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Klaus Gunther Wolfgang Nocker e outros x Odebrecht Realizações Sp - 06 - Empreendimento Imobliário S.A.

ID: 314178831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005160-75.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLAUS GUNTHER WOLFGANG NOCKER MARY COLOGNI NOCKER

Polo Passivo:

ODEBRECHT REALIZAçõES SP - 06 - EMPREENDIMENTO IMOBLIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0005160-75.2020.8.26.0011 (processo principal 1008131-21.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Klaus Gunther Wolfgang Nocker - - Mary Co… Processo 0005160-75.2020.8.26.0011 (processo principal 1008131-21.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Klaus Gunther Wolfgang Nocker - - Mary Cologni Nocker - Odebrecht Realizações Sp - 06 - Empreendimento Imobliário S.a. - Garrido, Focaccia, Dezuani e Sanchez Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. Fls. 549/567 e 574/579 Ante o acolhimento parcial do agravo de instrumento, reconhecendo a tempestividade da impugnação de fls. 449/461, passo a apreciar seus pedidos. É o breve relatório. A executada impugna a decisão que deferiu a penhora do seu lucro/faturamento, determinando que o administrador judicial efetue o repasse da estes autos, fls. 438/439. Contudo, o exequente na sua manifestação, concordou com a penhora do lucro da executada, sendo certo que o percentual foi fixado para não prejudicar o desempenho de sua atividade comercial. Tampouco há de se reconhecer violação ao contraditório, haja vista se tratar de cumprimento de sentença, bem como que a executada, devidamente intimada, deixou de pagar a dívida, vindo a sofrer atos de constrição patrimonial, não se exigindo sua prévia oitiva, conforme entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de Mútuo. Admissibilidade da penhora de quotas de empresas individuais. Exegese dos artigos 789 e 835, IX, do CPC. Execução a ser realizada no interesse do credor, alcançando todos os bens do devedor. Desnecessidade de intimação do devedor previamente à penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Cerceamento de defesa não caracterizado. Violação da ordem da penhora não caracterizada. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305035-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) Outrossim, a alegação de excesso de execução não deve ser acolhido, uma vez que o juros moratórios estão contados de forma correta, bem como que os honorários advocatícios não foram calculados sobre a multa, fl. 444. Nesses termos, INDEFIRO a impugnação apresentada. Oficie-se ao administrador judicial, nos termos da decisão de fls. 438/439, para que informe se a executada encontra-se sob recuperação judicial. Serve a presente como ofício a ser encaminhado pelo exequente. Em seguida, ofície-se ao MM Juiz da recuperação judicial para que informe se a penhora do lucros não atrapalha a execução do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB 448691/SP), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 12589/BA), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

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Processo nº 1008131-70.2024.4.01.3902

ID: 321997043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008131-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK ABREU SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008131-70.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008131-70.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICK ABREU SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANE COELHO COSTA - PA29794 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação que reconheceu o direito da parte exequente à percepção do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. O título judicial transitado em julgado fixou a Data de Início de Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), ocorrida em 13/12/2023, com determinação de implantação imediata e pagamento dos valores vencidos. Sobreveio aos autos a informação, prestada pela CEAB/INSS, de que o autor celebrou vínculo empregatício em 25/11/2024, fato superveniente que pode comprometer o atendimento do requisito da miserabilidade exigido para manutenção do benefício. Instada, a parte exequente reconheceu a formalização do vínculo laboral na data mencionada, mas pleiteou o pagamento das parcelas vencidas até 24/11/2024, data anterior à contratação, reafirmando o preenchimento dos requisitos legais até então. Juntou, ainda, planilha de cálculo com valor líquido apurado de R$ 16.917,49. Dessa forma, em respeito à coisa julgada e diante da superveniência de fato impeditivo à continuidade da obrigação – início de atividade laborativa formal –, é possível a modulação dos efeitos da decisão para fixar a cessação do benefício na data de 25/11/2024, preservando-se os valores devidos até o dia anterior, em linha com o princípio da causalidade e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, considerando causa superveniente à sentença proferida, determino que o INSS pagará, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento das parcelas vencidas, do período compreendido entre a DER (13/12/2023) e 24/11/2024, no valor de R$ 16.917,49 (dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha de cálculos anexa, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF até 07/12/2021, e a SELIC a contar de 08/12/2021, com o advento da EC 113/2021. Determino, ainda, a intimação da CEAB/INSS para que proceda aos devidos registros sistêmicos do benefício, com DIB na DER (13/12/2023) e DCB em 25/11/2024, observando-se a cessação da obrigação em virtude da inserção do autor no mercado de trabalho formal. A presente decisão é proferida de forma líquida. Não havendo impugnação aos cálculos anexos, expeça-se a RPV. Publique-se. Intime-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Processo nº 1008131-11.2025.8.26.0344

ID: 310400662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008131-11.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILSON DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

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Processo 1008131-11.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nilson do Carmo dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõ… Processo 1008131-11.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nilson do Carmo dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 14/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 26 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA (OAB 241167/SP)

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Processo nº 1008131-11.2024.8.26.0032

ID: 312552234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008131-11.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANTARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

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Processo 1008131-11.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Antares - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome… Processo 1008131-11.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Antares - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diego da Silva Ferreira; Valor atualizado: R$ 8.733,86 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP)

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Processo nº 1008131-11.2024.8.26.0032

ID: 312546794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008131-11.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANTARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

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Processo 1008131-11.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Antares - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome… Processo 1008131-11.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Antares - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diego da Silva Ferreira; Valor atualizado: R$ 8.733,86 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP)

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Processo nº 1008131-26.2025.4.01.3000

ID: 330064463

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008131-26.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008131-26.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008131-26.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO - AC5074 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO ESTADO DO ACRE – IBAMA/AC objetivando, liminarmente, a suspensão do Termo de Embargo n. 733504/E. Narra que foi autuado pelo IBAMA, em 18/09/2019, em razão da suposta destruição de 510,46 hectares de floresta nativa sem a devida licença ambiental, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 9159041/E e do Termo de Embargo n.º 733504/E, com aplicação de multa e imposição de embargo sobre sua propriedade, no âmbito do processo administrativo n. 02002.001899/2019-10. Relata que a atividade estava legalmente amparada pela Licença de Operação n 213/2017, expedida pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e válida à época dos fatos. Afirma que a legalidade da sua conduta foi, a princípio, reconhecida pelo próprio IBAMA no curso do processo administrativo, ressaltando ofício no qual a autarquia admite que a atividade estava "acobertada por licença ambiental válida" e Relatório de Análise Instrutória n. 20804011/2024, que concluiu pela ausência de materialidade da infração e recomendou o cancelamento do auto de infração e do termo de embargo. Aduz que o ato apontado como coator consiste na omissão da autoridade administrativa em proferir decisão final no processo administrativo, que tramita há mais de cinco anos, mantendo-se, nesse período, a multa e o embargo anteriormente aplicados. Alega que a demora na conclusão do processo caracteriza mora administrativa e viola direito líquido e certo à apreciação conclusiva em prazo razoável. Juntou documentos. É o relato. Decido. Antes de ingressar na análise do pedido liminar, verifica-se a existência de vícios formais na petição inicial que obstam o regular processamento do feito, impondo-se, portanto, a prévia emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Inicialmente, constata-se que a petição inicial não contém pedido de mérito, limitando-se o impetrante a requerer, em sede liminar, a suspensão do Termo de Embargo n.º 733504/E, sem formular pleito principal a ser apreciado ao final, o que compromete a adequada formação da lide. Constata-se, ainda, inadequação do valor atribuído à causa, fixado em R$ 1.518,00, valor este que não guarda correspondência com o efetivo proveito econômico perseguido no feito. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de: a) formular expressamente o pedido de mérito, de modo a delimitar a prestação jurisdicional pretendida; b) retificar o valor da causa, de acordo com o real proveito econômico do mandado de segurança; e c) promover o recolhimento das custas complementares correspondentes. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008131-54.2025.4.01.3702

ID: 304792880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008131-54.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEUZINETE DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008131-54.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEU… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008131-54.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZINETE DA SILVA QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1008131-83.2025.8.26.0320

ID: 309966906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008131-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE FREITAS GIL

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Processo 1008131-83.2025.8.26.0320 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana Meira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2- E… Processo 1008131-83.2025.8.26.0320 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana Meira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Estão ausentes os requisitos legais para a concessão do pedido de tutela de urgência. Com efeito, tal medida é excepcional dentro do sistema jurídico e processual. Da mesma forma, a concessão sem oitiva da parte contrária, é exceção ao princípio constitucional do contraditório. Sendo assim, oportuno aguardar a citação e eventual contestação a ser apresentada pelo requerido para nova apreciação da matéria. As condições e circunstâncias da ocupação devem ser analisadas após a manifestação do réu, em regular instrução probatória, máxime considerando que o acervo documental trazido até o presente momento não é suficientemente robusto, a fim de comprovar os fatos tais como narrados. Ademais, a própria autora menciona na inicial e é possível se depreender dos documentos acostados, que as partes viviam em união estável no referido imóvel, sendo que em dezembro de 2023 a requerente foi obrigada a se afastar do lar, por questões de violência doméstica. Além disso, sequer foi encartada qualquer notificação solicitando a desocupação do bem, motivo pelo qual torna-se necessário melhor averiguar a efetiva data de eventual esbulho e as demais nuances do caso concreto, o que somente será possível com o desenvolver da instrução processual. Não é demais registrar que possuidor e esbulhado não é simplesmente quem alega: é quem prova ter tido a posse da coisa, e ter sido dela privado por violência. Segundo, Arnaldo Rizzardo, para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho. No mesmo diapasão: A posse é fato material e não jurídico, é uma situação de fato, poder de fato, é uma relação do poder de fato de uma pessoa para a coisa. Em outras palavras, exerce a posse aquele que desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, de acordo com o entendimento de Renan Falcão de Azevedo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, com base nos argumentos acima alinhavados, eis que ofuscados os requisitos da plausibilidade do direito invocado, além da urgência, conforme preleciona o art. 300 do CPC. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ISADORA DE FREITAS GIL (OAB 395935/SP)

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Processo nº 1008131-69.2025.4.01.3600

ID: 310790746

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008131-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008131-69.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008131-69.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : IOLANDA LOPES DE SOUZA e outros RÉU : .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IOLANDA LOPES DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora pleiteia o pagamento de valores decorrentes de expurgos inflacionários supostamente incidentes sobre saldos de conta vinculada ao Programa de Integração Social – PIS, notadamente os índices de 82,72% (Plano Verão – jan/1989) e 88,80% (Plano Collor I – abr/1990), acrescidos de juros de 3% ao ano e atualização monetária. A autora sustenta que é titular de conta vinculada ao PIS e que sofreu perdas decorrentes dos planos econômicos mencionados. Requer, ainda, o reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a aplicação da prescrição trintenária, bem como o deferimento da justiça gratuita e da tramitação prioritária por idade. A Caixa contesta os pedidos, afirmando que atua apenas como agente operador dos recursos do Fundo PIS/PASEP, cujas diretrizes de correção monetária e juros são definidas por seu Conselho Diretor. Defende que inexiste fundamento legal para a aplicação dos índices pleiteados, tampouco responsabilidade da instituição pela eventual defasagem dos saldos. Fundamentação A pretensão deduzida não encontra amparo no ordenamento jurídico. A legislação que rege o Programa de Integração Social – PIS não assegura ao titular da conta vinculada direito subjetivo à aplicação de índices inflacionários oriundos dos planos econômicos denominados Verão e Collor I, como pretende a parte autora. Os saldos das contas do PIS são atualizados de acordo com parâmetros fixados pelo Conselho Diretor do fundo, que é o órgão competente para definir as regras de remuneração e distribuição. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, atua como mera executora dessas determinações, não lhe sendo conferida competência para recalcular valores ou aplicar índices diversos dos oficialmente estabelecidos. Ainda que se reconheça a existência de decisões judiciais tratando da correção de saldos do FGTS em virtude de expurgos inflacionários, tal entendimento não se transfere automaticamente para o regime do PIS/PASEP, cujas características legais e regulamentares são distintas. A própria jurisprudência superior já delineou os limites da analogia entre os regimes, exigindo base normativa concreta para a equiparação. Assim, ausente previsão legal ou regulamentar que assegure à parte autora o direito à revisão dos valores de sua conta PIS nos moldes requeridos, não há que se falar em obrigação da Caixa Econômica Federal de promover os pagamentos postulados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008131-67.2025.8.11.0040

ID: 295751075

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008131-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEILIANE SILVINO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008131-67.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008131-67.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DEILIANE SILVINO DOS REIS Endereço: Rua Lucas do Rio Verde, 890, Jardim Novos Campos, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Endereço: ALAMEDA A, 100, QD SQS, QUITANDINHA alto dos Calhaus, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65070-636 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 06/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 10 de junho de 2025

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