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Itaú Unibanco S/A x Nilse Juvencio Lucio Coelho

ID: 337331352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004055-67.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

NILSE JUVENCIO LUCIO COELHO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004055-67.2025.8.26.0438 (processo principal 1010621-83.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Itaú Unibanco S/A - Nilse Juvencio Lucio Coelho - Cons… Processo 0004055-67.2025.8.26.0438 (processo principal 1010621-83.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Itaú Unibanco S/A - Nilse Juvencio Lucio Coelho - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. Determino ao(s) exequente(s) o cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que orienta acerca da apuração e cobrança da taxa judiciária, a partir de 03/01/2024. Na instauração da fase de Cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: 1) Tratando-se de caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte exequente indicar as páginas do processo principal (se digital) ou juntar cópia das folhas (se físico) em que foi solicitado e eventualmente deferido. 2) No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 3) Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. 4) Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado)" No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme estabelecido pelo art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. O valor mínimo a recolher equivale a 5 (cinco) UFESPs. Prazo: 15 dias. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008099-54.2025.8.26.0037

ID: 297800033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008099-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE ARTHORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-54.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Arthoria - Vistos. - Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagamento em 3 dias, sob pena de penhor… Processo 1008099-54.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Arthoria - Vistos. - Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, a qual ocorrerá decorrido esse prazo sem prova do pagamento no processo, bem como que o prazo para embargar é de 15 dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução. O(a)s devedor(a)s deverá(ão) ser advertido(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente em 10% do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de eventual majoração. Intime-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos à metade. Intime-se, ainda, para que informe em 3 dias, onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça. Decorridos 3 dias, não verificado o pagamento, intime-se a credora para manifestação, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito, ficando desde já deferidas as pesquisas eletrônicas de bens, bem como de bloqueios via RENAJUD e de valores via SISBAJUD, inclusive com repetição programada, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva e intimando-se o(a)(s) devedor(a)(s), nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, e 847 do CPC em caso de bloqueios, desde que requerido, apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as custas pertinentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, expedindo-se somente o mandado de citação (modelo 900, com adaptações). Obs: Oriento o(a) exequente, na busca da efetividade e celeridade processual, que é de sua responsabilidade, sempre que requerer nos autos medidas constritivas, apresentar planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008099-06.2025.8.26.0053

ID: 298570265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008099-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANDRADE RAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Adalberto Andrade Rais - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro … Processo 1008099-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Adalberto Andrade Rais - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para alimentação e transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP)

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Processo nº 1008099-28.2024.4.01.3300

ID: 326214328

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008099-28.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELMA MIRANDA PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA BARRETO BISPO VIANA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008099-28.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008099-28.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NELMA MIRANDA PINTO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA BARRETO BISPO VIANA BRITO - BA22141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 15 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008099-06.2025.8.26.0344

ID: 334913539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008099-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROQUE ALVES OLIVEIRA DEISE APARECIDA ROQUE ALVES DIEGO HENRIQUE ROQUE ALVES LUCIMARY ROQUE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-06.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Debora Roque Alves Oliveira - Deise Aparecida Roque Alves - - Diego Henrique Roque Alves - - Lucimary Roque Alves… Processo 1008099-06.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Debora Roque Alves Oliveira - Deise Aparecida Roque Alves - - Diego Henrique Roque Alves - - Lucimary Roque Alves - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 70/73 retificada às fls. 101/103 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Mauro Roque Alves, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Defiro a extensão dos benefícios da gratuidade processual concedida as partes nestes autos para os atos necessários à efetivação desta decisão judicial, seja perante o Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Imóveis. Não há custas finais, em virtude da gratuidade processual concedida as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP)

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Processo nº 1008099-56.2025.8.13.0024

ID: 283102394

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008099-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DESPACHO Vistos, etc. Em caráter excepcional, deixo de d…

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Processo nº 1008099-91.2025.8.26.0348

ID: 326058617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008099-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.A.M.V. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1008099-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.A.M.V. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 1008099-91.2025.8.26.0348

ID: 326058618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008099-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.A.M.V. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1008099-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.A.M.V. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 1008099-92.2024.4.01.3311

ID: 312104149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-92.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008099-92.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008099-92.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZETE DOS SANTOS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 06/08/2025 às 14:15 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Francisco Alves Dos Santos x Michele Inaura Otavio Bezerra

ID: 332819902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000097-89.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MICHELE INAURA OTAVIO BEZERRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA

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ANA CLAUDIA PASCHOAL GRILLO

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Processo 0000097-89.2025.8.26.0077 (processo principal 1008099-70.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Alves dos Santos - Michele Inaura Otavio Bezer… Processo 0000097-89.2025.8.26.0077 (processo principal 1008099-70.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Alves dos Santos - Michele Inaura Otavio Bezerra - Vistos. 1 - Fls. 334/335: após o recolhimento da taxa necessária, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora on-line. 2 - Após o recolhimento da respectiva taxa de pesquisa, requisite-se junto ao sistema PrevJud o vínculo empregatício da parte executada e quanto aufere de renda. 3 - Por sua vez, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran ou requisição de informações acerca da propriedade de veículos junto ao sistema Renajud, pois incumbe à parte interessada diligenciar a fim de obter informações acerca de bens de propriedade da parte executada, ficando, contudo, deferida a pesquisa Renajud após fornecidos dados do veículo, como modelo, marca e placa, para que seja aferido o registro da propriedade do veículo. Ressalto que tal pesquisa não demanda intervenção judicial, já que pode ser efetuada pela própria parte. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Requisição de informações acerca de bens das executadas à Receita Federal via "Infojud" e ao DETRAN via "Renajud" Inadmissibilidade Não há registros nos autos que permitam identificar qualquer esforço do credor, por atividade sua, no sentido de localizar os bens do devedor - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163865-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Destaco que a Ciretran, localizada no Poupatempo local, tem recebido requerimento formulado pela própria exequente para informar acerca da existência de veículos do devedor, cuja resposta do ofício pode ser pleiteada que venha diretamente para os autos, inclusive no correio eletrônico institucional do cartório, descrito na cabeçalho desta decisão. 4 - INDEFIRO ainda, o pedido de concessão de medidas atípicas de constriçãopatrimonial de suspensão CNH em nome do executado.De fato, o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê apossibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI594, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais nãoconvencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além daproibição de participação em concursos públicos e licitações. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo econfere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos emlitígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcionalàquilo que, efetivamente, se busca. O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa,necessariamente, que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado e, principalmente,medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais, sem qualquer justificativa. O entendimento desse juízo é de que as medidas pleiteadas não trariam qualquerutilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora. Ressalto, por oportuno, que essas medidas atípicas pretendidas não guardamqualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional.Posto isso, indefiro o pedido. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA PASCHOAL GRILLO (OAB 341725/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP)

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