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"1008206-21.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 23 de 27

Processo nº 1008206-53.2021.4.01.3308

ID: 317119630

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008206-53.2021.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRE…

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Processo nº 1008206-55.2025.8.26.0019

ID: 319750511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-55.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSé CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008206-55.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Diego José Correia dos Santos - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do distribuidor para correção da class…

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Qampolar Distribuidora De Alimentos Eireli x Itaú Unibanco S/A

ID: 326713124

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-04.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QAMPOLAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-04.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-04.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Qampolar Distribuidora de Alimentos Eireli (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CHEQUE ESPECIAL (LIS). ENCADEAMENTO COM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. PACTUAÇÃO DOS JUROS SOMENTE PARA OS PRIMEIROS 30 DIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ONDE A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS NÃO PACTUADOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E COM CHEQUE ESPECIAL (LIS), ENSEJANDO A REVISÃO DOS DOIS CONTRATOS, OU SEJA, O CHEQUE ESPECIAL E A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGA AINDA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA E IMPUGNAÇÃO OS ENCARGOS MORATÓRIOS E A FORMA DE APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA, POSTULANDO PELA INVERSÃO DO RESULTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) AVALIAR SE SÃO DEVIDOS ENCARGOS DE MORA E A FORMA DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL (LIS) E SOB MEDIDA. AUSENTE PACTUAÇÃO PARA OS JUROS APLICÁVEIS APÓS OS PRIMEIROS 30 DIAS, A TAXA A SER UTILIZADA DEVE SER A TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A APLICADA, SE MAIS VANTAJOSA AO ADERENTE. 4. CAPITALIZAÇÃO, AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRAT

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Processo nº 1008206-48.2024.4.01.3502

ID: 301286276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-48.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GONCALVES BOAVENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA GONCALVES BOAVENTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1008206-48.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA GONCALVES BOAVENTURA Advogado do(a) AUTOR: ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE - GO40864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Agenilce Gonçalves Da Cruz x Banco Agibank S/A

ID: 310697109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-72.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENILCE GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-72.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-72.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Agenilce Gonçalves da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO AOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, QUE USUFRUIU DO DINHEIRO MUTUADO - AJUSTE VÁLIDO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM TODOS OS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO JURÍDICA, ASSINATURA DIGITAL, DATA, HORA, IP/TERMINAL, GEOLOCALIZAÇÃO, FOTO E BIOMETRIA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORA/APELANTE QUE NÃO INCIDIU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA PARTE - ENTENDIMENTO DO E. STJ - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Agenilce Gonçalves Da Cruz x Banco Agibank S/A

ID: 310705792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-72.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENILCE GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-72.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-72.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Agenilce Gonçalves da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO AOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, QUE USUFRUIU DO DINHEIRO MUTUADO - AJUSTE VÁLIDO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM TODOS OS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO JURÍDICA, ASSINATURA DIGITAL, DATA, HORA, IP/TERMINAL, GEOLOCALIZAÇÃO, FOTO E BIOMETRIA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORA/APELANTE QUE NÃO INCIDIU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA PARTE - ENTENDIMENTO DO E. STJ - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Condomínio Edifício On The Beach x Eduardo Dos Reis Rusconi

ID: 323336046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006749-77.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ON THE BEACH

Polo Passivo:

EDUARDO DOS REIS RUSCONI

Intimação

Advogados:

VINICIUS HITOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006749-77.2022.8.26.0223 (processo principal 1008206-64.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício On The Beach - Eduardo dos Reis Rusconi - Eduardo Jord… Processo 0006749-77.2022.8.26.0223 (processo principal 1008206-64.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício On The Beach - Eduardo dos Reis Rusconi - Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Erik Christian Bottcher e outros - Verifica-se dos autos que a proposta parcelada apresentada alcança valor substancialmente superior à proposta concorrente formulada à vista. A diferença, conforme informado pelo leiloeiro judicial, gira em torno de duzentos mil reais, o que, por si só, já revela maior vantajosidade para a finalidade do processo executivo: a satisfação do crédito exequendo com observância do princípio da menor onerosidade ao executado e da máxima utilidade da execução para o credor. Ainda que a proposta à vista, em regra, tenda a atrair maior imediatismo e segurança na liquidação do ativo, não se pode desconsiderar que, no caso concreto, o próprio exequente titular do crédito exequendo manifestou sua aquiescência expressa e inequívoca à proposta mais vantajosa em termos econômicos, mesmo que parcelada. Tal anuência possui relevância acentuada no presente caso , especialmente por se tratar de crédito de natureza patrimonial e disponível. Diante do exposto, defiro a homologação da proposta de arrematação parcelada efetuada por José Rubens Rubio , por não entender a existência de preço vil, tornando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Comunique-se a gestora. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para insurgência quanto à arrematação (§ 2º do art. 903 do CPC). Decorrido in albis, deliberar-se-á acerca das expedições do mandado de imissão na posse e carta de arrematação. Deverá o arrematante, em até 5 dias, realizar o depósito do preço, mais a comissão do leiloeiro, na forma proposta. Após o cumprimento das deliberações acima, será decidida também a ordem de preferência dos créditos habilitados. Intime-se. Guarujá, - ADV: MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS (OAB 384013/SP), VINICIUS HITOS SIQUEIRA (OAB 493626/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)

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Processo nº 1008206-76.2023.4.01.3504

ID: 306337052

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008206-76.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BOAZ GOMES D ABADIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE OLIMPIO BATISTA TOLEDO, INSTITUTO N… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE OLIMPIO BATISTA TOLEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: BOAZ GOMES D ABADIA - GO49434-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE OLIMPIO BATISTA TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: BOAZ GOMES D ABADIA - GO49434-A O processo nº 1008206-76.2023.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1008206-98.2025.8.26.0037

ID: 296606212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008206-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES

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Processo 1008206-98.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paulo Henrique Alves Barboza - Vistos. - Apesar da relevância da argumentação t… Processo 1008206-98.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paulo Henrique Alves Barboza - Vistos. - Apesar da relevância da argumentação trazida, o pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido. Dispõe o artigo 98, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A norma processual harmoniza-se com a regra do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assim prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, apesar da alegada situação financeira difícil, instado a apresentar documentos elucidativos, apresentou comprovantes de recebimento que demonstra que o autor possui renda mensal em valor superior a 3 salários mínimos, patamar usualmente considerado pelo juízo para a concessão da benesse, e a existência de despesas familiares usuais não serve para reconhecimento da alegada hipossuficiência, principalmente porque o valor das custas de ingresso é mínimo. Por isso, reputo que as alegações trazidas pela autora não servem para o reconhecimento da situação de miserabilidade, necessária à concessão da justiça gratuita, pena de desvirtuamento da benesse, que somente há de ser concedida àqueles que realmente necessitam. Em resumo, nada indica que o autor necessite, de fato, do benefício postulado. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeeriu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pelo autor - Inconformismo, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz "a quo" para negar ao agravante referido benefício - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2122717-42.2018.8.26.0000, Araraquara, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j., 04.12.2018, v.u.). Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de justiça gratuita. Aguarde-se, por 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, pena de extinção (art.290, CPC). Int. - ADV: FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 381546/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 393706/SP)

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Fesb x César Fernandes De Matos Junior

ID: 333038314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008206-82.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FESB

Polo Passivo:

CéSAR FERNANDES DE MATOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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EVALDO DE ALMEIDA

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Processo 1008206-82.2020.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Fesb - César Fernandes de Matos Junior - Vistos. Fls.220/225. Manifeste-se o requerente quanto aos embargos monitórios opost… Processo 1008206-82.2020.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Fesb - César Fernandes de Matos Junior - Vistos. Fls.220/225. Manifeste-se o requerente quanto aos embargos monitórios opostos, no prazo legal. 1) Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio acerca da produção de provas ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência da parte requerida ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se o requerente não se manifestar acerca das provas que pretende produzir será interpretado como abandono (art. 485, III do CPC). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 2) Deverão ainda, manifestar expressamente eventual interesse na designação de audiência para tentativa de composição. As partes/advogados deverão apresentar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails), bem como informar se têm computador ou smartphone com áudio, video, câmera e APP Teams aptos para participarem de audiência virtual. Se positivo, a seguir, á Serventia para remessa dos autos eletrônicos ao CEJUSC para designação de Audiência. 3) Na sequência, havendo designação de data e horário para Audiência pelo CEJUSC, as partes/advogados receberão convite para participarem da audiência virtual mediante fornecimento de link de acesso, pelo Microsoft Teams, através do e-mail informado na data designada. 4) O não comparecimento injustificado do requerente ou do requerido à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334. (...) § 8o do CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), EVALDO DE ALMEIDA (OAB 119360/SP)

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