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Adrian Edwin Covi e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 298000350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001285-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIAN EDWIN COVI ANTONIA LORUSSO COVI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001285-45.2025.8.26.0004 (processo principal 1008176-70.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonia Lorusso Covi - - Adrian Edwin Covi - Banco do E… Processo 0001285-45.2025.8.26.0004 (processo principal 1008176-70.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonia Lorusso Covi - - Adrian Edwin Covi - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Processo nº 0005613-03.2019.8.26.0562

ID: 293031611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005613-03.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005613-03.2019.8.26.0562 (processo principal 1008176-21.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Transchina Logistics Co Ltd - Vistos. A exequente pretende a exped… Processo 0005613-03.2019.8.26.0562 (processo principal 1008176-21.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Transchina Logistics Co Ltd - Vistos. A exequente pretende a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) visando obter informações a respeito da existência de criptomoedas e, em caso positivo, seja deferida a penhora e bloqueio. O pedido é de ser indeferido. Não se olvide que a execução se realiza no interesse do credor, respondendo o devedor com todo seu patrimônio presente e futuro, nos termos da legislação processual. No entanto, em que peseo disposto nos artigos 6º e 139, II, do Código de Processo Civil, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB), trata-se de providência aleatória, pois inexiste o mínimo indício de que a executada seja detentora de tais ativos financeiros. Ademais, é sabido que as criptomoedaspodem ser negociadas não apenas por corretoras, mas por qualquer outro meio digital (softwares, hardwares, paper wallets), o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos. Precedentes: Execução de título extrajudicial - Expedição de ofícios para a busca de criptomoedas - Descabimento - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222011-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023). Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Expedição de ofício às "fintechs" - Desnecessidade da medida - Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN - Providência que se mostra inócua - Decisão mantida - Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Descabimento - Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2269115-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/12/2022; Data de Registro: 27/12/2022). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB). Em prosseguimento, diga a exequente em 15 dias, requerendo o que entender de direito.No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação, observando-se o disposto no §2º, do artigo 921, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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Processo nº 1008176-16.2024.4.01.3307

ID: 314301523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008176-16.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LOPES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008176-16.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WAGNER LOPES CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS TACIANO KLEIN - SC20935 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008176-44.2024.4.01.4300

ID: 320028480

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008176-44.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

N. B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008176-44.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008176-44.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: N. B. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA - TO5444 e JANAY GARCIA - TO3959 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008176-71.2025.8.26.0196

ID: 313040253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008176-71.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PAULO DA COSTA SILVANA ELIAS DE CARVALHO MARJANSKI TIAGO VINICIUS DA COSTA TICIANA VALERIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008176-71.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana Elias de Carvalho Marjanski e outro - Tiago Vinicius da Costa - Ticiana Valeria da Costa - - Fagner Paulo da Costa … Processo 1008176-71.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana Elias de Carvalho Marjanski e outro - Tiago Vinicius da Costa - Ticiana Valeria da Costa - - Fagner Paulo da Costa e outro - Trata-se de pedido cautelar incidental formulado pelos herdeiros nos autos do inventário de Zenaldo Garcia da Costa, atualmente suspenso em razão do ajuizamento de ações de abertura (1007528-91.2025) e de anulação (1010835-53.2025) de testamento, visando à adoção de medidas de preservação patrimonial e à nomeação de inventariante provisório. Para tanto, alegam os herdeiros, que a viúva do de cujus, beneficiária do testamento questionado, ajuizou ação de cumprimento de testamento omitindo a existência de descendentes, o que compromete não apenas a higidez do ato processual, mas também a segurança da partilha futura, já que passou a manter a posse exclusiva de bens, inclusive com ausência de prestação de contas. Diante da possível fragilidade da situação patrimonial e da alegada conduta omissiva da viúva, inclusive já formalmente notificada, é prudente que se adotem medidas cautelares para resguardo do acervo hereditário. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido para: Determinar o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do falecido, por meio do sistema SISBAJUD; Determinar o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do falecido, por meio do sistema RENAJUD, sem prejuízo do uso do bem até ulterior deliberação. Ressalte-se que o deferimento das presentes medidas de preservação patrimonial no bojo do inventário não se mostra contraditório em relação ao indeferimento da tutela de urgência na ação de anulação do testamento. Naquela, a tutela foi indeferida por ausência de prova inequívoca de nulidade do testamento, cuja presunção de validade permanece intacta até prova em contrário. Por outro lado, as medidas aqui deferidas possuem natureza cautelar e patrimonial, fundadas na necessidade de garantir a integridade dos bens do espólio diante da ausência de inventariante nomeado, da posse exclusiva da viúva e da omissão quanto à existência de outros herdeiros, situação que, por si só, autoriza a adoção de providências cautelares, sem qualquer juízo de valor sobre a validade do testamento. Quanto aos pedidos em relação à empresa e ao imóvel, para sua análise, deverá a parte interessada juntar aos autos a ficha cadastral atualizada da sociedade perante a JUCESP, com a devida identificação dos sócios e dados operacionais, bem como a matrícula atualizada do imóvel mencionado. Sem outros requerimentos, prossiga-se nos termos de fls.59. Int. - ADV: SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 74247/PR), SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 74247/PR), SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 74247/PR), SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 74247/PR)

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Processo nº 1008176-89.2024.4.01.3703

ID: 291631362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008176-89.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA CONCEICAO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008176-89.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008176-89.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 27/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médica Perita Judicial nomeada nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHAO, CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 5 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1008176-71.2024.4.01.4000

ID: 327231455

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008176-71.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOARES SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA ARAUJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1008176-71.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1008176-71.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO SOARES SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA ARAUJO ROCHA - PI5384-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008176-74.2024.8.26.0271

ID: 308495138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008176-74.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1008176-74.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Defiro o pedido de conversão da açã… Processo 1008176-74.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, eis que a liminar ainda não foi cumprida e a citação também não foi efetivada. Providencie a serventia as alterações necessárias junto ao SAJ. 2. Recolha o autor as custas necessárias para citação. 3. Cite-se o requerido para que cumpra voluntariamente a obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1008176-63.2025.8.26.0037

ID: 294133537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008176-63.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA JUNIOR

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Processo 1008176-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda referente ao filho Wellington, ajuizada pelo genitor em face do companheiro da gen… Processo 1008176-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda referente ao filho Wellington, ajuizada pelo genitor em face do companheiro da genitora do menor, falecida há aproximadamente um ano. Conforme infere-se da inicial, o requerido exerce a guarda da fato do menor. Analisando os autos, contudo, infere-se que o requerido reside na cidade de Américo Brasiliense/SP, juntamente com o menor. Diante disso, a competência para o processamento e o julgamento da presente ação é da comarca de Américo Brasiliense/SP. Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que: O principio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantia no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Nesse passo, a leitura do artigo 147, I, do mesmo Estatuto, prevê a prevalência da competência do juízo do domicílio dos genitores e/ou do responsável pelo menor sobre qualquer outro. E a Súmula 383 do STJ é clara: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". A regra acima, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é de observância obrigatória e, por ser critério de fixação de competência absoluta, deve prevalecer sobre todas as demais, permitindo a declaração de ofício, não admitindo prorrogação. Neste sentido: "Ação de guarda. Decisão que reconheceu a competência do Juízo da 2ª Vara de Cachoeira Paulista para julgamento do feito. Competência fixada segundo o foro do domicílio de quem exerce a guarda do menor. Hipótese de competência absoluta, na forma do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Menor que está sob os cuidados do genitor, residente em Cachoeira Paulista/SP Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252059-49.2020.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Christine Santini - J.26/02/2021). "Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Avós paternos e genitor contra genitora. Ação proposta perante a Comarca de Potirendaba/SP. Decisão declinou competência à Comarca de São Paulo, Foro Regional de Itaquera. Insurgência dos autores. Requerimento de permanência dos autos na Comarca de Potirendaba. Guarda exercida pela genitora. Fixação judicial. Decisão proferida na 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Competência para julgamento da demanda. Inteligência do art. 147, do ECA e Súmula 383, do STJ. Consonância com os superiores interesses da criança a serem preservados. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040094-58.2020.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Edson Luiz de Queiróz - J.28/01/2021). Face ao acima deduzido, determino a remessa do presente feito ao Eg. Juízo da Comarca de Américo Brasiliense/SP, com as homenagens e cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO CESAR VIEIRA JUNIOR (OAB 406169/SP)

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Processo nº 1008176-15.2025.8.26.0344

ID: 319304227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008176-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CLAUDIO BERNARDI

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Processo 1008176-15.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S. - Fls. 52/53 : Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera, designo audiência de instruçã… Processo 1008176-15.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S. - Fls. 52/53 : Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos da lei 5.478/68 (art. 8º), cada parte deverá comparecer à audiência de instrução designada acompanhada de suas testemunhas, portanto desnecessária a sua intimação prévia por este juízo. Providenciem as partes o comparecimento de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se a parte requerida, pessoalmente, nos termos da lei nº 5478/68, cientificando-o de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Intime a parte autora, na pessoa de seu patrono. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas /ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Int. Ciência ao MP. - ADV: FELIPE CLAUDIO BERNARDI (OAB 525297/SP)

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