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Processo nº 1008250-71.2025.8.26.0602

ID: 330453569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008250-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE J. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008250-71.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.J.O. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1008250-71.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.J.O. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita MAYARA CHRISTINA DELANHESI MAHUAD (machris_mahuad@hotmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 5, alínea "f") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Helena Lopes Carvalho De Almendra Freitas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 332603183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008250-83.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA LOPES CARVALHO DE ALMENDRA FREITAS IZABELA FACCHINETTI DE ALMENDRA FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE SARITTA PAULINO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MARIA DE ALBUQUERQUE PESSÔA MALTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1008250-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Izabela Facchinetti de Almendra Freitas - - Helena Lopes Carvalho de Almendra Freitas - AZ… Processo 1008250-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Izabela Facchinetti de Almendra Freitas - - Helena Lopes Carvalho de Almendra Freitas - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, sem fixar encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDREZA MARIA DE ALBUQUERQUE PESSÔA MALTA (OAB 15373/PI), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDREZA MARIA DE ALBUQUERQUE PESSÔA MALTA (OAB 15373/PI)

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Processo nº 1008250-93.2017.8.26.0362

ID: 310572466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008250-93.2017.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTMOVEIS INDUSTRIA DE ESTANTES DE ACO EIRELI ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOBILIARIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILSON DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA DE CAMARGO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA FRANCATTO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA

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PAULO EDSON FROZONI

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PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DA COSTA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILICE DUARTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIR THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MASOTTI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAFAEL ASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ANTONIA F DE MELO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SULATO CAPRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008250-93.2017.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Artmoveis Industria de Mobiliario Eireli - -… Processo 1008250-93.2017.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Artmoveis Industria de Mobiliario Eireli - - Artmoveis Industria de Estantes de Aco Eireli - Itaú Unibanco S/A e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL - ELEKTRO REDES S.A. - - Banco Bradesco S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S/A - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indúatria de Ferro e Aço Ltda - - Sindicato dos Trab. Ind Metalúrgicas Mec. Mat. Elet. Mogi GUaçu e Estiva Gerbi e outros - Inamel Móveis de Aço Ltda ME - Massa Falida e outro - ZDM COM.DE EBALAGENS E SERVICOS LTDA - - Pacri Indústria e Comércio Ltda - - Jose Eduardo Mello Dante Me - - C H C Papelaria Ltda - - Metalsoldas Comercio de Equipamentos Ltda - - Jobasa Auto Peças LTDA - EPP - - Isolucks do Brasil Ltda Epp - - Bonatti Serviços Contábeis S/s Ltda Me e outros - Jose Benedito de Rezende e outros - Jose Benedito de Rezende e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Maria Cristina Finazzi Sbeghen - - Mario Aparecido Sbeghen - - Anderson Moreira e outros - Rodrigo de Oliveira Honório - - Gedeilson Santos da Silva - - FABIO LUIZ CINTRA SILVA - - Vanderlei Martins - - Riomak Industria e Comercio de Aço Ltda - - Cláudio Alexandre - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e outros - Supergasbras Energia Ltda - - Trigueiro Fontes Advogados e outro - SERVIÇO ANTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI GUAÇU - SAMAE e outros - Cláudio Alexandre e outro - Thais Silva Moreira de Sousa - (Republicado para constar procurador do administrador judicial) Vistos. 1 - Ante o teor da manifestação retro da I. Administradora Judicial, e conforme consta às fls. 6.340, defiro a exclusão do crédito pertencente ao CREDOR BANCO SAFRA (no valor de R$ 144.439,97, da classe quirografária), eis que a dívida foi satisfeita por devedores solidários, ressalvando-se que eventual inclusão do crédito em relação a estes últimos (avalistas e fiadores), no tocante à sub-rogação, se dará por meio de habilitação de crédito, a ser distribuída de forma incidente aos presentes autos. Providencie-se as anotações necessárias ao registro da movimentação processual e cadastro de partes. 2 - Defiro a exclusão do nome da Administradora Judicial substituída do cadastro de partes, devendo a Z. Serventia providenciar o quanto necessário, após a regular intimação da presente. 3 -No mais, servirá a presente de ofício ao Banco do Brasil S/A, para o fim de solicitar o envio a estes autos do extrato da conta bancária vinculada à Massa Falida, cujos dados constam na petição anexa (fls. 6.408/6.409). Providencie-se o encaminhamento da presente. 4 - Regularizados, intimem-se a I. Administradora Judicial e o Ministério Público para manifestação, tornando-me conclusos em seguida para deliberação. Intime-se. - ADV: PAULO EDSON FROZONI (OAB 329387/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), CLAUDEMIR BENTO (OAB 328128/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR (OAB 164175/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CAROLINA MASOTTI MONTEIRO (OAB 276001/SP), CAROLINA MASOTTI MONTEIRO (OAB 276001/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR (OAB 333190/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA HONÓRIO (OAB 389757/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA HONÓRIO (OAB 389757/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ROSELI APARECIDA FRANCATTO ASSUNÇÃO (OAB 404582/SP), VILSON DE SOUZA SOARES (OAB 420767/SP), VILSON DE SOUZA SOARES (OAB 420767/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 512341/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), CARINA NERY FRIZERA GRASSI (OAB 300239/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), DJAIR THEODORO (OAB 153678/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO (OAB 134082/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), TELMA REGINA DE CAMARGO LIMA (OAB 264060/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ANA ANTONIA F DE MELO ROSSI (OAB 83821/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), DJAIR THEODORO (OAB 153678/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), MAURÍCIO DA COSTA FONTES (OAB 169242/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Maria Margarida Farias Pedro x Carvalhaes & Gomide Serviços Odontológicos Ltda e outros

ID: 330263790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008250-31.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA FARIAS PEDRO

Polo Passivo:

CARVALHAES & GOMIDE SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA PAULO DOMINGUES CARVALHAES

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO TOLEDO REIS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008250-31.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Margarida Farias Pedro - Carvalhaes & Gomide Serviços Odontológicos Ltda - - Paulo Domingues Carvalhaes - … Processo 1008250-31.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Margarida Farias Pedro - Carvalhaes & Gomide Serviços Odontológicos Ltda - - Paulo Domingues Carvalhaes - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA PEREIRA (OAB 305741/SP), FABIANO TOLEDO REIS SOUZA (OAB 88985/MG), FABIANO TOLEDO REIS SOUZA (OAB 88985/MG)

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Processo nº 1008250-57.2025.4.01.3300

ID: 320608890

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008250-57.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008250-57.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008250-57.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA ALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Requer a parte autora salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu(a) filho(a), ocorrido em 17/06/2020. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34 da TNU, esse início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso dos autos, embora tenha sido demonstrada a condição da maternidade, através da certidão de nascimento, a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência, conforme exigido na Lei, já que não há documentos que atestem as atividades campesinas da demandante. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Diante do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Ana Maria Aguiar Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301321932

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008250-03.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA AGUIAR DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

EUCLIDES DOS SANTOS PAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008250-03.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008250-03.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA AGUIAR DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES DOS SANTOS PAZ FILHO - PA31990 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando que não possui condições de exercer suas atividades profissionais. Nos termos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício vindicado pressupõe, além do cumprimento do período de carência, a comprovação de inaptidão para o trabalho ou para a atividade habitual exercida pelo segurado. No entanto, a teor das informações constantes do laudo médico apresentado, o (a) autor (a) não apresenta incapacidade para o labor. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “Anamnese e histórico da moléstia atual”, “Exame físico Geral (físico e/ou mental)” e “Relatórios médicos” foram devidamente preenchidos acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Assim, o(a) requerente não atende a um dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados – incapacidade laboral –, sendo de rigor a improcedência do pedido (e desnecessária a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado(a) e carência –, uma vez que estes só podem ser aferidos tomando-se por base a DII, inexistente no caso dos autos). Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, caput e §3º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Hudson Prates Roque x Palminio Garrido e outros

ID: 260748320

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011953-24.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON PRATES ROQUE

Polo Passivo:

PALMINIO GARRIDO PALMINIO GARRIDO JUNIOR

Decisão

Advogados:

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

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NELIO JARBAS SPOLTI

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DICKSON DIEGO CAMPOS DEBESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011953-24.2022.8.11.0055. REQUERENTE: HUDSON PRATES ROQUE REQUERIDO: PALMINIO GARRIDO JUNIOR, PALMINIO GARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011953-24.2022.8.11.0055. REQUERENTE: HUDSON PRATES ROQUE REQUERIDO: PALMINIO GARRIDO JUNIOR, PALMINIO GARRIDO Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por Hudson Prates Roque, em face de Palminio Garrido Junior e Palminio Garrido, visando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 150.000,00, danos materiais pela redução da capacidade laborativa e no valor de R$ 40.450,00. Realizados alguns atos processuais, no id 110732113 foi determinada a especificação das provas pelas partes. No id 113076667 a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal. No id 113093488 a parte autora informou que não possui provas a produzir e de forma subsidiária, a utilização da prova oral produzida na ação penal nº 1008250-85.2022.8.11.0055, como prova emprestada. No id 126601200 foi determinada a expedição de ofício para o juízo criminal juntar a mídia da audiência realizada na ação penal e posteriormente a intimação da parte requerida para exercer o contraditório acerca dos documentos juntados para fins de utilização como prova emprestada, bem como o interesse na produção de prova oral anteriormente pleiteado. No id 165803167 foi juntada a prova oral produzida na ação penal. No id 181618217 a parte requerida manifestou concordância com a utilização da prova produzida na ação penal como prova emprestada e informou o interesse na produção de prova oral. É o necessário à análise e decisão. Incialmente passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida, em sua peça defensiva (id 101848680). Requereu a parte requerida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude da ausência do autor na audiência de conciliação. Analisando os autos, verifico que houve o comparecimento do advogado do autor à audiência de conciliação, bem como que a procuração juntada com a inicial, consta que outorgou poderes para transigir em seu nome. Nessa esteira, nos termos do § 10º, do art. 334, do CPC, indefiro o pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no § 8º, do art. 334, do CPC. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA ARBITRADA PELO NÃO COMPARECIMENTO E JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADVOGADO REPRESENTANTE COM PODERES PARA TRANSIGIR . ÔNUS SUPRIDO. ART. 334, §§ 8º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA . O não comparecimento ou a falta de justificativa de qualquer das partes em audiência de conciliação não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa (artigo 334, § 8º, do CPC), quando essas se fazem representar por advogado com poderes para negociar e transigir em seu nome (§ 10º do referido dispositivo legal), circunstância aferida no caso concreto, que impõe a reforma da decisão agravada, desconstituindo a penalidade imposta na origem. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 56265014320238090091 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, entendo que o simples fato de a parte autora publicar a venda de carros e terreno em sua rede social, não importa no reconhecimento de que ostenta situação financeira confortável, a desautorizar a concessão da gratuidade judiciária, devendo ser registrado que juntou a CTPS com a impugnação à contestação (id 104167057), constando a informação que está trabalhando como motorista, recebendo a quantia mensal de R$ 3.218,03. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Arguiu a inépcia da inicial quanto à iliquidez do pedido indenizatório por danos morais e estético. Contudo, entendo que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que a parte autora quantificou o pedido de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 150.000,00. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial quanto ao pedido de indenização pela redução da capacidade laborativa. Da mesma forma, entendo que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que conforme justificado pela parte autora, o quantum debeatur deve ser apurado de acordo com a lesão e o grau de incapacidade, o que se amolda à exceção prevista no inciso II, § 1º, do art. 324, do CPC. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – FEITO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO – BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – CONDIÇÕES DA AÇÃO – ELEMENTOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE REALIZAR PEDIDO GENÉRICO – EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 324, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE EXPOSTOS – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PRÉVIO DIMENSIONAMENTO DOS DANOS CORPORAIS – SUFICIÊNCIA DA EVIDENCIAÇÃO DO “AN DEBEATUR” – ESTIPULAÇÃO DO EVENTUAL “QUANTUN DEBEATUR” QUE SE RELEGA À FASE PRÓPIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00061387420198160105 Loanda 0006138-74.2019 .8.16.0105 (Acórdão), Relator.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 14/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte requerida, consistente na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão), bem como o depoimento pessoal do autor como prova do juízo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) ação ou omissão da parte requerida; b) existência de dano; c) extensão do dano; d) nexo de causalidade; e) existência de culpa exclusiva da vítima. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial a qualquer momento caso haja simples informação das partes nos autos que irão comparecer presencialmente. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025 às 14 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDRiMDE1NTktZjQ2Ny00YzI0LThlMDUtMGMyNzNjOTg5ODMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar eventual discordância quanto a realização da audiência da forma telepresencial, sendo que neste caso os autos devem vir conclusos para decisão. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008250-37.2024.4.01.3900

ID: 294835974

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008250-37.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

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JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS

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CLAUDIA DE JESUS BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008250-37.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008250-37.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELLE DE JESUS CASTRO BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA DE JESUS BARROS DA SILVA - PA022126 e JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS - PA20595 POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Michelle de Jesus Castro Barros em face do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, objetivando o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência no Concurso Público 01/2023 – EBSERH Nacional, para o cargo de Enfermeira – Oncologia, no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará (CHU-UFPA). Alega a parte autora, em sua petição inicial (ID 2053483190), que realizou a inscrição na qualidade de candidata PCD, tendo sua inscrição homologada, e figurando como primeira colocada na lista específica, porém foi posteriormente excluída da lista de classificação sob a justificativa genérica de que seus documentos estavam "em desacordo com o edital". Afirma ter apresentado corretamente os documentos exigidos, incluindo laudo médico e exame de audiometria, conforme item 4.6 do edital, e que houve omissão ou falha sistêmica da banca organizadora durante o envio. Sustenta a existência de violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, com base no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e pleiteia a concessão de tutela de urgência para manutenção no certame como candidata PCD. A tutela de urgência foi inicialmente postergada por decisão interlocutória (ID 2056980186) proferida em 28/02/2024, a qual determinou a prévia oitiva da parte ré no prazo de 5 dias, com urgência, antes da apreciação do pedido liminar. Na sequência, a EBSERH apresentou contestação (ID 2078241684), na qual defendeu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que os atos do concurso são de responsabilidade exclusiva do IBFC. Afirmou que a autora não enviou corretamente os documentos exigidos no edital, apresentando apenas laudo com imagem cortada. Posteriormente, a autora apresentou petição intercorrente (ID 2079674172), requerendo o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de renda e encargos familiares. Em decisão proferida em 14/03/2024 (ID 2083127663), o juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, assegurando à autora a continuidade no certame e a participação na perícia multiprofissional presencial, entendendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Considerou que os documentos juntados eram suficientes e que o ato administrativo de exclusão carecia de fundamentação específica. O IBFC apresentou contestação (ID 2121678762), na qual também arguiu a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executa tecnicamente as determinações da EBSERH. No mérito, sustentou a vinculação estrita ao edital, alegando que a autora não enviou os documentos exigidos de forma adequada. Requereu, ainda, a revogação da tutela de urgência, alegando risco de lesão à isonomia do certame e perigo de reversibilidade da medida. A EBSERH protocolou manifestação (ID 2122271544) para comunicar o cumprimento da decisão judicial, informando que foram adotadas as providências necessárias para o cumprimento da liminar deferida. Por fim, a parte autora apresentou réplica (ID 2138610823), na qual impugnou os argumentos das rés, reafirmando que os documentos enviados estavam legíveis e que o mesmo laudo que teria sido desconsiderado foi posteriormente inserido nos autos pelas próprias rés. A autora informou que, em decorrência da liminar deferida, foi convocada, considerada apta em perícia médica e passou a exercer regularmente o cargo de enfermeira no CHU-UFPA desde 01/07/2024, após pedir exoneração do cargo que ocupava no Município de Ananindeua/PA. É o relatório. DECIDO. II - Preliminares Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH e do IBFC, entendo não configurada. No que tange a EBERSH, vê-se que eventual deferimento da pretensão da autora pode resultar em sua possível nomeação para compor seu quadro efetivo. Dessa forma, resta patente o interesse da EBSERH em figurar no polo passivo da demanda, sendo a EBSERH a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados. Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. No que se refere ao pedido de extensão das prerrogativas de direito público à EBSERH, indefiro, e colaciono abaixo julgado do STJ cuja fundamentação adoto para ilustrar o não deferimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA OPERACIONAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÃO GERADO. PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na hipótese, não se afigura razoável eliminar o candidato do processo seletivo em exame, mormente no presente caso, em que, por razão de falhas operacionais, houve a emissão do boleto de pagamento da taxa de inscrição, mas o comprovante de inscrição não foi gerado, o que impossibilitou o autor de acessar o sítio eletrônico relativo ao concurso em tela, para o envio dos documentos necessários para concorrer às vagas ofertadas aos candidatos com deficiência, dentro do prazo determinado. II - Sob esse prisma, afigura-se desproporcional e desarrazoada a decisão que indeferiu a inscrição do autor, que já havia, inclusive, efetuado o pagamento da respectiva taxa do certame. III - No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014) (destaquei) Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. III. Mérito O presente caso versa sobre a aplicação dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de tema sensível à garantia da isonomia no acesso a cargos públicos e da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, particularmente no serviço público. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), devendo seus atos serem devidamente motivados (art. 50 da Lei nº 9.784/1999), especialmente quando afetem direitos individuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também exige fundamentação específica para exclusão de candidatos de concursos públicos, conforme estabelece a Súmula 684. A parte autora participou do Concurso Público 01/2023 – EBSERH/Nacional, concorrendo à vaga de Enfermeira – Oncologia destinada à pessoa com deficiência, no Complexo Hospitalar da UFPA. Com a inscrição de nº 0719823-0, obteve o primeiro lugar na classificação específica para PCDs. Contudo, foi posteriormente excluída da etapa seguinte do certame por decisão da banca organizadora – IBFC – com base em justificativa genérica, segundo a qual os documentos enviados estariam “em desacordo com os critérios do edital”, o que impossibilitaria a identificação da deficiência. De acordo com o art. 50, §1º, I e III, da Lei nº 9.784/1999, a motivação de atos administrativos que restrinjam direitos deve ser clara, congruente e conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que a fundamentam. A omissão nesse dever compromete a legalidade e configura nulidade do ato. Além disso, a Súmula 684 do STF expressamente veda a exclusão imotivada de candidatos de certames públicos, por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e à moralidade administrativa. A autora apresentou nos autos os documentos comprobatórios exigidos no item 4.6 do edital: documento de identidade, laudo médico emitido há menos de 24 meses com CID-10 referente à otoesclerose bilateral e exame de audiometria. Esses documentos estão registrados sob os IDs 2053528683 e 2053528680, tendo sido entregues dentro do prazo regulamentar. A justificativa da banca quanto ao laudo “cortado” também se mostra improcedente. O referido documento, juntado pelas rés sob ID 2078241689, apresenta conteúdo técnico íntegro, sendo a falha meramente marginal. Ademais, há provas nos autos de que o sistema eletrônico da banca apresentou instabilidades durante o prazo de envio dos documentos – fato amplamente noticiado por outros candidatos e reconhecido em diversas ações judiciais similares. Tal circunstância corrobora a alegação de boa-fé da candidata, que deve ser presumida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, aplicado por analogia. Ao impedir a candidata de participar da perícia médica presencial prevista no item 4.14 do edital, a banca suprimiu etapa indispensável à aferição da condição de PCD, usurpando a função da equipe multiprofissional prevista no próprio edital e no art. 5º do Decreto nº 9.508/2018. Trata-se de vício de legalidade que contamina o ato de exclusão. Com a concessão da tutela provisória, a autora foi reintegrada ao certame, convocada para exames, considerada apta no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e passou a exercer regularmente, desde 01/07/2024, o cargo público para o qual fora aprovada. Tal sequência comprova, inclusive, o reconhecimento posterior da legitimidade da condição de PCD e da validade dos documentos inicialmente entregues. Diante disso, conclui-se pela nulidade do ato administrativo impugnado, por ausência de motivação específica, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por contrariar frontalmente a legislação aplicável à matéria. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a autora da condição de PCD no concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional, reconhecendo o direito da autora à reserva legal de vaga e à continuidade no certame; 2) Consolidar a tutela provisória concedida em sentença definitiva, assegurando a permanência da autora no cargo de Enfermeira – Oncologia no CHU-UFPA, com inclusão na etapa de perícia multidisciplinar presencial prevista no item 4.14 do edital; 3) Condenar os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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