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"1008213-09.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 23 de 27

Processo nº 1008213-85.2021.4.01.4200

ID: 277290363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008213-85.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEYLA DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SILVA & FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA…

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Processo nº 1008213-85.2021.4.01.4200

ID: 277055812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008213-85.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEYLA DA SILVA BELIDO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SILVA & FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA…

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Processo nº 1008213-85.2021.4.01.4200

ID: 277771023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008213-85.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEYLA DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SILVA & FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA…

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Processo nº 1008213-48.2025.4.01.3100

ID: 338006772

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008213-48.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA TOLOSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1008213-48.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LI…

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Processo nº 1007534-09.2023.8.26.0604

ID: 323293936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007534-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para… Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)

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Processo nº 1008213-73.2025.4.01.3900

ID: 318980553

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008213-73.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008213-73.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria por …

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Denise Ana Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320964311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008213-86.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ANA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008213-86.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Denise Ana da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Retire-se a ta…

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Aam Comércio E Pinturas Prediais Ltda - Me e outros x Carlos Antônio Da Silva

ID: 293364305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004457-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AAM COMéRCIO E PINTURAS PREDIAIS LTDA - ME BRUNO MARTINS LUCAS RAFAEL MERCADANTE SERAFIM

Polo Passivo:

CARLOS ANTôNIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0004457-09.2023.8.26.0604 (processo principal 1006600-85.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Martins Lucas - - Aam Comércio e Pinturas Prediais Ltda - Me - - Raf… Processo 0004457-09.2023.8.26.0604 (processo principal 1006600-85.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Martins Lucas - - Aam Comércio e Pinturas Prediais Ltda - Me - - Rafael Mercadante Serafim - Carlos Antônio da Silva e outro - Certificado o decurso do prazo da decisão retro, expeçam-se MLE ao exequente. Formulário à fl.236. Com o levantamento, reapresente o credor o formulário, abatendo-se a importância levantada do crédito perseguido. No mais, defiro a penhora do(s) veículo(s) IMP/M.BENZ MB 180D, placa CGG4362; VW/GOL 1.0, placa HFH3845; I/CITROEN C4PIC EXC A 7L, placa EBF0B73; I/RENAULT KGOO EXPRESS16, placa ETB5378; VW/GOL GL, placa CHC0121, em nome da parte executada. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Acompanhada extrato do sistema do RENAJUD, servirá esta decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Como a parte executada está representada, cabe a ela indicar o paradeiro dos veículos penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação, expeçam-se mandado com ordem de apreensão e remoção do bem, consignando-se que caberá ao autor entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora. Em vista da celeridade do procedimento de expropriação em relação aos demais, observe-se a preferência legal pela adjudicação (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso deseje a alienação, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido. Independentemente do procedimento, comprove-se a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado, bem como junte-se pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Dá-se o prazo de 15 dias para as providências do exequente. Decorridos sem manifestação do exequente, depreender-se-á pela desistência da penhora do(s) veículo(s). Se assim for, promova-se o imediato desbloqueio e baixa via sistema RENAJUD e remetam-se ao arquivo, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

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Processo nº 1011026-09.2023.8.26.0604

ID: 277426760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011026-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE TEREZA APARECIDA DOMINGUES JORGE DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Pamela Lopes (OAB 484140/SP) Processo 1011026-09.2023.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Jorge Domingues, Espólio de Tereza Aparecida Domingues - Ciência quant… ADV: Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Pamela Lopes (OAB 484140/SP) Processo 1011026-09.2023.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Jorge Domingues, Espólio de Tereza Aparecida Domingues - Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 312/313, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Jose Carlos Denadai x Mariluci Giunco Libório

ID: 332995777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004527-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DENADAI

Polo Passivo:

MARILUCI GIUNCO LIBóRIO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PINTO BASTIDAS

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DANIELE KOHN PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo proceden… Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo procedente a ação de despejo por falta de pagamento cc cobrança (art. 487, I, CPC), ajuizada por JOSÉ CARLOS DENADAI em face de CARLOS ROBERTO LIBORIO e MARILUCI GIUNCO LIBORIO, para 1. decretar o despejo dos requeridos do imóvel localizado na Rua Marcelo Pedroni, nº 233, Centro, Sumaré/SP, concedendo o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, a contar da intimação desta decisão, sob pena de despejo compulsório; 2.reconhecer a existência de contrato verbal de locação e o inadimplemento parcial das obrigações locatícias, determinando que os requeridos paguem ao autor os aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel; 3. determinar que o valor devido seja apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se:os pagamentos já realizados pelos réus, inclusive por meio de depósitos judiciais, o valor do aluguel mensal pactuado verbalmente (R$ 800,00) e os encargos legais de inadimplemento (correção monetária e juros de 1% ao mês). Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme os critérios da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024, pela diferença positiva entre a Taxa SELIC e o IPCA, considerada zero se negativa. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se que o valor deverá ser definido após a apuração do saldo em liquidação. Preteridas as demais alegações por se mostrarem incompatíveis com a solução jurisdicional adotada. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP), JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP)

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