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Processo nº 1008228-76.2025.8.11.0037

ID: 325120890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008228-76.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.674,16 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008228-76.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.674,16 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP Endereço: ALEGRE, 985, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: DIEGO LUCAS GONCALVES DA SILVA Endereço: RUA BOLICHO, 151, PONCHO VERDE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 26/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 14 de julho de 2025

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Gabriel Martins Da Silva x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 262664601

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IRES SOUSA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Vistos, etc. Em brevíssima síntese, a demanda versa sobre falha na prestação de serviço, na qual alega o requerente que vem sendo cobrado pela reclamada por infrações de trânsito que afirma não ter cometido. Ao final, requer o ressarcimento do valor pago nas supostas infrações, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. Decido. A relação negocial entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Não obstante o veículo locado possuir destinação para o exercício de atividade econômica, admite-se a aplicação da legislação consumerista, ainda que o adquirente não seja destinatário final do produto ou serviço, quando demonstrada a existência de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica (teoria finalista mitigada). Entretanto, não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova só deve ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, quando a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência. Com efeito, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. In casu, as cobranças realizadas em desfavor do reclamante são incontroversas, vez que reconhecidas pela reclamada. Afirma a reclamada que se tratam de infrações recebidas pelos órgãos de fiscalização de trânsito, as quais são repassadas ao condutor do veículo. Não há qualquer dúvida a respeito da responsabilidade do requerente pelo pagamento de infrações de trânsito porventura cometidas enquanto locatário do veículo, já que há previsão contratual para tanto. Deste modo, caso o requerente entenda que as atuações por infrações de trânsito se revestem de ilegalidade, cabe a ele buscar o contraditório perante o órgão de fiscalização competente. Ressalta-se que a ré não possui competência para apreciar a legalidade da autuação, bem como também não possui legitimidade para representar o condutor do veículo locado a fim de questionar a infração perante os órgãos competentes. Dessa forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade na conduta da requerida, o que enseja a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1008228-40.2020.8.11.0041

ID: 277681561

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-40.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILEO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270127372. Não houve apresentação das contrarrazões, conforme consta do id. 284694382. É o relatório. Decido. Inovação recursal Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Assim, na hipótese de a questão não ter sido decidida no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto a ser examinado. No entanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de apelação, não se afigura possível a sua alegação somente em sede de Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, contudo, verifica-se que, no Agravo de Instrumento, o agravante limitou-se a defender que, à míngua de amparo legal, a veiculação de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o prazo para oposição de Embargos à Execução e que, portanto, já teria se encerrado o prazo para seu oferecimento, não devolvendo ao Tribunal de origem a tese recursal de que Embargos Declaratórios, opostos em face de despacho, seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam o condão de interromper o prazo recursal. Nesse contexto, conclui-se que a aludida tese recursal, vinculada ao art. 504 do CPC/73, não foi objeto das razões do Agravo de Instrumento, tampouco dos Embargos de Declaração opostos, não tendo sido ela, sequer de modo implícito, apreciada no voto condutor do acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. V. Ademais, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.590.726/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (g.n) Dessa forma, a alegação de violação aos artigos 355, I, 489, § 1º, IV e 1.022, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto das razões do recurso de apelação e nem das contrarrazões do apelo, e por isso não apreciado no acórdão recorrido, o que caracteriza inovação recursal e, portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, inviável a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008228-40.2020.8.11.0041

ID: 277681566

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-40.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA

Decisão

Advogados:

EREMITA LAURA DA SILVA OURIVES

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JULIANO FABRICIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270127372. Não houve apresentação das contrarrazões, conforme consta do id. 284694382. É o relatório. Decido. Inovação recursal Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Assim, na hipótese de a questão não ter sido decidida no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto a ser examinado. No entanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de apelação, não se afigura possível a sua alegação somente em sede de Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, contudo, verifica-se que, no Agravo de Instrumento, o agravante limitou-se a defender que, à míngua de amparo legal, a veiculação de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o prazo para oposição de Embargos à Execução e que, portanto, já teria se encerrado o prazo para seu oferecimento, não devolvendo ao Tribunal de origem a tese recursal de que Embargos Declaratórios, opostos em face de despacho, seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam o condão de interromper o prazo recursal. Nesse contexto, conclui-se que a aludida tese recursal, vinculada ao art. 504 do CPC/73, não foi objeto das razões do Agravo de Instrumento, tampouco dos Embargos de Declaração opostos, não tendo sido ela, sequer de modo implícito, apreciada no voto condutor do acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. V. Ademais, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.590.726/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (g.n) Dessa forma, a alegação de violação aos artigos 355, I, 489, § 1º, IV e 1.022, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto das razões do recurso de apelação e nem das contrarrazões do apelo, e por isso não apreciado no acórdão recorrido, o que caracteriza inovação recursal e, portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, inviável a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0001482-62.2025.8.26.0533

ID: 331749682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001482-62.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. D. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES

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Processo 0001482-62.2025.8.26.0533 (processo principal 1008228-65.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela de Urgência - V.D.Q. - Vistos. Com fundamento no… Processo 0001482-62.2025.8.26.0533 (processo principal 1008228-65.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela de Urgência - V.D.Q. - Vistos. Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. Intime-se o(a) executado(a), por carta, nos termos do inciso II do §2º do artigo 513, para pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias. Antes, porém, providencie a parte autora o recolhimento da Taxa Postal (cód. 120-1). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 211008/SP)

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Anderson Goncalves Soutto x Magazine Luiza S.A.

ID: 331819713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES SOUTTO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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Processo 1008228-25.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Anderson Goncalves Soutto - Magazine Luiza S.a. - Isso posto, e considerando o que mais consta … Processo 1008228-25.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Anderson Goncalves Soutto - Magazine Luiza S.a. - Isso posto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB 119895/RJ)

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Clovis Barbosa Moretti x Unimed Ferj (Unimed-Rio) e outros

ID: 319662192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004445-15.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BARBOSA MORETTI

Polo Passivo:

UNIMED FERJ (UNIMED-RIO) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Barbosa Moretti - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - - Unimed Ferj (UNIMED-RIO) - Vistos. Fls. 451 e ss: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por CLOVIS BARBOSA MORETTI, visando à manutenção integral do contrato de plano de saúde e à garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo, conforme título executivo judicial transitado em julgado. O exequente informa novas e reiteradas negativas de atendimento no Hospital A.C. Camargo, mesmo após decisões judiciais anteriores que determinaram a cobertura. Aponta o pagamento de diversos procedimentos e consultas com recursos próprios, solicitando o reembolso e a imposição de nova multa diária pelo descumprimento da decisão de fls. 435. A parte executada, por sua vez, manifesta-se às fls. 446/447, alegando que o Hospital A.C. Camargo encontra-se indisponível em sua rede credenciada para tratamentos oncológicos e sugere a autorização para que o tratamento ocorra no Grupo Oncoclínicas, citando a Resolução Normativa 566/2022 da ANS. O exequente rebate as alegações da executada, enfatizando que a questão da rede credenciada e do custeio do tratamento no Hospital A.C. Camargo já foi objeto de coisa julgada, não cabendo nova discussão. Destaca a idade e a condição de saúde grave, a qual exige a continuidade do tratamento no local de referência, e pede a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se à persistente recusa da executada em cumprir integralmente o título executivo judicial, que determinou a manutenção integral do contrato com garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo. É crucial ressaltar que a questão da possibilidade de atendimento no referido hospital já foi exaustivamente debatida e alcançada pela coisa julgada, conforme o v.acórdão proferido nos autos principais (fls. 622/632). A obrigação imposta à operadora de saúde é de custear os tratamentos do consumidor no hospital especificado, e não de reinserir o prestador de serviço em sua rede conveniada. A alteração de rede por mera liberalidade da operadora, em detrimento de decisão judicial transitada em julgado e da peculiar condição de saúde do exequente (paciente oncológico idoso em tratamento desde 2014), não pode ser admitida. As reiteradas negativas de cobertura, que compeliram o exequente a arcar com os custos de seu próprio tratamento, configuram inequívoco descumprimento de ordem judicial e demonstram flagrante desrespeito à dignidade da justiça e ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). O argumento de indisponibilidade na rede credenciada não se sustenta diante da força da coisa julgada e do direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura, especialmente em casos de urgência ou de paciente em tratamento contínuo, justifica a imposição de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de fazer. Nessa quadra, indefiro o pedido da parte executada para alteração do local de tratamento do exequente para o Grupo Oncoclínicas, por se tratar de matéria já acobertada pela coisa julgada. Determino que a executada autorize, de forma imediata, os procedimentos e consultas agendados no Hospital A.C. Camargo, incluindo, mas não se limitando, à consulta com o Dr. Victor Espinheira Santos (08/07/2025), sob pena de imposição de multa única no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) por cada ato de descumprimento ou recusa (devidamente comprovado), sem limite de incidência. Determino novo bloqueio de contas da parte executada via SISBAJUD no valor de R$ 3.656,04 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), referente aos reembolsos dos procedimentos já custeados pelo exequente, com repetição da ordem programada por 30 (trinta) dias ou até atingir o valor indicado. Reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela executada, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, e APLICO multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do exequente, em razão do reiterado e injustificado descumprimento das ordens judiciais e da natureza do direito envolvido. A presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador do autor obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, e, diretamente, encaminhá-la à parte executada, comprovando-se nos autos, oportunamente, a realização do ato. A executada fica também intimada desta decisão na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sendo o presente ofício reforço à intimação. Int. - ADV: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ)

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Processo nº 1008228-82.2025.8.26.0482

ID: 332974652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008228-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1008228-82.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Vistos. Fls. 150/151 dos autos: acolho. Ante os documentos apresentados e considerand… Processo 1008228-82.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Vistos. Fls. 150/151 dos autos: acolho. Ante os documentos apresentados e considerando a situação de dificuldade financeira da empresa exequente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em seu favor. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ODONTO LP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 50.633.024/0001-56, com endereço na Rua Major Felício Tarabay, 784, Centro, Presidente Prudente, CEP 19010-051, e parte ré/executado - WAGNER APARECIDO SENA, CPF 22891634810, cujo valor da causa é: R$ 5.771,95(CINCO MIL E SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1008228-98.2024.8.11.0041

ID: 294694675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008228-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática proferida pelo presente Desembargador relator, nos autos da apelação cível nº 1008228-98.2024.8.11.0041… Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática proferida pelo presente Desembargador relator, nos autos da apelação cível nº 1008228-98.2024.8.11.0041, negou provimento ao recurso mantendo a decisão apelada. A controvérsia central diz respeito à alegação da agravante de nulidade do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 2023859749, em razão da ausência de notificação válida acerca da decisão que lhe aplicou multa administrativa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. Contrarrazões apresentadas (ID 285088891), requerendo o não provimento do agravo interno. É o relatório. Decido. Verifico que pretende a parte agravante, que seja realizada a retratação da decisão monocrática proferida por esta relatoria, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, ratificando a sentença apelada, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 1046700-08.2023.8.11.0041, movida pelo Estado de Mato Grosso em face da agravante. Na origem, o Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal (nº 1046700-08.2023.8.11.0041) contra a BRADESCO SAÚDE para cobrança de multa por suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor, aplicada em processo administrativo cujo fato gerador teria ocorrido em 05/06/2017. A executada opôs embargos à execução, alegando: (i) prescrição do crédito não tributário pela fluência do prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32, contado a partir do fato gerador; e (ii) nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo, violando o contraditório e ampla defesa. Em sentença (ID 269714752), o juízo de origem julgou improcedentes os embargos, afastando a alegação de prescrição e concluindo pela higidez do processo administrativo e da CDA. Irresignada, a embargante interpôs apelação (ID 269714759), reiterando as teses já expostas nos embargos e buscando a reforma da sentença. O presente relator, por decisão monocrática (ID 279164876), negou provimento ao recurso de apelação, ao fundamento de que embora constasse dos autos endereço mais atualizado da empresa, a notificação por edital estaria justificada pelo esgotamento das vias ordinárias de intimação postal, tendo a autoridade administrativa atuado em observância ao procedimento legal estabelecido. Daí a interposição do presente agravo interno (ID 284055855) pela BRADESCO SAÚDE, insistindo na alegação de ausência de notificação válida e, consequentemente, na nulidade do processo administrativo e da CDA. MÉRITO RECURSAL A controvérsia cinge-se à alegada ausência de notificação válida da empresa no processo administrativo que culminou na aplicação da multa e, por conseguinte, na sua regularidade formal e da própria Certidão de Dívida Ativa. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que, ao contrário da fundamentação lançada na decisão agravada, o processo administrativo padece de vício insanável, porquanto em nenhum momento foi realizada notificação pessoal válida da Bradesco Saúde. Com efeito, antes de determinar a notificação ficta por edital, a autoridade administrativa tinha pleno conhecimento do endereço atualizado da empresa, conforme comprovante de cadastro do CNPJ anexado aos autos do processo administrativo (ID 163173580, fl. 155). Não obstante, as sucessivas tentativas de intimação postal foram reiteradamente direcionadas ao antigo endereço (ID 163173580, fls. 154 e 157), cujo retorno já havia sido negativo, evidenciando a manifesta intenção de forçar a notificação por edital, mesmo ciente da localização atualizada da interessada. Tal conduta confronta diretamente o disposto no art. 121, IV, da Lei Complementar Estadual 232/2005, que apenas autoriza a notificação por edital "não tendo sido encontrado o interessado, pessoa jurídica ou física, no endereço cadastrado ou por este ser ignorado, incerto ou inacessível". Como se vê, não era o caso dos presentes autos, uma vez que o endereço atualizado da empresa era indubitavelmente de conhecimento do órgão autuante, motivo pelo qual a notificação editalícia restou inquinada de vício insanável. A ausência de notificação válida no processo administrativo acarreta a nulidade do procedimento por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de vício insuperável, que atinge a própria higidez da Certidão de Dívida Ativa dela derivada. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2 . O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) Desse modo, merece provimento o agravo interno, para que seja reconhecida a nulidade do processo administrativo e, por consequência, a invalidade do título executivo impugnado, com a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 2023859749. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço juízo de retratação, revogo a decisão id. 279164876, para julgar integralmente procedente a apelação cível, e reconhecer a nulidade do processo administrativo nº 51001001170027876, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº 2023859749, por conseguinte julgando extintos os embargos à execução fiscal nº 1046700-08.2023.8.11.0041 com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consigno ainda, a inversão do ônus sucumbenciais.

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Supermercado E Comercio Varejista Classe A Ltda x Banco Sofisa S/A

ID: 310215293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2163190-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Supermercado e Comercio Varejista Classe A Ltda (Falido(a)) - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Interessada: Helena Cristina Carneiro Maciel - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 EMBARGANTE: SUPERMERCADOS E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA (FALIDO) EMBARGADO: BANCO SOFISA S/A INTERESSADA: HELENA CRISTINA CARNEIRO MACIEL COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 27.921 VISTOS. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em relação à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 69/71). Exalta erro de fato. Não houve citação na origem. Descabida a condenação. É O RELATÓRIO. O despacho é expresso quanto à possibilidade da condenação do embargante à verba sucumbencial ante o princípio da causalidade. Irrelevante que não fosse ciotado. A execução foi proposta anteriormente à recuperação judicial (fls. 821/828 dos originais). Veja-se: Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo quanto à gratuidade processual. A ação foi extinta por falta de interesse processual. Passível o arbitramento de honrários advocatícios. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou favoravelmente à condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE). SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 . Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930104 DF 2021/0201735-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Argumentos da embargada que convencem - Ação de execução julgada extinta por força da habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial da embargante - Necessidade de extinção dos embargos à execução por perda superveniente de interesse de agir - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência que devem ser mantidos sob a responsabilidade da executada, ora embargante. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003797-17.2018.8.26 .0428 Paulínia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (fls. 69/71). O parecer da douta Procuradoria de Justiça assim contempla:: "Na hipótese, verifica-se que a execução foi ajuizada antes da decretação da quebra, em virtude do inadimplemento do Supermercado Classe A razão pela qual é a executada a causadora da instauração do presente processo, sendo cabível a fixação dos honorários em seu desfavor" (fls. 953 dos originais). Não há vício a se reconhecer (art. 1022 do CPC). Acrescente-se que as alegações são genéricas, baseadas no erro de fato, não comprovado. Na realidade, não se conforma com o resultado da decisão que não conheceu do recurso ante a ausência do interesse recursal. O inconformismo não encontra guarida no que dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em situação similar, pronunciamentos da Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado - Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008228-35.2017.8.26.0362; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Embargos de Declaração deduzidos por ambos os litigantes. Julgamento conjunto. Possibilidade. Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Caráter infringente. Rejeição de ambos os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2249095-20.2019.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020). Nítido o caráter infringente a que se pretende conferir aos embargos, inadmissível pela via eleita. A interposição de novos embargos de declaração com intuito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em decisão monocrática, REJEITO os embargos de declaração. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Paulo Eduardo Guedes Pereira de Castro (OAB: 18315/PB) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - 3º andar

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