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Processo nº 1008135-48.2025.8.26.0344

ID: 321627950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008135-48.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GECE DELMIRO CONRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

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Processo 1008135-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gece Delmiro Conrado Junior - Ante o exposto, na forma do que disp… Processo 1008135-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gece Delmiro Conrado Junior - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 14/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 08 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA (OAB 241167/SP)

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Processo nº 1008135-86.2025.8.26.0590

ID: 322827274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008135-86.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1008135-86.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora,… Processo 1008135-86.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora, defiro liminarmente a medida. Executada a liminar, cite-se o (a)ré(u) para contestar a ação, no prazo de 15 dias (cf. art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04). Poderá a ré, ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão efetuar o depósito do valor integral da dívida (valor total - cf. demonstrativo do credor), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 250, II do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Com o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias, proceda-se à comunicação, via RENAJUD, quanto à concessão da medida liminar, registrando-se esse gravame, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 3º do aludido Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Efetivada a apreensão do veículo, proceda a Serventia a retirada do gravame, nos termos do inciso II, § 10, do art. 3º do Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Saliente-se, ainda, que, em sendo comunicada a apreensão do veículo pela autoridade de trânsito, será a parte autora intimada para sua retirada do local onde estiver depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso o oficial de justiça verifique no curso da diligência a necessidade, fica desde logo deferido o auxílio de força policial, que pode ser solicitado pelo próprio meirinho, diretamente à autoridade policial, autorizando-se também o arrombamento, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Processo nº 1008135-61.2025.8.26.0566

ID: 325411684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008135-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE GASTALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1008135-61.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gabriel Henrique Gastaldi - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação inde… Processo 1008135-61.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gabriel Henrique Gastaldi - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada proposta por GABRIEL HENRIQUE GASTALDI em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., objetivando a indenização com o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel adquirido, bem como indenização por danos morais sofridos. Aduz ser proprietário do referido imóvel, o qual apresentou danos estruturais que redundaram no aparecimento de umidade, rachaduras, infiltrações e pisos estufados nos cômodos, sendo certo que a requerida não atendeu as solicitações de reparo. Nesse sentido, a parte requerente solicita a concessão de tutela de urgência para que se determine a realização de perícia técnica para apurar a natureza e extensão dos danos alegados às expensas do requerido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora alegue a existência de risco de ruína do imóvel adquirido, tal alegação não se confirma a partir da análise das fotografias acostadas aos autos. As imagens, em que pese demonstrem imperfeições no imóvel, evidenciam, em sua maioria, apenas falhas estéticas e de acabamento, sem qualquer indício concreto de comprometimento estrutural grave que justifique a alegação de risco iminente. Diante disso, não se vislumbra a presença de elementos suficientes a caracterizar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos essenciais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência e deixo para momento oportuno a sua eventual reanálise, caso haja novo pedido, considerando a necessidade de citação do réu e regular formação do contraditório. Ressalto, ainda, que a realização da perícia deve respeitar o devido processo legal, sendo imprescindível oportunizar às partes demandadas a possibilidade de acompanhar o ato pericial, formular quesitos e indicar assistente técnico, em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório (arts. 9º e 465, §1º, do CPC). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1008135-07.2025.8.11.0040

ID: 295822002

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008135-07.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINTZMAIA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008135-07.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 14.918,65 ESPÉCIE: [Perdas e D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008135-07.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 14.918,65 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LINTZMAIA TRANSPORTES LTDA Endereço: PROJETADA 37, 182, LOTE 07 QUADRA11, RESIDENCIAL VILLA VERDE, SINOP - MT - CEP: 78551-407 POLO PASSIVO: Nome: ENGELHART CTP (BRASIL) S.A. Endereço: AV MARIO RAITER, 1212, loteamento clube, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 07/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 10 de junho de 2025

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Processo nº 1008135-73.2020.8.26.0554

ID: 335061012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008135-73.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

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LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

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Processo 1008135-73.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - E.F.J. - Vistos. Fls. retro: Ante a ausência de manifestação da esposa do requerido falecido, tendo em vista o fato de… Processo 1008135-73.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - E.F.J. - Vistos. Fls. retro: Ante a ausência de manifestação da esposa do requerido falecido, tendo em vista o fato de que não seria cabível eventual prosseguimento de execução em seu desfavor, em razão de inexistência de inventário e de bens em nome do réu, a extinção é medida que se impõe. Há nos autos a quantia integral depositada, conforme é possível observar da análise de fls. 129/130, sendo que o requerente confirma ser a totalidade do valor pleiteado. Dessa forma, expeça-se MLE ao autor referente ao valor depositado. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os autos, com base no disposto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, com baixa definitiva na distribuição. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 356453/SP), VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 401490/SP)

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Processo nº 1008135-19.2024.8.26.0268

ID: 298147968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008135-19.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SCOLA DOMINGUES

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Processo 1008135-19.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.A.B.O. - Vistos. Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a moda… Processo 1008135-19.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.A.B.O. - Vistos. Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a modalidade citatória pretendida. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a) Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). "Agravo de instrumento. Citação. Inércia do oficial de justiça. Pedido de citação por "whatsapp". Inexistência de previsão legal específica a respeito. Ademais, na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo "whatsapp" mas citação por endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036733-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Ademais, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar" (grifo nosso). Assim, a realização da citação com hora certa é uma faculdade (permissão legal) dada ao Oficial de Justiça que, in loco, verificará o preenchimento dos requisitos legais, não havendo que se falar em determinação judicial prévia ao cumprimento do mandado. Na lição do Professor Marcus Vinícius Rios Gonçalves: "Têm sido comuns os requerimentos dos autores de demandas, dirigidas ao juiz, para que determinem aos oficiais de justiça a ele subordinados a citação com hora certa sempre que houver alguma dificuldade de localização do réu. Todavia, não cabe ao juiz fazê-lo, já que a oportunidade dessa forma de citação será avaliada pelo próprio oficial, que verificará se estão presentes os requisitos para a sua admissibilidade durante a realização da diligência". Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral - Volume 1 - 18ª Edição - 2021 - São Paulo - Editora Saraiva Educação. Assim, defiro o pedido subsidiário de expedição de mandado para cumprimento no endereço profissional da representante legal do requerido. Expeça-se mandado. Em caso de diligência negativa, defiro desde já a reiteração da diligência por oficial de justiça no endereço residencial indicado na petição retro em horário noturno ou fim de semana/feriado. Ressalto que o interessado poderá entrar em contato com a central de mandados competente com o fim de agendar o acompanhamento da diligência junto ao oficial de justiça. Intime-se. - ADV: KARINA SCOLA DOMINGUES (OAB 491985/SP)

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Everton Nascimento Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647894

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008135-48.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008135-48.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008135-48.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON NASCIMENTO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008135-63.2025.4.01.3000

ID: 327518494

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008135-63.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSON HENRIQUE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1008135-63.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1008135-63.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELSON HENRIQUE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA - AC5959 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Elson Henrique Souza Silva em face de ato atribuído ao Prefeito do Município de Rio Branco e à Diretora Executiva do Instituto Verbena da Universidade Federal de Goiás - UFG, objetivando, liminarmente: a) a atribuição de pontuação às questões de número 33, 38 e 41 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Agente de Combate a Endemias do Município de Rio Branco; b) a reclassificação do impetrante com vistas à participação nas etapas subsequentes do certame. No mérito, requer a confirmação da liminar. Também requer a gratuidade da justiça. Narra ter participado do certame regido pelo Edital nº 002/2024 e que, inicialmente, o gabarito preliminar das questões 33, 38 e 41 apontava como corretas, respectivamente, as alternativas “C”, “C” e “B”, todas por ele assinaladas. Afirma que, após o julgamento dos recursos administrativos, a banca examinadora alterou o gabarito definitivo para “A” (questão 33), “B” (questão 38) e “D” (questão 41), o que resultou na desclassificação do impetrante por não alcançar a pontuação mínima exigida para prosseguimento à etapa seguinte. Sustenta que não apresentou recurso contra o gabarito preliminar por considerar que havia respondido corretamente às questões. Informa, ainda, que, com a publicação do gabarito definitivo, foi-lhe negada a possibilidade de interposição de recurso sob o fundamento de extemporaneidade. Alega haver contradição no edital, que, embora preveja a possibilidade de interposição de recurso contra o edital e seus anexos, vedaria qualquer espécie de impugnação às decisões da banca examinadora. Argumenta que tal vedação cerceia o direito de defesa e o contraditório. Afirma que, em decorrência das alterações, perdeu nove pontos, reduzindo sua nota de 86 para 77 pontos, ficando, assim, abaixo da nota de corte exigida para convocação ao Teste de Aptidão Física (TAF), fixada em 86 pontos. Juntou documentos. A ação foi inicialmente ajuizada na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (Autos n.º 0003269-06.2024.8.01.0001) que indeferiu o pedido liminar e determinou a exclusão do Prefeito Municipal do polo passivo da lide. Posteriormente, mediante manifestação do Ministério Público Estadual, o juízo declinou para este Juízo (ID 2192789244). É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, as decisões proferidas por juízo incompetente conservam sua eficácia até manifestação do juízo competente em sentido contrário. Assim, impõe-se a reanálise das decisões anteriormente proferidas. Em relação à legitimidade passiva, verifica-se que o Juízo Estadual excluiu o Prefeito do Município de Rio Branco, mantendo no polo passivo a Diretora Executiva do Instituto Verbena/UFG. Tal decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada que reconhece que a autoridade coatora, no mandado de segurança, deve ser aquela que praticou o ato impugnado e que detenha competência para modificá-lo. Em concursos públicos, a banca organizadora, quando responsável pelas etapas do certame, inclusive elaboração e revisão de gabaritos, possui legitimidade para responder pelo ato administrativo impugnado. Assim, determino retificação do polo passivo, com a exclusão do Município de Rio Branco e a inclusão da Diretora Executiva do Instituto Verbena/UFG. Quanto ao pedido de liminar, considerando o decurso do tempo desde a impetração e a tramitação do feito, mostra-se necessário averiguar se o objeto do mandado de segurança ainda pode ser efetivamente alcançado, considerando a possibilidade de o concurso já ter avançado para fases posteriores ou mesmo ter sido concluído. Diante do exposto, intime-se o impetrante, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste informações atualizadas sobre o status do concurso público, esclarecendo se ainda há interesse processual e utilidade na medida postulada. Intime-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Marcos Jonathas Alves Da Silva x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 261044918

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004664-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JONATHAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Decisão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI

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EUCLESIO BORTOLAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004664-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCOS JONATHAS ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004664-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCOS JONATHAS ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Por meio da petição de ID 191343096, o autor informa suposto descumprimento da antecipação de tutela concedida no ID 185994032. A requerida apresentou contestação no ID 191722763. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifico ser necessária a revisão da decisão de ID 185994032, para tornar sem efeito a antecipação de tutela concedida. Dessa forma, o autor alegou ter pago a fatura em questão no dia do vencimento. Vejamos: (ID 185615865 – pág. 03). Entretanto, conforme se depreende pelo comprovante juntado pelo próprio autor no ID 185617541, o débito foi pago no dia 21/10/2024, ou seja, posteriormente ao protesto da dívida vencida desde 22/03/2024, o qual se deu no dia 08/07/2024 (ID 185617544). Outrossim, como o protesto da dívida se deu anteriormente ao seu pagamento, obrigação do devedor (no presente caso, o autor) solicitar a baixa do protesto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se o devedor sequer comprova que, após quitar o título protestado, solicitou a carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. Agravo Interno Improvido (TJMT - N.U 1043367-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO POSTERIOR À LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença da juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da manutenção de protesto após o pagamento do débito. O recorrente alega falha da parte recorrida ao não providenciar a baixa do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção do protesto após a quitação do débito caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais e se a responsabilidade pelo cancelamento do protesto cabe à parte credora ou devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR. O protesto da dívida foi realizado regularmente, visto que o pagamento ocorreu após o registro do ato notarial, inexistindo comprovação de que o credor tenha se recusado a fornecer a carta de anuência. Nos termos do Tema Repetitivo nº 725 do STJ, cabe ao devedor providenciar a baixa do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação em sentido contrário. A ausência de ato ilícito da parte credora afasta o dever de indenizar, inexistindo dano moral pela manutenção do protesto regularmente realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento. 1. O cancelamento do protesto regularmente realizado é responsabilidade do devedor após a quitação da dívida, salvo prova de negativa injustificada da credora em fornecer a carta de anuência. 2. A mera permanência do protesto após o pagamento da dívida não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de ato ilícito da credora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.326.767/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.212.424/SC, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 05/06/2018; TJMT, N.U. 1008135-29.2022.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025 (TJMT - N.U 1038279-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Por essas razões, suspendo a tutela de urgência deferida no ID 185994032. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 0001441-60.2025.8.26.0577

ID: 301113665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001441-60.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LIBâNIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES EDOUARD KHOURI

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Processo 0001441-60.2025.8.26.0577 (processo principal 1008135-38.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Roberto Libânio de Lima - Vistos. T… Processo 0001441-60.2025.8.26.0577 (processo principal 1008135-38.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Roberto Libânio de Lima - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, na qual se busca a revisão da forma de pagamento da pensão mensal de parcela única para prestações mensais, a aplicação de deságio de 30% sobre o valor da pensão e o reconhecimento de alegado excesso de execução no montante de R$ 46.236,21. O exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos expendidos pela municipalidade. A questão relativa à forma de pagamento da pensão mensal foi decidida por este Juízo às fls. 71/72, ocasião em que se deferiu o pagamento em parcela única com base no direito potestativo previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, considerando as circunstâncias específicas do caso, notadamente a idade avançada, a delicada situação de saúde e a reduzida qualidade de vida do exequente. Tal decisão fundamentou-se na jurisprudência consolidada que reconhece tratar-se de direito potestativo do prejudicado, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região citados na própria decisão. Não é cabível rediscutir tal matéria em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. A impugnação destina-se a questionar vícios processuais específicos ou excesso de execução, não se prestando ao rejulgamento de questões de mérito já decididas. Eventual discordância da municipalidade deveria ter sido objeto de recurso no momento oportuno, sendo certo que a matéria restou preclusa diante da ausência de impugnação tempestiva. Quanto ao pleito de aplicação de deságio de 30% sobre o valor da pensão, verifica-se que tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. O art. 950, parágrafo único, do Código Civil estabelece direito potestativo do prejudicado de exigir o pagamento da indenização em parcela única, sem impor condicionantes ou limitações ao exercício de tal direito. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o pagamento ocorrerá necessariamente por meio de precatório, não havendo efetiva antecipação de valores que pudesse justificar a aplicação de deságio. O exequente permanecerá aguardando o regular processamento do precatório, com os inerentes prazos e formalidades do regime constitucional aplicável. Os precedentes jurisprudenciais invocados pelo executado referem-se exclusivamente à Justiça do Trabalho, ramo do direito com regime jurídico substancialmente distinto daquele aplicável à responsabilidade civil da Fazenda Pública. Na seara cível, especialmente em execuções contra entes públicos sujeitas ao regime de precatórios, não há jurisprudência consolidada que autorize a aplicação de tal desconto. A imposição de deságio no presente caso significaria submeter o exequente a duplo prejuízo, consistente tanto na redução do valor devido quanto na natural demora inerente ao processamento do precatório, medida que se afigura desproporcional e contrária aos princípios da reparação integral do dano. No que tange à alegação de excesso de execução, constata-se que o executado não atendeu ao ônus processual previsto no art. 535, §1º do Código de Processo Civil, que exige a declaração do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. O impugnante limitou-se a apresentar tabela genérica às fls. 96, sem memória de cálculo detalhada que demonstrasse os alegados erros ou a metodologia utilizada para chegar aos valores que considera devidos. O ônus da impugnação específica incumbe ao executado, que deve discriminar pormenorizadamente as incorreções apontadas e apresentar cálculo alternativo fundamentado. A mera alegação genérica de capitalização indevida de juros, desacompanhada de demonstração específica de onde teria ocorrido tal irregularidade, não se mostra suficiente para desconstituir os cálculos apresentados pelo exequente. Os cálculos elaborados pelo exequente às fls. 78/83 seguem rigorosamente os parâmetros fixados na r. sentença e confirmados pelo v. acórdão, aplicando correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento dos danos morais em 19/04/2024, juros moratórios da caderneta de poupança desde o evento danoso em 25/01/2018 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, e taxa SELIC a partir de então. O cálculo da pensão mensal considerou corretamente o período de 259 meses entre a data do evento danoso e a data em que o autor completará 75 anos, multiplicado pelo valor do salário mínimo vigente, resultando em R$ 393.162,00. Os honorários advocatícios foram calculados em 11% sobre o valor da condenação, conforme fixado pelo v. acórdão. Diante do exposto, rejeito integralmente a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos. A questão relativa à forma de pagamento constitui matéria preclusa, não passível de rediscussão em sede de impugnação. O pleito de aplicação de deságio carece de fundamentação legal e jurisprudencial aplicável ao regime de execução contra a Fazenda Pública. O alegado excesso de execução não foi demonstrado de forma específica e pormenorizada pelo impugnante. HOMOLOGO como devidos ao exequente o valor total de R$ 522.335,31, determinando o prosseguimento da execução para expedição do competente precatório. Considerando a total improcedência da impugnação, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP)

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