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"1008207-36.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Pedro Matheus Alves Fortes x Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.A.

ID: 316669515

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014290-38.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATHEUS ALVES FORTES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LAIANY LIMA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILMAR RIBEIRO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014290-38.2024.8.27.2722/TO AUTOR : PEDRO MATHEUS ALVES FORTES ADVOGADO(A) : WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) ADVOGADO(A) : FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS (… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014290-38.2024.8.27.2722/TO AUTOR : PEDRO MATHEUS ALVES FORTES ADVOGADO(A) : WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) ADVOGADO(A) : FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS (OAB TO005777) ADVOGADO(A) : LAIANY LIMA DA SILVA (OAB TO008311) ADVOGADO(A) : MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO (OAB TO013554) RÉU : CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por PEDRO MATHEUS ALVES FORTES em desfavor de CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. , ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que: 1. Em dia 11/10/2024, trafegava pela BR-153, na altura do KM 745, entre as cidades de Alvorada e Figueirópolis, quando colidiu com um cone na pista. 2. O referido cone estava sendo utilizado por funcionários da empresa requerida e que, por equívoco, não foi devidamente retirado da via após a realização dos serviços, o que teria ocasionado danos ao seu veículo. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Dano material no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). A decisão recebendo inicial e deferindo a inversão do ônus da prova (evento 04). Audiência de conciliação inexitosa (evento 14). Citada (evento 07), a requerida apresentou a contestação (evento 10) e arguiu: 1. Das condições de segurança da pista 2. Da ausência de responsabilidade 3. Da insuficiência probatória 4. Da ausência de nexo causal 5. Da inexistência de dano material A parte requerente apresentou réplica à contestação (evento 18). Instada as partes manifestação pelo julgamento antecipado da lide. Vista à ré da documentação anexa à réplica (eventos 37/30). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. DA CONTROVÉRSIA A controvérsia da presente demanda, cinge-se em determinar se há responsabilidade civil da ré para com os danos materiais suportados pelo autor. DO MÉRITO Requer a parte autora, a condenação da empresa ré em indenização por danos materiais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) por falha na prestação de serviços Em contrapartida, a requerida defendeu a ausência de responsabilidade em virtude das medidas de segurança adotadas. A lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os arts. 2º, 3º e 22 do citado diploma. O ônus probatório recai a parte autora o fato constitutivo do seu direito, e a parte ré fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, bem como, eventual, excludente de responsabilidade (CPC, art. 373, I e II c/c CDC, art. 14, §3º) A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços acarreta a inversão do ônus ope legis , vez que é estabelecida por força da lei, portanto, cabendo ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ora seja a prestação de serviço adequado eficiente e seguro, nos termos do art. 14 e art. 22 do CDC c/c art. 37, §6º da CF. Resta evidenciado o dano causado no veículo automotor da parte autora (ev. 01 - VÍDEO7 e ev. 18 - FOTO 4 e FOTO5). Constata-se que a parte autora apresentou provas contundentes que corroboram sua versão dos fatos. Primeiramente, registrou fotografias do local do acidente, nas quais é possível identificar a realização de serviços que exigiam o uso de cones, os quais foram os responsáveis pelo evento danoso (ev. 01 - ANEXOSPETINI6). Além disso, anexou imagem nítida da placa do veículo da empresa responsável pelos serviços, evidenciando o vínculo entre a ré e a atividade que originou o acidente (ev. 01 - ANEXOSPETINI5). Não bastasse isso, a parte autora demonstrou ter buscado a resolução administrativa da controvérsia, protocolando pedido de ressarcimento pelos danos sofridos. Todavia, restou indeferido pela empresa ré (ev. 01 - ANEXOSPETINI4 e ANEXOSPETINI8), o que reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar a devida reparação. Assim, verifica-se que, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, os quais atestam as verossimilhanças das alegações iniciais. Nesse sentido, incumbia à parte ré apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC), entretanto, não fez. Contudo, a concessionária ré não apresentou prova negativa, a fim de eximir-se de sua responsabilidade, ônus que lhe competia. Em que pese argüir em sede de contestação, que no dia do acidente, realizou rondas no trecho em questão e não identificou quaisquer objetos na pista, tal alegação é desprovida de qualquer elemento probatório que a corrobore , tratando-se de mera afirmação genérica e desacompanhada de registros formais ou documentos que atestem a suposta fiscalização. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos , com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, (AgR no ARE nº 1207942). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais– Colisão com objeto na pista (cone de sinalização) na Rodovia Ayrton Senna, sob administração da Concessionaria ré - Responsabilidade Objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da Rodovia SP 070, obrigada a resguardar a segurança da pista – Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Excludente de responsabilidade não configurada - Dano material demonstrado e não elidido pela requerida - Dano Moral não configurado Termo inicial e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas nº 54 e 362, do C.STJ, como também o que já decidido definitivamente pelo Tema 810, do C.STF, como pelo Tema 905, do C.STJ . – Honorários recursais fixados - Sentença mantida – Recurso do autor e apelo da Concessionária ré improvidos.(TJ-SP - AC: 10082072020178260278 SP 1008207-20.2017.8 .26.0278, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2020)g.f. Neste sentido, reconhecida a lesão ao bem jurídico tutelado, por falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar os danos suportados pelo consumidor. É certo que, o dano material não pode ser presumido, devendo ser comprovado de forma efetiva. Nota-se que, a parte autora logrou êxito em provar os valores despendidos no conserto do seu veículo (ev. 18 - NFISCAL2) totalizando R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo devida a restituição. Portanto, acolho, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, para a ré indenizar os danos materiais devidamente comprovados, ora, R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e art. 42 do CDC, para: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, o importe total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir do evento danoso, a título de dano material , (Súmula 43 e 54 do STJ). A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic. Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Lauro Pereira Filho x Jose Luiz Rodrigues Dos Reis e outros

ID: 294055965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008207-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES DOS REIS RUTH MARIA RODRIGUES REIS ALBINO

Intimação

Advogados:

MARYELLEN SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008207-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Lauro Pereira Filho - Ruth Maria Rodrigues Reis Albino - - Jose Luiz Rodrigues dos Reis - Vistos. LAURO PEREIRA FILHO p… Processo 1008207-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Lauro Pereira Filho - Ruth Maria Rodrigues Reis Albino - - Jose Luiz Rodrigues dos Reis - Vistos. LAURO PEREIRA FILHO propôs a presente ação de cobrança de comissão de corretagem contra RUTH MARIA RODRIGUES REIS ALBINO e JOSÉ LUIZ RODRIGUES DOS REIS, alegando, em síntese, que, em meados de agosto de 2022, foi procurado pelos réus para realizar a avaliação de um imóvel de propriedade dos mesmos, situado na Rua Fernando Costa, 127, apto 75, Ponta da Praia, constante da matrícula nº 48.978 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos. Acrescenta que, diante da vontade de ambos os requeridos de vender o bem, ajustou-se que o autor prestaria seus serviços na busca por interessados na compra, ficando ele, inclusive, na posse das chaves do imóvel, tendo, em março de 2023, surgido um casal interessado no bem, Sr. João Franco Maraia e Sra. Maria Del Pilar Alvarez Maraia, que formalizaram uma proposta de compra do imóvel pelo valor de R$ 315.000,00 com pagamento à vista, montante sobre o qual incidiria a comissão de corretagem equivalente a 5% do total da venda, ou seja, R$ 15.750,00, posteriormente reduzida para R$ 15.000,00. Sustenta que, no curso das tratativas, foi verificado que o casal interessado dependia da concretização da venda de outro apartamento para poder disponibilizar o montante da transação aos requeridos, motivo pelo qual os réus optaram por não formalizar o aceite por escrito, permanecendo apenas com aceite verbal. Narra que permaneceu trabalhando na venda do imóvel até que, em 27/08/2023, o irmão dos réus, Sr. Wilson, solicitou que devolvesse as chaves do imóvel sob o argumento de que a corré Ruth havia encontrado um comprador, sendo que, ao consultar o registro imobiliário, constatou que, no dia 31/08/2023, apenas 4 dias depois de ser retirado da venda, os réus fecharam negócio com o Sr. João Franco e sua esposa pelo preço de R$ 325.000,00, ou seja, com os mesmos compradores que havia apresentado. Ao final, pediu a condenação dos requeridos no pagamento da comissão de corretagem equivalente a 5% do valor expresso no negócio realizado em 31/08/2023, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Citados, os requeridos apresentaram contestação, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, ante a inexistência de contrato de prestação de serviços ou de exclusividade entre as partes. No mérito, argumentam que, além do requerente, havia outros corretores trabalhando na venda do imóvel, sem que houvesse qualquer compromisso de exclusividade, sendo que as informações passadas aos requeridos pelo requerente foram desencontradas, pois inicialmente o casal interessado teria disponibilidade para compra à vista, posteriormente mudando o discurso para informar que o casal precisaria vender um imóvel pessoal para a compra do bem dos requeridos. Além disso, argumentam que o requerente se manteve ativo na tentativa de venda do imóvel durante os meses de março e abril de 2023, mas, após notar as dificuldades apresentadas pelo casal para vender seu imóvel, desinteressou-se, com o que disponibilizaram o imóvel para a Imobiliária Invista três meses antes da efetivação da venda, desconhecendo quem seria o interessado na compra até dias antes de regularizar a escritura. Por fim, requereram a total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 79/85). Saneado o feito, foi afastada a preliminar e determinada audiência de instrução e julgamento (fls. 94/96). Termo de audiência às fls. 119. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Decido. O julgamento da lide é medida que se impõe ante o ordinário desenvolvimento da marcha processual, uma vez que houve o exaurimento da instrução processual e o encerramento da fase probatória com a realização de audiência de instrução e julgamento. Conforme já saneado anteriormente, restou afastada a preliminar de inépcia da inicial, porquanto o contrato de corretagem não detém forma especial prevista em lei, motivo pelo qual não precisa estar firmado por escrito, sendo possível sua comprovação por outros meios de prova, como as conversas por aplicativo de mensagem e demais documentos juntados aos autos. O ponto central da controvérsia reside em decidir se o autor faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pela intermediação na venda do imóvel dos requeridos, considerando que foi dispensado dos serviços poucos dias antes da concretização do negócio com os mesmos compradores que havia apresentado. Em outras palavras, trata-se de verificar se, em atenção às circunstâncias concretas da hipótese, a posterior concretização da venda através de outra imobiliária, com os compradores originalmente aproximados pelo autor, enseja o direito ao pagamento da comissão de corretagem. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos foram produzidas provas documentais, consistentes nas conversas via WhatsApp entre as partes, anúncios publicitários, proposta de compra, documentos de registro imobiliário e contrato firmado com a Imobiliária Invista, bem como foram colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos e ouvida a testemunha João Franco Maraia, comprador. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o autor foi responsável pela aproximação inicial entre vendedores e compradores e que o negócio se concretizou posteriormente com os mesmos interessados apresentados pelo requerente. A principal argumentação defensiva sustenta que não havia exclusividade na prestação dos serviços de corretagem e que o negócio foi concretizado através da Imobiliária Invista, sem participação do autor. Alegam, ainda, que desconheciam a identidade dos compradores quando contrataram a referida imobiliária e que houve nova cadeia causal independente. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento para fins de eventual improcedência do pedido. Primeiramente, é incontroverso nos autos que o autor foi efetivamente contratado pelos réus para a intermediação da venda do imóvel, conforme se depreende das conversas via WhatsApp não impugnadas e da entrega das chaves do imóvel ao requerente, que permaneceu na posse das mesmas por aproximadamente um ano. A ausência de exclusividade não afasta o direito à comissão quando há resultado útil da intermediação, conforme pacifica jurisprudência. O contrato de corretagem configura obrigação de resultado, nas palavras do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida a comissão quando demonstrada a aproximação útil que conduziu à concretização do negócio. Em segundo lugar, restou demonstrado que o autor promoveu a aproximação efetiva entre os proprietários do imóvel e o casal João Franco Maraia e Maria Del Pilar Alvarez Maraia, tendo, inclusive, formalizado proposta de compra no valor de R$ 315.000,00 em março de 2023, com comissão ajustada inicialmente em R$ 15.750,00 e posteriormente reduzida para R$ 15.000,00 a pedido dos próprios réus. Em 27 de junho de 2023, o autor contatou o corréu José Luiz informando sobre o interesse do Sr. João Franco em concluir o negócio, tendo como resposta que este estava viajando e somente poderia tratar do assunto a partir de 05 de julho de 2023. Contudo, após o retorno da viagem, o corréu manteve-se inerte, não dando prosseguimento às negociações. Posteriormente, em 27 de agosto de 2023, os réus solicitaram a devolução das chaves do imóvel sob o argumento de que a corré Ruth havia encontrado um comprador. Apenas quatro dias depois, em 31 de agosto de 2023, foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel exatamente com o casal apresentado pelo autor, pelo valor de R$ 325.000,00. Durante a audiência de instrução, ficou evidenciado, pelas contradições nos depoimentos, que havia plena ciência por parte dos requeridos de que se tratava dos mesmos interessados apresentados pelo autor. O corréu José Luiz chegou a afirmar que o Sr. João levou a proposta diretamente no cartório, versão que destoa da realidade, pois é notório que não se fazem propostas em ambiente cartorial. Ademais, conforme se depreende dos recibos constantes dos autos, cada parte pagou R$ 4.875,00 de corretagem à Imobiliária Invista, totalizando R$ 9.750,00, valor que corresponde a apenas 3% do valor da venda, quando o percentual usual praticado por tal empresa seria de 6%. Isto demonstra que sua participação foi meramente formal, limitando-se ao acompanhamento da lavratura da escritura. Não houve, portanto, nova intermediação efetiva, mas, a princípio, aproveitamento do trabalho já realizado pelo autor. O conjunto probatório revela que a aproximação inicial entre vendedores e compradores foi promovida exclusivamente pelo autor, sendo ele o responsável por viabilizar o encontro das partes. Uma vez estabelecida essa aproximação útil, o direito à comissão de corretagem se consolida, independentemente de eventual pagamento realizado a outro intermediador que posteriormente apenas formalizou o negócio já estruturado pelo requerente. Ainda que tenha havido o entrave inicial referente à venda do apartamento dos compradores, esta concretizou-se e foi oportunizada a finalização da negociação ainda quando o autora intermediava a situação, não havendo indícios concretos de eventual desídia na realização do trabalho. A conduta dos requeridos, ao dispensarem o autor poucos dias antes da concretização do negócio com os mesmos compradores por ele apresentados, configura violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, constitui exigência de lealdade, impondo que cada parte se comporte de forma leal, em conformidade com um padrão ético de confiança, a fim de manter as legítimas expectativas contratuais. No caso, os requeridos frustraram a legítima expectativa do autor de receber a comissão ajustada, aproveitando-se do trabalho de intermediação já realizado para posteriormente excluí-lo do recebimento da remuneração devida, em clara contradição aos deveres anexos de lealdade e cooperação que decorrem da boa-fé objetiva. Ainda que desconhecida a identidade dos compradores na fase inicial com a nova imobiliária, houve ciência antes da efetivação do negócio e, neste momento, os vendedores, ora requeridos, deveriam ter informado a situação, para que o autor pudesse ser remunerado, ao menos de forma parcial. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já sedimentou entendimento no sentido de que é devida a comissão de corretagem quando demonstrada a aproximação útil entre as partes, ainda que o negócio seja posteriormente concretizado por outro profissional. Deve ser reconhecido, sem embargo de interpretação divergente na hipótese, ser devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio, sendo irrelevante a posterior formalização por terceiro quando evidenciada a aproximação útil original. Posta desta forma a questão, confirma-se a tese inaugural, ou seja, que os compradores conheceram o imóvel por intermédio do autor, cuja participação mostrou-se relevante para a conclusão do negócio, fazendo jus, por conseguinte,ao recebimento da comissão. A propósito, ressalvadas as particularidades do caso: APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL. COMISSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 727 DO CÓDIGO CIVIL (CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para que o corretor tenha direito à comissão devem estar presentes os seguintes requisitos: a) autorização para que haja a intervenção do mediador na realização do negócio; b) efetiva aproximação das partes pela ação do mediador; e c) a realização do negócio. No caso, conquanto as vendedoras e o comprador tenham concluído o negócio jurídico diretamente entre si dispensando o corretor, é certo que ele se efetivou em razão da intermediação desenvolvida pela parte autora, consoante disposto no art. 727 do Código Civil (CC). Enfim, a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), fazendo jus ao recebimento da comissão de corretagem. De outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1026011-46.2022.8.26.0562; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Aplicável ao caso, portanto, a disposição do artigo 727 do Código Civil, segundo o qual "se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor". A situação dos autos enquadra-se perfeitamente na hipótese legal descrita, uma vez que os requeridos dispensaram o autor sem prazo determinado e o negócio realizou-se posteriormente como fruto direto de sua mediação, com os mesmos compradores por ele apresentados e em condições similares às inicialmente propostas. O valor da comissão deve corresponder a 5% sobre o valor efetivamente pago pelo imóvel, conforme percentual inicialmente ajustado entre as partes, aplicando-se sobre os R$ 325.000,00 constantes da escritura, resultando no montante de R$ 16.250,00, valor este atribuído à causa. Em síntese, restou amplamente demonstrada a aproximação útil promovida pelo autor entre os proprietários do imóvel e os compradores, bem como que a venda posterior foi fruto direto de sua intermediação, fazendo jus ao recebimento da comissão de corretagem ajustada, nos termos do artigo 727 do Código Civil. A violação da boa-fé objetiva pelos requeridos, materializada no aproveitamento do trabalho de intermediação para posterior exclusão do corretor, reforça a necessidade de proteção da legítima expectativa de recebimento da comissão. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a pagarem ao autor, solidariamente, a quantia de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), a título de comissão de corretagem, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do ajuizamento da ação, além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (selic). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os réus arcarão com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), MARYELLEN SANTOS PRATA (OAB 289866/SP)

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Processo nº 1004309-93.2025.8.11.0000

ID: 256448537

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004309-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FACILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES TEIXEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004309-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004309-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES TEIXEIRA ALVES - CPF: 050.979.681-82 (ADVOGADO), FACILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME - CNPJ: 22.058.518/0001-19 (AGRAVANTE), LEANDRO FRANCISCO SANCHES - CPF: 856.596.571-68 (ADVOGADO), FERNANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 043.137.221-73 (AGRAVADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRIVADOS. PROPORCIONALIDADE E MENORES IMPACTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Global Serviços e Construtora Ltda. contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, no contexto de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica vinculado ao cumprimento de sentença nº 0001177-26.2015.8.11.0055. O juízo de origem determinou o envio de ofícios para apuração de créditos devidos à agravante, com a suspensão de repasses até nova deliberação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a adequação da penhora sobre créditos da agravante, relacionados a contratos administrativos e privados, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; estabelecer o percentual de penhora sobre o faturamento da empresa, de forma que a medida não inviabilize a continuidade das suas atividades empresariais essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre o faturamento da empresa é admitida quando não há bens suficientes para garantir o cumprimento da sentença, sendo indispensável a análise de seus impactos na atividade empresarial, conforme os artigos 835, inciso X, e 866 do CPC. A medida de bloqueio integral de créditos compromete a continuidade das atividades essenciais da empresa agravante, o que fere o princípio da menor onerosidade da execução. A jurisprudência do STJ estabelece que a penhora sobre o faturamento não pode inviabilizar a operação da empresa, sendo necessário limitar o percentual a valores que assegurem a satisfação do crédito sem comprometer a manutenção das suas atividades. No caso, considerando a natureza dos créditos penhorados e o montante do débito, deve-se ajustar a penhora para 10% do faturamento bruto, em consonância com o entendimento do STJ e os princípios da razoabilidade e da preservação da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa é admitida de forma excepcional, desde que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais, devendo ser limitado um percentual que respeite os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. O percentual de 10% do faturamento bruto da empresa é considerado adequado, conforme o parâmetro jurisprudencial, para garantir a efetividade da execução sem comprometer a atividade empresarial. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004309-93.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra que, em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, b) à TV Centro América e c) o Hospital das Clínicas, cujos endereços foram indicados no Id. 173623879 para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a existência de crédito em nome de Global Serviços e Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.058.518/0001-19, oportunidade em que, caso positiva a resposta, se abstenham de efetuar o repasse à parte até ulterior determinação deste juízo. A agravante alega que presta serviços na área da saúde pública e os valores penhorados são essenciais para a continuidade de suas atividades, com comprometimento de mais de 92% do faturamento com custos fixos operacionais, não existindo margem para a constrição. Aduz que a penhora dos créditos, além de inviável, comprometerá o cumprimento de cada etapa dos serviços contratos, o que poderá resultar em penalidades impostas nas avenças, e até mesmo a rescisão antecipada de contratos. Argumenta que a desconsideração ainda não foi decretada definitivamente, além do que, a determinação não se fundamenta em novos elementos concretos que justifiquem a ampliação das medidas constritivas anteriormente deferidas. Defende, subsidiariamente, que a penhora seja limitada em 5% sobre o faturamento líquido dos contratos destacados na decisão. Deferida em parte a antecipação da tutela recursal para limitar a constrição sobre 10% do faturamento líquido dos contratos destacados no decisum (id 271358866). Contraminuta apresentada (id 275510884). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A agravada propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito contra a empresa Compacta Service Eireli-ME, com o pedido de condenação da referida empresa ao pagamento de R$180.000,00 por danos morais, R$30.000,00 por danos estéticos, R$1.614,27 por prejuízos materiais, além de pensão mensal no valor de meio salário mínimo, a ser paga a partir da data do evento danoso até que a autora complete 74,29 anos de idade. Determinou-se, também, a formação de capital suficiente para o pagamento da reparação e da cirurgia. Com o trânsito em julgado, a agravada deu início ao Cumprimento de Sentença, sendo frustrada devido à ausência de bens livres para garantir a execução. Posteriormente, ingressou com este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a agravante, Denildo Ribeiro da Fonseca, Rhudson Randow Neris Gonçalves, Ana Paula Wainer de Souza, Gilmar Gonçalves da Silva, MWV Transportes e Construção Ltda. e seu sócio Valdeci Santos de Oliveira, 2.M.M. Construtora e Transportes Ltda. e seus sócios Moacir Ventura e Isaac Ventura. Em 2021 o magistrado reconheceu “a probabilidade de êxito da demanda quanto a alcançar o patrimônio de a) Gilmar Gonçalves da Silva; b) Global Service Eireli-Me e seus sócios Denildo Ribeiro da Fonseca, Rhudson Randow Neris Gonçalves e Ana Paula Wainer de Souza; c) M.W.V. Transportes e Construção Ltda. e seu sócio Valdeci Santos de Oliveira; d) 2.M.M. Construtora e Transportes Ltda. e seus sócios Moacir Ventura e Isaac Ventura, bem como o perigo da infrutuosidade”, e determinou “o bloqueio de patrimônio das aludidas empresas e sócios, até o valor executado, no sistema eletrônico SISBAJUD”. Efetivado o bloqueio online, foram localizados apenas cerca de doze mil reais nas contas de todos os réus (ID 54386208, 1º grau). Referida medida foi mantida no Agravo de Instrumento nº 1009825-36.2021.8.11.0000, cuja ementa ora se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –DESVIO DE FINALIDADE – ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS – INDÍCIOS DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. (Art. 50 do Código Civil). A juntada de documentos que permitem deduzir a existência de estreita ligação entre as empresas, em razão, por exemplo, do uso de mesmo e-mail, endereço e telefone no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e a apuração pelo Ministério Público de suposta atuação conjunta em licitações são suficientes para autorizar em juízo de cognição sumária o deferimento de medidas constritivas. (N.U 1009825-36.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021) Em 2024, a agravada tomou conhecimento de que a agravante possuía diversos contratos de licitação ativos com a Prefeitura de Tangará da Serra, bem como de prestação de serviços com a TV Centro América e o Hospital das Clínicas, e postulou pela penhora dos créditos existentes com esses contratantes. O magistrado determinou a expedição de ofício para as referidas empresas e a prefeitura, a fim de que informassem a existência de créditos em nome da agravada e, caso houvesse, a suspensão dos repasses até ulterior decisão judicial. Em seguida, foi acolhido parcialmente o pedido de reconsideração, limitando o montante a ser suspenso ao equivalente ao crédito executado no Cumprimento de Sentença nº 0001177-26.2015.811.0055. A agravante sustenta que a medida constritiva é desproporcional e compromete diretamente a continuidade de suas atividades empresariais, afetando serviços essenciais prestados no âmbito da saúde pública e outras obrigações contratuais. Defende que os créditos atingidos não representam lucros líquidos, mas recursos necessários à manutenção das atividades correntes, destacando que mais de 90% de sua receita está comprometida com despesas operacionais. O STJ equipara a penhora sobre os recebíveis com o arresto no faturamento da empresa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...]. 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1348462 RS 2012/0213146-4, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgamento: 23/02/2016, Primeira Turma, DJe 04/03/2016) E o art. 866 do CPC diz que é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, caso não existam outras formas aptas para o cumprimento da obrigação: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” O STJ, no julgamento do Tema 769, abordou a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da penhora de faturamento. Antes era tratada como medida excepcional, e sua viabilidade dependia do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis. Essa exigência foi afastada com a Lei 11.382/2006, que, ao alterar o CPC/1973, passou a prever a possibilidade de penhora sobre faturamento de forma mais flexível. Posteriormente, o CPC/2015 consolidou essa possibilidade, embora ainda com a necessidade de observância de determinados requisitos, como a inexistência de bens classificados em posições superiores ou a constatação de que tais bens são de difícil alienação. E, apesar de o Tema 769 relacionar-se à Execução fiscal, os fundamentos utilizados nas suas razões de decidir aplicam-se ao caso em exame. A Quarta Turma do STJ admite esse tipo de penhora, desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. 1. Como entendimento consagrado nesta Corte Superior, "o STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução" (AgInt no AREsp n. 1.451.956/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 13/12/2019). 2. No caso dos autos, a penhora foi determinada, com proporcionalidade, em apenas 10% (dez por cento) sobre o faturamento da sociedade empresária, ora agravante, montante este que se mostra adequado e em sintonia com o parâmetro firmado pela jurisprudência do STJ, o qual deve ser mantido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.736.789/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No mesmo sentido, é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO –PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – ART. 866 DO CPC – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –– INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da ausência de pagamento voluntário e do esgotamento de meios para localização de bens penhoráveis, é possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Precedentes do STJ. A decisão judicial de penhora sobre o faturamento da empresa não incorre em violação ao princípio da não surpresa, pois é consequência do inadimplemento da devedora e do transcurso do prazo de cumprimento voluntário da condenação. (N.U 1017079-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS POR CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS NA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra decisão que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1008207-33.2021.8.11.0040, indeferiu os pedidos de penhora sobre o faturamento da empresa da executada, LIZIANE GONÇALVES MONTANA AGOSTINI, e de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para retenção de valores provenientes de maquinetas vinculadas à sua atividade comercial. A agravante alegou o esgotamento de diligências tradicionais de execução (via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sem sucesso, e apontou que a agravada é proprietária de clínica de estética com elevado faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o esgotamento dos meios ordinários de execução autoriza a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa da executada e a retenção de valores pagos por cartões de crédito; (ii) definir o percentual apropriado para a penhora sobre o faturamento, observados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o faturamento da empresa é admitida como medida excepcional, conforme os arts. 835, inciso X, e 866 do Código de Processo Civil, desde que esgotados os meios ordinários de execução e inexistam bens suficientes para garantir o crédito exequendo. 4. No caso, as diligências realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não localizaram bens ou ativos financeiros suficientes para satisfação do débito, restando apenas um veículo insuficiente (Peugeot 3008) e sem outros bens significativos identificados. 5. A retenção de valores provenientes de maquinetas de cartões de crédito equipara-se, por analogia, à penhora sobre o faturamento, sendo igualmente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais e garantida a continuidade da atividade empresarial (STJ, AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/5/2019). 6. A fixação do percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo a efetividade da execução sem inviabilizar a atividade empresarial, conforme orientação consolidada pelo STJ (AgInt no AREsp 2.234.697/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2023). 7. A medida encontra amparo nos princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), buscando a preservação do equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a continuidade das atividades empresariais da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, cabível quando esgotados os meios ordinários de execução e inexistirem bens suficientes para garantir o crédito, devendo-se fixar percentual que respeite os princípios da razoabilidade e da continuidade das atividades empresariais. 2. A retenção de valores provenientes de maquinetas de cartões de crédito equipara-se, por analogia, à penhora de faturamento e segue os mesmos requisitos de admissibilidade. 3. O percentual de penhora sobre o faturamento deve ser fixado entre 5% e 10%, salvo justificativas concretas que demandem ajuste. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, 866, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AREsp 2.255.331/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 6/9/2023. · STJ, AgInt no AREsp 2.234.697/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2023. · TJ-SP, AI 2009054-58.2020.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, j. 29/4/2020. · TJ-DF, AI 0701180-72.2022.8.07.0000, Rel. Maria Ivatônia, j. 30/3/2022. · TJ-MG, AI 1051814-01.8438.4/001, Rel. João Cancio, j. 17/3/2020. (N.U 1028561-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Neste caso, realizaram-se buscas para satisfação da dívida, mas todas foram frustradas, e até o momento não foi localizado nenhum bem passível de penhora. Importante rememorar que a probabilidade de êxito da demanda já foi reconhecida anteriormente, e que apenas foram ampliados os meios de constrição de bens ante a insuficiência da quantia encontrada nas contas dos réus. Por outro lado, é incontroverso que a medida constritiva imposta atinge diretamente valores decorrentes de contratos administrativos e privados essenciais à subsistência da empresa agravante, notadamente na execução de serviços de limpeza, manutenção e vigilância em unidades de saúde pública. A determinação de bloqueio integral dos créditos da agravante configura violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e à diretriz da preservação da empresa. Contudo, referido princípio não é absoluto, devendo ser interpretado em conjunto com outros como o da efetividade da execução, menor onerosidade e razoabilidade. Deve ser levado em conta também que a dívida trata-se de danos materiais e pensão decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 2014 que vitimou o marido da agravada e causou graves lesões a ela, o que implica a análise de uma questão sensível, tendo em vista a natureza da obrigação alimentar, sobretudo porque sequer há notícias de que a pensão mensal de meio salário-mínimo vem sendo cumprida. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar a penhora dos recebíveis a 10% do faturamento bruto, até a quitação do débito. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004309-93.2025.8.11.0000

ID: 256448540

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004309-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE PERES LESSI

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004309-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004309-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES TEIXEIRA ALVES - CPF: 050.979.681-82 (ADVOGADO), FACILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME - CNPJ: 22.058.518/0001-19 (AGRAVANTE), LEANDRO FRANCISCO SANCHES - CPF: 856.596.571-68 (ADVOGADO), FERNANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 043.137.221-73 (AGRAVADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRIVADOS. PROPORCIONALIDADE E MENORES IMPACTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Global Serviços e Construtora Ltda. contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, no contexto de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica vinculado ao cumprimento de sentença nº 0001177-26.2015.8.11.0055. O juízo de origem determinou o envio de ofícios para apuração de créditos devidos à agravante, com a suspensão de repasses até nova deliberação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a adequação da penhora sobre créditos da agravante, relacionados a contratos administrativos e privados, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; estabelecer o percentual de penhora sobre o faturamento da empresa, de forma que a medida não inviabilize a continuidade das suas atividades empresariais essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre o faturamento da empresa é admitida quando não há bens suficientes para garantir o cumprimento da sentença, sendo indispensável a análise de seus impactos na atividade empresarial, conforme os artigos 835, inciso X, e 866 do CPC. A medida de bloqueio integral de créditos compromete a continuidade das atividades essenciais da empresa agravante, o que fere o princípio da menor onerosidade da execução. A jurisprudência do STJ estabelece que a penhora sobre o faturamento não pode inviabilizar a operação da empresa, sendo necessário limitar o percentual a valores que assegurem a satisfação do crédito sem comprometer a manutenção das suas atividades. No caso, considerando a natureza dos créditos penhorados e o montante do débito, deve-se ajustar a penhora para 10% do faturamento bruto, em consonância com o entendimento do STJ e os princípios da razoabilidade e da preservação da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa é admitida de forma excepcional, desde que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais, devendo ser limitado um percentual que respeite os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. O percentual de 10% do faturamento bruto da empresa é considerado adequado, conforme o parâmetro jurisprudencial, para garantir a efetividade da execução sem comprometer a atividade empresarial. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004309-93.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra que, em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, b) à TV Centro América e c) o Hospital das Clínicas, cujos endereços foram indicados no Id. 173623879 para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a existência de crédito em nome de Global Serviços e Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.058.518/0001-19, oportunidade em que, caso positiva a resposta, se abstenham de efetuar o repasse à parte até ulterior determinação deste juízo. A agravante alega que presta serviços na área da saúde pública e os valores penhorados são essenciais para a continuidade de suas atividades, com comprometimento de mais de 92% do faturamento com custos fixos operacionais, não existindo margem para a constrição. Aduz que a penhora dos créditos, além de inviável, comprometerá o cumprimento de cada etapa dos serviços contratos, o que poderá resultar em penalidades impostas nas avenças, e até mesmo a rescisão antecipada de contratos. Argumenta que a desconsideração ainda não foi decretada definitivamente, além do que, a determinação não se fundamenta em novos elementos concretos que justifiquem a ampliação das medidas constritivas anteriormente deferidas. Defende, subsidiariamente, que a penhora seja limitada em 5% sobre o faturamento líquido dos contratos destacados na decisão. Deferida em parte a antecipação da tutela recursal para limitar a constrição sobre 10% do faturamento líquido dos contratos destacados no decisum (id 271358866). Contraminuta apresentada (id 275510884). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A agravada propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito contra a empresa Compacta Service Eireli-ME, com o pedido de condenação da referida empresa ao pagamento de R$180.000,00 por danos morais, R$30.000,00 por danos estéticos, R$1.614,27 por prejuízos materiais, além de pensão mensal no valor de meio salário mínimo, a ser paga a partir da data do evento danoso até que a autora complete 74,29 anos de idade. Determinou-se, também, a formação de capital suficiente para o pagamento da reparação e da cirurgia. Com o trânsito em julgado, a agravada deu início ao Cumprimento de Sentença, sendo frustrada devido à ausência de bens livres para garantir a execução. Posteriormente, ingressou com este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a agravante, Denildo Ribeiro da Fonseca, Rhudson Randow Neris Gonçalves, Ana Paula Wainer de Souza, Gilmar Gonçalves da Silva, MWV Transportes e Construção Ltda. e seu sócio Valdeci Santos de Oliveira, 2.M.M. Construtora e Transportes Ltda. e seus sócios Moacir Ventura e Isaac Ventura. Em 2021 o magistrado reconheceu “a probabilidade de êxito da demanda quanto a alcançar o patrimônio de a) Gilmar Gonçalves da Silva; b) Global Service Eireli-Me e seus sócios Denildo Ribeiro da Fonseca, Rhudson Randow Neris Gonçalves e Ana Paula Wainer de Souza; c) M.W.V. Transportes e Construção Ltda. e seu sócio Valdeci Santos de Oliveira; d) 2.M.M. Construtora e Transportes Ltda. e seus sócios Moacir Ventura e Isaac Ventura, bem como o perigo da infrutuosidade”, e determinou “o bloqueio de patrimônio das aludidas empresas e sócios, até o valor executado, no sistema eletrônico SISBAJUD”. Efetivado o bloqueio online, foram localizados apenas cerca de doze mil reais nas contas de todos os réus (ID 54386208, 1º grau). Referida medida foi mantida no Agravo de Instrumento nº 1009825-36.2021.8.11.0000, cuja ementa ora se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –DESVIO DE FINALIDADE – ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS – INDÍCIOS DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. (Art. 50 do Código Civil). A juntada de documentos que permitem deduzir a existência de estreita ligação entre as empresas, em razão, por exemplo, do uso de mesmo e-mail, endereço e telefone no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e a apuração pelo Ministério Público de suposta atuação conjunta em licitações são suficientes para autorizar em juízo de cognição sumária o deferimento de medidas constritivas. (N.U 1009825-36.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021) Em 2024, a agravada tomou conhecimento de que a agravante possuía diversos contratos de licitação ativos com a Prefeitura de Tangará da Serra, bem como de prestação de serviços com a TV Centro América e o Hospital das Clínicas, e postulou pela penhora dos créditos existentes com esses contratantes. O magistrado determinou a expedição de ofício para as referidas empresas e a prefeitura, a fim de que informassem a existência de créditos em nome da agravada e, caso houvesse, a suspensão dos repasses até ulterior decisão judicial. Em seguida, foi acolhido parcialmente o pedido de reconsideração, limitando o montante a ser suspenso ao equivalente ao crédito executado no Cumprimento de Sentença nº 0001177-26.2015.811.0055. A agravante sustenta que a medida constritiva é desproporcional e compromete diretamente a continuidade de suas atividades empresariais, afetando serviços essenciais prestados no âmbito da saúde pública e outras obrigações contratuais. Defende que os créditos atingidos não representam lucros líquidos, mas recursos necessários à manutenção das atividades correntes, destacando que mais de 90% de sua receita está comprometida com despesas operacionais. O STJ equipara a penhora sobre os recebíveis com o arresto no faturamento da empresa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...]. 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1348462 RS 2012/0213146-4, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgamento: 23/02/2016, Primeira Turma, DJe 04/03/2016) E o art. 866 do CPC diz que é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, caso não existam outras formas aptas para o cumprimento da obrigação: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” O STJ, no julgamento do Tema 769, abordou a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da penhora de faturamento. Antes era tratada como medida excepcional, e sua viabilidade dependia do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis. Essa exigência foi afastada com a Lei 11.382/2006, que, ao alterar o CPC/1973, passou a prever a possibilidade de penhora sobre faturamento de forma mais flexível. Posteriormente, o CPC/2015 consolidou essa possibilidade, embora ainda com a necessidade de observância de determinados requisitos, como a inexistência de bens classificados em posições superiores ou a constatação de que tais bens são de difícil alienação. E, apesar de o Tema 769 relacionar-se à Execução fiscal, os fundamentos utilizados nas suas razões de decidir aplicam-se ao caso em exame. A Quarta Turma do STJ admite esse tipo de penhora, desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. 1. Como entendimento consagrado nesta Corte Superior, "o STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução" (AgInt no AREsp n. 1.451.956/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 13/12/2019). 2. No caso dos autos, a penhora foi determinada, com proporcionalidade, em apenas 10% (dez por cento) sobre o faturamento da sociedade empresária, ora agravante, montante este que se mostra adequado e em sintonia com o parâmetro firmado pela jurisprudência do STJ, o qual deve ser mantido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.736.789/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No mesmo sentido, é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO –PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – ART. 866 DO CPC – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –– INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da ausência de pagamento voluntário e do esgotamento de meios para localização de bens penhoráveis, é possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Precedentes do STJ. A decisão judicial de penhora sobre o faturamento da empresa não incorre em violação ao princípio da não surpresa, pois é consequência do inadimplemento da devedora e do transcurso do prazo de cumprimento voluntário da condenação. (N.U 1017079-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS POR CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS NA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra decisão que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1008207-33.2021.8.11.0040, indeferiu os pedidos de penhora sobre o faturamento da empresa da executada, LIZIANE GONÇALVES MONTANA AGOSTINI, e de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para retenção de valores provenientes de maquinetas vinculadas à sua atividade comercial. A agravante alegou o esgotamento de diligências tradicionais de execução (via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sem sucesso, e apontou que a agravada é proprietária de clínica de estética com elevado faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o esgotamento dos meios ordinários de execução autoriza a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa da executada e a retenção de valores pagos por cartões de crédito; (ii) definir o percentual apropriado para a penhora sobre o faturamento, observados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o faturamento da empresa é admitida como medida excepcional, conforme os arts. 835, inciso X, e 866 do Código de Processo Civil, desde que esgotados os meios ordinários de execução e inexistam bens suficientes para garantir o crédito exequendo. 4. No caso, as diligências realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não localizaram bens ou ativos financeiros suficientes para satisfação do débito, restando apenas um veículo insuficiente (Peugeot 3008) e sem outros bens significativos identificados. 5. A retenção de valores provenientes de maquinetas de cartões de crédito equipara-se, por analogia, à penhora sobre o faturamento, sendo igualmente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais e garantida a continuidade da atividade empresarial (STJ, AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/5/2019). 6. A fixação do percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo a efetividade da execução sem inviabilizar a atividade empresarial, conforme orientação consolidada pelo STJ (AgInt no AREsp 2.234.697/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2023). 7. A medida encontra amparo nos princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), buscando a preservação do equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a continuidade das atividades empresariais da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, cabível quando esgotados os meios ordinários de execução e inexistirem bens suficientes para garantir o crédito, devendo-se fixar percentual que respeite os princípios da razoabilidade e da continuidade das atividades empresariais. 2. A retenção de valores provenientes de maquinetas de cartões de crédito equipara-se, por analogia, à penhora de faturamento e segue os mesmos requisitos de admissibilidade. 3. O percentual de penhora sobre o faturamento deve ser fixado entre 5% e 10%, salvo justificativas concretas que demandem ajuste. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, 866, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AREsp 2.255.331/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 6/9/2023. · STJ, AgInt no AREsp 2.234.697/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2023. · TJ-SP, AI 2009054-58.2020.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, j. 29/4/2020. · TJ-DF, AI 0701180-72.2022.8.07.0000, Rel. Maria Ivatônia, j. 30/3/2022. · TJ-MG, AI 1051814-01.8438.4/001, Rel. João Cancio, j. 17/3/2020. (N.U 1028561-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Neste caso, realizaram-se buscas para satisfação da dívida, mas todas foram frustradas, e até o momento não foi localizado nenhum bem passível de penhora. Importante rememorar que a probabilidade de êxito da demanda já foi reconhecida anteriormente, e que apenas foram ampliados os meios de constrição de bens ante a insuficiência da quantia encontrada nas contas dos réus. Por outro lado, é incontroverso que a medida constritiva imposta atinge diretamente valores decorrentes de contratos administrativos e privados essenciais à subsistência da empresa agravante, notadamente na execução de serviços de limpeza, manutenção e vigilância em unidades de saúde pública. A determinação de bloqueio integral dos créditos da agravante configura violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e à diretriz da preservação da empresa. Contudo, referido princípio não é absoluto, devendo ser interpretado em conjunto com outros como o da efetividade da execução, menor onerosidade e razoabilidade. Deve ser levado em conta também que a dívida trata-se de danos materiais e pensão decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 2014 que vitimou o marido da agravada e causou graves lesões a ela, o que implica a análise de uma questão sensível, tendo em vista a natureza da obrigação alimentar, sobretudo porque sequer há notícias de que a pensão mensal de meio salário-mínimo vem sendo cumprida. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar a penhora dos recebíveis a 10% do faturamento bruto, até a quitação do débito. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Pedro Matheus Alves Fortes x Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.A.

Lauro Pereira Filho x Jose Luiz Rodrigues Dos Reis e outros

Processo nº 1004309-93.2025.8.11.0000

Processo nº 1004309-93.2025.8.11.0000