Resultados para "1008181-08.2021.8.26.0302" – Página 23 de 24

Processo nº 1110641-52.2023.4.01.3400

ID: 298583063

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110641-52.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EUFRASIA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1110641-52.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1110641-52.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EUFRASIA DA SILVA - DF09232 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDRÉ LUIZ FERREIRA DOS SANTOS contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando: “1. A concessão da Tutela Provisória de Urgência, inaudita altera parte, para DECLARAR computáveis para o autor, no Processo Seletivo aprovado edital nº 03/SSMR/11, de 18 de julho de 2022, seleção de oficiais temporários 2022/2023 os 16.422 pontos da experiência professional, e 2.000 pontos do título de Pósgraduação, a serem somados aos pontos já reconhecidos como graduação e experiência profissional pelo Requerido; (...) 7. Ao final, a procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência concedida; 8. Na eventualidade de o pedido de Antecipação da Tutela de Urgência seja indeferido, é requerido a título de Tutela Cautelar a reserva de vaga para o Autor até decisão de mérito neste processo.” Narra a parte autora que “apresentou experiências profissionais dentro da área pretendida, declaradas inicialmente na ficha de inscrição eletrônica e, posteriormente apresentada documentação comprobatória tempestivamente”; “a discordância ocorre em razão da NÃO ATRIBUIÇÃO DE PONTO decorrente da validação da experiência profissional não foi devidamente atribuída, além do título de Pós-graduação invalidado, pois a banca examinadora ignorou que a mesma experiência profissional, e o título de Pós-graduação, já foram devidamente aceito pelo próprio Exército”. O autor retificou o valor da causa para R$ 59.062,68 (cinquenta e nove mil, sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) no id 1977179678. A união contestou no id 2131818224. Deferida a gratuidade de justiça id 2132226462. Réplica no id 2135902180. Ofício comunicatório da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 1050370-92.2023.4.01.0000, manejado pelo autor (id 2169900100) É o relatório. Decido. Acolho a emenda à inicial e determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 59.062,68 (cinquenta e nove mil, sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Analisando os autos verifico que não surgiram fatos novos que influenciassem no entendimento deste magistrado em sentido contrário ao que já foi decidido em sede liminar, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1050370-92.2023.4.01.0000 (id 2169900100). Assim, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que negou o pedido liminar ((id 1965911159), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “A parte autora pretende que sejam consideradas sua pós-graduação e suas ocupações anteriores, para fins de comprovação de experiência profissional e atribuição depontuação no concurso em questão. A ficha de análise curricular revela os motivos da banca examinadora para não validar, como tempo de experiência profissional, a pós-graduação e as ocupações anteriores informadas pelo candidato (Num. 1916395676 - Pág. 1 – destaque nosso): “GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL – UNINTER (Inválido – Obs.:- conforme subitem 10.9.33.1, a especialização ‘Gestão da Tecnologia da Informação’ não possui relação direta com a graduação para a qual o candidato se inscreveu.) Quanto às experiências profissionais anteriores, a banca apresentou, em sua maioria, a seguinte justificativa: “(Inválido - Obs.:Conforme aviso de convocação, item 1.6 Somente serão validados e receberão pontuação os diplomas, assim como artigos científicos, livros e a experiência profissional, que tenham relação direta com a graduação. O curso cadastrado pelo candidato não possui relação direta com a graduação e o cargo pretendido.) O “AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO Nº 09 – SSMR/11, DE 10 DE JULHO 2023” prevê (Num. 1916395664 - Pág. 1 – destaque nosso): “1.6 Somente serão validados e receberão pontuação os diplomas, os certificados e as declarações de graduação, de pós-graduação, de cursos, assim como artigos científicos, livros e a experiência profissional, que tenham relação direta com a graduação e que constem cumulativamente na Ficha de Inscrição e no currículo do(a) candidato(a) disponível na Plataforma Lattes (lattes.cnpq.br/). 1.6.1 Para fins de pontuação, as informações lançadas na Ficha de Inscrição e no currículo do(a) candidato(a) disponível na Plataforma Lattes, precisam constar expressamente no currículo destacado no item 10.9.3. 1.7 O diploma de nível superior (e pós-graduação, se for o caso), que possibilitou a participação do(a) candidato(a) no processo, não receberá a pontuação no critério de habilitação mínima exigida. Para fins de pontuação, o(a) candidato(a) deverá recadastrar o(s) diplomas/certificados no campo destinado aos títulos. […] 8.8 O Anexo M serve como referência aos(às) candidatos(as), apresentando a pontuação atribuída a cada aspecto da sua formação e experiência profissional. […] 10.6 Não será considerado documento apresentado no currículo aquele que não tenha sido informado/declarado expressamente na Ficha de Inscrição e/ou Plataforma Lattes. […] 10.9.33.1 Cópia do(s) diploma(s) e/ou certificado(s) de pós-graduação que possuam relação direta com a graduação para a qual o(a) candidato(a) se inscreveu. [...] 11. VALIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR 11.1 Somente serão validadas e receberão pontuação a experiência profissional bem como a atividade na área de ensino constantes no currículo Lattes e realizadas após a formação de nível superior. […] 11.6 Para as áreas que se exigem graduação e pós-graduação, como Habilitação Mínima Exigida no Anexo N, a comprovação do exercício da atividade profissional, as atividades na área de ensino, os títulos, os cursos, os artigos científicos e os livros, serão validados e receberão pontuação, se possuírem relação direta com a graduação ou pós-graduação e constarem no currículo disponível na Plataforma Lattes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “[o] edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório” (AgInt no RMS 63700, Relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 31/05/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2021). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos que comprovem sua experiência profissional, conforme as previsões do edital (ausência de relação direta com a graduação do candidato). O critério objetivo adotado pela banca examinadora deve ser observado por todos os candidatos. Nesse contexto, afastar esse critério em favor do requerente constituiria afronta ao princípio da legalidade, da isonomia, e da vinculação ao edital. A jurisprudência do TRF1 corrobora essa tese: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DA 11ª REGIÃO MILITAR. AVISO DE CONVOCAÇÃO N° 02 - SSMR/11, DE 08 DE JULHO DE 2019. AVALIAÇÃO CURRICULAR. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o impetrante concorreu ao processo seletivo para convocação de profissionais de nível superior, para o exercício de atividades técnicas especializadas no âmbito do Exército Brasileiro, na especialidade Direito, perante a 11ª Região Militar (Seleção de Oficiais Técnicos Temporários 2019/2020), sendo reprovado na fase de Avaliação Curricular por não ter a banca examinadora computado o tempo de experiência profissional junto à Agência Nacional do Petróleo no período de 10.3.2004 a 31.3.2008, ao argumento de que o candidato não teria comprovado experiência profissional relacionada com sua graduação ou pós-graduação, o que estaria em desacordo com o item 11.7, do edital do certame, e que, ademais, teria apresentado declaração do suposto empregador em desacordo com os itens 11.8.1.2, 11.8.1.3 e 11.8.1.6 do edital. 2. Constata-se pela documentação acostada aos autos que, em relação às atividades exercidas nas empresas Fundação Bençãos do Senhor e W S Locação de Mão de Obras, o candidato juntou CTPS em que consta apenas o exercício de cargo de assistente administrativo, fato que não comprova que a atividade laboral por ele exercida no período consignado estivesse relacionada com a formação superior em Direito. Ademais, em relação à declaração autenticada assinada por Procurador Federal aposentado (o qual seria, segundo o impetrante, ProcuradorChefe da Procuradoria Federal da ANP na época), convém aclarar que, além de não se tratar de documento previsto no edital do certame, tampouco se mostra apto a comprovar a natureza da atividade desenvolvida pelo impetrante, uma vez que não menciona sua lotação ou atividades efetivamente exercidas. 3. Não tendo a documentação apresentada pelo candidato à banca examinadora atendido aos requisitos do edital para a comprovação de sua experiência profissional, a pontuação respectiva não lhe pode ser atribuída, não merecendo reparo a sentença denegatória da segurança. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1008181-89.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.)” Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. Suspensa a exigibilidade, no entanto, pois o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Cunha Sanzovo x 99 Tecnologia Ltda

ID: 314197207

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008349-67.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CUNHA SANZOVO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITH KARINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO I - Reconheço como de consumo a relação jurídica firmada entre as partes, visto que o autor foi o destinatário final (consumidor) dos serviços prestados pela empresa ré (fornecedora), enquadrando-se ambos no figurino legal previsto nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. II - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque, na hipótese, a prestadora de serviços responde pelos danos que os clientes da plataforma venham a sofrer durante as corridas realizadas pelos seus motoristas cadastrados/habilitados (ainda que sem vínculo empregatício), visto que a ré, na condição de administradora do aplicativo, integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sobretudo considerando que aufere lucros com o serviço de intermediação, o que afasta a alegação de responsabilidade exclusiva do motorista. Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 99: Inocorrência. A 99 é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por ser responsável pela intermediação de passageiros e motoristas cadastrados em sua plataforma, respondendo solidariamente com os motoristas por eventual falha na prestação do serviço perante os usuários do aplicativo, pois integra a cadeia de fornecimento de serviço. PRELIMINAR AFASTADA. (...) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1024806-70.2019.8.26.0405, re.l. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05-12-2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Transporte por aplicativo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa responsável pela plataforma digital que aproxima o contratante do serviço de transporte e o motorista cadastrado que integra a respectiva cadeia de consumo - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - Empresa de transporte por aplicativo requerida que guarda responsabilidade solidária pelos danos causados pelo motorista ao passageiro, consumidor final (Arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. (...) RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível n. 1008181-43.2024.8.26.0127, rel. Des. Lavinio Donizatti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31-03-2025). "Ação de indenização por danos morais Procedência parcial Irresignação dos corréus. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber. Relação de consumo. Afastamento. Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço, independentemente da existência de vínculo empregatício com o motorista cadastrado na plataforma. Cadeia de Consumo serviço caracterizada configurado . (...) Recursos dos réus improvidos, observação" (TJSP, Apelação 1007585-54.2021.8.26.0001, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08-08-2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte .” (TJSP, Apelação Cível nº 1002320-65.2021.8.26.0100, rel. Desª. Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19-02-2025). “LEGITIMIDADE PASSIVA Ação indenizatória Transporte de passageiros por aplicativo (Uber). Acidente ocorrido durante a corrida. Empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros e motoristas que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte. Nexo funcional entre a intermediação realizada e o contrato de transporte, executado por motorista cadastrado no aplicativo, de forma que a sorte de um dos negócios jurídicos reflita no outro. Responsabilidade objetiva e solidária da ré. Precedentes do E. TJSP. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. (TJSP, Apelação Cível n. 1021872-71.2021.8.26.0114, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22-02-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Autora contratou os serviços de transporte da ré, por meio do aplicativo, e no percurso foi vítima de acidente de trânsito. Legitimidade passiva da empresa ré configurada. Aplicação da legislação consumerista na espécie. Autora figura como destinatária final dos serviços prestados e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Empresa ré responde solidariamente e objetivamente por eventuais danos causados à consumidora Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34, todos do CDC . RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2084860-65.2021.8.26.0000, rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23-06-2021). Sendo assim, mantenho a demandada no polo passivo. III - Rejeito, em consequência, o pedido de "nomeação à autoria" do motorista do aplicativo porque a empresa ré tem legitimidade para figurar sozinha no polo passivo desta relação processual, podendo, em ação autônoma/regressiva, se entender adequado, voltar-se contra o causador do dano, razão pela qual não se justifica a presença obrigatória do condutor da motocicleta na posição de corréu nestes autos. Afinal, nas relações de consumo não há litisconsórcio passivo necessário entre os fornecedores na cadeia de consumo, dada a responsabilidade solidária estabelecida nos arts. 7º, parágrafo único, e 18, ambos da lei de regência. IV - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque a suposta e eventual falta de provas acerca da culpa do motorista do aplicativo não diz respeito a ausência de qualquer das condições da ação (defesa processual), mas sim ao próprio mérito da causa (questão de fundo), de tal maneira que não se justifica a extinção prematura do processo pelo motivo alegado na defesa. V - Mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor porque a ré não conseguiu comprovar que ele não se enquadra como hipossuficiente financeiro, ônus que a ela incumbia ao impugnar o benefício conferido ao adverso. VI - Especifiquem as partes, por seus procuradores, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, indicando o meio probando e a necessidade/utilidade/pertinência de cada providência pretendida à luz das circunstâncias do caso concreto (vedada a postulação genérica), sob pena de indeferimento/preclusão. Fluído o prazo, voltem conclusos para a decisão de organização e saneamento do processo ou para o julgamento antecipado da lide.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Álvaro Barreto Bizarro x Claro S/A

ID: 277986934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013773-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO BARRETO BIZARRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLAR… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. ÀLVARO BARRETO BIZARRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, contra CLARO S.A., sustentando, em síntese, que em meados de agosto/2022 contratou os serviços da ré, porém em março/2023, cancelou o plano de streaming hd tv e permaneceu apenas com o plano de internet residencial e como conta estava em débito automático não percebeu que a conta estava vindo maior do que a normal. Alegou que ao entrar em contato com a ré, constatou a existência de um plano de telefonia fixa desde fevereiro/2023, que não contratou e não obteve êxito nas tentativas de cancelá-lo. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência para compelir a ré a cancelar o plano de telefone fixo, com o consequente cancelamento da cobrança de valores, condenando-a aos danos materiais experimentados no valor de R$ 895,12 (oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como a indenização pelos danos morais causados na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/11), juntou os documentos reproduzidos a fls. 23/96. A ré apresentou contestação a fls. 212/233, com documentos (fls. 234/311), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu a legalidade da contração do plano e a ausência de demonstração dos fatos alegados. Alegou a inexistência de valores a restituir e a ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao autor, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 316/329. Encerrada a instrução (fls. 338), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 341/343 e fls. 344/350, com documentos. Manifestação da ré a fls. 357. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lodo outro, deixo de analisar a preliminar defensiva porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, porém, não constato a imprescindível hipossuficiência do autor para produção de prova de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deixo de inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, uma vez que o autor afirma que experimentou abalo patrimonial e à sua honra, era dele e não da ré, o ônus da prova do fato causador de tal dano. Atribuir à ré tal ônus da prova seria exigir desta prova de fato absolutamente negativo - o de que o autor não sofreu abalo moral e patrimonial. Destarte, caberia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, representado pelo prejuízo moral que alegou ter vivenciado, mas de tal ônus não se desincumbiu. Sob esse enfoque, os fatos narrados em a inicial, embora indesejáveis, não podem ser considerados aptos a causar séria lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Sobre a afirmação acima, é válido reproduzir a lição do mestre ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra, Dano Moral Indenizável (Editora RT, 4ª ED, pág. 111): "Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade". E a ocorrência de dano é indispensável à pretensão reparatória. Indenização sem dano é pretensão sem objeto. Em situação semelhante à dos autos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CLONAGEM DE CONTA DE WHATSAPP FEITA POR ESTELIONATÁRIO, QUE, FAZENDO-SE PASSAR PELA AUTORA, SOLICITOUDINHEIRO DE SEUS CONTATOS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRÊNCIA CHIP E CONTA DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃOAPRESENTARAM DEFEITO PROBLEMAS RELACIONADOS A UM APLICATIVOESPECÍFICO DO SMARTPHONE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000421-08.2021.8.26.0302; Relator: Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)". Destarte, ante a ausência de prova do fato causador do alegado dano, não há que se falar em indenização por danos morais, pois se assim o fosse, haveria uma punição exacerbada com relação à ré e o enriquecimento indevido da parte autora. E de mais a mais, a ré carreou aos autos os documentos de fls. 234/311 que comprovam, quantum satis, a regularidade da contratação Diante desse cenário, o decreto de improcedência é medida que se impõe e, nessa esteira, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos Procuradores dos réus, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Álvaro Barreto Bizarro x Claro S/A

ID: 276051661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013773-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO BARRETO BIZARRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLAR… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. ÀLVARO BARRETO BIZARRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, contra CLARO S.A., sustentando, em síntese, que em meados de agosto/2022 contratou os serviços da ré, porém em março/2023, cancelou o plano de streaming hd tv e permaneceu apenas com o plano de internet residencial e como conta estava em débito automático não percebeu que a conta estava vindo maior do que a normal. Alegou que ao entrar em contato com a ré, constatou a existência de um plano de telefonia fixa desde fevereiro/2023, que não contratou e não obteve êxito nas tentativas de cancelá-lo. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência para compelir a ré a cancelar o plano de telefone fixo, com o consequente cancelamento da cobrança de valores, condenando-a aos danos materiais experimentados no valor de R$ 895,12 (oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como a indenização pelos danos morais causados na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/11), juntou os documentos reproduzidos a fls. 23/96. A ré apresentou contestação a fls. 212/233, com documentos (fls. 234/311), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu a legalidade da contração do plano e a ausência de demonstração dos fatos alegados. Alegou a inexistência de valores a restituir e a ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao autor, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 316/329. Encerrada a instrução (fls. 338), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 341/343 e fls. 344/350, com documentos. Manifestação da ré a fls. 357. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lodo outro, deixo de analisar a preliminar defensiva porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, porém, não constato a imprescindível hipossuficiência do autor para produção de prova de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deixo de inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, uma vez que o autor afirma que experimentou abalo patrimonial e à sua honra, era dele e não da ré, o ônus da prova do fato causador de tal dano. Atribuir à ré tal ônus da prova seria exigir desta prova de fato absolutamente negativo - o de que o autor não sofreu abalo moral e patrimonial. Destarte, caberia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, representado pelo prejuízo moral que alegou ter vivenciado, mas de tal ônus não se desincumbiu. Sob esse enfoque, os fatos narrados em a inicial, embora indesejáveis, não podem ser considerados aptos a causar séria lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Sobre a afirmação acima, é válido reproduzir a lição do mestre ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra, Dano Moral Indenizável (Editora RT, 4ª ED, pág. 111): "Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade". E a ocorrência de dano é indispensável à pretensão reparatória. Indenização sem dano é pretensão sem objeto. Em situação semelhante à dos autos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CLONAGEM DE CONTA DE WHATSAPP FEITA POR ESTELIONATÁRIO, QUE, FAZENDO-SE PASSAR PELA AUTORA, SOLICITOUDINHEIRO DE SEUS CONTATOS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRÊNCIA CHIP E CONTA DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃOAPRESENTARAM DEFEITO PROBLEMAS RELACIONADOS A UM APLICATIVOESPECÍFICO DO SMARTPHONE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000421-08.2021.8.26.0302; Relator: Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)". Destarte, ante a ausência de prova do fato causador do alegado dano, não há que se falar em indenização por danos morais, pois se assim o fosse, haveria uma punição exacerbada com relação à ré e o enriquecimento indevido da parte autora. E de mais a mais, a ré carreou aos autos os documentos de fls. 234/311 que comprovam, quantum satis, a regularidade da contratação Diante desse cenário, o decreto de improcedência é medida que se impõe e, nessa esteira, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos Procuradores dos réus, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ewanness Alex De Souza Portugal x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320566212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL EXECUTADO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial apresentado nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ewanness Alex de Souza Portugal em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual se sustenta, em suma, que o perito judicial teria descumprido o comando exarado no acórdão proferido pela Egrégia Câmara Julgadora, ao desconsiderar descontos que teriam ocorrido anteriormente à data de 05/09/2016, mais especificamente desde janeiro de 2016. A parte autora, inconformada com os critérios utilizados na elaboração do laudo, pugna pela desconsideração do trabalho técnico e nomeação de novo perito, sob o argumento de que a perícia teria ignorado parcela significativa dos descontos e distorcido a base de cálculo, ferindo o julgado exequendo. O perito judicial, em resposta, apresentou esclarecimentos (ID 173556777), sustentando que todos os quesitos foram respondidos com observância estrita ao comando sentencial e aos elementos objetivos dos autos, destacando que os cálculos foram realizados com base na data do primeiro saque registrado – 31/05/2017, e que os abatimentos se deram a partir da primeira operação financeira reconhecida como indevida. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, imprescindível destacar os limites do julgado exequendo, a fim de delimitar a coisa julgada. O acórdão que deu provimento ao recurso de apelação (ID 128218598) reformou a sentença de improcedência e fixou, com clareza, os seguintes comandos executivos: a) revisão do contrato de cartão de crédito apenas quanto aos valores disponibilizados a título de "saque"; b) exclusão dos encargos incidentes sobre tais valores e sua conversão à modalidade de empréstimo consignado, com juros equivalentes à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central à época da operação; c) determinação de recálculo com abatimento dos valores mensalmente descontados; d) restituição simples de eventual pagamento a maior, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Importa reconhecer, portanto, que a revisão está circunscrita exclusivamente aos valores sacados pelo autor sob a modalidade de crédito rotativo indevidamente contratado como cartão de crédito, e não abrange o saldo total das faturas ou quaisquer outros encargos não relacionados diretamente aos saques. Conforme consta dos autos, o laudo pericial elaborado pelo perito foi suficientemente claro, metodologicamente fundamentado e coerente com os parâmetros determinados pelo julgado exequendo, especialmente no que tange à limitação da revisão aos saques identificados como operações de crédito pessoal disfarçadas de uso de cartão. O perito evidenciou, nos esclarecimentos apresentados (ID 173556777), que: a revisão se deu exclusivamente sobre os valores caracterizados como saques, iniciados apenas em 31/05/2017, com base em faturas acostadas nos autos (ID 75349447 – pág. 22); não havia operação financeira dessa natureza anterior a essa data, o que justifica, tecnicamente, o marco inicial dos cálculos; foram utilizadas as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, em consonância com o julgado. Desse modo, a alegação da parte autora de que haveria omissão nos cálculos quanto a descontos supostamente realizados a partir de janeiro de 2016 não encontra respaldo probatório suficiente, pois não foi demonstrada a ocorrência de operações de saque (objeto do julgado) em data anterior a 31/05/2017. Importante destacar que a impugnação não trouxe faturas que evidenciem, com clareza, operações de saque em data anterior à fixada, limitando-se a apresentar extratos de descontos genéricos, sem vinculação inequívoca a saques do cartão. Ressalte-se, ainda, que o perito respondeu aos quesitos com a devida fundamentação técnico-contábil, demonstrando que todos os lançamentos questionados foram analisados à luz das determinações do julgado, conforme os apêndices e anexos integrantes do laudo pericial. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade, parcialidade ou falha metodológica que comprometa a credibilidade do laudo ou que justifique a substituição do perito nomeado. Em que pesem os argumentos das partes, o perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão do cálculo. Assim, ao contrário do alegado pela parte, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu acerca dos valores objetos de cumprimento de sentença. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. A realização de nova perícia só seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. O CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada. (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Não há, portanto, prejuízo às partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO Nos termos do acórdão transitado em julgado, restou consignado que deveriam ser apurados em liquidação de sentença os valores devidos. Para tanto, foi nomeado perito especializado, que apresentou o Laudo Pericial, o qual, diante de todo o acervo processual, aponta o valor atualizado. Ressalta-se que em sua fundamentação alegou o seguinte: “I – Com base no ACÓRDÃO proferido nos autos, no qual determina a conversão da modalidade de cartão de crédito (RMC) para empréstimo consignado, somente em relação aos valores disponibilizados a título de “saque”. II – Esta Perícia procedeu a composição da apuração das prestações das operações de crédito realizadas pelo RECONVINTE, tendo como base os valores debitados nas faturas de cartão de crédito e assim determinar os prazos na modalidade de Empréstimo Consignado APÊNDICES 01, 02, 03, 04 e 05. III – Após a apuração do número de parcela procedeu-se a evolução do saldo devedor das operações utilizando - SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO, que: segundo o professor PAULO CORDEIRO DE MELLO no livro PERÍCIA FINANCEIRA e o professor ANDERSON FUMAUX no livro Manual de PERÍCIA FINANCEIRA, sistema amplamente utilizado pelas Instituições financeiras no Brasil, nos empréstimos e financiamentos, pois esse sistema consiste em um plano amortização em prestações periódicas, iguais e sucessivas, até a quitação do débito. IV – Os valores das prestações obtidas foram debitados na fatura do cartão de crédito, mês a mês, e deduzidos os valores pagos conforme demonstrado no APÊNDICE 06, e gerou pagamento a maior pelo reconvinte a partir de 10.10.2019. O valor pago a maior pelo reconvinte, foi corrigido pelo INPC, e atualizado juros à taxa de 1% a.m. Acórdão (id. 128218596), e demonstrado no APÊNDICE 07. V – Considerando o acórdão (id.128218596), transitado em julgado em 04.09.2023, apurado o valor das custas e o valor dos honorários advocatícios, conclui-se que a condenação, do executado, importa a quantia de R$30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).” Assim o montante a ser pago pelo requerido é de R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrado na conclusão pericial com o quadro constante no Id. 155652949 – pág. 09, vejamos: Logo, restou indicado o valor a título de condenação, devidamente atualizado, de honorários sucumbenciais e custas judiciais. Assim, o valor objeto de liquidação totaliza R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme apurado pelo laudo. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado em Id. 155652949, declarando apurado e líquido o valor devido objeto do acórdão ilíquido, fixando o valor total devido de condenação, honorários sucumbenciais e custas judiciais em R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculo de Id. 155652949 – pág. 09. Assim, resta liquidada a sentença, para que os requeridos paguem ao autor os valores devidos de R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). Com a presente decisão, considera-se encerrada a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Ante a liquidação da sentença, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste quanto à instauração do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, devendo o interessado formular os requerimentos que entender pertinentes para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, converta-se a classe judicial para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006210-37.2025.4.05.8400

ID: 304804465

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006210-37.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODECIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JOSÉ ODECIO RODRIGUES em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022.… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JOSÉ ODECIO RODRIGUES em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Publica federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. II- DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004031-33.2025.4.05.8400

ID: 306663973

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004031-33.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Sentença

Advogados:

LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação proposta por GILZA VIDAL DE NEGREIROS LIMA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pe… SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação proposta por GILZA VIDAL DE NEGREIROS LIMA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022, com os devidos reflexos remuneratórios, cumulada com o recebimento de valores atrasados. II – Fundamentação Rechaça-se eventual alegação de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Pública federal na condição de servidores estatutários não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que, embora em maior parte seja consistente em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pela autora, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias, que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente, desde o advento da Emenda n.º 63, de 2010, que caberia a lei federal dispor sobre o tema: “Art. 198. (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs o mesmo artigo da CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: “§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”. Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colhe-se o seguinte julgado: “Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023).” Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que, fixado o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: “AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (PROCESSO: 00023911420244058405, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, PRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN, JULGAMENTO: 19/12/2024)” No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos da demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, desde 01.07.2022. A atualização dos valores será feita de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os rendimentos da parte autora não a fazem necessitada da assistência prevista na Lei 1.060/1950. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012909-44.2025.4.05.8400

ID: 299772404

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012909-44.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MILTON DA ROCHA em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- F… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MILTON DA ROCHA em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Pública federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III - DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010936-54.2025.4.05.8400

ID: 299772406

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010936-54.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO FERNANDES em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/20… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO FERNANDES em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Pública federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III - DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005504-54.2025.4.05.8400

ID: 277292757

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005504-54.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILTON TOSCANO DONATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por HILTON TOSCANO DONATO em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022.… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por HILTON TOSCANO DONATO em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Publica federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes