Resultados para "1008153-40.2021.8.26.0302" – Página 23 de 24

Jean Lucas Teixeira De Carvalho x Ricardo Laurentino Silva

ID: 275351142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030995-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

RICARDO LAURENTINO SILVA

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030995-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030995-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: RICARDO LAURENTINO SILVA SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVA DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO em face de RICARDO LAURENTINO SILVA, na qual o autor alega ter sido contratado verbalmente pelo requerido e por seu pai, em 2018, para atuar como advogado na ação de inventário dos bens deixados por Elza Paesano Laurentino Silva, genitora do requerido, ajuizada sob o nº 1008153-89.2018.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT. 2. O autor alega que por acordo verbal, restou convencionado o pagamento de honorários na proporção de 20% sobre o valor da causa, sendo 10% a cargo de cada herdeiro. Sustenta que, após um ano de atuação, teve seus poderes revogados pelo requerido, que nomeou novo procurador, embora já houvesse prestado parte significativa dos serviços jurídicos contratados. 3. O requerido, por sua vez, apresentou contestação negando ter contratado o autor, alegando que a contratação foi feita exclusivamente por seu pai e que jamais houve qualquer compromisso verbal ou expresso com o pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que a atuação do autor foi prejudicial aos seus interesses, motivo pelo qual promoveu a revogação do mandato. 4. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de honorários arbitrados judicialmente no valor de R$ 6.177,05, com base na tabela mínima da OAB/MT, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, reconhecendo a prestação parcial dos serviços e a ausência de instrumento contratual escrito. 5. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado, reiterando a inexistência de vínculo contratual e arguindo a nulidade do negócio jurídico, além de pleitear a redução proporcional dos honorários fixados e o reconhecimento de litigância de má-fé por parte do recorrido. 6. A controvérsia gira em torno da existência de vínculo contratual entre as partes e da legitimidade da fixação judicial dos honorários advocatícios, na ausência de instrumento escrito, considerando a prestação parcial de serviços por parte do recorrido no inventário de bens da genitora do recorrente. 7. A sentença recorrida reconheceu que, embora não haja contrato escrito, a procuração assinada pelo recorrente e os documentos que demonstram a efetiva atuação do advogado nos autos do inventário é suficiente para caracterizar a prestação de serviços jurídicos. 8. Ante a inexistência de estipulação contratual escrita, o juízo sentenciante procedeu corretamente à fixação dos honorários por arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, assegurando remuneração compatível com o trabalho efetivamente realizado e o valor econômico da causa. 9. O valor fixado (R$ 6.177,05) corresponde a ação proposta pelo Autor com valor mínimo de 5 URH estabelecido na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MT, observando os parâmetros legais e deontológicos que regem a profissão, sem qualquer excesso ou desproporção. 10. Ressalta-se que a revogação do mandato não exclui o direito à remuneração pelos serviços já prestados, sobretudo quando se comprova a atuação diligente do patrono na fase inicial da demanda, como se deu no caso concreto. 11. As alegações do recorrente quanto à inexistência de contratação e à parcialidade do recorrido não encontram respaldo nos autos, revelando-se meras tentativas de se esquivar do adimplemento de obrigação decorrente de atuação jurídica legitimamente comprovada. 12. É o entendimento Jurisprudencial: “SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Revogação do mandato do autor antes de alcançado qualquer proveito econômico ao réu. Contrato de prestação de serviços parcialmente executado pelo profissional. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, "pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Alegação de justa causa não comprovada . Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10236362020208260602 Sorocaba, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024)” 13. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 14. Diante do exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 15. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita anteriormente concedida. 16. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008153-03.2025.4.01.3900

ID: 316899055

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008153-03.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAILTON CALDAS DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA BARATA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008153-03.2025.4.01.3900 AUTOR: CLAILTON CALDAS DE MORAES CURADOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008153-03.2025.4.01.3900 AUTOR: CLAILTON CALDAS DE MORAES CURADOR: CLEISON RAFAEL PEREIRA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício cessado, disponível na plataforma do Meu INSS. Juntar RG e CPF (frente e verso). Juntar exames médicos, laudos ou outros documentos que atestem a incapacidade física/mental suscitada pela parte autora. Juntar o termo de curatela, considerando que a parte autora é maior de idade e absolutamente incapaz, deverá regularizar a sua representação processual. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A parte autora requer o restabelecimento de Loas ao Deficiente, que recebeu de 2004 a 2024 e foi cessado somente em razão da renda familiar. Sendo assim, dispenso a perícia médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia socioeconômica. Após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008153-06.2017.8.11.0041

ID: 339826365

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008153-06.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LIMA GAMA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008153-06.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008153-06.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (APELANTE), FERNANDO LIMA GAMA JUNIOR - CPF: 018.661.317-29 (APELADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Icms sobre energia elétrica. Inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (tusd) e de transmissão (tust) na base de cálculo. Tema 986 do stj. Modulação de efeitos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança no Mandado de Segurança n. 1008153-06.2017.8.11.0041, por entender que a inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica é indevida, por não representarem circulação de mercadoria e afrontarem o princípio da legalidade tributária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica fornecida ao consumidor final; e (ii) determinar se a liminar concedida em março de 2017 está amparada pela modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do Tema 986. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 986 (REsp 1.692.023/MT), firmou entendimento de que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC nº 87/1996. 4. O STJ modulou os efeitos desse entendimento, limitando a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS apenas aos consumidores que tivessem obtido decisão judicial favorável (com liminar vigente) até 27.03.2017. 5. No caso concreto, a ação mandamental foi ajuizada em 20.03.2017, porém a liminar foi concedida apenas em 29.03.2017, o que afasta a incidência da exceção prevista na modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, tornando legítima a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. 6. A sentença que concedeu a segurança contraria a tese firmada sob técnica de julgamento vinculante, devendo ser reformada para denegar a segurança e restabelecer a cobrança do imposto conforme a legislação vigente e a jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, conforme tese firmada no Tema 986 do STJ. 2. A modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ limita a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS apenas às demandas com decisões liminares vigentes concedidas até 27.03.2017. 3. Concedida a liminar após essa data, é legítima a cobrança do ICMS com a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança n. 1008153-06.2017.8.11.0041, impetrado com o objetivo de afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição – TUSD – e de transmissão – TUST – de energia elétrica, constantes nas faturas da unidade consumidora n. 6/965085-4, de titularidade do impetrante. Em suas razões recursais, o apelante defende a legalidade da inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS, sustentando que tais tarifas integram o custo da operação de fornecimento de energia elétrica, por serem imprescindíveis à sua entrega ao consumidor. Alega que a operação de fornecimento é una e indivisível, sendo legítima a incidência do imposto sobre a totalidade da operação, conforme previsão do art. 13, §1º, da LC n. 87/96. Aduz ainda que não há súmula vinculante que obrigue o juízo a adotar entendimento diverso, invocando, para tanto, precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação e a reforma da sentença, com a denegação da segurança. (Id 283091362). O apelado apresentou contrarrazões, sustentando que a TUSD e a TUST não integram o fato gerador do ICMS, pois não representam circulação de mercadoria, sendo apenas encargos acessórios ao fornecimento de energia. Defende que a cobrança é ilegal, por ausência de previsão legal, afrontando o princípio da legalidade tributária, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença que concedeu a segurança. (Id 283091363). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça pelo provimento da apelação, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 986, no sentido de que a TUSD e a TUST, quando cobradas do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Ressalta que a liminar foi concedida após o marco temporal da modulação de efeitos, não se aplicando ao caso as exceções previstas, motivo pelo qual entende devida a tributação. (Id 290714876). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O exame dos autos revela que o impetrante buscava a concessão de segurança para afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica, constantes nas faturas da unidade consumidora n. 6/965085-4, sob o argumento de que tais valores não representam circulação de mercadoria e, portanto, não configuram fato gerador do imposto. A sentença proferida no mandado de segurança que discute a legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS concedeu a ordem para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstivesse de exigir o imposto sobre esses encargos, por entender que a cobrança não encontra amparo legal e afronta o princípio da legalidade tributária. O juízo fundamentou que a energia elétrica somente pode ser tributada quando ocorre sua efetiva circulação, sendo indevida a inclusão de valores referentes à transmissão e distribuição como base de cálculo do ICMS. Contra essa sentença, recorre o apelante, sustentando que a TUSD e a TUST são essenciais à entrega da energia elétrica e, portanto, devem compor a base de cálculo do ICMS. Defende que a operação é una e indivisível, sendo legítima a tributação sobre o valor total da fatura, nos termos do art. 13, §1º, da LC n. 87/96. Sobre o assunto, importante delinear que, após a definição do Tema Repetitivo 986, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e 1.163.020/RS, firmou entendimento no sentido de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final: “Tema Repetitivo 986 - Tese Jurídica Firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Eis a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. [...] TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art.13, §1, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS- que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, §3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (...)”. (REsp n. 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, 13.3.2024). (Destaquei). Contudo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, e o presente caso se enquadra nas exceções previstas nessa modulação. Estabeleceu a Corte Superior, como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Assim, a Primeira Seção firmou o entendimento de que seriam mantidos os efeitos das decisões liminares deferidas até essa data (27 de março de 2017), permitindo que os consumidores continuassem recolhendo o ICMS sem a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo, ainda que sem depósito judicial. A partir da publicação do acórdão do Tema 986 (29 de maio de 2024), entretanto, os contribuintes beneficiados por essas decisões provisórias deveriam passar a observar a nova orientação. No presente caso, a ação mandamental foi impetrada em 20 de março de 2017, a liminar foi concedida em 29 de março de 2017 e a sentença foi proferida em 27 de julho de 2017. Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção prevista na modulação de efeitos fixada pelo STJ, razão pela qual não pode se beneficiar do entendimento anterior, mais favorável ao contribuinte. Assim, a sentença concessiva da segurança, que confirmou a liminar deferida em março de 2017, deve ser reformada. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS MAJORADAS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 745 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LOJAS RIACHUELO S/A contra decisão da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso. O pedido buscava afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), além da aplicação da alíquota reduzida de 17% sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, em observância ao princípio da seletividade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST configura ilegalidade; e (ii) definir se a majoração da alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação afronta o princípio da seletividade, considerando a modulação dos efeitos do Tema 745 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, firmou o entendimento de que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, o que inviabiliza a pretensão recursal nesse aspecto. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 745 (RE 714.139/SC), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de ICMS superiores às operações em geral para energia elétrica e serviços de telecomunicações, mas modulou os efeitos da decisão para que a adequação das alíquotas se desse apenas a partir do exercício financeiro de 2024. 3. A ação mandamental foi ajuizada em 24/11/2021, após o marco estabelecido na modulação dos efeitos do Tema 745 (05/02/2021), de modo que não se beneficia da ressalva prevista no julgamento, sendo legítima a exigência da alíquota majorada no período impugnado. 4. A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 e da Lei estadual nº 17.898/2022, que reconheceram a essencialidade da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação e reduziram as alíquotas do ICMS, não tem aplicabilidade retroativa automática, exigindo regulamentação específica no âmbito estadual, o que ultrapassa os limites do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, conforme entendimento consolidado no Tema 986 do STJ. 2. A fixação de alíquotas diferenciadas para energia elétrica e serviços de telecomunicação viola o princípio da seletividade, conforme decidido pelo STF no Tema 745, mas a modulação dos efeitos impõe que a adequação ocorra apenas a partir do exercício financeiro de 2024. 3. A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 e da Lei estadual nº 17.898/2022 não retroage automaticamente, exigindo regulamentação específica para sua aplicabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, III; LC nº 87/96, art. 2º, § 1º; Lei Complementar nº 194/2022; Lei Estadual nº 17.898/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.163.020/MG (Tema 986), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22.10.2019; STF, RE nº 714.139/SC (Tema 745), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, j. 15.03.2022”. (N.U 1042222-25.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11.3.2025). (Destaquei). Assim, diante deste cenário, em que a liminar foi concedida após 27.3.2017, o caso não se enquadra na exceção prevista pela modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986. Por esse motivo, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança, em observância à orientação firmada sob técnica de julgamento vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, determinar a revogação da medida liminar e confirmar a legalidade da cobrança com inclusão da TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica referente à unidade consumidora n. 6/965085-4. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Walter Ribeiro De Paiva Junior x Claro Celular Sa e outros

ID: 301062969

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852670-19.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA SURF CONNECT LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA MALTZ NAHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO PADUA MERCES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0852670-19.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0852670-19.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR Endereço: Travessa Vileta, 1195, Ed. Giuseppi Verdi, Ap. 702, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-422 Advogado: HUGO LEONARDO PADUA MERCES OAB: PA17835-A Endereï¿½o: desconhecido Advogado: VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS OAB: PA30929 Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1350, apartamento 1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-447 RECLAMADO: Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Torres A e B, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: SURF CONNECT LTDA Endereço: Avenida Magalhães de Castro, 4800, Cidade Jardim, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120 Advogado: PAULA MALTZ NAHON OAB: PA16565-A Endereço: RUA TOBIAS DA SILVA, MOINHOS DE VENTO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90570-020 Advogado: BRUNO ROBERTO VOSGERAU OAB: PR61051 Endereço: PROFESSORA DORACY CEZZARINO, 586, AP 14, PORTAO, CURITIBA - PR - CEP: 80320-200 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O autor, RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR, ingressou com a presente ação em face de CLARO S.A. e SURF CONNECT LTDA, alegando que foi vítima de portabilidade indevida de sua linha telefônica, o que o deixou incomunicável por vários dias, causando-lhe transtornos de ordem pessoal e profissional. Narra que, durante esse período, teve sua conta de e-mail invadida e seus dados alterados no aplicativo da Caixa Econômica Federal. Afirma que tentou solucionar o problema administrativamente, sem sucesso. Requereu, ao final, a inversão do ônus da prova e a condenação de ambas as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais para cada uma, totalizando R$ 40.000,00. As partes rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações. A Surf Connect Ltda. alegou que apenas recebeu a solicitação de portabilidade, apontando a responsabilidade pela verificação de dados à operadora doadora (Claro S.A.). A Claro S.A., por sua vez, sustentou que apenas cumpriu o pedido da operadora receptora, com base nos dados recebidos, e que não houve falha de sua parte. Foi realizada audiência virtual, sem conciliação. Não houve pedido de tutela de urgência, nem alegação de descumprimento de ordem judicial. Não houve emenda ou aditamento da inicial. Fundamentação O caso versa sobre relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. Restou incontroverso que houve a portabilidade sem a anuência do autor, que permaneceu dias sem acesso à sua linha telefônica. A documentação juntada comprova os protocolos de atendimento e o registro da referida portabilidade. A responsabilidade das operadoras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo ambas rés responsáveis solidárias pelos danos sofridos, uma vez que ambas participaram, de forma direta ou indireta, do processo de portabilidade indevida. O dano moral, por sua vez, é evidente. O autor ficou incomunicável, sofreu transtornos em sua vida pessoal e profissional e ainda teve sua conta de e-mail hackeada durante o período em que esteve sem acesso ao número telefônico. Adoto como fundamento adicional o seguinte precedente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, ANULAÇÃO DE PORTABILIDADE E RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER". Prestação de serviços. Telefonia. Transferência da titularidade e portabilidade da linha telefônica titulada pela Empresa autora junto à Operadora corré Tim, promovida pelas ex-funcionárias correqueridas, para a Operadora corré Claro, iniciada no mês de dezembro de 2020 e concluída em janeiro de 2021. Reversão da transferência e da portabilidade concluída em agosto de 2021. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da corré Tim, que visa à exclusão da condenação imposta a título de indenização por danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do "quantum" indenizatório. APELAÇÃO dos autores, Empresa e respectivo Sócio Administrador, que pugnam pela elevação da indenização moral para R$ 20.000,00, com a condenação solidária da corré Claro. EXAME: irregularidade da transferência de titularidade e da portabilidade da linha telefônica que não foram objeto de discussão recursal. Falha na prestação dos serviços por parte da Operadora corré Tim bem evidenciada, dada a inércia em relação ao pedido de reversão formulado pela legítima titular da linha, mesmo após intermediação da Anatel. Ausência de conduta lesiva por parte da Operadora corré Claro, hábil a autorizar a condenação solidária dessa demandada, já que se limitou a recepcionar o pedido de portabilidade, sem qualquer ingerência no tocante, tampouco na transferência de titularidade da linha. Dano moral indenizável bem evidenciado. Empresa autora que sofreu violação à sua imagem em razão da perda repentina da titularidade da linha e, por consequência, do contato com seus clientes, por cerca de sete (7) meses. Aplicação da Súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça. Indenização correspondente que comporta elevação para a quantia de R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA CORRÉ TIM NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008153-41.2021.8.26.0625 Taubaté, Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/04/2024) Com base em tais fundamentos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das rés, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo Expostas as minhas razões de decidir, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das rés, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site Dr. Calc (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Deliberações Havendo recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação. Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença. Após esse requerimento: Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento espontâneo; Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta indicada pelo autor ou seu advogado, com poderes para quitação; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias; Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualização do débito em 15 dias. Após, adotem-se as seguintes providências: BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD: Proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD, com ordem de “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o período, consulte-se o resultado: Havendo bloqueio total: intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação, transfira-se o valor e expeça-se alvará ao exequente; Havendo bloqueio parcial: proceda-se à consulta RENAJUD. BLOQUEIO DE VEÍCULOS – RENAJUD: Não localizados valores suficientes pelo SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio e à penhora de veículos via RENAJUD, com restrição total. Caso o veículo esteja indisponível judicialmente ou seja muito antigo, a penhora será condicionada à inexistência de outro bem mais eficaz. AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: Após a penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Posteriormente, intime-se o exequente para se manifestar sobre interesse no bem, inclusive adjudicação ou venda direta. INEXISTÊNCIA DE BENS: Caso não haja bens localizados via SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se não houver indicação de bens, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 16 de junho de 2025. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito auxiliando a 5ª Vara do Juizado Especial Cível – Portaria nº 2524/2025-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecno Foods Alimentos Do Brasil Ltda x Estado De São Paulo

ID: 313094134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194528-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TECNO FOODS ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194528-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194528-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tecno Foods Alimentos do Brasil Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Tecno Foods Alimentos do Brasil Ltda, contra decisão que fixou honorários advocatícios em favor do Estado de São Paulo, ora agravado, em sede de embargos do devedor, em débito objeto de transação celebrada, nos termos da Lei 17.483/2023. Aduz a agravante, em síntese, que o débito principal constitui objeto de celebração entre as partes e o item 13 do Termo de Aceite do PTE nº 70110911-4 estabeleceu expressamente que a agravante já pagaria os honorários advocatícios arbitrados no Edital de nº 1/2024, de tal sorte que o crédito final líquido e consolidado incluído na transação contemplou os honorários advocatícios devidos. Sustenta que os honorários advocatícios já foram incluídos no acordo de parcelamento. Pugna pelo deferimento do pedido de efeito suspensivo. Pois bem. No que diz respeito à verba honorária, deve-se pressupor que, conhecido, na origem, os embargos à execução e julgados extintos, induz-se causalidade, da qual possível ensejar honorários como parte do ônus sucumbencial verificado. Assim, em respeito ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente deve responder pelos ônus deles decorrentes, cabível a condenação da ora agravante ao pagamento de verba honorária. Certo é que ficou caracterizado o fato objetivo da derrota, pois houve comparecimento do apelante para defender seus interesses, e a não concessão da honorária implicaria em enriquecimento sem causa e ofensa à norma infraconstitucional. Assim, a verba honorária é devida. Nesse sentido, acerca da questão submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso repetitivo (REsp 1.520.710/SC) transitado em julgado em 03/06/2019 afetado pelo Tema nº 587, sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, foi firmada a tese segundo a qual: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; e b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Assim também caminham os precedentes desta E. Corte: Embargos à execução fiscal. IPTU. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Alegação de nulidade do título executivo rejeitada. CDA que atende ao disposto no art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80 e no art. 202, do CTN. Prescrição não consumada. Pleito à exclusão da tributação sob argumento de perda da capacidade contributiva com o tombamento do imóvel. Tombamento efetivado após o exercício tributário em cobrança. Possibilidade de cumulação de correção monetária, juros de mora e multa moratória. Institutos diversos, com funções específicas. Caráter confiscatório da multa não demonstrado. Cabimento da condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução. Tema 587 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (Apelação Cível 0004028-65.2012.8.26.0624; Relator:Carlos Violante; 18ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Agravo de Instrumento - Execução individual de título judicial obtido em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade representativa de classe em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Arbitramento de honorários Possibilidade Incidência da Súmula 345 do C. STJ Matéria objeto do REsp n.º 1.648.238, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 973) Aplicação da tese fixada Compensação com os honorários fixados em favor da Fazenda nos embargos à execução/impugnação Inadmissibilidade - Matéria objeto do REsp n.º 1.520.710, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 587) Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2131046-88.2017.8.26.0000; Relatora:Luciana Bresciani; 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 24/04/2019). Além disso, em casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, em conformidade com o art. 90 do CPC. Confiram-se: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Renúncia à pretensão formulada pela parte apelante em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (Acordo Paulista). Processo extinto com condenação da parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de que a desistência dos autos não foi feita por mera liberalidade, mas foi uma imposição do Estado de São Paulo. Além disso indica que a ação interposta se deu através da multa confiscatória e de acordo com o princípio da causalidade. Aduz também que o pagamento de honorários na via administrativa implicaria no bis in idem. Descabimento. Honorários advocatícios incluídos no acordo que não se refere à presente demanda anulatória. Em casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, em conformidade com o art. 90 do CPC. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo estão em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso Desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1060238-03.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) "Apelações. Ação anulatória. ICMS. Transação resolutiva de litígio na cobrança de dívida ativa pelo Estado de São Paulo Lei Estadual nº 17.843/23. Assunção pelo devedor do compromisso de arcar com o pagamento da verba honorária, nos termos do art. 3º, VI, da Lei Estadual nº 17.843/23. Regra do art. 90 do CPC. Em caso de desistência do direito em que se funda a ação, são devidos honorários por quem formulou o pedido de desistência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Homologação da desistência recursal. Recursos não conhecidos." (TJSP; Apelação Cível 1012722-89.2020.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) "Honorários advocatícios incluídos no acordo que não se refere à presente demanda anulatória Inexistência de previsão, nas leis regulamentadoras do PPI/2021, de dispensa quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais decorrentes de ação anulatória ou embargos à execução ou renúncia da Fazenda Pública ao seu recebimento Princípio da Causalidade Observância ao art. 90 do CPC Manutenção da sentença Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1015997-46.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) "Ação Anulatória ajuizada por empresa buscando a anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (ICMS). Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Pedido superveniente de desistência do recuso de apelação interposto, por ter a autora aderido ao Programa Especial de Parcelamento PEP, previsto no Decreto Estadual nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012. Homologação. Recurso da Fazenda Estadual julgado prejudicado, por perda de objeto. Pedido formulado pela Fazenda para condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação das disposições constantes do § 8º, artigo 85, c.c. artigo 90 "caput", ambos do Código de Processo Civil. Desistência da ação postulada após consolidada a relação jurídicoprocessual. Homologação da desistência, restando prejudicado o recurso da Fazenda Estadual por perda de objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 85, VIII, do CPC. Pedido da ré acolhido para condenar a autora ao pagamento da verba honorária, nos termos do artigo 90, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1008153-27.2018.8.26.0114; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) Desta forma, de rigor a manutenção da decisão que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela agravante. Processe-se o recurso, com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, intimando-se ao agravado, para oferta de contraminuta. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008153-79.2023.4.06.3820

ID: 272743147

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008153-79.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ PINTO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008153-79.2023.4.06.3820/MG AUTOR : EDILSON RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PINTO DE ALBUQUERQUE (OAB MG195915) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008153-79.2023.4.06.3820/MG AUTOR : EDILSON RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PINTO DE ALBUQUERQUE (OAB MG195915) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do ( ) art 835 do CPC2015 / ( ) art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________. 3. ( ) Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do ( ) art. 847-848 do CPC2015 / ( ) art.15 da lei 6830/80. 4. ( ) Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5. ( ) Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6. ( ) Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________. 7. ( )Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. ( ) Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. ( ) Intime-se, nos termos do ( ) art. 535, CPC2015/ ( ) art. 523, CPC2015. 9. ( ) Recebo a impugnação ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ( )15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / ( ) 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10 .( ) Recebo os embargos ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de ( ) 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / ( ) 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11. ( ) Suspenda-se ( ) o cumprimento da sentença / ( ) a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento ( ) ao cumprimento da sentença / ( ) à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A. ( ) Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________. 12. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14. ( ) R equisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias . 15. ( ) Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID. __________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais. 15-A. ( ) Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID. __________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição. 16. ( ) Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____. 17. ( ) Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do ( ) art. 876 do CPC2015 / ( ) art. 24 da LEF. 18. ( ) Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015. 19. ( ) Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015. 20. ( ) Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________. 21. (X) Intime-se o(s) beneficiário(s) do depósito de ID. evento 35, PET_INTERCORRENTE2 (Sr. Edilson Rodrigues Fernandes ) para informar os dados de sua conta bancária para transferência dos valores, obrigatoriamente aberta com seu CPF , indicando banco , tipo de conta , agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias. 22. ( ) Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de ID. __________ para a conta indicada pelo beneficiário, conforme ID______________. 22-A. ( ) Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________. 22-B. ( ) Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. ( ) Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias. 23.-A ( ) Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 24. ( ) Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________ .Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias. 25. ( ) Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias. Cumprir somente o(s) item(ns): 21 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008153-25.2024.4.01.3904

ID: 337632902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008153-25.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASIMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008153-25.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008153-25.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASIMIRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No caso, a aplicação do Tema 301 da TNU, que permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, favorece ao autor, pois, em que pese o vínculo estabelecido com o Município de Capanema, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o retorno à atividade rurícola, com destaque para: o endereço em zona rural, constante em diversos documentos, corroborado pelo domicílio eleitoral; a comprovação da existência de terreno em zona rural, em nome próprio; o empréstimo rural em nome de Maria do Socorro de Jesus Costa, esposa do autor; a aposentadoria rural concedida à esposa do autor, conforme CNIS em anexo. Para mais, os depoimentos prestados em audiência foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 25/03/2024 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 25/03/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 25/03/2024 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008153-49.2025.8.26.0577

ID: 301090299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008153-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR HANNEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR HANNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008153-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando Cesar Hannel - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forços… Processo 1008153-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando Cesar Hannel - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008153-35.2025.8.26.0032

ID: 278271878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008153-35.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERV - VET COMERCIAL ARAçATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Amanda da Silva (OAB 342932/SP) Processo 1008153-35.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serv - Vet Comercial Araçatuba Ltda - Vistos. Re… ADV: Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Amanda da Silva (OAB 342932/SP) Processo 1008153-35.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serv - Vet Comercial Araçatuba Ltda - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 08/05/2025 11:03:14, importava em R$ 304,15, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008153-47.2024.8.11.0045

ID: 321405894

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008153-47.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA GOMES DOS SANTOS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008153-47.2024.8.11.0045. REQUERENTE: RITA DE CACIA GOMES DOS SANTOS VENANCIO REQUERIDO: SUPERINTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008153-47.2024.8.11.0045. REQUERENTE: RITA DE CACIA GOMES DOS SANTOS VENANCIO REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de ação de reconhecimento de direito proposta por RITA DE CACIA GOMES DOS SANTOS VENANCIO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a nulidade do ato administrativo que cessou o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais penais, bem como o restabelecimento do pagamento do adicional, além da condenação do reclamado ao pagamento das parcelas retroativas. Citado, o reclamado apresentou contestação, na qual propugna pela improcedência da ação. Em suma é essencial. Não visualizando questões de nulidade passo ao julgamento meritório. MÉRITO Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública estadual, no cargo de policial penal e lotada na DIR DO CENTRO DE DET PROV DE LUCAS DO RIO VERDE. Afirma a autora que sempre recebeu seu adicional de insalubridade devido às condições de trabalho. No entanto, em 04/2024, o reclamado suspendeu o pagamento do adicional, sob a alegação de que o servidor não fazia mais jus ao benefício. A suspensão ocorreu sem que o autor fosse comunicado previamente sobre a decisão, sem a abertura de processo administrativo e sem a concessão de ampla defesa e contraditório, de forma unilateral. Sustenta, ainda, que a suspensão do referido adicional viola a coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo n.º 106767/2012, que garantiu o pagamento do benefício aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. Alegou, por fim, que o ato administrativo de cessação do pagamento do adicional de insalubridade é inconstitucional, uma vez que tal benefício é garantido pela Constituição Federal. Dessa forma, o autor requer a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, bem como o restabelecimento do pagamento do adicional, além da condenação do reclamado ao pagamento das parcelas retroativas. Já em contestação, o reclamado, argumenta que não se reconhece a insalubridade alegada, mas tão somente a impossibilidade de desconto sem prévia oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Não se admite o restabelecimento do adicional em quaisquer valores, bases de cálculo ou grau distinto do que já era anteriormente pago pelo requerido. Pois bem. A autora é servidora pública estadual, regida por regime jurídico próprio estabelecido pela Lei Complementar n.º 389/2010, que regulamenta as carreiras dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. A mencionada legislação estabelece que: Art. 8° As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são, dentre outras, as seguintes: (...) III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem em: 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme regulamento; 11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; 12. vigilância interna; 13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; 14. contenção; 15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; 16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais; 17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; 18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos.(...) Ademais, sobre o recebimento de adicionais, dispõe o seguinte: Art. 18 O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal. Art. 20 O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) Assim, os policiais penais fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme Portaria n. 090/2014, de 07 de novembro de 2014, que instituiu o adicional de insalubridade aos servidores que desempenham as atividades nas unidades penitenciárias, bem como na sede da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos: “Art. 1º Instituir o adicional de insalubridade no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, conforme estudo recebido que abrange as unidades Penitenciárias, bem como a sede da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Art. 2º São as unidades na qual os servidores lotados nas mesmas receberão o GRAU MÁXIMO do adicional de insalubridade: Parágrafo Único. Penitenciária Pascoal Ramos e suas unidades, Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May” e suas unidades, Penitenciária de Rondonópolis e suas unidades, Penitenciária de Água Boa e suas unidades, Penitenciária de Sinop e suas unidades e Centro de Ressocialização de Cuiabá e suas unidades; Art. 4.º São as unidades na qual os servidores lotados nas mesmas receberão o GRAU MINIMO do adicional de insalubridade: Parágrafo Único: Gabinete do Secretário de Estado, Gabinete do Secretario Adjunto de Justiça, Gabinete do Secretario Adjunto de Direitos Humanos, Gabinete do Secretario Adjunto de Administração Penitenciária, Gabinete do Secretario Adjunto da Administração Sistêmica, Superintendência de Gestão de Penitenciárias e sua coordenadoria e gerências, Superintendência de Gestão de Cadeias, Coordenadoria de Gestão de Pessoas e suas gerências, Coordenadoria de Orçamento e suas gerências, Convênios e Finanças e suas gerências, Coordenadoria de Tecnologia da Informação e suas gerências, Gerência Contábil, Coordenadoria de Patrimônio e Serviços e suas gerências, Coordenadoria de Aquisições e Contratos e suas gerências, Gerência de Protocolo e Arquivo, Unidade de Apoio à Gestão Estratégica – UAGE, Unidade Setorial de Controle Interno – UNISECI, Unidade Setorial de Correição, Unidade Setorial de Ouvidoria do Sistema Penitenciário, Unidade Especial de Controle de Movimentação de Pessoal, Unidade de Assessoria, Gerência de Serviços de Alimentação, Fundação Nova Chance – FUNAC; Saliento que, no caso da parte autora, há previsão legal para o recebimento de adicional de insalubridade, nos termos do art. 20, II, da Lei Complementar Estadual n.º 389/2010. Além da parte autora ser regida por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar n.º 389/2010, que valida o adicional, a ausência do procedimento administrativo prévio à suspensão do adicional de insalubridade configura violação ao princípio do devido processo legal e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando, portanto, ilegal o ato administrativo impugnado, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Policial Penal do Estado de Mato Grosso contra ato do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Segurança Pública que determinou a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, com base em novo laudo técnico (LTCAT), sem a instauração de processo administrativo prévio. II. Questões em discussão 2. Verificar se é legal a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir3. A supressão de vantagem pecuniária legitimamente concedida, ainda que não se incorpore à remuneração, não pode ocorrer de forma abrupta, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 594296 RG/MG (Tema 138 de Repercussão Geral). 4. A mera concessão de prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do servidor, após a comunicação da decisão de suspensão do adicional, não se amolda à exigência de instauração de procedimento administrativo formal, conforme determinado pelo precedente vinculante do STF. 5. A ausência de procedimento administrativo prévio à suspensão do adicional de insalubridade configura violação ao princípio do devido processo legal e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando ilegal o ato administrativo impugnado. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida em face do Secretário de Estado de Segurança Pública. Tese de julgamento: "1. O Governador do Estado não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado foi praticado por Secretário de Estado. 2. É ilegal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade a servidor público, com implemento já realizado, sem a prévia instauração de processo administrativo que lhe assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º; Lei Complementar Estadual nº 389/2010, art. 20, II; Lei Complementar nº 457/2011, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: Tema 138 de Repercussão Geral (STF, RE 594296 RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011); STJ, RMS 37.508/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/03/2013. (N.U 1016268-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (destaquei). No caso em análise, não há comprovação nos autos de que o autora foi formalmente notificado ou teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo que ensejou a supressão do adicional. Ausente, pois, qualquer elemento que evidencie a instauração de processo administrativo com observância ao devido processo legal, mostra-se irregular a interrupção unilateral do pagamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade e sua respectiva implementação na folha de pagamento, ao menos enquanto não instaurado processo administrativo para sua reavaliação, bem como condenar o demandado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em grau mínimo, referente aos períodos de 04/2024 até a efetiva implementação do referido adicional (mediante comprovação), referente aos períodos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Visto. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes