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Processo nº 1008085-27.2025.8.26.0019

ID: 312981736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008085-27.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-27.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Educacional Americanense - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das … Processo 1008085-27.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Educacional Americanense - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 1,60 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: BARBARA GIRARDI (OAB 471892/SP), BRUNA GIRARDI (OAB 339345/SP)

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Processo nº 1008085-69.2024.4.01.4003

ID: 332548211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-69.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. B. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1008085-69.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: T. B. L. … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1008085-69.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: T. B. L. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. O requisito de ordem médica não se faz presente. De fato, o laudo pericial formalizado em juízo (ID 2171832126) afirmou que a parte autora está acometida de distúrbio desafiador e de oposição (CID 10: F91.3) e distúrbios da atividade e da atenção (TDAH) (CID 10: F90.0), mas concluiu pela ausência de incapacidade aos atos da vida independente, o que não permite enquadrá-la no instituto de que trata o art. 20, § 2º, da L. 8.742/93. Demais disso, a impugnação lançada pela parte autora (ID 2172229370) não deve ser acolhida. Desde logo porque o Código de Ética Médica e a jurisprudência predominante sobre o tema não exigem que o perito seja um especialista. E não são apenas as razões de ordem pragmática que autorizam a conclusão – ligadas ao volume de feitos e à dificuldade de se nomear profissionais para realizar perícias no interior de um Estado do Nordeste. As de natureza normativa e as de feitio técnico também caminham pela mesma via. A esse respeito, aliás, o TRF5 possui precedente (AC 3188-05.2017.40.5.9999, rel. Desembargador Federal Edílson Pereira Nobre Júnior, DJe de 23/02/2018) no sentido de que “a especialidade do médico perito não desqualifica a perícia por ele realizada, independentemente da enfermidade que acomete o paciente, uma vez que a formação generalista do profissional de medicina permite essa transversalidade da atuação”. De resto, as conclusões tomadas pelo perito judicial partiram da análise clínica a que se procedeu e dos exames juntados ao processo; os quesitos formulados, no mais, foram respondidos de acordo a convicção médica de profissional devidamente habilitado. O laudo oficial produzido na espécie, por sua vez, não é contraditório, tanto mais quando o médico pontuou de modo linear que “As doenças diagnosticadas não geram impacto no desempenho social nem na participação escolar - item 3 do laudo”. Ausente a incapacidade da parte autora aos atos da vida independente, resta prejudicada a análise quanto à condição de miserabilidade. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido de concessão do amparo social. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

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Sptrafo Indústria E Comércio De Transformadores Ltda x Rta Rede De Tecnologia Avançada Ltda

ID: 294052457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008085-21.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPTRAFO INDúSTRIA E COMéRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA

Polo Passivo:

RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANçADA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO

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JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA

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MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008085-21.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008085-21.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Sptrafo Indústria e Comércio de Transformadores Ltda - Apelado: Rta Rede de Tecnologia Avançada Ltda - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA EMBARGANTE, DECLARANDO A COMPENSAÇÃO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR PEDIDO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 917 DO CPC; (II) IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO; (III) AUSÊNCIA DE CULPA DA EMBARGANTE NA ENTREGA E DEFEITOS DOS EQUIPAMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO NEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO DEFEITO E FALHA NA FABRICAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. 4. RENÚNCIA À GARANTIA. CONSERTO DO PRODUTO EM OUTRA EMPRESA. PERDA DA GARANTIA E DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO REPARO. 5. NÃO FORAM COMPROVADOS O PAGAMENTO DO CONSERTO DA MÁQUINA, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR O DÉBITO, E A LIQUIDEZ DESTE ÚLTIMO, O QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO. 6. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TÊM NATUREZA CONDENATÓRIA. A SENTENÇA NÃO PODERIA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE QUANTIA EXCEDENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO, POIS ISSO DEPENDE DE AÇÃO CONDENATÓRIA AUTÔNOMA. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Castro Jardim (OAB: 108259/SP) - Julio Davis Santana de Mendonça (OAB: 345274/SP) - Ana Beatriz Checchia de Toledo (OAB: 97670/SP) - 3º andar

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Processo nº 6006596-86.2024.4.06.3803

ID: 272853027

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006596-86.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006596-86.2024.4.06.3803/MG AUTOR : IONE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS (OAB MG120667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em…

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Processo nº 1008085-83.2024.8.26.0529

ID: 319733714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1008085-83.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-83.2024.8.26.0529 - Cautelar Inominada Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.M.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por R.M.D.A. contra decisão de fls. 66, … Processo 1008085-83.2024.8.26.0529 - Cautelar Inominada Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.M.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por R.M.D.A. contra decisão de fls. 66, que indeferiu pedido de justificação criminal, alegando a parte embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, requerendo ainda a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à expressa recomendação do Tribunal de Justiça de São Paulo para que fosse realizada justificação criminal no primeiro grau, havendo contradição ao se reconhecer a necessidade de prova nova mas impedir o procedimento destinado à sua produção. Argumenta, ainda, que a questão da inviolabilidade domiciliar constitui matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Parecer do Ministério Público pela rejeição dos aclaratórios (fls. 82/83). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. Todavia, no caso em tela, não se vislumbra a presença dos vícios apontados pelo embargante. Com efeito, a justificação criminal destina-se à produção de prova nova, relevante e que não pode ser produzida no processo originário, sendo necessária fundamentação específica sobre a pertinência e necessidade da prova pretendida. No caso em tela, conforme já constou na decisão de fls. 66, a justificação criminal não se destina a ser uma nova oportunidade para arrolamento de novas testemunhas, sobretudo de testemunhas que pelo grau de parentesco com o sentenciado, não teriam o dever de dizer a verdade. Seu objetivo específico é permitir a produção de provas que possam demonstrar a nulidade ou a improcedência da decisão condenatória. A destinação da justificação deve ser claramente explicitada na petição que a requer, o que não ocorre no presente caso. O pedido de justificação criminal deve se pautar pela existência de prova substancialmente nova em relação à ação penal originária, o que não foi apresentado pelo requerente. Muito embora o acórdão de fls. 05/11 faça menção ao procedimento da justificação criminal, não o fez no sentido de apontar que o embargante necessariamente teria sucesso em seu intento, até porque há requisitos específicos a serem preenchidos para sua admissibilidade, mas tão somente para consignar que a revisão criminal não era a via adequada para buscar a produção de novas provas e diligências. Em relação ao cabimento da justificação criminal para os fins pretendidos pelo então embargante, a decisão embargada expôs de forma detalhada as razões pelas quais o procedimento não é adequado, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelo embargante pelas vias recursais adequadas. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e REJEITO-OS. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP)

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Processo nº 1008085-24.2025.8.26.0602

ID: 329433676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008085-24.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARACI DE ALMEIDA LIMA MARIA DAS DORES DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Araci de Almeida Lima - - Maria das Dores de Almeida Lima - O presente f… Processo 1008085-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Araci de Almeida Lima - - Maria das Dores de Almeida Lima - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1008085-78.2025.8.11.0040

ID: 294702542

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-78.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

54.764.353 EDSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008085-78.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.523,56 ESPÉCIE: [Perdas e Da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008085-78.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.523,56 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 54.764.353 EDSON RODRIGUES GOMES Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 1399, JARDIM PRIMAVERA, SORRISO - MT - CEP: 78893-034 POLO PASSIVO: Nome: COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. Endereço: AV. MIGUEL SUTIL, N 1054, SL.1112, PRAÇA DA REPÚBLICA 101, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-222 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 06/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

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Processo nº 1005121-92.2022.4.01.3803

ID: 272852939

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-92.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VITAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva reconhecimento de tempo especial com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No tocante aos períodos de 1/11/1997 a 9/4/1998, 12/11/2001 a 22/4/2003, 1/4/2004 a 9/11/2006, 10/11/2007 a 24/3/2008, verifico que o autor requereu a produção d e perícia técnica indireta ( evento 16, DOC2 ), com a finalidade de comprovar as situações nas quais ficava exposto a agentes de risco cotidianamente em períodos que trabalhou em empresas que se encontram suspensas, inaptas ou baixadas , não sendo, portanto, o caso de ajuizamento de reclamatória trabalhista em face do ente empregador para correção/apresentação de formulários técnicos, já que está demonstrada a inatividade das empresas. Nessas situações de ente empregador inativo e sendo necessária a realização de perícia para comprovação de tempo especial, é competente a Vara comum da Justiça Federal. Conforme entendimento mais abalizado, a prova pericial para reconhecimento de tempo especial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (CC 1008085-46.2023.4.06.0000, CC1010177-06.2021.4.01.0000). Deveras, tal espécie de prova demanda a realização de levantamentos ambientais, com observância de procedimentos técnicos e científicos específicos, a depender dos agentes nocivos presente no ambiente de trabalho - químico, físico ou biológico. Não raramente é verificada a presença de mais de um agente nocivo, de natureza diversa, o que se mostra incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, que é pautado pela simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Nessa perspectiva, considerando que a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial ( evento 29, DOC1 ), declaro a incompetência absoluta deste Juizado e determino a remessa do feito para uma das varas comuns federais competentes. Intimem-se. Preclusa esta decisão, redistribua-se o feito. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6011114-22.2024.4.06.3803

ID: 274984153

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011114-22.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RAVAZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011114-22.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADILSON APARECIDO RAVAZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011114-22.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADILSON APARECIDO RAVAZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 09/08/1989 a 01/08/1990, de 13/08/1990 a 28/02/1997 e de 29/02/2000 a 01/03/2007, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Primeiramente, esclareço que o reconhecimento da atividade especial pelo enquadramento por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/1995. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica. Se a parte autora entende que o perfil profissiográfico previdenciário - PPP - possui falhas em seu conteúdo ou preenchimento ou, ainda, recusa injustificada da empresa em fornecê-lo, e sendo estas questões primordiais para o deferimento de seu benefício previdenciário, deverá diligenciar primeiramente junto à Justiça do Trabalho, por envolver relação de trabalho (CF – art. 114, I), acionando diretamente a empresa demandada para corrigir ou complementar os documentos, uma vez que esta possui obrigação legal para tanto. Nas situações de ente empregador inativo e sendo necessária a realização de perícia para comprovação de tempo especial, é competente a Vara comum da Justiça Federal. Conforme entendimento mais abalizado, a prova pericial para reconhecimento de tempo especial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (CC 1008085-46.2023.4.06.0000, CC1010177-06.2021.4.01.0000). POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1008085-92.2022.8.11.0037

ID: 256019319

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008085-92.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELIA CATARINA DOS SANTOS AMARAL SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1008085-92.2022.8.11.0037 R$ 177.011,73 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: R Maringa, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: LUCELIA CATARINA DOS SANTOS AMARAL SILVA Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: "O exequente é credor pela quantia de R$ 177.011,73, quantia essa não paga até o presente momento, a despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma." ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNO GABRIEL TAGLIARI, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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