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Hapvida Assistência Médica Ltda. x Sostenes Miguel Feijo Dos Anjos Silva

ID: 320925849

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807415-96.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA

Despacho

Advogados:

JENNEFER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação nº 0728125-29.2025.8.02.0001, originária da 5ª Vara Cível de Maceió/AL, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica, em unidade da rede credenciada ou, em caso de inexistência, em rede não credenciada, sob pena de multa diária. O Hapvida alega que a decisão combatida impôs obrigação de custeio de procedimento fora dos moldes legais e contratuais. Fundamenta que a Lei nº 9.656/1998 e a regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabelecem que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas procedimentos expressamente previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que é taxativo e atualizado periodicamente, observando critérios técnicos rígidos. Afirma que o exame solicitado, embora conste do Rol da ANS, está sujeito a Diretrizes de Utilização (DUT), que não teriam sido preenchidas no caso concreto, pois o beneficiário já realizou exame CGH-Array com resultado normal, o que afasta a obrigatoriedade do custeio do exame de exoma, segundo os critérios escalonados previstos na normativa da ANS. Assinala que a negativa de cobertura foi lícita e amparada pela regulamentação vigente, não se tratando de conduta abusiva, mas sim de observância dos limites contratuais e regulatórios, nos termos de precedentes do STJ e enunciados do CNJ. Defende a taxatividade do rol da ANS, citando julgados do STJ (incluindo recursos repetitivos) que afastam a obrigatoriedade de custeio de procedimentos não previstos ou que não atendam às diretrizes de utilização, ressaltando que decisões judiciais que ampliam a cobertura acabam por desequilibrar o sistema e encarecer os planos de saúde, prejudicando o interesse coletivo dos usuários. Argumenta que o caso concreto não preenche os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito e o exame não foi solicitado em situação de urgência ou emergência, mas sim de forma eletiva, sem risco imediato de vida ou de lesão irreparável. Aponta que a decisão agravada implica risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que o custeio de procedimento de elevado valor não poderá ser restituído em caso de eventual reforma da decisão no mérito, sobretudo diante da declaração de hipossuficiência do beneficiário. Diante desses fundamentos, requer: a) a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso; b) a intimação do agravado para apresentar contraminuta e c) ao final, o provimento do recurso, para cassar integralmente a decisão interlocutória que determinou o custeio do exame de exoma, reconhecendo a regularidade da conduta da operadora e a ausência de obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura do procedimento solicitado. É o relatório. Decido. A tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se à antecipação ou conservação de direitos, em caráter de urgência ou evidência, de modo a garantir a efetividade da jurisdição e a proteção de situações que, caso submetidas à espera do desfecho do processo, possam sofrer dano grave ou irreparável. Conforme o art. 300 do CPC, exige-se, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, trata-se de demanda voltada à autorização e custeio de exame genético de alta complexidade para menor de idade, portadora de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. O direito à saúde reveste-se de eficácia imediata, sendo direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Este direito adquire especial relevo quando se refere a crianças e adolescentes, cuja proteção integral é assegurada com prioridade absoluta, conforme art. 227 da Constituição e art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido, a Lei 13.146/2015 reforça a proteção à pessoa com deficiência. Pelo que se extrai do relatório médico pertinente ao quadro do menor, o paciente apresenta atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbios comportamentais, com realização de avaliação multidisciplinar e exclusão de causas metabólicas e infecciosas. Assinala está indicada a investigação etiológica com exame de sequenciamento completo do exoma (EXOMA) para definição diagnóstica e orientação terapêutica adequada (fl. 85). A documentação médica, assinada por profissional habilitado, evidencia o esgotamento de alternativas diagnósticas convencionais, recomendando o exame de exoma para elucidação etiológica e direcionamento terapêutico. Ressalta-se que se trata de menor de idade, em fase de desenvolvimento, sendo essencial o diagnóstico precoce para eventual intervenção efetiva. Não se verifica, pois, erro manifesto na decisão recorrida. Leia-se: [...] Quanto a tutela de urgência, destaco que a análise dos autos demonstra, comclareza, a probabilidade do direito do autor, consubstanciada na prescrição médicaexpressa, emitida por profissionais especializados, e no direito constitucional à saúde,previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, no art. 11 do Estatuto da Criança edo Adolescente (Lei 8.069/90) e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa comDeficiência), conforme fls. 82/86.De igual forma, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícilreparação, já que a negativa (fls. 87), de forma injustificada, compromete a definição decondutas clínicas e terapêuticas fundamentais ao desenvolvimento neuropsicomotor dacriança, prejudicando sua qualidade de vida e evolução clínica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que éabusiva a negativa de cobertura de exame prescrito por profissional habilitado, aindaque o procedimento não conste do rol da ANS, sendo vedado ao plano de saúdesubstituir-se ao profissional da saúde quanto à necessidade ou não de realização doexame.Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a réautorize e custeie integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica de fls. 82/85, a) em unidade darede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) nahipótese de inexistência de clínica ou laboratório apto à realização do exame na redecredenciada, deverá a ré custear o exame em rede não credenciada, no mesmo prazo de05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de igual valor, também limitada aR$ 30.000,00. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 95-99 dos autos de origem) No contexto da saúde suplementar, há robusta jurisprudência no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS represente referência mínima obrigatória, este não pode ser interpretado de modo a inviabilizar o acesso do beneficiário a tratamentos indispensáveis, especialmente quando prescritos por profissional assistente, ainda mais em se tratando de menor de idade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOLESCENTE DE 12 ANOS SEM DIAGNÓSTICO DEFINIDO. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE. MULTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCEDENTE. 01 O rol de procedimentos inseridos na lista da Agência Nacional de Saúde, é meramente exemplificativo, não sendo lícito a operadora de saúde negar o medicamento solicitado, com a referida justificativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 02 Adolescente, com 12 (doze) anos de idade, sem diagnóstico definido, fazendo diversos acompanhamentos com fonoaudióloga, psicóloga, terapia ocupacional, fisioterapia entre outros, restando evidente a necessidade urgente na realização do exame prescrito. 03 Não se mostra excedente multa diária aplicada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da Decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0808520-50.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/02/2022; Data de registro: 10/02/2022, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO E ANÁLISE DO EXOMA . PREVISÃO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 10 DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. EXAME NECESSÁRIO . INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA. CONDUTA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização do exame de sequenciamento completo do exoma, conforme indicado pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1 .000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. O instituto da tutela de urgência, estabelecido no art . 300 do CPC, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito invocado, desde que presentes elementos a evidenciar a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O rol de procedimentos da ANS (Resolução nº 465/2021)é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário do serviço . Além disso, a análise molecular do DNA, sob a Diretriz de Utilização nº 110, é procedimento genético previsto no rol de coberturas da ANS para fins diagnósticos e terapêuticos. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de caber tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado à patologia, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação, sob pena de configurar conduta abusiva. 5 . Ante o quadro clínico da requerente, confirma-se a decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para determinar o custeio do exame necessário a diagnosticar a patologia que acomete a autora, conforme prescrição médica. 6. O instituto da multa diária (astreintes) existe como remédio para o embaraço ao exercício da jurisdição, tendo como fundamento incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Na hipótese, o valor estipulado é razoável e adequado à finalidade de impulsionar o cumprimento da determinação judicial . 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07178156520218070000 DF 0717815-65.2021 .8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA . 1. Julgamento de procedência do pedido inicial, para compelir a ré a providenciar a autorização e cobertura do exame de sequenciamento do exoma completo. Irresignação da requerida. 2 . Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Exame pleiteado previsto no rol da ANS . Demonstração do preenchimento dos requisitos para autorização previstos na "Diretriz de Utilização nº 110.39", constante do "Anexo II" da Resolução nº 465/2021. Quadro clínico compatível com o pedido de sequenciamento de exoma e realização de exames precedentes, com resultado negativo. 3 . Abusividade da recusa na autorização do exame bem reconhecida. Respectivo custeio que também está em consonância com a Súmula nº 96 deste E. TJSP. Exame imprescindível para a investigação do diagnóstico da petiz e para o correto direcionamento do seu tratamento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008226-46.2022 .8.26.0344 Marília, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023, grifo nosso) Esses precedentes reafirmam que permanece a obrigatoriedade de custeio quando evidenciada a necessidade clínica específica, mormente quando se trata de crianças em desenvolvimento e diante de prescrição médica fundamentada. No caso concreto, restam presentes a probabilidade do direito, diante da prescrição médica expressa, e o perigo de dano, em razão da necessidade de diagnóstico para criança em fase crucial de desenvolvimento, cuja demora pode comprometer a definição de conduta terapêutica. A alegação de que o exame não seria obrigatório à luz das diretrizes da ANS não se sobrepõe à proteção integral da criança e ao direito fundamental à saúde, ainda mais diante da robustez dos relatórios médicos e do esgotamento das alternativas convencionais. Probabilidade do direito ausente. Desnecessário aferir o perigo da demora. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Luciana da Silva Feijó - Jennefer dos Santos Silva (OAB: 14263/AL)

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Hapvida Assistência Médica Ltda. x Sostenes Miguel Feijo Dos Anjos Silva

ID: 322051813

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807415-96.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA

Despacho

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JENNEFER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação nº 0728125-29.2025.8.02.0001, originária da 5ª Vara Cível de Maceió/AL, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica, em unidade da rede credenciada ou, em caso de inexistência, em rede não credenciada, sob pena de multa diária. O Hapvida alega que a decisão combatida impôs obrigação de custeio de procedimento fora dos moldes legais e contratuais. Fundamenta que a Lei nº 9.656/1998 e a regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabelecem que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas procedimentos expressamente previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que é taxativo e atualizado periodicamente, observando critérios técnicos rígidos. Afirma que o exame solicitado, embora conste do Rol da ANS, está sujeito a Diretrizes de Utilização (DUT), que não teriam sido preenchidas no caso concreto, pois o beneficiário já realizou exame CGH-Array com resultado normal, o que afasta a obrigatoriedade do custeio do exame de exoma, segundo os critérios escalonados previstos na normativa da ANS. Assinala que a negativa de cobertura foi lícita e amparada pela regulamentação vigente, não se tratando de conduta abusiva, mas sim de observância dos limites contratuais e regulatórios, nos termos de precedentes do STJ e enunciados do CNJ. Defende a taxatividade do rol da ANS, citando julgados do STJ (incluindo recursos repetitivos) que afastam a obrigatoriedade de custeio de procedimentos não previstos ou que não atendam às diretrizes de utilização, ressaltando que decisões judiciais que ampliam a cobertura acabam por desequilibrar o sistema e encarecer os planos de saúde, prejudicando o interesse coletivo dos usuários. Argumenta que o caso concreto não preenche os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito e o exame não foi solicitado em situação de urgência ou emergência, mas sim de forma eletiva, sem risco imediato de vida ou de lesão irreparável. Aponta que a decisão agravada implica risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que o custeio de procedimento de elevado valor não poderá ser restituído em caso de eventual reforma da decisão no mérito, sobretudo diante da declaração de hipossuficiência do beneficiário. Diante desses fundamentos, requer: a) a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso; b) a intimação do agravado para apresentar contraminuta e c) ao final, o provimento do recurso, para cassar integralmente a decisão interlocutória que determinou o custeio do exame de exoma, reconhecendo a regularidade da conduta da operadora e a ausência de obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura do procedimento solicitado. É o relatório. Decido. A tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se à antecipação ou conservação de direitos, em caráter de urgência ou evidência, de modo a garantir a efetividade da jurisdição e a proteção de situações que, caso submetidas à espera do desfecho do processo, possam sofrer dano grave ou irreparável. Conforme o art. 300 do CPC, exige-se, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, trata-se de demanda voltada à autorização e custeio de exame genético de alta complexidade para menor de idade, portadora de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. O direito à saúde reveste-se de eficácia imediata, sendo direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Este direito adquire especial relevo quando se refere a crianças e adolescentes, cuja proteção integral é assegurada com prioridade absoluta, conforme art. 227 da Constituição e art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido, a Lei 13.146/2015 reforça a proteção à pessoa com deficiência. Pelo que se extrai do relatório médico pertinente ao quadro do menor, o paciente apresenta atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbios comportamentais, com realização de avaliação multidisciplinar e exclusão de causas metabólicas e infecciosas. Assinala está indicada a investigação etiológica com exame de sequenciamento completo do exoma (EXOMA) para definição diagnóstica e orientação terapêutica adequada (fl. 85). A documentação médica, assinada por profissional habilitado, evidencia o esgotamento de alternativas diagnósticas convencionais, recomendando o exame de exoma para elucidação etiológica e direcionamento terapêutico. Ressalta-se que se trata de menor de idade, em fase de desenvolvimento, sendo essencial o diagnóstico precoce para eventual intervenção efetiva. Não se verifica, pois, erro manifesto na decisão recorrida. Leia-se: [...] Quanto a tutela de urgência, destaco que a análise dos autos demonstra, comclareza, a probabilidade do direito do autor, consubstanciada na prescrição médicaexpressa, emitida por profissionais especializados, e no direito constitucional à saúde,previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, no art. 11 do Estatuto da Criança edo Adolescente (Lei 8.069/90) e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa comDeficiência), conforme fls. 82/86.De igual forma, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícilreparação, já que a negativa (fls. 87), de forma injustificada, compromete a definição decondutas clínicas e terapêuticas fundamentais ao desenvolvimento neuropsicomotor dacriança, prejudicando sua qualidade de vida e evolução clínica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que éabusiva a negativa de cobertura de exame prescrito por profissional habilitado, aindaque o procedimento não conste do rol da ANS, sendo vedado ao plano de saúdesubstituir-se ao profissional da saúde quanto à necessidade ou não de realização doexame.Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a réautorize e custeie integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica de fls. 82/85, a) em unidade darede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) nahipótese de inexistência de clínica ou laboratório apto à realização do exame na redecredenciada, deverá a ré custear o exame em rede não credenciada, no mesmo prazo de05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de igual valor, também limitada aR$ 30.000,00. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 95-99 dos autos de origem) No contexto da saúde suplementar, há robusta jurisprudência no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS represente referência mínima obrigatória, este não pode ser interpretado de modo a inviabilizar o acesso do beneficiário a tratamentos indispensáveis, especialmente quando prescritos por profissional assistente, ainda mais em se tratando de menor de idade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOLESCENTE DE 12 ANOS SEM DIAGNÓSTICO DEFINIDO. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE. MULTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCEDENTE. 01 O rol de procedimentos inseridos na lista da Agência Nacional de Saúde, é meramente exemplificativo, não sendo lícito a operadora de saúde negar o medicamento solicitado, com a referida justificativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 02 Adolescente, com 12 (doze) anos de idade, sem diagnóstico definido, fazendo diversos acompanhamentos com fonoaudióloga, psicóloga, terapia ocupacional, fisioterapia entre outros, restando evidente a necessidade urgente na realização do exame prescrito. 03 Não se mostra excedente multa diária aplicada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da Decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0808520-50.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/02/2022; Data de registro: 10/02/2022, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO E ANÁLISE DO EXOMA . PREVISÃO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 10 DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. EXAME NECESSÁRIO . INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA. CONDUTA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização do exame de sequenciamento completo do exoma, conforme indicado pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1 .000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. O instituto da tutela de urgência, estabelecido no art . 300 do CPC, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito invocado, desde que presentes elementos a evidenciar a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O rol de procedimentos da ANS (Resolução nº 465/2021)é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário do serviço . Além disso, a análise molecular do DNA, sob a Diretriz de Utilização nº 110, é procedimento genético previsto no rol de coberturas da ANS para fins diagnósticos e terapêuticos. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de caber tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado à patologia, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação, sob pena de configurar conduta abusiva. 5 . Ante o quadro clínico da requerente, confirma-se a decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para determinar o custeio do exame necessário a diagnosticar a patologia que acomete a autora, conforme prescrição médica. 6. O instituto da multa diária (astreintes) existe como remédio para o embaraço ao exercício da jurisdição, tendo como fundamento incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Na hipótese, o valor estipulado é razoável e adequado à finalidade de impulsionar o cumprimento da determinação judicial . 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07178156520218070000 DF 0717815-65.2021 .8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA . 1. Julgamento de procedência do pedido inicial, para compelir a ré a providenciar a autorização e cobertura do exame de sequenciamento do exoma completo. Irresignação da requerida. 2 . Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Exame pleiteado previsto no rol da ANS . Demonstração do preenchimento dos requisitos para autorização previstos na "Diretriz de Utilização nº 110.39", constante do "Anexo II" da Resolução nº 465/2021. Quadro clínico compatível com o pedido de sequenciamento de exoma e realização de exames precedentes, com resultado negativo. 3 . Abusividade da recusa na autorização do exame bem reconhecida. Respectivo custeio que também está em consonância com a Súmula nº 96 deste E. TJSP. Exame imprescindível para a investigação do diagnóstico da petiz e para o correto direcionamento do seu tratamento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008226-46.2022 .8.26.0344 Marília, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023, grifo nosso) Esses precedentes reafirmam que permanece a obrigatoriedade de custeio quando evidenciada a necessidade clínica específica, mormente quando se trata de crianças em desenvolvimento e diante de prescrição médica fundamentada. No caso concreto, restam presentes a probabilidade do direito, diante da prescrição médica expressa, e o perigo de dano, em razão da necessidade de diagnóstico para criança em fase crucial de desenvolvimento, cuja demora pode comprometer a definição de conduta terapêutica. A alegação de que o exame não seria obrigatório à luz das diretrizes da ANS não se sobrepõe à proteção integral da criança e ao direito fundamental à saúde, ainda mais diante da robustez dos relatórios médicos e do esgotamento das alternativas convencionais. Probabilidade do direito ausente. Desnecessário aferir o perigo da demora. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Luciana da Silva Feijó - Jennefer dos Santos Silva (OAB: 14263/AL)

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Hapvida Assistência Médica Ltda. x Sostenes Miguel Feijo Dos Anjos Silva

ID: 322051842

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807415-96.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA

Despacho

Advogados:

JENNEFER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação nº 0728125-29.2025.8.02.0001, originária da 5ª Vara Cível de Maceió/AL, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica, em unidade da rede credenciada ou, em caso de inexistência, em rede não credenciada, sob pena de multa diária. O Hapvida alega que a decisão combatida impôs obrigação de custeio de procedimento fora dos moldes legais e contratuais. Fundamenta que a Lei nº 9.656/1998 e a regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabelecem que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas procedimentos expressamente previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que é taxativo e atualizado periodicamente, observando critérios técnicos rígidos. Afirma que o exame solicitado, embora conste do Rol da ANS, está sujeito a Diretrizes de Utilização (DUT), que não teriam sido preenchidas no caso concreto, pois o beneficiário já realizou exame CGH-Array com resultado normal, o que afasta a obrigatoriedade do custeio do exame de exoma, segundo os critérios escalonados previstos na normativa da ANS. Assinala que a negativa de cobertura foi lícita e amparada pela regulamentação vigente, não se tratando de conduta abusiva, mas sim de observância dos limites contratuais e regulatórios, nos termos de precedentes do STJ e enunciados do CNJ. Defende a taxatividade do rol da ANS, citando julgados do STJ (incluindo recursos repetitivos) que afastam a obrigatoriedade de custeio de procedimentos não previstos ou que não atendam às diretrizes de utilização, ressaltando que decisões judiciais que ampliam a cobertura acabam por desequilibrar o sistema e encarecer os planos de saúde, prejudicando o interesse coletivo dos usuários. Argumenta que o caso concreto não preenche os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito e o exame não foi solicitado em situação de urgência ou emergência, mas sim de forma eletiva, sem risco imediato de vida ou de lesão irreparável. Aponta que a decisão agravada implica risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que o custeio de procedimento de elevado valor não poderá ser restituído em caso de eventual reforma da decisão no mérito, sobretudo diante da declaração de hipossuficiência do beneficiário. Diante desses fundamentos, requer: a) a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso; b) a intimação do agravado para apresentar contraminuta e c) ao final, o provimento do recurso, para cassar integralmente a decisão interlocutória que determinou o custeio do exame de exoma, reconhecendo a regularidade da conduta da operadora e a ausência de obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura do procedimento solicitado. É o relatório. Decido. A tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se à antecipação ou conservação de direitos, em caráter de urgência ou evidência, de modo a garantir a efetividade da jurisdição e a proteção de situações que, caso submetidas à espera do desfecho do processo, possam sofrer dano grave ou irreparável. Conforme o art. 300 do CPC, exige-se, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, trata-se de demanda voltada à autorização e custeio de exame genético de alta complexidade para menor de idade, portadora de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. O direito à saúde reveste-se de eficácia imediata, sendo direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Este direito adquire especial relevo quando se refere a crianças e adolescentes, cuja proteção integral é assegurada com prioridade absoluta, conforme art. 227 da Constituição e art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido, a Lei 13.146/2015 reforça a proteção à pessoa com deficiência. Pelo que se extrai do relatório médico pertinente ao quadro do menor, o paciente apresenta atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbios comportamentais, com realização de avaliação multidisciplinar e exclusão de causas metabólicas e infecciosas. Assinala está indicada a investigação etiológica com exame de sequenciamento completo do exoma (EXOMA) para definição diagnóstica e orientação terapêutica adequada (fl. 85). A documentação médica, assinada por profissional habilitado, evidencia o esgotamento de alternativas diagnósticas convencionais, recomendando o exame de exoma para elucidação etiológica e direcionamento terapêutico. Ressalta-se que se trata de menor de idade, em fase de desenvolvimento, sendo essencial o diagnóstico precoce para eventual intervenção efetiva. Não se verifica, pois, erro manifesto na decisão recorrida. Leia-se: [...] Quanto a tutela de urgência, destaco que a análise dos autos demonstra, comclareza, a probabilidade do direito do autor, consubstanciada na prescrição médicaexpressa, emitida por profissionais especializados, e no direito constitucional à saúde,previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, no art. 11 do Estatuto da Criança edo Adolescente (Lei 8.069/90) e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa comDeficiência), conforme fls. 82/86.De igual forma, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícilreparação, já que a negativa (fls. 87), de forma injustificada, compromete a definição decondutas clínicas e terapêuticas fundamentais ao desenvolvimento neuropsicomotor dacriança, prejudicando sua qualidade de vida e evolução clínica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que éabusiva a negativa de cobertura de exame prescrito por profissional habilitado, aindaque o procedimento não conste do rol da ANS, sendo vedado ao plano de saúdesubstituir-se ao profissional da saúde quanto à necessidade ou não de realização doexame.Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a réautorize e custeie integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica de fls. 82/85, a) em unidade darede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) nahipótese de inexistência de clínica ou laboratório apto à realização do exame na redecredenciada, deverá a ré custear o exame em rede não credenciada, no mesmo prazo de05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de igual valor, também limitada aR$ 30.000,00. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 95-99 dos autos de origem) No contexto da saúde suplementar, há robusta jurisprudência no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS represente referência mínima obrigatória, este não pode ser interpretado de modo a inviabilizar o acesso do beneficiário a tratamentos indispensáveis, especialmente quando prescritos por profissional assistente, ainda mais em se tratando de menor de idade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOLESCENTE DE 12 ANOS SEM DIAGNÓSTICO DEFINIDO. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE. MULTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCEDENTE. 01 O rol de procedimentos inseridos na lista da Agência Nacional de Saúde, é meramente exemplificativo, não sendo lícito a operadora de saúde negar o medicamento solicitado, com a referida justificativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 02 Adolescente, com 12 (doze) anos de idade, sem diagnóstico definido, fazendo diversos acompanhamentos com fonoaudióloga, psicóloga, terapia ocupacional, fisioterapia entre outros, restando evidente a necessidade urgente na realização do exame prescrito. 03 Não se mostra excedente multa diária aplicada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da Decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0808520-50.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/02/2022; Data de registro: 10/02/2022, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO E ANÁLISE DO EXOMA . PREVISÃO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 10 DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. EXAME NECESSÁRIO . INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA. CONDUTA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização do exame de sequenciamento completo do exoma, conforme indicado pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1 .000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. O instituto da tutela de urgência, estabelecido no art . 300 do CPC, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito invocado, desde que presentes elementos a evidenciar a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O rol de procedimentos da ANS (Resolução nº 465/2021)é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário do serviço . Além disso, a análise molecular do DNA, sob a Diretriz de Utilização nº 110, é procedimento genético previsto no rol de coberturas da ANS para fins diagnósticos e terapêuticos. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de caber tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado à patologia, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação, sob pena de configurar conduta abusiva. 5 . Ante o quadro clínico da requerente, confirma-se a decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para determinar o custeio do exame necessário a diagnosticar a patologia que acomete a autora, conforme prescrição médica. 6. O instituto da multa diária (astreintes) existe como remédio para o embaraço ao exercício da jurisdição, tendo como fundamento incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Na hipótese, o valor estipulado é razoável e adequado à finalidade de impulsionar o cumprimento da determinação judicial . 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07178156520218070000 DF 0717815-65.2021 .8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA . 1. Julgamento de procedência do pedido inicial, para compelir a ré a providenciar a autorização e cobertura do exame de sequenciamento do exoma completo. Irresignação da requerida. 2 . Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Exame pleiteado previsto no rol da ANS . Demonstração do preenchimento dos requisitos para autorização previstos na "Diretriz de Utilização nº 110.39", constante do "Anexo II" da Resolução nº 465/2021. Quadro clínico compatível com o pedido de sequenciamento de exoma e realização de exames precedentes, com resultado negativo. 3 . Abusividade da recusa na autorização do exame bem reconhecida. Respectivo custeio que também está em consonância com a Súmula nº 96 deste E. TJSP. Exame imprescindível para a investigação do diagnóstico da petiz e para o correto direcionamento do seu tratamento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008226-46.2022 .8.26.0344 Marília, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023, grifo nosso) Esses precedentes reafirmam que permanece a obrigatoriedade de custeio quando evidenciada a necessidade clínica específica, mormente quando se trata de crianças em desenvolvimento e diante de prescrição médica fundamentada. No caso concreto, restam presentes a probabilidade do direito, diante da prescrição médica expressa, e o perigo de dano, em razão da necessidade de diagnóstico para criança em fase crucial de desenvolvimento, cuja demora pode comprometer a definição de conduta terapêutica. A alegação de que o exame não seria obrigatório à luz das diretrizes da ANS não se sobrepõe à proteção integral da criança e ao direito fundamental à saúde, ainda mais diante da robustez dos relatórios médicos e do esgotamento das alternativas convencionais. Probabilidade do direito ausente. Desnecessário aferir o perigo da demora. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Luciana da Silva Feijó - Jennefer dos Santos Silva (OAB: 14263/AL)

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Processo nº 1003252-49.2025.8.26.0541

ID: 309102919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003252-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme do… Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme documento de fls. 18. Defiro ainda a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 13 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Prof. Agnes Rondon Ribeiro", no município de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fls. 29 e 31/32. Diante disso, necessita de professor de apoio especializado e individual. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado e individual na escola onde está matriculado. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela (fls. 75/76). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 29 e 31/32, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo TEA e transtorno afetivo bipolar e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social do adolescente. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica volta à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado à parte requerente profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado. Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROF. AGNES RONDON RIBEIRO", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DIAS (OAB 498074/SP)

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Processo nº 1008226-87.2025.8.26.0361

ID: 293598560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008226-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008226-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.M. - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. 1 - No tocante ao pedido de concess… Processo 1008226-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.M. - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. 1 - No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observa-se que a parte requerente reside em bairro em desenvolvimento nesta Comarca, inclusive em residência com padrão acima média conforme pesquisa junto ao aplicativo Google Mapas, a se concluir ser o caso da parte autora, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses; b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem manifestação, ante o provimento CSM 2.739/2024, intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo no valor de 5 UFESPs, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2 - Com relação ao pedido liminar, estão presentes os requisitos legais para concessão parcial da tutela. A tutela de urgência tem pressupostos específicos para sua concessão, o perigo da demora e a fumaça do bom direito que presentes, determinam a necessidade da sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento judicial ou mesmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Há verossimilhança da alegação, visto que a parte autora é consumidora e usuária do plano de saúde requerido e instrui a inicial com comprovação da prescrição dos tratamentos, conforme relatório médico atestando ser o autor portador de transtorno do espectro autista e de que necessita do tratamento multidisciplinar. Analisando as alegações do autor, anote-se que o plano de saúde estaria criando embaraços para a liberação das sessões, o que evidencia-se que esta situação limitativa não pode continuar porque enormemente onerosa ao usuário e equivale a não se prestar os serviços médicos contratados conforme a efetiva necessidade, o que permite a concessão da antecipação da tutela para atendimento do tratamento do autor observados alguns limites, dado se tratar de prestação de serviços de saúde oriundos de um contrato. O tratamento pretendido não merece acolhimento em sua integralidade, porque não há elementos suficientes a convencer-se da probabilidade do direito pretendido quanto à metodologia específicas requeridas designadas como PROMT, DTTC e Ayres, especificamente indicadas como não fornecidas pela requerida à parte autora. No caso, tem-se que a ausência de profissional habilitado não configura negativa ou descumprimento contratual pelo plano requerido, porque não estaria obrigado ao fornecimento, conforme dispõe o Enunciado nº 39.3 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: Enunciado 36.3: Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit, Pediasuit, Bobath, Ayres e Treini. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT E/OU PEDIASUIT. A PAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA, COMO SEGUNDO FUNDAMENTO AUTÔNOMO, SÃO MÉTODOS DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E DO NAT-JUS NACIONAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DESSAS TERAPIAS PELO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DO PODER REGULADOR DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA COMPETENTE. MANIFESTA INVIABILIDADE. (...) (AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) (grifei) PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA OU NO CONTEÚDO ADICIONAL DO CONTRATO. COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. MÉTODO, ADEMAIS, TIDO PELO CFM COMO MERAMENTE EXPERIMENTAL, SEM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE COM RELAÇÃO À FISIOTERAPIA CONVENCIONAL, SEGUNDO O NAT-JUS NACIONAL E PARECER DAQUELE CONSELHO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO AO PLANO DE SAÚDE. INVIABILIDADE. 1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios técnicos trazidos pelos amici curiae - inclusive, no que diz respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de prestigiar o rol da ANS -, este Órgão julgador, em overruling, sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos cobertos e excluídos. 3. Ademais, a Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém, na mesma linha da tese sustentada no recurso especial pela ora agravada, conclusão desfavorável ao custeio da terapia TheraSuit, pelos seguintes fundamentos: a) "foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais"; c) em "suma, o parecer técnico do CFM supramencionado concluiu que: '[...] no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais. A prescrição médica pode restringir-se à solicitação de fisioterapia intensiva" convencional. 4. O "art. 10º, I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998 testilhando com as súmulas locais invocadas, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes" (AgInt no REsp 1693941/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 5. Por um lado, o menoscabo de "tais aspectos bem como a própria imposição pelos juízos de coberturas que não têm amparo na legislação vigente [...] resultando em distorções nos custos dos planos e, principalmente, nos seus cálculos e estudos atuariais, impondo o oferecimento ao mercado de planos mais caros, que acabam restringindo o acesso de muitos consumidores a este mercado" (SILVA, José Luiz Toro da. Os limites ao poder de regular os planos privados de assistência à saúde. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 168). Por outro lado, cumpre ao Poder Judiciário: a) agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde, além de causar uma desestruturação administrativa b) coibir o argumento do máximo de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde em relação aos quais não haja evidência científica ou que estejam fora dos padrões de cobertura contratual, sob o risco de comprometimento financeiro com a quebra das regras de atualidade dos planos de saúde (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 122-126). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.497.534/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020.) (grifei) Portanto, observado que há um contrato que deve ser observado e que o Juízo tem a função de buscar o melhor ponto de equilíbrio contratual para que não existam abusos por parte dos contratantes e assim, determinar com que a finalidade do contrato seja atendida na sua plenitude, observada a função do contrato de plano de saúde, sua essência, seus princípios, mas sempre com equilíbrio e razoabilidade e observada a necessidade do caso concreto, em sede de tutela, reputo ser o caso de deferimento parcial das terapias prescritas (fonoaudiologia - 1 a 2 horas por semana, terapia ocupacional - 1 a 2 por semana, psiocoterapia Aba - 1 horas por semana) ao autor de acordo com a metodologia comum aplicada por profissionais especializados e não pelos métodos AYRES, Prompt, DTTC, cuja eficácia não é atestada no meio científico. Anoto que o número de sessões devem ser liberadas sem limites periódicos genéricos e que sejam realizadas conforme a necessidade do autor, devidamente prescritas pelo médico, mas ressaltando-se que e que com o máximo de equilíbrio, sem exageros, sendo que o número de sessões necessárias poderá ser revisto ou até mesmo limitado ou majorado caso se faça necessária uma alteração pontual, pois, considerando que o autor é usuário de plano coletivo, eventual abuso no uso acarretará em prejuízo aos demais usuários, onerando os demais usuários, pelo que não será admitido qualquer abuso de quaisquer das partes contratantes. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300, caput, do CPC, e determino que a ré autorize e custeie do tratamento indicado à parte autora, consistente nas seguintes terapias: fonoaudiologia - 1 a 2 horas por semana, terapia ocupacional - 1 a 2 por semana, psiocoterapia Aba - 1 horas por semana, ficando a parte requerida dispensada do fornecimento de tratamento de metodologia específica AYRES, Prompt, DTTC. Fixo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa-diária de R$ 5.000,00, limitada a R$12.000,00 mensais. Fica consignado que esses serviços multidisciplinares deverão ser prestados sem um limite máximo fixo de sessões, na cidade da autora (Mogi das Cruzes), ou, na impossibilidade, por ausência de profissionais credenciados na região, em clínica particular de escolha do plano e não havendo escolha do plano, ai sim por escolha da autora, e neste caso, mediante reembolso integral dos valores despendidos pela parte autora. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício, carta e/ou mandado, devendo o procurador da parte proceder a sua impressão e encaminhamento. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.jus.br. Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS MARCHETTI (OAB 242638/SP)

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Processo nº 1003153-79.2025.8.26.0541

ID: 295523246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003153-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculado na Escola Municipal "Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 33/34). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 22/23, 24/26 e 27/29 e do relatório psicopedagógico de fls. 17/20, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA -, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "BENEDICTO DE LIMA", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor (e do menor, em caso de recebimento de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS) , tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002992-69.2025.8.26.0541

ID: 292434359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002992-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Professor Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, apresenta paralisia cerebral diplégica espática, conforme documentos apresentados (fls. 17/19, 20/24 e 25). Diante disso, necessita de professor de apoio especializado individual e exclusivo e assistente terapêutico (cuidador para os intervalos de aula). Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo, bem como um assistente terapêutico, na escola onde está matriculada. O Ministério Público se manifestou pela concessão, em parte, da tutela (fls. 30/31). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatórios médicos de fls. 17/19, 20/24 e 25, a requerente apresenta paralisia cerebral diplégica espática e necessita, dentre outras coisas, de apoio escolar para suprir suas necessidades especiais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Em contrapartida, a princípio, não se vislumbra a necessidade de determinar a disponibilização de outra servidor na condição de cuidador. Como bem citado pelo Ministério Público, o Decreto 67.635/2023, que criou a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que acompanhará o estudante portador de deficiência dentro da sala de aula, estabelece em seu art. 19 que referido profissional atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares e que o apoio escolar "será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar" (p. ú., 1), e "incluirá suporte à comunicação e à interação social" (p.ú., 2). Além disso, há outros servidores (entre eles, inspetores), que poderão auxiliar a criança em suas outras necessidades (alimentação, locomoção, higiene). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR BENEDICTO DE LIMA, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1003034-21.2025.8.26.0541

ID: 292434406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003034-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 07 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "José Carlos Arantes", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fl. 21 e demais documentos de fls. 22 e 23/24. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/29). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 21, a requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA - e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ CARLOS ARANTES, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Augusto Pereira Fernandes x Itaú Unibanco S.A.

ID: 312828562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011534-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FRANCISCO SERGIO CARDACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011534-41.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Augusto Pereira Fernandes - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. AUGUSTO PEREIRA FERNANDES ingressou com ação declarató… Processo 1011534-41.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Augusto Pereira Fernandes - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. AUGUSTO PEREIRA FERNANDES ingressou com ação declaratória de inexigibilidade contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que o autor figura como executado, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1027780-49.2024.8.26.0003 em trâmite perante este Juízo, em que o réu promove contra Paes e Doces Monte Blanco Ltda, EPP e outro coexecutado. Mencionou que o fundamento da suposta legitimidade do autor foi a subscrição, enquanto sócio da principal executada, juntamente com o então sócio Roberto Paulo de Azevedo (como devedores solidários), na data de 04/09/2009, da Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré), contrato nº 11173-000006900759231, Agência 0069 e Conta Corrente n.º 75923-1, no limite inicial de R$30.000,00, em nome da padaria, a fim de que atendesse as necessidades financeiro-operacionais da pessoa jurídica. Mencionou que após sucessivas renovações contratuais, com a outorga de limites de crédito (utilizados) cada vez maiores, decidiu então, o réu ingressou com a ação executiva em 28/09/2024. Disse que em 10/02/2025, foi celebrada transação de desistência entre o réu e o coexecutado Roberto, homologada judicialmente, permanecendo o polo passivo a pessoa jurídica. Alegou que o autor retirou-se do quadro societário da empresa em 05/11/2009, transferindo suas cotas para Roberto Paulo de Azevedo e Marilinda Pellarin de Azevedo, os quais permaneceram quase 15 anos administrando e auferindo lucros do negócio até sua transferência, em 08/03/2024, ao sucessor Adalberto Carlos Pinto, que em 08/07/2024, transferiu o negócio para Cleves Pereira dos Santos, em nome de quem se acham as cotas da Pães e Doces Monte Blanco Ltda. Aduziu que o autor permaneceu na sociedade apenas 02 meses após a contratação do título executivo, após o que o contrato experimentou várias alterações enumeradas no item 6 da petição inicial. Alegou que faz jus à declaração de inexigibilidade da suposta obrigação versada na execução nº 1027780-49.2024.826.0003, cuja defesa heterotópica enseja prejudicialidade externa ao processo executivo. Afirmou que a transação nos autos principais dever ser estendida ao autor, por ter o réu praticamente celebrado novo ajuste alterando as condições primitivas. Discorreu sobre o afastamento da responsabilidade solidária do ex-sócio pelo débito executado e que são indevidas as renovações automáticas sem consentimento dos avalistas e devedores solidários por ausência de comunicação. Subsidiariamente alegou prescrição e decadência. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão da execução e atos constritivos independentemente de caução, ou, subsidiariamente, seja deferida a garantia parcial por meio de penhora dos veículos já ordenada, e, ao final, a procedência do pedido, para declaração de invalidade da obrigação solidária atribuída ao autor, nos termos do item 53 da petição inicial. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 574/585). Manifestação ao autor (fls. 593/594). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 593/594). O réu apresentou contestação (fls. 603/611), na qual alegou, em resumo, que a cobrança realizada em nome do autor trata-se da Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS - Limite Itaú para Saque PJ - Pré) nº 6900759231, em que o Autor, à época figurava como represente legal da empresa Pães e Doces Monte Blanco Ltda. EPP. Mencionou que o autor (pessoa física) figurou como garantidor da operação da pessoa jurídica e ainda que se alegue que ele não faz mais parte do quadro societário da empresa contratante, certo que a posição de devedor solidário independe de vínculo societário, conforme já reconhecido pelo E. STJ. Aduziu que o autor deixou de apresentar ao gerente/eventuais canais de atendimento, o comprovante de atualização do quadro societário da pessoa jurídica devidamente registrado na Jucesp, sendo este um requisito administrativo necessário para que a pessoa física deixe de ser o representante da pessoa jurídica - e então seja garantido quem, realmente, terá acesso à conta corrente e à eventuais poderes de contratação em nome da sociedade; bem como deixe de responder na qualidade de devedor solidário da pessoa jurídica nas operações ainda em aberto - mediante anuência do réu via distrato. Disse que a obrigação do devedor solidário é autônoma em face do contrato social da pessoa jurídica e deveria ter sido a instituição financeira formalmente notificada. Mencionou que a solidariedade ficou expressa em cláusula contratual e assinatura aposta no instrumento de crédito, de modo que os devedores solidários se responsabilizam por todas as obrigações que integral a proposta. Mencionou impossibilidade de se limitar a responsabilidade do ex-sócio nos termos do artigo 1.003 do Código Civil, pois refere-se exclusivamente a sua responsabilidade para com a sociedade como representante da empresa, e não influencia obrigações assumidas pela pessoa física perante terceiros. Alegou o não cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 701/714). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, em 04/09/2009, foi celebrado com o Banco Itaú S/A, ora réu, a Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ), contrato nº 6900759231, com limite de crédito inicial de R$ 30.000,00, com taxas de juros de 08,59% ao mês e 168,83% ao ano, figurando a pessoa jurídica Pães e Doces M Blanco Ltda. EPP como emitente e o autor, Augusto Pereira Fernandes, e terceiro, Roberto Paulo de Azevedo, como devedores solidários (fls. 48/53). O Banco Itaú, por sua vez, ingressou com execução por título executivo extrajudicial, processo nº 1027780-49.2024.8.26.0003, contra a emitente e os devedores solidários, lastreada na CCB nº 6900759231, afirmando que no decorrer da relação contratual, o limite de crédito foi renovado, tendo os coexecutados se obrigado na qualidade de devedores solidários e o pagamento não devido não fora efetuado, resultando no débito executado no valor de R$569.857,34 atualizado em 25/09/2024 (fls. 528/533). O ora autor foi citado por AR na execução, mas não ingressou com embargos de execução no prazo legal, de modo que a ação executiva teve regular prosseguimento (fls. 580/585). Pretende, pois, o demandante, devedor solidário, por meio da presente ação declaratória, o reconhecimento da inexigibilidade do débito executado em relação a si, por ter se retirado do quadro societário da emitente da CCB/devedora principal em 03/12/2009 (fls. 30/35). Contudo, não assiste razão ao demandante. Isto porque, na linha do que já havia sido decidido na decisão que indeferiu a tutela de urgência, o autor assumiu a condição de devedor solidário no título executivo em nome próprio e não na condição de sócio, configurando obrigação autônoma, pessoal e direta, que não se confunde com sua situação de representante da pessoa jurídica à época da celebração do contrato e constituição da garantia. Ademais, consoante cláusula 6 da CCB, os devedores solidários declararam-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas, o que inclui aquelas provenientes dos encargos contratuais na fase de anormalidade (inadimplência) e, conforme item 8.1 da Cédula, concordaram com a renovação do crédito e se não quisessem a renovação deveriam avisar ao banco no prazo indicado (vide fls. 49/50), o que não ocorreu. Tampouco foi carreada aos autos prova no sentido que o banco fora comunicado acerca da retirada do autor da sociedade e da intenção de sua exclusão ou substituição de posição de garante solidário. E, nesse contexto, ainda que o autor tenha mesmo saído há anos do quadro societário da pessoa jurídica tal circunstância não acarreta a inexigibilidade do débito executado em seu desfavor consoante remansosa jurisprudência: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- LEGITIMIDADE PASSIVA - EX-SÓCIO QUE ASSI-NOU A CÉDULA DE CRÉDITO COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA E COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁ-RIO QUE NÃO IMPLICA NA EXONERAÇÃO AUTOMÁ-TICA DAS GARANTIAS - NECESSIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. 2- UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL - CONTRATO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR A RESPONSABILIDADE AO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ORIGINAL - IRREGULARIDADE NO AUMENTO DO VALOR CONCEDIDO NÃO VERIFICADA - EMBARGANTE QUE DEVE RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. 3- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1008226-02.2021.8.26.0079; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); APELAÇÃO. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo trazendo o inconformismo do embargante. Sem razão. Legitimidade passiva reconhecida. Cédula de crédito bancário abertura de crédito pessoa jurídica. Cheque especial. Ex-sócios que figuraram como devedores solidários. Retirada da sociedade que não implica em automática exoneração dessa responsabilidade. Excesso de execução não demonstrado. Não observância do disposto no art. 917 e parágrafos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1015590-83.2023.8.26.0037; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024); Agravos de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Extinção da execução em relação aos executados Vitor Ramos Duarte de Souza e Rafael Ramos Duarte de Souza por considerá-los partes ilegítimas. Inadmissibilidade. Executados que constam como devedores solidários da cédula de crédito bancário e que não apresentaram documento que demonstre a impugnação à renovação automática do contrato e da garantia quando da alteração do quadro social da empresa, o que demonstra que são partes legítimas. Decisão reformada. Recurso do exequente provido e dos executados prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350666-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024); EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . AVAL. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE O CREDOR E A EMPRESA DEVEDORA NÃO SIGNIFICOU NOVAÇÃO DA DÍVIDA . Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do embargante, pois ele assinou a cédula de crédito bancário (90/95) como avalista, concedendo uma garantia de natureza pessoal . Assim, o fato de o embargante ter se desligado da sociedade emprésaria por meio da cessão das suas cotas societárias não significou ausência de responsabilidade pela dívida cobrada. Precedentes da Turma julgadora e do E.TJSP. E segundo, a existência de acordo firmado pela empresa para saldar o débito e extinguir a execução não importou em novação, sobretudo porque não houve nova pactuação de obrigação . Além disso, o artigo 275 do CC permite a cobrança da dívida de um dos devedores solidários de forma independente. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10232462020208260224 SP 1023246-20.2020.8.26 .0224, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. SÓCIO FIADOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A retirada dos sócios fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2589055 / RO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0070965-5 Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/11/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 06/11/2024), negritei. Quanto ao acordo homologado judicialmente entre o coexecutado Roberto e o réu, exequente (fls. 540/544), que não importou novação, mas mera desistência da execução em relação ao terceiro, incabível sua extensão ao autor, que não participou da transação, posto que, como é cediço, um negócio jurídico apenas produz efeitos entre as parte contratantes, não prejudicando nem beneficiando terceiros que não participaram da sua celebração. De mais a mais, havendo solidariedade passiva, o credor pode optar pode executar um ou alguns dos devedores pela dívida comum (artigo 275 do Código Civil). Não há o que se falar em decadência com base no disposto no artigos 1.003, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual o sócio retirante permanece responsável pelas dívidas anteriores contraída pela empresa em até dois anos de averbada a modificação do contrato, visto que, como já dito, o autor assinou o contrato como devedor solidário e o transcurso do prazo de dois da averbação da sua retirada do quadro societário não o exime de cumprir a obrigação assumida. Por fim, frágil a alegação de prescrição da pretensão de cobrança ou execução do débito oriundo da contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, cujo prazo quinquenal (cf. Artigo 206, § 5, inciso I, do Código Civil), e tem início com a consolidação da dívida, quando ocorre seu vencimento, o que se deu em 08/2024 (cf. planilha de fls. 1699 da execução, processo nº 1027780-49.2024.8.26.0003). Assim, evidentemente, não transcorreu o prazo para ingresso da ação executivo pelo banco (28/09/2024 - fls. 528). Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Rejeição da arguição de prescrição - O termo inicial de fluência do prazo de prescrição para cobrança ou execução de débito de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, é a data da consolidação do débito, ocasião em que a relação negocial tem o seu vencimento operado - A pretensão de cobrança de juros e encargos acessórios prescreve no mesmo prazo previsto para a cobrança do débito principal, sobre o qual incidirão - Como, no caso dos autos, o débito do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, restou consolidado em outubro de 2015, ocasião em que a relação negocial teve o seu vencimento operado; a presente ação de cobrança foi ajuizada em 25.11.2016; e é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, contado a partir da data da consolidação do débito; de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à cobrança da dívida em questão. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. COBRANÇA - Ante a existência do Acórdão transitado em julgado, proferido nos autos da ação anteriormente ajuizada, processo nº 0009468-86.2014.8.26.0619, envolvendo as mesmas partes da presente ação de cobrança e o mesmo contrato, que deu provimento à apelação do banco para julgar improcedente a ação declaratória, com reconhecimento da validade da cláusula de vencimento antecipado e desconto das dívidas no cheque especial, com planilha descritiva do mesmo débito cobrado na presente ação, de rigor, o reconhecimento de que (a) o efeito da coisa julgada material (CPC/2015, arts. 502 e 508), produzida no julgamento da ação anteriormente ajuizada pela parte ré, repercute no processo da presente ação de cobrança, que tem por objeto o mesmo contrato bancário - porque a coisa julgada material impede que o desfecho de um processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do outro já julgado, por r. sentença, transitada em julgado - e (b) acarreta o reconhecimento da procedência da presente ação de cobrança ajuizada pelo banco autor. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005123-89.2016.8.26.0619; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024), negritei. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FRANCISCO SERGIO CARDACCI (OAB 128429/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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