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Processo nº 1008266-63.2023.4.06.3810

ID: 309001837

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008266-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1008266-95.2025.8.26.0320

ID: 319827436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1008266-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-95.2025.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Luis Gustavo Possebon da Silva - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgê… Processo 1008266-95.2025.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Luis Gustavo Possebon da Silva - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cópia do edital e seus anexos, bem como da planilha de custos apresentada pela empresa vencedora. Contudo, a análise preliminar dos documentos não permite, de plano, concluir pela existência de vício insanável no procedimento licitatório. Quanto à alegada extrapolação do objeto editalício, embora o autor sustente que a inclusão de custos com roçagem mecanizada configure extrapolação do objeto licitatório, não se pode descartar, numa análise perfunctória, a possibilidade de que tal previsão decorra de interpretação técnica sobre a melhor forma de execução dos serviços dentro dos parâmetros estabelecidos no edital. O termo de referência, conquanto especifique "roçagem manual", não contém vedação expressa ao emprego complementar de equipamentos mecanizados em situações específicas, desde que o resultado final corresponda ao objeto contratado. Quanto à alegada vantagem competitiva indevida, a diferença de custos entre roçagem manual e mecanizada, por si só, não configura irregularidade se ambas as modalidades forem tecnicamente adequadas para atingir o resultado pretendido pela Administração. A economicidade, aliás, constitui princípio norteador das contratações públicas. Quanto à análise técnica da Administração, não se pode presumir, prima facie, que a Administração tenha sido negligente na análise das propostas. A planilha de custos foi submetida à avaliação técnica competente, e não há elementos concretos que demonstrem má-fé ou irregularidade no julgamento. O autor não demonstrou de forma convincente que o início da execução dos serviços causaria dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual irregularidade no procedimento licitatório pode ser sanada mediante ressarcimento ao erário, caso comprovada a procedência das alegações. Ademais, a suspensão dos serviços pode causar prejuízo ao interesse público, considerando que se trata de serviços de manutenção urbana essenciais para a comunidade. A questão posta demanda análise aprofundada de aspectos técnicos relacionados à execução dos serviços de roçagem, suas modalidades e adequação ao objeto contratual. Tal análise não se coaduna com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser observado o princípio da autoexecutoriedade, salvo quando evidenciada, de forma inequívoca, a existência de vício insanável, o que não se verifica no caso em análise. Em se tratando de tutela de urgência que visa sustar ato administrativo, impõe-se redobrada cautela, mormente quando não demonstrados, de forma cabal, os requisitos legais para sua concessão. A intervenção judicial precipitada em processos licitatórios pode gerar instabilidade jurídica e prejuízo ao interesse público, devendo ser reservada para casos de flagrante ilegalidade. Diante do exposto, considerando a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessidade de análise técnica aprofundada da matéria, levando-se em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da cautela na concessão de tutelas de urgência contra atos do Poder Público, bem como o interesse público na continuidade dos serviços essenciais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Prefeitura Municipal de Limeira, por meio de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Cite-se a empresa Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito. Ressalte-se que a presente decisão não impede a reapreciação da matéria caso sobrevenham elementos novos ou mais robustos que justifiquem a revisão do entendimento ora firmado. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP)

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Processo nº 1001573-29.2025.4.01.3100

ID: 278188725

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001573-29.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOBATO AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001573-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001573-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LOBATO AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de pensão por morte em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica do Id. 2170346085, 2170646674 e 2178238329, fl. 15. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1003804-29.2025.4.01.3100

ID: 277869244

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003804-29.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA NATALINE SOUSA BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003804-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003804-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA NATALINE SOUSA BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2178254538) e dos dados cadastrais do CNIS (Id. 2178604071). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001378-44.2025.4.01.3100

ID: 328972487

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. A autora sustenta, em síntese, que houve contratação indevida do seguro vinculado a empréstimo consignado, com cobrança de valor elevado, sem prévia ciência ou consentimento, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, na qual argumenta que houve a contratação válida e expressa do seguro, mediante assinatura de proposta pela autora, sendo descabida a alegação de desconhecimento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, aduziu preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, sustentando que não integra a relação securitária diretamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Afasto a preliminar de litispendência. Embora os dois processos envolvam o mesmo contrato de empréstimo, restou demonstrado na réplica (id. 2188579719) que os pedidos e a causa de pedir são distintos. No processo nº 1001379-29.2025.4.01.3100, discutia-se a cobrança indevida de "juros de acerto", já objeto de acordo homologado, enquanto nesta ação o objeto é a cobrança de seguro prestamista. Assim, não se verifica identidade entre os elementos das ações, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte ré alega (id. 2182770851), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA é a responsável pela análise e gestão do seguro prestamista. Contudo, é fato notório que a instituição financeira e a seguradora integram o mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pela operação do empréstimo consignado e, ainda, pela intermediação do produto securitário. Com frequência, esses seguros são ofertados nas dependências da própria CEF, por seus funcionários, vinculando a instituição ao negócio jurídico celebrado. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, sendo patente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Consequentemente, resta mantida a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. II.2. Do Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade da fornecedora, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista. Consta no documento apresentado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (id. 2178744729) a expressa concordância da parte autora com a contratação do seguro, inclusive com assinatura no campo próprio, e cláusula clara quanto à sua natureza opcional, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou venda casada. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova de imposição da contratação ou ausência de esclarecimento prévio, tampouco de que a autora tenha sido induzida a erro. Não se configura venda casada quando há alternativa ao consumidor de contratar empréstimo com ou sem seguro, com diferentes taxas de juros, conforme sua conveniência. A parte autora, conforme os elementos apresentados, optou voluntariamente por celebrar contrato de mútuo com taxa reduzida em razão da contratação do seguro, revelando legítima escolha dentro das alternativas oferecidas. Não demonstrado vício de vontade, coação ou ausência de informação, presume-se válida a contratação. Assim, não comprovada a prática abusiva, tampouco configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade das rés. A restituição de valores somente seria cabível se constatada cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. Da mesma forma, não se configura dano moral. III. Dispositivo Ante o exposto, 1. Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 3. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Processo nº 1001378-44.2025.4.01.3100

ID: 328972500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. A autora sustenta, em síntese, que houve contratação indevida do seguro vinculado a empréstimo consignado, com cobrança de valor elevado, sem prévia ciência ou consentimento, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, na qual argumenta que houve a contratação válida e expressa do seguro, mediante assinatura de proposta pela autora, sendo descabida a alegação de desconhecimento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, aduziu preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, sustentando que não integra a relação securitária diretamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Afasto a preliminar de litispendência. Embora os dois processos envolvam o mesmo contrato de empréstimo, restou demonstrado na réplica (id. 2188579719) que os pedidos e a causa de pedir são distintos. No processo nº 1001379-29.2025.4.01.3100, discutia-se a cobrança indevida de "juros de acerto", já objeto de acordo homologado, enquanto nesta ação o objeto é a cobrança de seguro prestamista. Assim, não se verifica identidade entre os elementos das ações, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte ré alega (id. 2182770851), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA é a responsável pela análise e gestão do seguro prestamista. Contudo, é fato notório que a instituição financeira e a seguradora integram o mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pela operação do empréstimo consignado e, ainda, pela intermediação do produto securitário. Com frequência, esses seguros são ofertados nas dependências da própria CEF, por seus funcionários, vinculando a instituição ao negócio jurídico celebrado. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, sendo patente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Consequentemente, resta mantida a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. II.2. Do Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade da fornecedora, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista. Consta no documento apresentado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (id. 2178744729) a expressa concordância da parte autora com a contratação do seguro, inclusive com assinatura no campo próprio, e cláusula clara quanto à sua natureza opcional, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou venda casada. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova de imposição da contratação ou ausência de esclarecimento prévio, tampouco de que a autora tenha sido induzida a erro. Não se configura venda casada quando há alternativa ao consumidor de contratar empréstimo com ou sem seguro, com diferentes taxas de juros, conforme sua conveniência. A parte autora, conforme os elementos apresentados, optou voluntariamente por celebrar contrato de mútuo com taxa reduzida em razão da contratação do seguro, revelando legítima escolha dentro das alternativas oferecidas. Não demonstrado vício de vontade, coação ou ausência de informação, presume-se válida a contratação. Assim, não comprovada a prática abusiva, tampouco configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade das rés. A restituição de valores somente seria cabível se constatada cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. Da mesma forma, não se configura dano moral. III. Dispositivo Ante o exposto, 1. Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 3. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Processo nº 1008266-86.2025.8.26.0032

ID: 278124877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATELAN FERREIRA LEONARDO DOS SANTOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo… ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008266-86.2025.8.26.0032

ID: 278271942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATELAN FERREIRA LEONARDO DOS SANTOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo… ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008266-76.2025.8.26.0003

ID: 300055698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1008266-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Katia Almeida da Costa - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 41/78 como emendas à inicial. … Processo 1008266-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Katia Almeida da Costa - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 41/78 como emendas à inicial. 2. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já anotado. 3. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, requerendo a expedição de ofícios para que as informações referentes ao contrato indicado na inicial não sejam enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando que não autorizou nenhum tipo de divulgação. Além disso, pugna pela exclusão ou não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida, e a manutenção da posse do bem. Alternativamente, requer autorização para realizar depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado, com o objetivo de inibir a mora e, consequentemente, manter a posse do veículo, reconhecendo o valor como devido. Relatados, decido. Como é sabido, a simples propositura de ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora do devedor (Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça). Da mesma forma, a propositura de qualquer ação não garante automaticamente ao contratante o direito à antecipação de tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Há inúmeros precedentes no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em contratos livremente pactuados. Quanto à capitalização de juros, ela é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, em periodicidade inferior a um ano, desde que tenha sido pactuada. Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial sob o rito de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a capitalização dos juros está autorizada no contrato de financiamento se houver menção às taxas mensal e anual, sendo que esta última deve ser maior que a multiplicação da primeira por doze vezes, o que pode ser verificado por simples cálculo aritmético. Em princípio, enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, a parte não está isenta de pagar as parcelas conforme o contrato, e não há como afastar a mora. Assim, a continuidade do pagamento das prestações conforme o critério contratual eleito é a regra, sendo a consignação de quantia controvertida a exceção, dependente do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO300DOCPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2075485-06.2022.8.26.0000, Relator Desembargador César Zalaf, j.19/04/2022). Por fim, não há pertinência no depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas com o intuito de afastar a mora, assim como na exclusão do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Vale destacar que o SCR é um banco de dados que registra tanto informações positivas quanto negativas, e não se trata de um cadastro restritivo. Além disso, o envio de informações pelas instituições financeiras a esse sistema é obrigatório. Logo, não há, neste momento, elementos de prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, tampouco se verifica a urgência ou o risco de dano de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida requerida antes do contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 301022178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VECCON KRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

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DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

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Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. V… Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, alegando equívoco no lançamento tributário no valor de R$412.890,41. Aduz que é uma empresa do ramo de incorporações imobiliárias que desenvolveu o empreendimento Jardim Residencial Veccon I em Hortolândia/SP, enquadrado nos programas federais "Minha Casa Minha Vida" e "Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo". Para isso, adquiriu uma gleba (terreno amplo) registrada na matrícula nº 164.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, que originalmente era um imóvel rural, sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Aduz que, em 14/12/2023, a gleba foi inserida no perímetro urbano de Hortolândia, passando a ser considerada um imóvel urbano, sendo que em 23/11/2023, o loteamento "Jardim Residencial Veccon I" foi aprovado, dividindo a gleba em 529 lotes individualizados. Afirma que o fato gerador do IPTU lançado erroneamente ocorreu em 01/01/2024. Nessa data, a gleba já estava desmembrada em 529 lotes, com inscrição cadastral inativa. Considerando que o tributo deveria ter sido lançado individualmente sobre os 529 lotes, com a aplicação da alíquota diferenciada, requer a anulação do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba, por ser indevido, uma vez que o imóvel foi desmembrado antes do fato gerador; a repetição do indébito no valor de R$ 257.024,28, pago em 20/08/2024, acrescido de juros e correção monetária; a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas do IPTU de 2024, com suspensão da exigibilidade e garantia de emissão de CND. A petição inicial veio acompanhada de documentos às fls. 19/234. Foi deferida tutela de urgência às fls. 244/245. Citada, a Ré apresentou manifestação às fls. 251/254, reconhecendo o equívoco no lançamento do IPTU de 2024, informando o cancelamento dos lançamentos e requerendo a extinção do feito sem ônus sucumbenciais, por ausência de resistência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Adequação do Fluxo Processual. Considerando que a Ré é pessoa jurídica de direito público, faz-se necessária a adequação do fluxo processual para o rito próprio da Fazenda Pública. Assim, determino a retificação do fluxo processual. No mérito os pedidos são procedentes. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba descrita na inicial, matrícula nº 164.205 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A Autora sustenta que o lançamento é indevido, pois o imóvel foi desmembrado em 529 lotes individualizados antes do fato gerador do tributo. Os documentos acostados demonstram que a gleba foi inserida no perímetro urbano (fls. 52/53), tendo a prenotação no título de registro do loteamento e da individualização dos lotes averbado, com base no requerimento firmado em 13/12/2023. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil, o registro de título retroage à data da prenotação, produzindo efeitos jurídicos. Assim, em 01/01/2024, data do fato gerador do IPTU, o imóvel já estava desmembrado em 529 lotes individualizados, não mais configurando uma gleba única. O lançamento do IPTU sobre a gleba, com base em inscrição cadastral inativa, viola o princípio da legalidade tributária, conforme disposto no art. 215, §3º, do Código Tributário Municipal. A Ré, em sua manifestação, reconheceu expressamente o equívoco, informando que houve cancelamento dos lançamentos cumprindo devidamente a pretensão do autor, confirmando que os lotes estão individualizados e a prenotação ocorreu em dezembro de 2023. Tal reconhecimento reforça a ilegalidade do lançamento, configurando confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Eventual pagamento de tributo indevido gera o direito à restituição, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que será objeto de cumprimento de sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba objeto dos autos, por ser indevido; condenar a Ré na devolução de evetuais valores pagos à maior, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento até o efetivo reembolso. Providencie a retificação do fluxo processual para o rito da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Neste ponto não há o que se falar em isenção das custas e honorários alegando ausência de resistência uma vez que ocorreu após a citação e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), DANIELA CARVALHO VENDRAMINI (OAB 324708/SP)

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