Discute-se o prazo prescricional aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do C. STJ sedimentou o entendimento de que as pretensões decorrentes de falha na prestação de serviços financeiros se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto realizado. Não incidência do prazo geral decenal do art. 205 do CC, por não haver relação contratual. 4. Ação distribuída em 16/08/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, considerando-se que o último desconto ocorreu em 05/2017. Prescrição corretamente reconhecida pela r. sentença. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008078-73.2024.8.26.0438; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Conforme se extrai dos autos, notadamente do extrato de empréstimos e dos históricos de crédito, os descontos a título de "Reserva de Margem para Cartão (RMCI)" eram efetuados mensalmente e persistiam à época do ajuizamento da ação em dezembro de 2024. Logo, considerando que o feito foi ajuizado enquanto os descontos ainda eram efetuados, não há que se falar em escoamento do prazo prescricional quinquenal. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade da contratação do Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 52-0179347/16, especialmente no que tange à autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão de fls. 137 e à manifestação de vontade livre e consciente da autora; b) A comprovação da efetiva utilização do cartão e dos saques pela autora e a sua ciência inequívoca quanto à natureza da operação; c) A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; d) A ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pela parte autora. A presente relação é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A autora, pessoa idosa e pensionista, figura como parte hipervulnerável na relação, tanto técnica quanto economicamente, em face de uma grande instituição financeira. A verossimilhança de suas alegações é plausível, diante das inúmeras fraudes da mesma natureza que assolam o judiciário. Ademais, a autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou a tese de que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 373, § 1º e 429, II). Diante do exposto, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e no entendimento consolidado do STJ, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da autora. Das Provas a Serem Produzidas Ambas as partes requereram a produção de provas. Contudo, a verificação da autenticidade da assinatura no "Termo de Adesão" é questão fática prejudicial, cujo resultado poderá tornar desnecessária a produção de outras provas, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Dessa forma, DEFIRO, por ora, unicamente a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio Fernando César Pascholati, - e-mail: fernando@pascholati.Com.Br Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a instituição financeira requerida deposite em cartório a via original do "Termo de Adesão" de fls. 137, sob as penas do artigo 400 do CPC. Com a juntada, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que estime seus honorários, que deverão ser depositados pelo banco réu, a quem incumbe o ônus da prova. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1008078-49.2025.8.26.0564

ID: 321078908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008078-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTINO COSTA DE AMORIM

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Processo 1008078-49.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Cicero Sousa da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se busca a indeniza… Processo 1008078-49.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Cicero Sousa da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se busca a indenização por danos morais em razão de inserção indevida de registro de roubo/furto em veículo de propriedade do autor, razão pela qual ficou impedido de circular com o veículo pelo período de janeiro de 2023 a agosto de 2024. Nos termos da Portaria Conjunta nº 10.448/2024 e Comunicado Conjunto nº 372/2024, a partir de 10/06/2024 o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO passou a ser competente para processamento das ações referentes a demandas de trânsito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal e Estadual das comarcas integrantes da 1ª RAJ. E ainda, de acordo com o disposto no Provimento CSM nº 2660/2022, em seu artigo 6º, não havendo manifestação em contrário na petição inicial, de rigor a redistribuição dos autos àquele juízo. Em recentíssima Decisão proferida em Conflito Negativo de Competência suscitado em ação que esta Magistrada determinou a redistribuição ao Núcleo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, foi confirmada a competência de referido Núcleo em caso de danos materiais. Por analogia, o V. Acórdão pode ser aplicado ao presente caso, uma vez que o dano moral também está enumerado no Comunicado Conjunto nº 374/2024, assim como o dano material, haja vista a alegada prática indevida do agente público do Departamento de Trânsito. Senão vejamos, conforme V. Acórdão que segue na íntegra: "VOTO Nº: 1868 Conflito de Competência Nº: 0011350-14.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Suscitante: MMª. Juíza de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/ Trânsito Suscitada: MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória proposta em face da Municipalidade e outro. Avaria em automóvel quando da remoção. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo. Declínio para o Juizado Especial em razão do valor atribuído à causa. Remessa para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/ Trânsito. Medida acertada. Matéria do feito que se insere na competência do Setor Especializado. Exegese do art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 e Comunicado Conjunto nº 372/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de objeção ou manifestação contrária da parte demandante à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Presunção de concordância da parte autora, a teor do que prevê o art. 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. Redistribuição que tem por escopo a otimização da prestação jurisdicional. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitante do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. JUÍZA DE DIREITO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL em face da MMª. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 2ª VARA DA FAZANDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, nos autos da ação indenizatória nº 1004144-83.2025.8.26.0564, proposta por Luyan Gustavo da Silva Pereira em face do Município de São Bernardo do Campo e de Pátio SBC Remoção e Guarda de Veículos. Argumenta, em síntese, que não se cuida de demanda de trânsito, tampouco há a presença do Detran/SP no polo passivo da lide. Aponta que a parte autora não pretende discutir o mérito de qualquer infração de trânsito, tampouco questiona a apreensão e remoção do veículo em si, argumentando que a ação tem natureza exclusivamente indenizatória, na qual o administrado imputa à Administração Pública a responsabilidade por danos em seu veículo, quando do exercício da função administrativa. Não há interesse que justifique a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça no feito. É O RELATÓRIO. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambas as Juízas se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Assiste razão à Juíza suscitada. Trata-se de ação indenizatória proposta por Luyan Gustavo da Silva Pereira em face do Município de São Bernardo do Campo e de Pátio SBC Remoção e Guarda de Veículos, em que a parte autora narra conduta ilícita da Administração Pública, consistente na danificação de seu veículo automotor, quando da remoção. A demanda foi livremente distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, cuja Juíza remeteu os autos para o Juizado Especial vinculado, em decorrência do valor atribuído à causa. Na sequência, a magistrada declinou da competência e determinou a remessa para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/ Trânsito, com fundamento no art. 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022 (fls. 71 e 74 da origem). Recebido o feito, no entanto, o Juíza do Núcleo Especializado suscitou o presente conflito (fls. 87/89 da origem). A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está disciplinada no art. 2º da Lei 12.153/09, que assim dispõe: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desse modo, há critério de competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, de forma que todo processo que nele se enquadre deve ali tramitar, como é o caso dos autos, já que o valor da causa é de pequena expressão econômica. Ocorre que o Provimento do CSM nº 2.660/2022, criou e regulamentou os Núcleos de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especializados em razão da matéria. A Portaria Conjunta nº 10.135/2022, editada pela Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, em seu artigo 2º, definiu a competência do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0, vinculado aos Juizados da Fazenda Pública da Capital nos seguintes termos: Art. 2º. O '1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital. Em momento posterior, sobreveio a Portaria Conjunta nº 10.448/2024 (DJe de 28/05/2014), que ampliou, a partir de 10/06/2024, a competência territorial do referido Núcleo, para fins de abranger o território da 1ª Região Administrativa Judiciária, na qual se insere a comarca de São Bernardo do Campo, em que proposta a demanda. Destaque-se que o Comunicado Conjunto nº 372/2024 enumera, entre outras matérias de competência do Setor, a indenização por dano material como assunto passível, em demandas de trânsito, de apreciação pela Vara Especializada, mencionando que, na distribuição do feito, o assunto dano material deve ser utilizado na hipótese de pedido de indenização por dano material contra a Administração Pública, caso não haja assunto mais específico (DJE de 04/06/2024). No caso, como já mencionado, a demanda versa sobre pedido de ressarcimento de danos materiais, em matéria de trânsito, em decorrência das avarias causadas no veículo quando da sua remoção. Assim, a matéria objeto do feito está inserida no rol de competência do Setor Especializado, que possui jurisdição sobre a comarca de São Bernardo do Campo, onde os fatos narrados na inicial ocorreram. No mais, embora a parte autora tenha ajuizado a demanda em São Bernardo do Campo, não houve qualquer objeção ou manifestação contrária à remessa dos autos para o Núcleo Especializado, concluindo-se, portanto, com sua aquiescência, situação que se amolda perfeitamente aos termos do artigo 6º, do Provimento CSM nº 2660/2022, que assim dispõe: Art. 6º. A escolha do 'Núcleo de Justiça 4.0' pelo requerente é facultativa, todavia, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. Assim, a competência para processamento e julgamento da demanda deve recair sobre o Juízo suscitado do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito. Acrescente-se que a criação do referido Núcleo tem por escopo otimizar a prestação jurisdicional, garantindo serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Ante o exposto, CONHECE-SE DO CONFLITO NEGATIVO para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitante do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito do Foro da Fazenda Pública da capital. Comunique-se e cumpra-se, com urgência. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO Relator " Desta forma, sendo este o caso dos autos, tanto quanto ao dano material, quanto ao dano moral, ambos enumerados no Comunicado Conjunto nº 374/2024, à redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int. - ADV: FAUSTINO COSTA DE AMORIM (OAB 5966-A/MA)

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Wanderlei Aparecido Cezario x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 312906212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-64.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI APARECIDO CEZARIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO FICSA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO PALEARI

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1008078-64.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wanderlei Aparecido Cezario - BANCO FICSA S.A. - - Banco Daycoval S.A. - Vistos. WANDERLEI APARECIDO… Processo 1008078-64.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wanderlei Aparecido Cezario - BANCO FICSA S.A. - - Banco Daycoval S.A. - Vistos. WANDERLEI APARECIDO CEZARIO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO FICSA S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificados, alegando, em síntese, que passaram a ser descontados, diretamente de seus beneficios previdenciários, quatro empréstimos consignados nos montantes totais de R$ 3.429,28, R$ 2.096,91, R$ 3.238,58 e R$ 1.891,11, a serem pagos em 84 parcelas mensais de R$ 82,92, R$ 50,50, R$ 78,73 e R$ 45,50, respectivamente. Entretanto, afirma que não contratou esse empréstimo com os bancos réus e que não assinou contrato algum, a fim de autorizar os descontos em sua aposentadoria. Aduz, ainda, que o processo de nº 0002023-97.2020.4.03.6336 foi julgado procedente, constatando que o contrato era objeto de fraude. Requer, primeiramente, a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos mensais em seu benefício. No mérito, pede a procedência da ação para declarar nulos os contratos bem como para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 11/30 e 35. A decisão de fls. 36/37 deferiu a tutela de urgência. Em fls. 55/56, o requerido Banco Daycoval se manifestou, informando que veio a cumprir a liminar deferida anteriormente. Trouxe os documentos de fls. 57/113. A decisão de fls. 114/115 revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Em fls. 116/117, foi juntado acordo entre o autor e o Banco Daycoval, relativamente ao contrato nº 50-8480601/21. Houve a homologação em fl. 340 e o feito foi extinto em face desse correquerido, prosseguindo apenas em face do outro banco. Devidamente citado, o requerido Banco C6 Consignado S.A (antigo Banco Ficsa) contestou a ação (fls. 118/157) alegando, preliminarmente, que cumpriu a liminar deferida anteriormente. Ademais, a respeito do contrato de nº 010001811465, aduz que já restituiu ao autor os valores descontados anteriormente. Expõe, ainda, a existência de litispendência, tendo em vista que há duas ações questionando o contrato de nº 010001811465. Informa que a procuração anexada pelo autor é acometida de invalidade, além de não haver os documentos necessários à propositura da ação, como o comprovante de residência. Por fim, aduz que o autor não o buscou em sede administrativa, a fim de resolver o litígio, além de não existir qualquer ilicitude nos contratos. No mérito, alega que as avenças não estão acometidas de nenhuma ilegalidade, tendo em vista que os documentos anexados a eles correspondem àqueles trazidos pelo próprio autor. Ademais, em relação às assinaturas, são muito parecidas com aquelas presentes nos documentos desta demanda, demonstrando que não há nenhuma ilegalidade. Diante disso, não se tem a incidência de danos morais. Pede a improcedência da ação, com a procedência das preliminares arguidas. Juntou documentos (fls. 158/293). Houve réplica (fls. 310/313) e o autor trouxe os documentos de fls. 314/325. O feito foi saneado, sendo analisadas as preliminares, e determinou-se a realização de perícia grafotécnica nos contratos que fundamentam a dívida (fls. 348/349). Realizado o exame, sobreveio o laudo pericial de fls. 409/426, sobre o qual o autor e o requerido Banco C6 Consignado se manifestaram (fls. 431/432 e 433/440). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória em que o requerente pretende ver reconhecida a nulidade dos contratos existentes em seu nome junto aos bancos réus, de empréstimos consignados nº 010016098846, 010016499306, 50-8480601/21 e 010016693179 (fl. 16). Observo que foi firmado acordo entre o autor e o réu Banco Daycoval, no tocante ao contrato nº 50-8480601/21 (fls. 116/117), o qual foi devidamente homologado por este Juízo. Como referida avença consiste na única impugnada pelo autor relativamente a referida casa bancária, o feito foi extinto em relação a ela e prosseguiu somente em face do Banco Ficsa (atual Banco C6), no tocante aos outros três contratos (fl. 340). A ação é parcialmente procedente. Por força da alegação da parte requerente de que sua assinatura foi falsificada nos contratos objetos da presente ação, determinou-se a realização de prova pericial grafotécnica. A perícia foi realizada na versão original dos instrumentos contratuais. Em fl. 417 dos autos, o nobre Perito Judicial concluiu que "Cotejados os padrões de Wanderley Aparecido Cezário, com aquelas assinaturas constantes nos documentos descritos no tópico primeiro, não logrou a Perícia a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-lo como o autor das assinaturas questionadas a ele atribuídas." O exame grafotécnico foi realizado por meio de confronto entre os padrões de assinatura do requerente, que foram colhidos em fls. 425/426, e demais documentos dos autos. Sobre as diferenças encontradas, assim especificou o expert do Juízo em fls. 417 e seguintes: "Cotejados os padrões de Wanderley Aparecido Cezário, com aquelas assinaturas constantes nos documentos descritos no tópico primeiro, não logrou a Perícia a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-lo como o autor das assinaturas questionadas a ele atribuídas. Os sucessivos e reiterados confrontos gráficos das assinaturas retro-afirmadas como falsas, realizados primeiramente entre si e posteriormente com as demais assinaturas padrões de confronto, em busca de particularidades gráficas habituais do escritor, resultaram na conclusão de falsidade. Realmente, as assinaturas impugnadas e os padrões ostentam semelhanças formais. Todavia ao lado dessas semelhanças foram registradas divergências relacionadas com elementos gerais da escrita e de natureza genética, que autorizam a conclusão de falsidade. De relevância significativa, ressaltam-se as discordâncias no dinamismo e velocidade da escrita, esta de traçado moroso, demonstrando trêmulos e paradas anormais de traçado com hesitação, característico de imitação servil. Imitação servil é aquela em que o falsário, colocando o modelo à sua frente, o copia servilmente. O que caracteriza as falsificações por imitação servil são: as semelhanças formais, as diferenças grafocinéticas, os defeitos aparentes no traçado e as semelhanças e diferenças nas qualidades gerais. Nas assinaturas impugnadas, as características acima descritas foram observadas com frequência, o que confirma ainda mais a sua falsidade. Nos numerosos e reiterados cotejos gráficos realizados entre as assinaturas questionadas atribuídas a Wanderley Aparecido Cezário, constantes nos documentos questionados e os padrões de confronto ora ofertados, manifestaram-se divergências gráficas em quantidade e qualidade suficientes para concluir-se pela diversidade de origem, ou seja, não reconhecer o punho de Wanderley Aparecido Cezário, como o autor daquelas assinaturas. A análise pericial cuidadosa revela a existência de um produto apócrifo, cuja autoria não pode ser imputada ao seu punho, sendo assim, transparecem as anormalidades do traçado. Anotam-se também, os ataques ( na assinatura questionada, o ataque ocorre da esquerda para a direita, enquanto que nas paradigmas o ataque é ascendente) e os remates ( o remate do A é realizado em movimento sinistrovolvente na peça de exame, enquanto que nos paradigmas o remate é descendente e na linha de base). Além disso, é bem perceptível as diferenças no desenvolvimento da escrita e a gênese das mesmas ( a assinatura questionada possui paradas de indecisão e trêmulos); os momentos gráficos ( a assinatura questionada possui dois momentos gráficos WA-Cezarino, enquanto que as assinaturas questionadas possuem cinco momentos gráficos WA-Ce-za-ri-no; o espaçamento interliteral (entre as letras A-C, C-e, i-n), os valores angulares ( nas assinaturas paradigmas como na letra A), os valores curvilíneos ( nas assinaturas questionadas como na letra A), as paradas e retomadas de traço (demonstrando trêmulos da escrita), a morfogênese da maiúscula W (com dificuldades na retomada de traçado e parada do instrumento escrevente no meio da assinatura apócrifa) e até algumas indecisões de traçado, que foram possíveis observar claramente essas características tão importante, típicas de falsificações, etc. Por fim, a característica mais marcante entre a assinatura questionada e os paradigmas oferecidos é o dinamismo gráfico, ou seja, a velocidade que a escrita apresenta, sendo que a assinatura questionada apresenta um dinamismo inferior em relação aos paradigmas apresentados. No estudo dos gestos gráficos há ainda outra característica discordante dos padrões. Trata-se do desenvolvimento da escrita, a qualidade gráfica que nem todo falsificador conhece e os que conhecem não conseguem reproduzir, pois é decorrência da forma como o escritor segura e maneja o objeto escrevente e isso é um elemento muito pessoal." Sendo assim, observa-se que restou bem explicado e pormenorizado o trabalho realizado pelo Perito, devendo ser aprovado. Conclui-se, pois, serem falsas as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais objetos da presente ação (fls. 166/169, 174/179 e 184/189). Como cediço, as instituições bancárias são responsáveis pela segurança do serviço prestado, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a elas incumbe exigir a apresentação dos documentos pessoais do contratante e certificar-se de que não se trata de um terceiro estelionatário, mas sim do próprio correntista. Apesar disso, a instituição bancária requerida foi negligente nesse ponto, ocorrendo falhas na prestação dos seus serviços, já que, no caso em tela, um terceiro assinou os instrumentos no lugar do requerente, solicitando empréstimos mediante Cédulas de Crédito Bancário com Desconto em Folha de Pagamento. A responsabilidade das instituições financeiras, nesses casos, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ainda, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Uma vez que a perícia concluiu que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais não pertencem ao autor, restou comprovada a falha na prestação dos serviços do banco réu. Não se exime a responsabilidade da instituição financeira pela negligência na verificação das assinaturas e exigência dos documentos originais do contratante e o que mais for necessário para aferir a autenticidade do ato. E essa negligência não pode prejudicar o consumidor. A esse respeito, a jurisprudência em casos semelhantes ao presente: "DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA empréstimo consignado fraudulento comprovada falsificação da assinatura da autora no contrato discutido através de perícia grafotécnica - fragilidade do sistema de segurança do banco prevalência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços...". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1009414-95.2016.8.26.0405; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 05/02/2019). (Grifo meu). "CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável Ausência de contratação Devolução de valores Cabimento: Hipótese em que restou demonstrada a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Perícia grafotécnica conclusiva Valores descontados no benefício previdenciário indevidos. DANO MORAL Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação Assinatura falsa Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização Cabimento: Desconto da reserva de margem consignável incidente sobre o benefício previdenciário da autora que enseja o reconhecimento de dano moral indenizável [...] RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1126702-72.2017.8.26.0100; Des. Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 20/02/2019). Restou comprovado, assim, que os contratos não foram celebrados pela parte autora, mas houve os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário (fls. 16/17). É, portanto, devida a declaração de nulidade desses contratos (fl. 10, d), ante a falsidade de assinaturas, com o cancelamento dos descontos, concedendo-se a tutela de urgência que fora revogada em fls. 114/115. Essa medida se justifica pelo fato de que, diante da prova pericial realizada, que concluiu pela falsidade das assinaturas, os descontos não são mais admitidos, preenchidos, pois, os requisitos do art. 300, CPC. A probabilidade do direito do autor ficou evidenciada por meio dos documentos acostados na inicial, que indicam a ocorrência de descontos relativos aos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sem ter ocorrido a devida contratação. E, por outro lado, as assinaturas constantes nos contratos trazidos pela parte ré foram identificadas como falsas pelo exame grafotécnico realizado. E o perigo de dano consiste nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que ficará privado de numerários injustamente. Dessa forma, medida de rigor a concessão da tutela de urgência para que os descontos cessem desde já. Danos morais restaram caracterizados. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). O banco réu não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta do réu foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento ao requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta os valores descontados indevidamente. Finalmente, cumpre fazer uma observação, já que os documentos de fls. 206/213 demonstram que houve a transferência dos valores do empréstimo para uma conta em nome do autor. Com a nulidade dos contratos, as partes precisam retornar ao "status quo ante", o que consiste em decorrência lógica. Dessa forma, as parcelas descontadas indevidamente dos benefícios previdenciários devem ser restituídas à parte autora e, em consequência, os valores disponibilizados a ele pelos empréstimos devem retornar ao banco réu (fls. 206/213), fazendo-se uma compensação entre os débitos em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Inclusive, essa compensação também poderá envolver a condenação do banco réu à indenização por danos morais. Assim, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, relativamente às parcelas dos contratos objetos da presente ação, nº 010016098846, 010016499306 e 010016693179 (fl. 16), relativos ao Banco C6 Consignado. Declaro a nulidade desses três contratos, ante a falsidade de assinatura, e condeno o banco requerido a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário dele, relativos aos referidos contratos, desde os primeiros descontos realizados, até o efetivo cancelamento, a serem atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno o réu a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Consigno que o montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, fazendo-se a devida compensação da repetição do indébito e dos danos morais com o valor comprovadamente disponibilizado pelo banco ao requerente (fls. 206/213). Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento, desde já, dos descontos dos contratos nº 010016098846, 010016499306 e 010016693179 (fl. 16), relativos ao Banco C6 Consignado. Sucumbência mínima do autor, arcando, o réu, com as custas processuais e com honorários ao patrono do requerente em R$ 1.300,00, por equidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESPs, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta de tais recolhimentos, ante a gratuidade judiciária concedida. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1008470-74.2024.8.11.0003

ID: 293469811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008470-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANE CAROLINE ROESLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILMAR COSTA DA SILVA - CPF: 046.850.701-94 (APELANTE), ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS ESPINDOLA - CPF: 020.748.091-58 (ADVOGADO), REGIANE CAROLINE ROESLER - CPF: 024.841.121-73 (ADVOGADO), INNOVATOX ANALISES E PESQUISAS LTDA - CNPJ: 28.256.904/0001-00 (APELADO), LARISSA PAMELA RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 128.927.966-79 (ADVOGADO), DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME - CNPJ: 10.172.606/0001-68 (APELADO), FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – RESULTADO POSITIVO – EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 691/2017 DO CONTRAN – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de falha na prestação do serviço laboratorial, é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O simples dissenso quanto ao resultado de exame toxicológico não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sobretudo quando a alegada contraprova foi realizada em momento posterior, com material biológico distinto, em laboratório diverso, sem observância das exigências técnicas e formais previstas na Resolução nº 691/2017 do Contran. O resultado de exame produzido em data diversa, com janela de detecção diferente, não possui força técnica para infirmar o laudo anterior. Ausentes prova de defeito na prestação do serviço, dano efetivo e nexo causal, não se configura o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1008470-74.2024.8.11.0003 APELANTE: GILMAR COSTA DA SILVA APELADOS: INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA E OUTRO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GILMAR COSTA DA SILVA, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Luiz Antônio Sari, o qual, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais em epígrafe, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora nas custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em suma, que em 08 de fevereiro de 2024, submeteu-se a exame toxicológico periódico exigido por sua empregadora, tendo como resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, o que quase ocasionou sua demissão por justa causa e o afastamento de suas atividades laborais por mais de uma semana. Relata que 14 dias após o exame positivo, realizou novo exame em outro laboratório, o qual apresentou resultado negativo, com janela de detecção de 180 dias, o que, segundo afirma, seria suficiente para demonstrar a inexistência do uso das substâncias alegadas. Sustenta que o laudo negativo obtido posteriormente configura contraprova válida, que evidencia falha na prestação do serviço laboratorial pelas rés, em especial porque não lhe foi oferecida a possibilidade de realizar contraprova conforme determina a Resolução nº. 691/2017 do Contran, tampouco houve coleta de duas amostras, o que violaria o dever de informação e segurança da prestação de serviços de saúde. Afirma ser evidente a relação de consumo estabelecida com os laboratórios, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Destaca que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao exigir prova cabal do erro técnico, quando, na hipótese, incumbia às rés comprovar a regularidade do procedimento e a inexistência de defeito no serviço. Defende, no mais, que o resultado falso positivo ocasionou grave abalo à sua imagem, à sua honra e à sua estabilidade profissional, configurando dano moral in re ipsa, não sendo necessário demonstrar concretamente o sofrimento, bastando a verossimilhança do evento danoso e do nexo causal. Pede o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas por Innovatox Análises e Pesquisas Ltda., defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Sustenta que o exame realizado posteriormente, com diferença de 14 dias, não configura contraprova válida, pois não foi realizado com a segunda amostra colhida na mesma ocasião, como exige a regulamentação vigente. Afirma que o autor não solicitou formalmente a contraprova, e que os exames apresentados possuem perfis distintos de doador e janelas de detecção diversas, o que impede qualquer conclusão acerca da existência de erro técnico. Reforça que não há nos autos prova do alegado defeito, o que afasta a responsabilidade civil das rés, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Pede o desprovimento do recurso. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Adequado e tempestivo o recurso, CONHEÇO do apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Gilmar Costa da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Alega o apelante que, após submeter-se a exame toxicológico com resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, foi impedido de trabalhar e quase demitido por justa causa, vindo a realizar novo exame 14 dias depois, em outro laboratório, com resultado negativo e janela de detecção de 180 dias. Sustenta que esse laudo posterior caracteriza contraprova válida e demonstra falha na prestação de serviço das rés, que não teriam lhe oferecido à possibilidade de realizar contraprova nem coletado amostra adicional, violando normas técnicas e o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma ser aplicável a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova. Defende que o falso positivo lhe causou prejuízos à imagem e à estabilidade profissional, ensejando dano moral presumido. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença, com a procedência dos pedidos iniciais e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além das custas e honorários advocatícios. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo Judicial Eletrônico nº 1008470-74.2024 Ação: Indenização por Danos Morais Autor: Gilmar Costa da Silva Réus: Innovatox Análises e Pesquisas Ltda e Outro Vistos, etc... GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais' em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é motorista e trabalha em uma transportadora; que, em 10 de novembro de 2023, foi submetido a exame toxicológico, sendo que o resultado foi negativo; que, no mês de fevereiro o empregador do autor requereu a realização de exame periódico der toxicologia; que, a coleta ocorreu em 08 de fevereiro de 2024, sendo que o exame foi feito pela primeira requerida, com resultado positivo para cocaína; que, na data de 22 de fevereiro de 2024, fez novo exame – outro laboratório, com resultado negativo; que, a parte ré como prestadora de serviços de análises clínicas, tem obrigação de garantir a precisão dos resultados dos exames realizados; que, diante do fato ocorrido quase foi demitido por justa causa, ficando impossibilitado de trabalhar por mais de uma semana; que, há falha na prestação do serviço, assim, busca a procedência da ação com a condenação da empresa ré em R$ 7.422,07 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais, sete centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada - Innovatox contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos; e, a requerida Diogenes Garrio Carvalho-me deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão Id 166340276. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça inaugural, entendo que não há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Aduz em sua peça de ingresso que em data de 08 de fevereiro de 2024, fez coleta de material para exame toxicológico, com resultado para o dia 19 de fevereiro de 2024, onde restou positivo. Efetuou novo exame em outro laboratório – 22 fevereiro de 2024 -, com resultado negativo. Ao ofertar a peça de bloqueio, a empresa ré assevera que em um exame com 14 dias de diferença não coloca em dúvida o resultado do primeiro exame, pois, o segundo exame não possui a força de provar, em nenhuma hipótese técnica, que o resultado do primeiro exame foi falho, principalmente pela janela de detecção já explicada. Aduz mais que a contraprova é o único exame tecnicamente correto para se servir de comparação; e, o único exame que pode ser comparado ao dá inicial é a contraprova, sendo que o autor não solicitou. Enfatiza que o outro exame realizado pelo autor, com 14 dias de diferença do primeiro, apresenta outro perfil de doador, que não pode ser comparado com a amostra colhida em 08 de fevereiro de 2024. Por fim, pontua que a literatura científica e a legislação vigente não aceitam comparações entre exames diferentes (realizados em datas diferentes), principalmente se considerarmos a alteração significativa na janela de detecção e a mudança do material coletado. O autor, ao impugnar a peça defensiva diz que após retirar o resultado, não fora fornecido a opção de realizar contraprova, além disso, não foram colhidos 02 materiais para se realizar novo exame. O objeto da presente demanda recai sobre suposta falha cometida na prestação de serviços de diagnóstico médico, mais especificamente relacionada com suposto erro cometido pela empresa ré no resultado apresentado no laudo de exame toxicológico do Autor, realizado com o intuito de obter a renovação de sua CNH. O paciente examinado e a empresa prestadora dos serviços de diagnóstico médico se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo, por conseguinte, a incidência das normas de Direito do Consumidor à referida relação jurídica. Eis os termos do citado artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados pelas prestadoras de serviços, basta que o ofendido comprove os seguintes requisitos: a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Em complementação, o § 3º do art. 14 do diploma consumerista prevê que, uma vez comprovados os requisitos legais para a responsabilização da prestadora de serviços, esta somente poderá ser afastada, se demonstrar cabalmente que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela causação do dano. Confira-se: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Essas são, portanto, as duas únicas excludentes do nexo de causalidade previstas no ordenamento pátrio aptas a desconstituir o direito do consumidor de ser reparado pelos danos eventualmente experimentados e obstar a responsabilização da prestadora dos serviços. A contraprova existe justamente como uma forma de assegurar ao consumidor a possibilidade de contraditar o resultado obtido em seu teste. Ela é um direito legalmente assegurado pelo art. 16 da Resolução nº 691/2017 do Contran ao condutor que obtiver resultado positivo para alguma substância psicoativa banida pelo Contran. O referido teste confrontador pode ser realizado tanto no mesmo laboratório que emitiu o primeiro laudo, como em algum outro cadastrado no Denatran, mas em ambos os casos, deve ser utilizada apenas a segunda amostra coletada na mesma data da primeira. Entretanto, como se nota dos autos, o segundo exame foi realizado 14 dias depois do primeiro, o que não permite a comparação dos laudos. Isso porque o exame laboratorial em questão possui peculiaridades que impedem a confrontação dos referidos laudos. O exame toxicológico possui um protocolo extremamente rígido de procedimentos técnicos que visam resguardar a segurança do procedimento e confiabilidade do resultado. Os dois exames toxicológicos realizados pelo autor abrangem janelas de detecção de períodos diferentes. Diante disso, o resultado do segundo exame realizado em data diversa não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. Diante dessas informações, conclui-se que a comprovação do erro do resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado, portanto, com a realização de um segundo exame na mesma data ou pela contraprova, o que não ocorreu. O arcabouço probatório constante do processo é isuficiente, portanto, para comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Diante desse cenário, o autor não se desincumbiu do ônus que recai sobre si, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, à míngua da comprovação da prestação defeituosa dos serviços, não há com acolher o pedido de reparação pelos danos morais postulados pelo autor. Em caso análogo, eis a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO . MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1 . O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes.3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação ( CPC) nº 0523233-10.2018.8 .09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8 .11.0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122124920208110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – FALSO POSITIVO – FALHA NÃO COMPROVADA – EXAMES REALIZADOS EM TEMPOS DIFERENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo comprovação do alegado erro atribuído ao Laboratório, em resultado de exame toxicológico por ela realizado, não resta configurado ato ilícito indenizável. O resultado de outro exame toxicológico realizado em data diversa e em outro laboratório não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. (N .U 1022882-03.2018.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (TJ-MT - AC: 10001029220198110022, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). Em sendo assim, não há outro caminho a ser trilhado, a não ser a improcedência total do pedido. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais" promovida por GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, com qualificação nos autor, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT., 07 de março de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-“ Pois bem. Não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos foi corretamente solucionada na origem, com base em sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova documental constante dos autos. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de prestação de serviço laboratorial voltada ao consumidor final. No entanto, mesmo à luz do CDC, a responsabilização objetiva do fornecedor exige a demonstração de três requisitos cumulativos: a prestação defeituosa do serviço, a existência do dano e o nexo causal entre ambos, nos termos do art. 14. Ausente qualquer um deles, não há como acolher o pedido de reparação civil. No caso concreto, a alegação de erro técnico no exame toxicológico realizado pela empresa ré não restou minimamente comprovada. O autor limitou-se a sustentar que, diante da discordância com o resultado positivo de 8 de fevereiro de 2024, promoveu novo exame em 22 de fevereiro seguinte, obtendo laudo negativo com janela de detecção de 180 dias, o que indicaria, segundo afirma, inexistência de uso de substâncias psicoativas em todo o período que abrange o exame anterior. Essa argumentação, todavia, encontra óbice técnico e normativo relevante. Conforme asseverado pela sentença, exames realizados em datas distintas, com materiais biológicos diversos, não são tecnicamente comparáveis, justamente porque envolvem perfis de doador e janelas de detecção diferentes. A própria regulamentação administrativa aplicável, notadamente a Resolução Contran nº. 691/2017, estabelece que a contraprova válida deve ser realizada com a segunda amostra coletada no mesmo momento da primeira, sob cadeia de custódia controlada e mediante ciência expressa do condutor, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência pátria, inclusive a citada na sentença recorrida, é firme no sentido de que laudos produzidos em momentos diversos, mesmo que tecnicamente regulares, não possuem força para invalidar o resultado anterior, a menos que realizados nos estritos moldes da contraprova. O exame realizado pelo autor em laboratório diverso, com 14 dias de diferença, não se amolda ao conceito técnico-jurídico de contraprova, tampouco demonstra, por si só, a existência de erro na análise laboratorial da Innovatox. De modo acertado, o juízo de origem afastou a eficácia probatória do segundo exame como prova de eventual defeito do primeiro, inclusive apontando a ausência de qualquer requerimento formal de contraprova e a inexistência de elementos técnicos capazes de indicar vício no serviço prestado. No tocante à alegação de falha informacional, a mesma também não encontra respaldo nos autos. Não há prova de que o autor tenha sido privado do direito à contraprova por conduta omissiva ou comissiva das rés, tampouco qualquer elemento que demonstre que lhe foi negada a coleta de segunda amostra. O simples fato de o autor não ter requerido formalmente a contraprova nos termos previstos pela resolução administrativa é suficiente para afastar a presunção de falha por parte do prestador de serviço. A obrigação do fornecedor não é garantir resultado absoluto do exame, mas observar os protocolos técnicos e legais, os quais, a rigor, não foram infirmados pela parte autora. A argumentação recursal de que o resultado do segundo exame, por si só, comprovaria a inexistência de consumo de substâncias psicoativas, é insuficiente para gerar responsabilidade civil. A prova técnica necessária à demonstração do suposto defeito não foi produzida. E mesmo sob a ótica do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se impõe a inversão do ônus da prova nos casos em que sequer se verifica a verossimilhança da alegação inicial, circunstância igualmente bem enfrentada na sentença. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verificando a prática de ato ilícito ou a prestação de serviço defeituoso, inexiste suporte fático-jurídico para a reparação pretendida. Os elementos dos autos não evidenciam a ocorrência de abalo à imagem, à honra ou à dignidade do autor que ultrapasse os limites do mero dissabor, sendo insuficiente a simples alegação de prejuízos decorrentes de um resultado laboratorial controverso, mas tecnicamente hígido. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, amparada em jurisprudência consolidada, com aplicação correta das normas do CDC e das regras processuais atinentes ao ônus da prova. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1. O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes. 3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação (CPC) nº 0523233-10.2018.8.09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8.11.0041.” (N.U 1012212-49.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXAME TOXICOLÓGICO – ERRO NO RESULTADO POSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – EXCLUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços pelo “fato do serviço” é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, na qual a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores, bastando que estes comprovem a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A prestadora dos serviços apenas não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor quando apresentar prova cabal de que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela ocorrência do dano (§3º do art. 14 do CDC). Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar a ela o dever de indenizar o autor. A subsunção a novo exame toxicológico 53 (cinquenta e três) dias após a realização do primeiro não é capaz de invalidar. os resultados obtidos no primeiro exame, sobretudo diante de sua confirmação pela contraprova. O erro no resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado por meio da realização de um segundo exame na mesma data, ou pela contraprova. Não tendo o consumidor se desincumbido de seu encargo probatório, à míngua da comprovação da prestação deficiente dos serviços prestados pelo laboratório, não há como acolher seu pedido de reparação por danos morais e materiais.” (N.U 1008078-47.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - MOTORISTA PROFISSIONAL - RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA NO EXAME E NA CONTRAPROVA - EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO REALIZADOS DIAS DEPOIS E COM NOVO MATERIAL – INCAPACIDADE DE SE COMPROVAR ERRO NO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Exames realizados 91 dias após primeira coleta de material e com a utilização de amostras diferentes, não são capazes de demonstrar que os resultados anteriores produzidos pelo laboratório requerido estivessem errados. Ausente o ato ilícito, não há falar-se em indenização seja por danos materiais, seja por danos morais.” (N.U 1008637-84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME LABORATORIAL – ARGUMENTAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUPOSTO RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA DROGA ILÍCITA – EXAME POSTERIOR REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO 28 DIAS DEPOIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- Consumidor/Apelante que depois de receber o resultado clínico toxicológico com indicação de presença de cocaína, não realizou contraprova no mesmo laboratório e, 28 (vinte e oito) dias depois, realizou novo exame em laboratório diverso com material diferente, resultando negativo. Lapso temporal que influi no resultado. Autor/Apelante que não comprovou defeito do serviço prestado pelas Apeladas. 2- Se o Apelante tinha dúvida a respeito da origem do material genético e das práticas exercidas pelas empresas Apeladas quando da análise do primeiro exame, ou insegurança quanto à realização da contraprova por aquelas empresas, porque não fariam prova contra si, poderia ter solicitado que a contraprova fosse realizada por perito e laboratório de confiança do juízo e, ainda, se fosse o caso, precedido de exame de DNA na amostra armazenada pelas empresas Recorridas. Todavia, nada requereu. Sentença de improcedência mantida.” (N.U 1002868-23.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Portanto, depreende-se que o recurso carece de respaldo fático e jurídico para ensejar sua reforma. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo incólume a sentença recorrida e majorando os honorários devidos para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008470-74.2024.8.11.0003

ID: 293469814

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008470-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME INNOVATOX ANALISES E PESQUISAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA PAMELA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008470-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILMAR COSTA DA SILVA - CPF: 046.850.701-94 (APELANTE), ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS ESPINDOLA - CPF: 020.748.091-58 (ADVOGADO), REGIANE CAROLINE ROESLER - CPF: 024.841.121-73 (ADVOGADO), INNOVATOX ANALISES E PESQUISAS LTDA - CNPJ: 28.256.904/0001-00 (APELADO), LARISSA PAMELA RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 128.927.966-79 (ADVOGADO), DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME - CNPJ: 10.172.606/0001-68 (APELADO), FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – RESULTADO POSITIVO – EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 691/2017 DO CONTRAN – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de falha na prestação do serviço laboratorial, é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O simples dissenso quanto ao resultado de exame toxicológico não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sobretudo quando a alegada contraprova foi realizada em momento posterior, com material biológico distinto, em laboratório diverso, sem observância das exigências técnicas e formais previstas na Resolução nº 691/2017 do Contran. O resultado de exame produzido em data diversa, com janela de detecção diferente, não possui força técnica para infirmar o laudo anterior. Ausentes prova de defeito na prestação do serviço, dano efetivo e nexo causal, não se configura o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1008470-74.2024.8.11.0003 APELANTE: GILMAR COSTA DA SILVA APELADOS: INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA E OUTRO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GILMAR COSTA DA SILVA, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Luiz Antônio Sari, o qual, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais em epígrafe, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora nas custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em suma, que em 08 de fevereiro de 2024, submeteu-se a exame toxicológico periódico exigido por sua empregadora, tendo como resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, o que quase ocasionou sua demissão por justa causa e o afastamento de suas atividades laborais por mais de uma semana. Relata que 14 dias após o exame positivo, realizou novo exame em outro laboratório, o qual apresentou resultado negativo, com janela de detecção de 180 dias, o que, segundo afirma, seria suficiente para demonstrar a inexistência do uso das substâncias alegadas. Sustenta que o laudo negativo obtido posteriormente configura contraprova válida, que evidencia falha na prestação do serviço laboratorial pelas rés, em especial porque não lhe foi oferecida a possibilidade de realizar contraprova conforme determina a Resolução nº. 691/2017 do Contran, tampouco houve coleta de duas amostras, o que violaria o dever de informação e segurança da prestação de serviços de saúde. Afirma ser evidente a relação de consumo estabelecida com os laboratórios, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Destaca que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao exigir prova cabal do erro técnico, quando, na hipótese, incumbia às rés comprovar a regularidade do procedimento e a inexistência de defeito no serviço. Defende, no mais, que o resultado falso positivo ocasionou grave abalo à sua imagem, à sua honra e à sua estabilidade profissional, configurando dano moral in re ipsa, não sendo necessário demonstrar concretamente o sofrimento, bastando a verossimilhança do evento danoso e do nexo causal. Pede o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas por Innovatox Análises e Pesquisas Ltda., defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Sustenta que o exame realizado posteriormente, com diferença de 14 dias, não configura contraprova válida, pois não foi realizado com a segunda amostra colhida na mesma ocasião, como exige a regulamentação vigente. Afirma que o autor não solicitou formalmente a contraprova, e que os exames apresentados possuem perfis distintos de doador e janelas de detecção diversas, o que impede qualquer conclusão acerca da existência de erro técnico. Reforça que não há nos autos prova do alegado defeito, o que afasta a responsabilidade civil das rés, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Pede o desprovimento do recurso. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Adequado e tempestivo o recurso, CONHEÇO do apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Gilmar Costa da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Alega o apelante que, após submeter-se a exame toxicológico com resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, foi impedido de trabalhar e quase demitido por justa causa, vindo a realizar novo exame 14 dias depois, em outro laboratório, com resultado negativo e janela de detecção de 180 dias. Sustenta que esse laudo posterior caracteriza contraprova válida e demonstra falha na prestação de serviço das rés, que não teriam lhe oferecido à possibilidade de realizar contraprova nem coletado amostra adicional, violando normas técnicas e o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma ser aplicável a responsabilidade objetiva das rés e a inversão do ônus da prova. Defende que o falso positivo lhe causou prejuízos à imagem e à estabilidade profissional, ensejando dano moral presumido. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença, com a procedência dos pedidos iniciais e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além das custas e honorários advocatícios. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo Judicial Eletrônico nº 1008470-74.2024 Ação: Indenização por Danos Morais Autor: Gilmar Costa da Silva Réus: Innovatox Análises e Pesquisas Ltda e Outro Vistos, etc... GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais' em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é motorista e trabalha em uma transportadora; que, em 10 de novembro de 2023, foi submetido a exame toxicológico, sendo que o resultado foi negativo; que, no mês de fevereiro o empregador do autor requereu a realização de exame periódico der toxicologia; que, a coleta ocorreu em 08 de fevereiro de 2024, sendo que o exame foi feito pela primeira requerida, com resultado positivo para cocaína; que, na data de 22 de fevereiro de 2024, fez novo exame – outro laboratório, com resultado negativo; que, a parte ré como prestadora de serviços de análises clínicas, tem obrigação de garantir a precisão dos resultados dos exames realizados; que, diante do fato ocorrido quase foi demitido por justa causa, ficando impossibilitado de trabalhar por mais de uma semana; que, há falha na prestação do serviço, assim, busca a procedência da ação com a condenação da empresa ré em R$ 7.422,07 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais, sete centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada - Innovatox contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos; e, a requerida Diogenes Garrio Carvalho-me deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão Id 166340276. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça inaugural, entendo que não há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Aduz em sua peça de ingresso que em data de 08 de fevereiro de 2024, fez coleta de material para exame toxicológico, com resultado para o dia 19 de fevereiro de 2024, onde restou positivo. Efetuou novo exame em outro laboratório – 22 fevereiro de 2024 -, com resultado negativo. Ao ofertar a peça de bloqueio, a empresa ré assevera que em um exame com 14 dias de diferença não coloca em dúvida o resultado do primeiro exame, pois, o segundo exame não possui a força de provar, em nenhuma hipótese técnica, que o resultado do primeiro exame foi falho, principalmente pela janela de detecção já explicada. Aduz mais que a contraprova é o único exame tecnicamente correto para se servir de comparação; e, o único exame que pode ser comparado ao dá inicial é a contraprova, sendo que o autor não solicitou. Enfatiza que o outro exame realizado pelo autor, com 14 dias de diferença do primeiro, apresenta outro perfil de doador, que não pode ser comparado com a amostra colhida em 08 de fevereiro de 2024. Por fim, pontua que a literatura científica e a legislação vigente não aceitam comparações entre exames diferentes (realizados em datas diferentes), principalmente se considerarmos a alteração significativa na janela de detecção e a mudança do material coletado. O autor, ao impugnar a peça defensiva diz que após retirar o resultado, não fora fornecido a opção de realizar contraprova, além disso, não foram colhidos 02 materiais para se realizar novo exame. O objeto da presente demanda recai sobre suposta falha cometida na prestação de serviços de diagnóstico médico, mais especificamente relacionada com suposto erro cometido pela empresa ré no resultado apresentado no laudo de exame toxicológico do Autor, realizado com o intuito de obter a renovação de sua CNH. O paciente examinado e a empresa prestadora dos serviços de diagnóstico médico se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo, por conseguinte, a incidência das normas de Direito do Consumidor à referida relação jurídica. Eis os termos do citado artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, para que se verifique a obrigação de indenizar os danos causados pelas prestadoras de serviços, basta que o ofendido comprove os seguintes requisitos: a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Em complementação, o § 3º do art. 14 do diploma consumerista prevê que, uma vez comprovados os requisitos legais para a responsabilização da prestadora de serviços, esta somente poderá ser afastada, se demonstrar cabalmente que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela causação do dano. Confira-se: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Essas são, portanto, as duas únicas excludentes do nexo de causalidade previstas no ordenamento pátrio aptas a desconstituir o direito do consumidor de ser reparado pelos danos eventualmente experimentados e obstar a responsabilização da prestadora dos serviços. A contraprova existe justamente como uma forma de assegurar ao consumidor a possibilidade de contraditar o resultado obtido em seu teste. Ela é um direito legalmente assegurado pelo art. 16 da Resolução nº 691/2017 do Contran ao condutor que obtiver resultado positivo para alguma substância psicoativa banida pelo Contran. O referido teste confrontador pode ser realizado tanto no mesmo laboratório que emitiu o primeiro laudo, como em algum outro cadastrado no Denatran, mas em ambos os casos, deve ser utilizada apenas a segunda amostra coletada na mesma data da primeira. Entretanto, como se nota dos autos, o segundo exame foi realizado 14 dias depois do primeiro, o que não permite a comparação dos laudos. Isso porque o exame laboratorial em questão possui peculiaridades que impedem a confrontação dos referidos laudos. O exame toxicológico possui um protocolo extremamente rígido de procedimentos técnicos que visam resguardar a segurança do procedimento e confiabilidade do resultado. Os dois exames toxicológicos realizados pelo autor abrangem janelas de detecção de períodos diferentes. Diante disso, o resultado do segundo exame realizado em data diversa não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. Diante dessas informações, conclui-se que a comprovação do erro do resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado, portanto, com a realização de um segundo exame na mesma data ou pela contraprova, o que não ocorreu. O arcabouço probatório constante do processo é isuficiente, portanto, para comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Diante desse cenário, o autor não se desincumbiu do ônus que recai sobre si, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, à míngua da comprovação da prestação defeituosa dos serviços, não há com acolher o pedido de reparação pelos danos morais postulados pelo autor. Em caso análogo, eis a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO . MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1 . O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes.3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação ( CPC) nº 0523233-10.2018.8 .09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8 .11.0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122124920208110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO – FALSO POSITIVO – FALHA NÃO COMPROVADA – EXAMES REALIZADOS EM TEMPOS DIFERENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo comprovação do alegado erro atribuído ao Laboratório, em resultado de exame toxicológico por ela realizado, não resta configurado ato ilícito indenizável. O resultado de outro exame toxicológico realizado em data diversa e em outro laboratório não se presta a invalidar o resultado obtido no primeiro. (N .U 1022882-03.2018.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (TJ-MT - AC: 10001029220198110022, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). Em sendo assim, não há outro caminho a ser trilhado, a não ser a improcedência total do pedido. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais" promovida por GILMAR COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de INNOVATOX ANÁLISES E PESQUISAS LTDA e DIOGENES GARRIO CARVALHO-ME, com qualificação nos autor, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT., 07 de março de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-“ Pois bem. Não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos foi corretamente solucionada na origem, com base em sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova documental constante dos autos. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de prestação de serviço laboratorial voltada ao consumidor final. No entanto, mesmo à luz do CDC, a responsabilização objetiva do fornecedor exige a demonstração de três requisitos cumulativos: a prestação defeituosa do serviço, a existência do dano e o nexo causal entre ambos, nos termos do art. 14. Ausente qualquer um deles, não há como acolher o pedido de reparação civil. No caso concreto, a alegação de erro técnico no exame toxicológico realizado pela empresa ré não restou minimamente comprovada. O autor limitou-se a sustentar que, diante da discordância com o resultado positivo de 8 de fevereiro de 2024, promoveu novo exame em 22 de fevereiro seguinte, obtendo laudo negativo com janela de detecção de 180 dias, o que indicaria, segundo afirma, inexistência de uso de substâncias psicoativas em todo o período que abrange o exame anterior. Essa argumentação, todavia, encontra óbice técnico e normativo relevante. Conforme asseverado pela sentença, exames realizados em datas distintas, com materiais biológicos diversos, não são tecnicamente comparáveis, justamente porque envolvem perfis de doador e janelas de detecção diferentes. A própria regulamentação administrativa aplicável, notadamente a Resolução Contran nº. 691/2017, estabelece que a contraprova válida deve ser realizada com a segunda amostra coletada no mesmo momento da primeira, sob cadeia de custódia controlada e mediante ciência expressa do condutor, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência pátria, inclusive a citada na sentença recorrida, é firme no sentido de que laudos produzidos em momentos diversos, mesmo que tecnicamente regulares, não possuem força para invalidar o resultado anterior, a menos que realizados nos estritos moldes da contraprova. O exame realizado pelo autor em laboratório diverso, com 14 dias de diferença, não se amolda ao conceito técnico-jurídico de contraprova, tampouco demonstra, por si só, a existência de erro na análise laboratorial da Innovatox. De modo acertado, o juízo de origem afastou a eficácia probatória do segundo exame como prova de eventual defeito do primeiro, inclusive apontando a ausência de qualquer requerimento formal de contraprova e a inexistência de elementos técnicos capazes de indicar vício no serviço prestado. No tocante à alegação de falha informacional, a mesma também não encontra respaldo nos autos. Não há prova de que o autor tenha sido privado do direito à contraprova por conduta omissiva ou comissiva das rés, tampouco qualquer elemento que demonstre que lhe foi negada a coleta de segunda amostra. O simples fato de o autor não ter requerido formalmente a contraprova nos termos previstos pela resolução administrativa é suficiente para afastar a presunção de falha por parte do prestador de serviço. A obrigação do fornecedor não é garantir resultado absoluto do exame, mas observar os protocolos técnicos e legais, os quais, a rigor, não foram infirmados pela parte autora. A argumentação recursal de que o resultado do segundo exame, por si só, comprovaria a inexistência de consumo de substâncias psicoativas, é insuficiente para gerar responsabilidade civil. A prova técnica necessária à demonstração do suposto defeito não foi produzida. E mesmo sob a ótica do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se impõe a inversão do ônus da prova nos casos em que sequer se verifica a verossimilhança da alegação inicial, circunstância igualmente bem enfrentada na sentença. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verificando a prática de ato ilícito ou a prestação de serviço defeituoso, inexiste suporte fático-jurídico para a reparação pretendida. Os elementos dos autos não evidenciam a ocorrência de abalo à imagem, à honra ou à dignidade do autor que ultrapasse os limites do mero dissabor, sendo insuficiente a simples alegação de prejuízos decorrentes de um resultado laboratorial controverso, mas tecnicamente hígido. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, amparada em jurisprudência consolidada, com aplicação correta das normas do CDC e das regras processuais atinentes ao ônus da prova. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de exame toxicológico. O recorrente alega que o resultado positivo no primeiro exame lhe causou graves prejuízos e que novo exame realizado em laboratório diverso apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte dos laboratórios, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais, diante dos resultados divergentes nos exames toxicológicos. III. Razões de decidir 1. O exame toxicológico e sua contraprova foram realizados conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, não havendo demonstração de erro por parte dos laboratórios. 2. A contraprova, prevista na Resolução do Contran nº 691/2017, foi realizada corretamente e indicou o mesmo resultado positivo para substâncias proibidas. O segundo exame, realizado 14 dias após a primeira coleta, não invalida o resultado anterior por se tratar de amostras diferentes. 3. Ausente demonstração de falha no serviço prestado pelos laboratórios, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A realização de contraprova toxicológica, conforme as normas regulamentadoras afasta a responsabilidade civil dos laboratórios quando não demonstrada falha na prestação dos serviços.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação (CPC) nº 0523233-10.2018.8.09.0006; TJ-MT, Apelação Cível nº 1022882-03.2018.8.11.0041.” (N.U 1012212-49.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXAME TOXICOLÓGICO – ERRO NO RESULTADO POSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – EXCLUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços pelo “fato do serviço” é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, na qual a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores, bastando que estes comprovem a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A prestadora dos serviços apenas não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor quando apresentar prova cabal de que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela ocorrência do dano (§3º do art. 14 do CDC). Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar a ela o dever de indenizar o autor. A subsunção a novo exame toxicológico 53 (cinquenta e três) dias após a realização do primeiro não é capaz de invalidar. os resultados obtidos no primeiro exame, sobretudo diante de sua confirmação pela contraprova. O erro no resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado por meio da realização de um segundo exame na mesma data, ou pela contraprova. Não tendo o consumidor se desincumbido de seu encargo probatório, à míngua da comprovação da prestação deficiente dos serviços prestados pelo laboratório, não há como acolher seu pedido de reparação por danos morais e materiais.” (N.U 1008078-47.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - MOTORISTA PROFISSIONAL - RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA NO EXAME E NA CONTRAPROVA - EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO REALIZADOS DIAS DEPOIS E COM NOVO MATERIAL – INCAPACIDADE DE SE COMPROVAR ERRO NO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Exames realizados 91 dias após primeira coleta de material e com a utilização de amostras diferentes, não são capazes de demonstrar que os resultados anteriores produzidos pelo laboratório requerido estivessem errados. Ausente o ato ilícito, não há falar-se em indenização seja por danos materiais, seja por danos morais.” (N.U 1008637-84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME LABORATORIAL – ARGUMENTAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUPOSTO RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA DROGA ILÍCITA – EXAME POSTERIOR REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO 28 DIAS DEPOIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- Consumidor/Apelante que depois de receber o resultado clínico toxicológico com indicação de presença de cocaína, não realizou contraprova no mesmo laboratório e, 28 (vinte e oito) dias depois, realizou novo exame em laboratório diverso com material diferente, resultando negativo. Lapso temporal que influi no resultado. Autor/Apelante que não comprovou defeito do serviço prestado pelas Apeladas. 2- Se o Apelante tinha dúvida a respeito da origem do material genético e das práticas exercidas pelas empresas Apeladas quando da análise do primeiro exame, ou insegurança quanto à realização da contraprova por aquelas empresas, porque não fariam prova contra si, poderia ter solicitado que a contraprova fosse realizada por perito e laboratório de confiança do juízo e, ainda, se fosse o caso, precedido de exame de DNA na amostra armazenada pelas empresas Recorridas. Todavia, nada requereu. Sentença de improcedência mantida.” (N.U 1002868-23.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Portanto, depreende-se que o recurso carece de respaldo fático e jurídico para ensejar sua reforma. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo incólume a sentença recorrida e majorando os honorários devidos para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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