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Processo nº 1008266-91.2016.8.11.0041

ID: 305213838

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOGLAIR BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto em decorrência do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto em decorrência do título executivo judicial que reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento da URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Nomeado perito, apresentou o laudo contábil no id nº 160352349. Intimadas as partes, o executado concordou com o cálculo. Já o exequente apresentou impugnação no id nº 163028529. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, o artigo 510 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado aos autos, no id nº 160352349, oportunidade em que a parte exequente impugnou sob o argumento de existência de lesão ao direito do autor, tendo em vista a redução salarial. Observa-se que, ao impugnar o laudo pericial, a parte exequente limitou-se a apresentar alegações genéricas de suposta lesão ao seu direito, sustentando, de forma pouco fundamentada, a existência de defasagem salarial. Não foram apontados, de maneira objetiva e técnica, erros metodológicos ou inconsistências concretas no laudo apresentado, tampouco foram apresentados documentos que demonstrassem de forma clara a alegada diferença salarial. Todavia, ressalto que a perita nomeada possui qualificação técnica e apresentou demonstrativo da conversão, levando em conta as provas carreadas aos autos. Ademais, a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial por profissional especializado, nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Dito isso, o laudo chegou à seguinte conclusão: “Por conseguinte, o exequente não faz jus ao recebimento de valores tendo em vista que não houve defasagem ou supressão de seus vencimentos, soldos e salários no período de 01/03/1994 até a data de implantação da Lei de estruturação do referido cargo, ocorrida via Lei n. 6528/1994 de 15/09/1994 e Leis Complementares nº. 71/2000, 273/2007” Pelo fundamentado no laudo e pela conclusão disposta, inexiste saldo a ser liquidado. Estamos diante, portanto, da liquidação zero, em que se conclui que não há valor a ser pago, devendo o feito ser extinto. Registro que a extinção desta demanda não ofende a coisa julgada porque não se afasta o título, mas apenas reconhece-se a inexistência de diferença a ser quitada. Afinal, o título judicial executado determinou a apuração de eventual defasagem na remuneração do servidor, bem como o pagamento de diferença salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, acaso constatado. Justamente, por essa eventualidade, firmou-se a necessidade da fase de liquidação. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – INOBSERVÂNCIA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR – INVIABILIDADE – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – INADMISSIBILIDADE– RECURSO NÃO PROVIDO. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, quando estes já foram fixados em acórdão coberto pelo manto da coisa julgada. Sentença Mantida. Recurso não provido. (N.U 0015442-63.2013.8.11.0003, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) Deste modo, homologo o laudo pericial de id nº 160352349. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão determinou a postergação do arbitramento dos honorários advocatícios ao instante em que liquidado o feito, consoante art. 85, § 4º, II do CPC. No entanto, ante a inexistência de diferenças a serem pagas, não há lugar para a fixação, tampouco para a execução da verba honorária, considerando que esta foi condicionada ao montante da condenação principal que, no caso, é zero. Assim, incabível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, porquanto mero incidente, que, embora posterior à sentença, é anterior à fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em razão da “liquidação zero”, conforme perícia realizada nos autos. Deixo de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que foi apurado valor zero na fase de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado. EXPEÇA-SE o alvará para levantamento do valor em favor da perita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1008266-54.2025.4.01.3900

ID: 280734821

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PONTES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008266-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008266-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE PONTES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA - RO10230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1008266-05.2025.8.11.0000

ID: 322116949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008266-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 03.114.709/0001-06 (AGRAVANTE), INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA - CNPJ: 03.146.145/0001-93 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008266-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS, CADA UM ASSINADO POR UMA PARTE – DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL – DISPARIDADE ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES COBRADOS – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A INADIMPLÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da existência de dois contratos de locação distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela locatária e quantia apontada como devida pela locadora, afigura-se inviável a concessão da medida liminar de despejo. 2. Na hipótese não é possível, por ora, verificar seguramente a inadimplência da requerida, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada e o devido contraditório. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME, na Ação de Despejo por falta de pagamento de alugueis ajuizada em face do INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo da parte requerida ou, de forma subsidiária, para determinar que demandada deposite o valor de R$ 155.661,60 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Em síntese, sustenta que apesar de a via do contrato da agravante não ter sido assinado, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, como os pagamentos realizados pela agravada. Salienta que o pagamento realizado pela recorrida ocorreu no valor de R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) em razão de terem sido deduzidos o desconto previsto no contrato de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), evidenciando que o aluguel correspondia a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega o preenchimento dos requisitos do artigo 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, pois a agravada encontra-se inadimplente e não consta do contrato qualquer garantia que impossibilite a ordem de despejo. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida. (ID 276110871). Sem contraminuta (ID 289440390) É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a autora, ora agravante, é proprietária do imóvel comercial situado na Av. General Valle, n. 444, bloco 2, bairro Bandeirantes, Cuiabá - MT, matriculado no 5º ofício de Cuiabá sob o n. 46.367, onde atualmente se encontra instalada requerida/agravada. Segundo a demandante, o prédio comercial é composto por 2 (dois) blocos, sendo que o Bloco 01 é dividido com a recepção e salas de exames, exceto as salas de Densitometria Óssea e IRHPA Odonto, a qual não fazia parte do contrato; e o Bloco 02 com a parte administrativa da unidade. Narra que, como a requerida exercia suas atividades no imóvel, foi formalizado entre as partes, em 24/06/2021, contrato de locação, sendo ajustado os seguintes termos: “No instrumento ficou pactuado entre as partes - autor/agravante e réu/ agravado - a quitação dos primeiros 12 meses do aluguel do Bloco 01, referente a todo o período de 2020. A partir de janeiro de 2021 a dezembro de 2035, o preço do aluguel passaria a ser de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago todo dia 05 do mês subsequente. Ainda, sobre esse valor, seria dado um desconto de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês, durante 60 (sessenta) meses, a contar de novembro de 2020, por obras que o locatário iria realizar, além da quitação de algumas dívidas deixadas pela administração anterior. Ficou consignado, ainda, que seriam descontados do valor da locação valores do plano de saúde do Dr. Rubens, sócio da autora, e seu dependentes, o qual o último desconto que se teve conhecimento foi de R$ 2.790,82 (dois mil, setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em abril de 2024, tudo nos termos da Cláusula IV e seus parágrafos. Ato posterior, em abril de 2022, considerando a não realização de melhorias por parte da agravada até aquele momento, bem como o não pagamento das dívidas assumidas, as partes pactuaram, verbalmente, que o valor do aluguel do Bloco 01, a partir de abril/2022, passaria a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e as correções se dariam pelo IGPM, conforme se verifica nos últimos pagamentos realizados em 10/11/2023 12/12/2023 e 10/01/2024, referente ao meses de outubro, novembro e dezembro de 2022. Pode-se notar que o valor líquido do pagamento foi R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), pois foi abatido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao desconto previsto em contrato e o valor do desconto do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), motivo pelo qual chega-se ao valor final do aluguel em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido, considerando que o valor do aluguel do Bloco 01 foi acordado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, no período de Abril/22 a Dezembro/2035, reajustado anualmente a partir de 01/01/2023, tendo como base os índices positivos IGP-M/FGV, atualmente ele se encontra no valor de R$ 21.887,20 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme planilha abaixo: [...] Já em relação ao Bloco 02, nos termos da Cláusula V - Preço e Forma de Pagamento referente ao Bloco 2 do Contrato de Locação, o valor e forma de pagamento do aluguel se daria da seguinte maneira: Deste modo, considerando que as partes não estipularam o valor dos alugueis no prazo determinado no Parágrafo segundo da Cláusula V do Contrato de Locação, qual seja, 60 (sessenta) dias antes de janeiro de 2024, bem como, já transcorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo anteriormente estabelecido, a agravada não apresentou seu laudo de avaliação do imóvel locado, a fim de definir parâmetros para o valor do aluguel mensal do Bloco 2. Assim, em cumprimento a Cláusula Quinta, parágrafo terceiro, a agravante apresentou o laudo de avaliação do Bloco 2, assinado pelo corretor de imóveis, Dr. Elias Moyses Silva e Zarour, CRECI-F 4536/MT, que levando em considerando o tamanho estimado do edifício de (1.000 m²) e o valor do metro quadrado de R$ 30,00 (trinta reais), temos que o valor do aluguel do Bloco 2 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo:” Afirma que o contrato elaborado e apresentado pela demandada continha cláusulas que não condiziam com o negociado, motivo pelo qual autora não assinou o documento. Narra que enviou à requerida uma nova minuta do contrato, com os termos negociados, a qual, entretanto, não assinou o pacto, existindo, com isso, dois contratos de aluguel cada um com a assinatura de uma parte. Relata que apesar de a requerida não ter assinado o contrato enviado pela autora, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, em relação aos pagamentos dos aluguéis realizados pela demandada. Sob a alegação de que a requerida se encontrava inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde janeiro 2023, estando com 24 mensalidades em atraso, ajuizou a ação de origem, com pedido liminar de despejo. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...].” No caso, a liminar de despejo foi requerida, conforme acima exposto, com base no suposto inadimplemento da locatária, ora agravada, em relação aos aluguéis de janeiro de 2023 até a presente data, totalizando um débito atualizado de R$ 356.133,53 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) referente ao Bloco 01, e de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) referente ao Bloco 02. Sobre a concessão de medida liminar de despejo, dispõe o artigo 59, §1º, da Lei n. 8.245/91. “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Conforme se verifica, para a concessão da liminar pretendida pela agravante é necessário que esteja demonstrada a relação locatícia entre as partes e a inadimplência do locatário. No caso, embora esteja demonstrado o vínculo locatício entre as partes, há nos autos dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes: um apresentado pela agravante e outro pela agravada, o que dificulta a análise das cláusulas contratuais e, consequentemente, a verificação segura da inadimplência alegada. Além da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes, o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada, de aproximadamente R$ 7.200,00 (ID 182637759), diferem muito dos valores apontados como devido pela agravante nas planilhas de débitos constantes nos (IDs 182637761 e 182637764). Vejamos: Neste particular, insta salientar que apesar de a agravante alegar que o valor pago pela recorrida, de pouco mais de sete mil reais, ocorreu por terem sido deduzidos o desconto de R$ 10.000,00 e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82, previstos no contrato, evidenciando, assim, que o aluguel correspondia aos R$ 20.000,00 alegados, não há nada nos autos que corrobore tal conclusão. Ademais, em relação ao Bloco 02, a situação é ainda mais nebulosa, pois a agravante aponta que as partes não teriam estipulado o valor dos aluguéis no prazo determinado contratualmente, tendo, portanto, apresentado unilateralmente um laudo de avaliação fixando o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem evidência de concordância da parte agravada. Portanto, diante da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada e a quantia apontada como devida pela autora, não é possível, ao menos nesta fase de cognição sumária, verificar seguramente a inadimplência da agravada, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada. Ora, não se pode olvidar que o despejo constitui medida drástica que deve ser adotada com cautela, sobretudo quando não há clareza quanto aos termos da relação locatícia e aos valores efetivamente devidos. A análise aprofundada do caso demanda instrução probatória adequada, com oportunidade para manifestação da parte contrária e, eventualmente, produção de provas que possam esclarecer os pontos controvertidos. Assim, afigura-se inviável, por ora, a concessão do despejo liminar. Até porque, cumpre ressaltar que o perigo de dano irreparável, no caso, milita em favor da agravada, que constitui empresa consolidada no mercado na área de saúde, exercendo atividades relacionadas a exames de diagnóstico por imagem, de modo que o despejo abrupto, além de comprometer seriamente suas atividades empresariais, com a interrupção da prestação de serviços, poderia ainda prejudicar a sua reputação e carteira de clientes. Não fosse o bastante, observa-se ainda a irreversibilidade da medida pleiteada, pois uma vez desalojada, a empresa agravada dificilmente poderia retornar ao imóvel nas mesmas condições anteriores, sobretudo ao se levar em consideração que se trata de estabelecimento de saúde, que demanda instalações específicas, equipamentos adequados e licenças sanitárias para funcionamento. Desta feita, a manutenção da decisão singular que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I- Na espécie, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II- Ao contrário, além de não restar comprovada a probabilidade do direito, tendo em vista que se trata de contrato de locação verbal, o perigo de dano irreversível milita em favor da agravante, que, além de utilizar o imóvel para fins comerciais ainda reside nele, restando evidente o enorme prejuízo decorrente de um despejo.” (TJMT – N.U 1003157-54.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA – CONTRATO VERBAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não há relevância nos fundamentos apresentados pelo agravante, bem como não se demonstrou o risco de prejuízo irreparável, já que alega a inadimplência e o abandono dos pertences no imóvel desde dezembro de 2022, não há justificativa para a concessão de liminar de despejo. Ademais, por se tratar de suposto contrato verbal de locação, a questão é meritória e demanda análise acurada na ação de origem. Assim, havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, faz-se necessária a dilação probatória, a fim de dar maior segurança jurídica às partes.-” (TJMT – N.U 1009418-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008266-05.2025.8.11.0000

ID: 322116952

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008266-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 03.114.709/0001-06 (AGRAVANTE), INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA - CNPJ: 03.146.145/0001-93 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008266-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS, CADA UM ASSINADO POR UMA PARTE – DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL – DISPARIDADE ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES COBRADOS – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A INADIMPLÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da existência de dois contratos de locação distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela locatária e quantia apontada como devida pela locadora, afigura-se inviável a concessão da medida liminar de despejo. 2. Na hipótese não é possível, por ora, verificar seguramente a inadimplência da requerida, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada e o devido contraditório. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME, na Ação de Despejo por falta de pagamento de alugueis ajuizada em face do INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo da parte requerida ou, de forma subsidiária, para determinar que demandada deposite o valor de R$ 155.661,60 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Em síntese, sustenta que apesar de a via do contrato da agravante não ter sido assinado, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, como os pagamentos realizados pela agravada. Salienta que o pagamento realizado pela recorrida ocorreu no valor de R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) em razão de terem sido deduzidos o desconto previsto no contrato de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), evidenciando que o aluguel correspondia a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega o preenchimento dos requisitos do artigo 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, pois a agravada encontra-se inadimplente e não consta do contrato qualquer garantia que impossibilite a ordem de despejo. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida. (ID 276110871). Sem contraminuta (ID 289440390) É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a autora, ora agravante, é proprietária do imóvel comercial situado na Av. General Valle, n. 444, bloco 2, bairro Bandeirantes, Cuiabá - MT, matriculado no 5º ofício de Cuiabá sob o n. 46.367, onde atualmente se encontra instalada requerida/agravada. Segundo a demandante, o prédio comercial é composto por 2 (dois) blocos, sendo que o Bloco 01 é dividido com a recepção e salas de exames, exceto as salas de Densitometria Óssea e IRHPA Odonto, a qual não fazia parte do contrato; e o Bloco 02 com a parte administrativa da unidade. Narra que, como a requerida exercia suas atividades no imóvel, foi formalizado entre as partes, em 24/06/2021, contrato de locação, sendo ajustado os seguintes termos: “No instrumento ficou pactuado entre as partes - autor/agravante e réu/ agravado - a quitação dos primeiros 12 meses do aluguel do Bloco 01, referente a todo o período de 2020. A partir de janeiro de 2021 a dezembro de 2035, o preço do aluguel passaria a ser de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago todo dia 05 do mês subsequente. Ainda, sobre esse valor, seria dado um desconto de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês, durante 60 (sessenta) meses, a contar de novembro de 2020, por obras que o locatário iria realizar, além da quitação de algumas dívidas deixadas pela administração anterior. Ficou consignado, ainda, que seriam descontados do valor da locação valores do plano de saúde do Dr. Rubens, sócio da autora, e seu dependentes, o qual o último desconto que se teve conhecimento foi de R$ 2.790,82 (dois mil, setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em abril de 2024, tudo nos termos da Cláusula IV e seus parágrafos. Ato posterior, em abril de 2022, considerando a não realização de melhorias por parte da agravada até aquele momento, bem como o não pagamento das dívidas assumidas, as partes pactuaram, verbalmente, que o valor do aluguel do Bloco 01, a partir de abril/2022, passaria a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e as correções se dariam pelo IGPM, conforme se verifica nos últimos pagamentos realizados em 10/11/2023 12/12/2023 e 10/01/2024, referente ao meses de outubro, novembro e dezembro de 2022. Pode-se notar que o valor líquido do pagamento foi R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), pois foi abatido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao desconto previsto em contrato e o valor do desconto do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), motivo pelo qual chega-se ao valor final do aluguel em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido, considerando que o valor do aluguel do Bloco 01 foi acordado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, no período de Abril/22 a Dezembro/2035, reajustado anualmente a partir de 01/01/2023, tendo como base os índices positivos IGP-M/FGV, atualmente ele se encontra no valor de R$ 21.887,20 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme planilha abaixo: [...] Já em relação ao Bloco 02, nos termos da Cláusula V - Preço e Forma de Pagamento referente ao Bloco 2 do Contrato de Locação, o valor e forma de pagamento do aluguel se daria da seguinte maneira: Deste modo, considerando que as partes não estipularam o valor dos alugueis no prazo determinado no Parágrafo segundo da Cláusula V do Contrato de Locação, qual seja, 60 (sessenta) dias antes de janeiro de 2024, bem como, já transcorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo anteriormente estabelecido, a agravada não apresentou seu laudo de avaliação do imóvel locado, a fim de definir parâmetros para o valor do aluguel mensal do Bloco 2. Assim, em cumprimento a Cláusula Quinta, parágrafo terceiro, a agravante apresentou o laudo de avaliação do Bloco 2, assinado pelo corretor de imóveis, Dr. Elias Moyses Silva e Zarour, CRECI-F 4536/MT, que levando em considerando o tamanho estimado do edifício de (1.000 m²) e o valor do metro quadrado de R$ 30,00 (trinta reais), temos que o valor do aluguel do Bloco 2 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo:” Afirma que o contrato elaborado e apresentado pela demandada continha cláusulas que não condiziam com o negociado, motivo pelo qual autora não assinou o documento. Narra que enviou à requerida uma nova minuta do contrato, com os termos negociados, a qual, entretanto, não assinou o pacto, existindo, com isso, dois contratos de aluguel cada um com a assinatura de uma parte. Relata que apesar de a requerida não ter assinado o contrato enviado pela autora, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, em relação aos pagamentos dos aluguéis realizados pela demandada. Sob a alegação de que a requerida se encontrava inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde janeiro 2023, estando com 24 mensalidades em atraso, ajuizou a ação de origem, com pedido liminar de despejo. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...].” No caso, a liminar de despejo foi requerida, conforme acima exposto, com base no suposto inadimplemento da locatária, ora agravada, em relação aos aluguéis de janeiro de 2023 até a presente data, totalizando um débito atualizado de R$ 356.133,53 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) referente ao Bloco 01, e de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) referente ao Bloco 02. Sobre a concessão de medida liminar de despejo, dispõe o artigo 59, §1º, da Lei n. 8.245/91. “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Conforme se verifica, para a concessão da liminar pretendida pela agravante é necessário que esteja demonstrada a relação locatícia entre as partes e a inadimplência do locatário. No caso, embora esteja demonstrado o vínculo locatício entre as partes, há nos autos dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes: um apresentado pela agravante e outro pela agravada, o que dificulta a análise das cláusulas contratuais e, consequentemente, a verificação segura da inadimplência alegada. Além da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes, o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada, de aproximadamente R$ 7.200,00 (ID 182637759), diferem muito dos valores apontados como devido pela agravante nas planilhas de débitos constantes nos (IDs 182637761 e 182637764). Vejamos: Neste particular, insta salientar que apesar de a agravante alegar que o valor pago pela recorrida, de pouco mais de sete mil reais, ocorreu por terem sido deduzidos o desconto de R$ 10.000,00 e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82, previstos no contrato, evidenciando, assim, que o aluguel correspondia aos R$ 20.000,00 alegados, não há nada nos autos que corrobore tal conclusão. Ademais, em relação ao Bloco 02, a situação é ainda mais nebulosa, pois a agravante aponta que as partes não teriam estipulado o valor dos aluguéis no prazo determinado contratualmente, tendo, portanto, apresentado unilateralmente um laudo de avaliação fixando o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem evidência de concordância da parte agravada. Portanto, diante da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada e a quantia apontada como devida pela autora, não é possível, ao menos nesta fase de cognição sumária, verificar seguramente a inadimplência da agravada, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada. Ora, não se pode olvidar que o despejo constitui medida drástica que deve ser adotada com cautela, sobretudo quando não há clareza quanto aos termos da relação locatícia e aos valores efetivamente devidos. A análise aprofundada do caso demanda instrução probatória adequada, com oportunidade para manifestação da parte contrária e, eventualmente, produção de provas que possam esclarecer os pontos controvertidos. Assim, afigura-se inviável, por ora, a concessão do despejo liminar. Até porque, cumpre ressaltar que o perigo de dano irreparável, no caso, milita em favor da agravada, que constitui empresa consolidada no mercado na área de saúde, exercendo atividades relacionadas a exames de diagnóstico por imagem, de modo que o despejo abrupto, além de comprometer seriamente suas atividades empresariais, com a interrupção da prestação de serviços, poderia ainda prejudicar a sua reputação e carteira de clientes. Não fosse o bastante, observa-se ainda a irreversibilidade da medida pleiteada, pois uma vez desalojada, a empresa agravada dificilmente poderia retornar ao imóvel nas mesmas condições anteriores, sobretudo ao se levar em consideração que se trata de estabelecimento de saúde, que demanda instalações específicas, equipamentos adequados e licenças sanitárias para funcionamento. Desta feita, a manutenção da decisão singular que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I- Na espécie, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II- Ao contrário, além de não restar comprovada a probabilidade do direito, tendo em vista que se trata de contrato de locação verbal, o perigo de dano irreversível milita em favor da agravante, que, além de utilizar o imóvel para fins comerciais ainda reside nele, restando evidente o enorme prejuízo decorrente de um despejo.” (TJMT – N.U 1003157-54.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA – CONTRATO VERBAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não há relevância nos fundamentos apresentados pelo agravante, bem como não se demonstrou o risco de prejuízo irreparável, já que alega a inadimplência e o abandono dos pertences no imóvel desde dezembro de 2022, não há justificativa para a concessão de liminar de despejo. Ademais, por se tratar de suposto contrato verbal de locação, a questão é meritória e demanda análise acurada na ação de origem. Assim, havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, faz-se necessária a dilação probatória, a fim de dar maior segurança jurídica às partes.-” (TJMT – N.U 1009418-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004

ID: 328519931

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES Parte ré: REU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., instituição mantenedora do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU/Natal. A autora, sob o benefício da justiça gratuita (ID 151502033), alegou, em apertada síntese, que: i) em dezembro de 2024, realizou contato com a ré para obtenção de informações sobre curso de graduação e foi induzida a realizar o pagamento da matrícula, no valor promocional de R$ 129,00, por meio de PIX (ID 151502044); ii) as mensalidades acordadas seriam de R$ 394,28; iii) não teve acesso a contrato de prestação de serviços educacionais nem frequentou qualquer aula; iv) não recebeu boleto para pagamento de fevereiro, tendo apenas recebido cobrança via e-mail em valor superior ao pactuado (R$ 1.015,10) (ID 151502047); v) ao solicitar o cancelamento, foi informada de que apenas ocorreria com o pagamento do suposto débito, que não reconhece; vi) novas cobranças foram feitas, e não houve formalização de vínculo contratual, nem prestação efetiva de serviço educacional. Pediu a declaração de inexistência do vínculo e do débito, o cancelamento da matrícula, a cessação das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 154356703), aduzindo a validade do vínculo, juntando ficha financeira (ID 154356705), histórico e ocorrências da aluna (ID 154356710 e 154356711), além de modelo padrão de contrato (ID 154356704), negando qualquer falha na prestação dos serviços. Realizou-se audiência de instrução em 01/07/2025, conforme Ata registrada sob ID 156269337. A tentativa conciliatória restou frustrada. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre provas e requereram o julgamento do feito. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. É incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois envolve prestação de serviço educacional por entidade privada a estudante pessoa física. A autora é destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, e a ré se enquadra como fornecedora, art. 3º do mesmo diploma. A autora comprova ter sido atraída por oferta promocional de matrícula por R$ 129,00 (ID 151502044), com promessa de mensalidades no valor de R$ 394,28. Entretanto, após o pagamento da matrícula, foi surpreendida com cobrança divergente (ID 151502047 – valor de R$ 1.015,10), sem que tenha recebido qualquer documento contratual formal ou assinado digitalmente. A ré não comprova a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais, pois o documento juntado aos autos (ID 154356704) consiste em modelo genérico, não contendo assinatura, login, ou aceite individualizado da autora, elemento essencial para sua exigibilidade jurídica. Tampouco comprova que a autora tenha usufruído dos serviços educacionais. Não há nos autos qualquer comprovação de acesso ao sistema virtual, registros de aula assistida, login no ambiente acadêmico ou solicitação de material didático, ônus que cabia à fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de prestação de serviço ou ciência do contrato, inexiste vínculo jurídico hábil a ensejar cobrança: “A ausência de contrato assinado e a inexistência de qualquer comprovação de prestação de serviço ou frequência às aulas impedem a cobrança de mensalidades, sendo abusiva a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos.” (TJRN, Recurso Inominado n. 0801191-10.2022.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Tiago Neves Câmara, j. 03/03/2023) “Inexiste obrigação de pagamento se não houve contratação válida e tampouco prestação de serviço educacional. Cobrança é abusiva e deve ser declarada nula.” (TJSP, Apelação Cível n. 1004215-45.2021.8.26.0127, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 23/08/2022) A autora, ao contrário, demonstra ter requerido formalmente a desistência do curso por e-mail, em razão do descumprimento da oferta, já que os valores cobrados destoavam do que fora previamente informado, além da ausência de qualquer contrato formal (ID 151502045). O único pagamento efetivado (matrícula de R$ 129,00) foi feito no dia 10/12/2024 por Pix (ID 151502044), e nenhuma comprovação há de que a autora tenha tido acesso ao ambiente virtual, tampouco há log de utilização. A ré condicionou o cancelamento ao pagamento de mensalidade indevida, mantendo, inclusive, cobranças posteriores, mesmo diante da clara manifestação da autora no sentido de que não pretendia dar continuidade à matrícula. Nesse contexto, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço, tanto pelo descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), quanto pela ausência de formalização do vínculo contratual e, especialmente, pela tentativa de imputar à autora a obrigação de pagar por serviços não prestados. Ressalta-se que, nos termos do art. 35, III, do CDC, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor rescindir o contrato e exigir devolução do valor pago, monetariamente corrigido, além de eventual reparação por perdas e danos. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "É ilícita a cobrança de mensalidade escolar se não há demonstração de contrato assinado ou de prestação de serviço efetiva. A simples emissão de boleto não gera a obrigação de pagamento." (TJSP, Apelação Cível n. 1001041-34.2021.8.26.0127, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/10/2022) "Comprovado o descumprimento da oferta e a não prestação do serviço educacional, é de rigor a declaração de inexistência do débito e a condenação da fornecedora ao pagamento de danos morais."(TJRN, Recurso Inominado nº 0800940-54.2021.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gustavo Marinho, j. 12/09/2022) Destaco ainda que a autora requereu o cancelamento do vínculo antes do início das aulas, e a instituição ré condicionou o cancelamento ao pagamento de valores superiores aos divulgados, como consta das mensagens eletrônicas e e-mails juntados (ID 151502045 e 151502047). Diante de todos estes fatos, devo declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos). A conduta da ré, ao manter cobrança indevida após inequívoco pedido de cancelamento e sem comprovação de prestação de serviço, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, violando o princípio da boa-fé objetiva, especialmente nas suas manifestações de confiança e cooperação contratual. Embora a autora não tenha sido inscrita em cadastros restritivos, as cobranças persistentes, sem fundamento contratual ou prestação de serviço, acarretaram angústia e instabilidade psicológica, justificando a reparação moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de cobrança indevida em contexto de vulnerabilidade do consumidor: “O dano moral é presumido quando há cobrança indevida e conduta abusiva da fornecedora de serviços educacionais, sobretudo sem a devida formalização contratual.” (TJSP, Apelação Cível n. 1008267-92.2019.8.26.0451, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13/04/2022) “Cobrança indevida de dívida inexistente, quando somada à recusa de cancelamento de matrícula, sem contrato assinado e sem prestação de serviço, caracteriza ilícito e enseja dano moral.” (TJRN, Recurso Inominado nº 0800179-32.2022.8.20.5003, 1ª Turma Recursal, j. 10/11/2023) Ademais, resta configurado o que a doutrina e jurisprudência modernas reconhecem como “perda do tempo útil do consumidor”: a autora foi obrigada a empregar esforço excessivo para se defender de uma situação indevida, buscando atendimento, formalizando pedidos de cancelamento, tentando compreender cobranças arbitrárias, tudo isso sem resposta efetiva e com risco de prejuízo patrimonial, além da angústia emocional gerada pela instabilidade contratual. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a tese da perda do tempo útil como passível de indenização: “A teoria da perda do tempo útil do consumidor encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito, caracterizando dano moral indenizável.” (STJ, REsp 1599789/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/10/2017) E mais: "Caracteriza-se dano moral a conduta da empresa que, em virtude de sua má prestação de serviços, obriga o consumidor a empregar tempo e energia excessivos para resolver situação indevida criada pelo próprio fornecedor." (TJPE, Apelação Cível nº 0014913-39.2018.8.17.2001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Patu Júnior, j. 05/07/2023) O arbitramento do valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pedagógica e compensatória, sem importar em enriquecimento sem causa. No caso em tela, a conduta da ré obrigou a parte autora a mobilizar tempo e recursos para solucionar problema originado exclusivamente da má prestação de serviço da fornecedora, o que justifica a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional ao grau da ofensa e às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., para: a) Declarar inexistente o vínculo contratual educacional entre as partes; b) Declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); c) Determinar que a ré cesse imediatamente qualquer cobrança judicial ou extrajudicial em desfavor da autora, relativamente ao vínculo aqui discutido; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora igual a diferença entre a SELIC e o IPCA incidentes desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro envio de cobrança indevida (dez/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004

ID: 328519943

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PINHEIRO CAMARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PINHEIRO CAMARA DE SOUZA

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES Parte ré: REU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., instituição mantenedora do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU/Natal. A autora, sob o benefício da justiça gratuita (ID 151502033), alegou, em apertada síntese, que: i) em dezembro de 2024, realizou contato com a ré para obtenção de informações sobre curso de graduação e foi induzida a realizar o pagamento da matrícula, no valor promocional de R$ 129,00, por meio de PIX (ID 151502044); ii) as mensalidades acordadas seriam de R$ 394,28; iii) não teve acesso a contrato de prestação de serviços educacionais nem frequentou qualquer aula; iv) não recebeu boleto para pagamento de fevereiro, tendo apenas recebido cobrança via e-mail em valor superior ao pactuado (R$ 1.015,10) (ID 151502047); v) ao solicitar o cancelamento, foi informada de que apenas ocorreria com o pagamento do suposto débito, que não reconhece; vi) novas cobranças foram feitas, e não houve formalização de vínculo contratual, nem prestação efetiva de serviço educacional. Pediu a declaração de inexistência do vínculo e do débito, o cancelamento da matrícula, a cessação das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 154356703), aduzindo a validade do vínculo, juntando ficha financeira (ID 154356705), histórico e ocorrências da aluna (ID 154356710 e 154356711), além de modelo padrão de contrato (ID 154356704), negando qualquer falha na prestação dos serviços. Realizou-se audiência de instrução em 01/07/2025, conforme Ata registrada sob ID 156269337. A tentativa conciliatória restou frustrada. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre provas e requereram o julgamento do feito. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. É incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois envolve prestação de serviço educacional por entidade privada a estudante pessoa física. A autora é destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, e a ré se enquadra como fornecedora, art. 3º do mesmo diploma. A autora comprova ter sido atraída por oferta promocional de matrícula por R$ 129,00 (ID 151502044), com promessa de mensalidades no valor de R$ 394,28. Entretanto, após o pagamento da matrícula, foi surpreendida com cobrança divergente (ID 151502047 – valor de R$ 1.015,10), sem que tenha recebido qualquer documento contratual formal ou assinado digitalmente. A ré não comprova a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais, pois o documento juntado aos autos (ID 154356704) consiste em modelo genérico, não contendo assinatura, login, ou aceite individualizado da autora, elemento essencial para sua exigibilidade jurídica. Tampouco comprova que a autora tenha usufruído dos serviços educacionais. Não há nos autos qualquer comprovação de acesso ao sistema virtual, registros de aula assistida, login no ambiente acadêmico ou solicitação de material didático, ônus que cabia à fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de prestação de serviço ou ciência do contrato, inexiste vínculo jurídico hábil a ensejar cobrança: “A ausência de contrato assinado e a inexistência de qualquer comprovação de prestação de serviço ou frequência às aulas impedem a cobrança de mensalidades, sendo abusiva a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos.” (TJRN, Recurso Inominado n. 0801191-10.2022.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Tiago Neves Câmara, j. 03/03/2023) “Inexiste obrigação de pagamento se não houve contratação válida e tampouco prestação de serviço educacional. Cobrança é abusiva e deve ser declarada nula.” (TJSP, Apelação Cível n. 1004215-45.2021.8.26.0127, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 23/08/2022) A autora, ao contrário, demonstra ter requerido formalmente a desistência do curso por e-mail, em razão do descumprimento da oferta, já que os valores cobrados destoavam do que fora previamente informado, além da ausência de qualquer contrato formal (ID 151502045). O único pagamento efetivado (matrícula de R$ 129,00) foi feito no dia 10/12/2024 por Pix (ID 151502044), e nenhuma comprovação há de que a autora tenha tido acesso ao ambiente virtual, tampouco há log de utilização. A ré condicionou o cancelamento ao pagamento de mensalidade indevida, mantendo, inclusive, cobranças posteriores, mesmo diante da clara manifestação da autora no sentido de que não pretendia dar continuidade à matrícula. Nesse contexto, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço, tanto pelo descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), quanto pela ausência de formalização do vínculo contratual e, especialmente, pela tentativa de imputar à autora a obrigação de pagar por serviços não prestados. Ressalta-se que, nos termos do art. 35, III, do CDC, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor rescindir o contrato e exigir devolução do valor pago, monetariamente corrigido, além de eventual reparação por perdas e danos. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "É ilícita a cobrança de mensalidade escolar se não há demonstração de contrato assinado ou de prestação de serviço efetiva. A simples emissão de boleto não gera a obrigação de pagamento." (TJSP, Apelação Cível n. 1001041-34.2021.8.26.0127, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/10/2022) "Comprovado o descumprimento da oferta e a não prestação do serviço educacional, é de rigor a declaração de inexistência do débito e a condenação da fornecedora ao pagamento de danos morais."(TJRN, Recurso Inominado nº 0800940-54.2021.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gustavo Marinho, j. 12/09/2022) Destaco ainda que a autora requereu o cancelamento do vínculo antes do início das aulas, e a instituição ré condicionou o cancelamento ao pagamento de valores superiores aos divulgados, como consta das mensagens eletrônicas e e-mails juntados (ID 151502045 e 151502047). Diante de todos estes fatos, devo declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos). A conduta da ré, ao manter cobrança indevida após inequívoco pedido de cancelamento e sem comprovação de prestação de serviço, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, violando o princípio da boa-fé objetiva, especialmente nas suas manifestações de confiança e cooperação contratual. Embora a autora não tenha sido inscrita em cadastros restritivos, as cobranças persistentes, sem fundamento contratual ou prestação de serviço, acarretaram angústia e instabilidade psicológica, justificando a reparação moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de cobrança indevida em contexto de vulnerabilidade do consumidor: “O dano moral é presumido quando há cobrança indevida e conduta abusiva da fornecedora de serviços educacionais, sobretudo sem a devida formalização contratual.” (TJSP, Apelação Cível n. 1008267-92.2019.8.26.0451, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13/04/2022) “Cobrança indevida de dívida inexistente, quando somada à recusa de cancelamento de matrícula, sem contrato assinado e sem prestação de serviço, caracteriza ilícito e enseja dano moral.” (TJRN, Recurso Inominado nº 0800179-32.2022.8.20.5003, 1ª Turma Recursal, j. 10/11/2023) Ademais, resta configurado o que a doutrina e jurisprudência modernas reconhecem como “perda do tempo útil do consumidor”: a autora foi obrigada a empregar esforço excessivo para se defender de uma situação indevida, buscando atendimento, formalizando pedidos de cancelamento, tentando compreender cobranças arbitrárias, tudo isso sem resposta efetiva e com risco de prejuízo patrimonial, além da angústia emocional gerada pela instabilidade contratual. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a tese da perda do tempo útil como passível de indenização: “A teoria da perda do tempo útil do consumidor encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito, caracterizando dano moral indenizável.” (STJ, REsp 1599789/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/10/2017) E mais: "Caracteriza-se dano moral a conduta da empresa que, em virtude de sua má prestação de serviços, obriga o consumidor a empregar tempo e energia excessivos para resolver situação indevida criada pelo próprio fornecedor." (TJPE, Apelação Cível nº 0014913-39.2018.8.17.2001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Patu Júnior, j. 05/07/2023) O arbitramento do valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pedagógica e compensatória, sem importar em enriquecimento sem causa. No caso em tela, a conduta da ré obrigou a parte autora a mobilizar tempo e recursos para solucionar problema originado exclusivamente da má prestação de serviço da fornecedora, o que justifica a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional ao grau da ofensa e às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., para: a) Declarar inexistente o vínculo contratual educacional entre as partes; b) Declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); c) Determinar que a ré cesse imediatamente qualquer cobrança judicial ou extrajudicial em desfavor da autora, relativamente ao vínculo aqui discutido; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora igual a diferença entre a SELIC e o IPCA incidentes desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro envio de cobrança indevida (dez/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Admmetta Administradora Ltda - Epp e outros x Milene Ferreira Benites e outros

ID: 278775834

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1043932-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP PAULINA MITSUE NISHIDA ONO

Polo Passivo:

MILENE FERREIRA BENITES VICTOR HUGO PEREIRA NEVES

Decisão

Advogados:

EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043932-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAULINA MITSUE NISHIDA ONO REPRESENTANTE: ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043932-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAULINA MITSUE NISHIDA ONO REPRESENTANTE: ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP REQUERIDO: VICTOR HUGO PEREIRA NEVES, MILENE FERREIRA BENITES Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por PAULINA MITUSE NISHIDA ONO representada por sua procuradora ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA em desfavor de VICTOR HUGO PEREIRA NEVES e MILENE FERREIRA BENITES NEVES, ambos devidamente qualificados nos autos, alega a requerente que locou ao requerido um imóvel na Rua S5, Quadra 34, nº 05, Bairro Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, mediante intermediação da administradora Admmetta, com início do contrato em 10 de fevereiro de 2022 e término em 09 de fevereiro de 2023, estabelecendo-se aluguel inicial no valor de R$ 750,00 mensais, posteriormente atualizado para R$ 885,02. Além do aluguel, incumbia aos locatários o pagamento do IPTU e da energia elétrica, cujos inadimplementos caracterizariam infração contratual passível de rescisão. Conforme narrado na inicial, os requeridos permaneceram inadimplentes mesmo após notificações reiteradas, acumulando débitos referentes aos alugueis vencidos em fevereiro, março, abril e maio de 2025, bem como das três primeiras parcelas do IPTU, além de multas contratuais e honorários advocatícios, totalizando R$ 5.030,25. A autora alega que os locatários agiram com abuso de direito e requereu, diante da inadimplência reiterada, a concessão de tutela de urgência para rescisão contratual e desocupação do imóvel. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguinte do CPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora torna-se visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, o que lhe acarreta excessivo gravame e prejuízo a requerente. Por outro lado, o fumus boni iuris em sede de cognição sumária, evidencia-se na relação jurídica das partes comprovado pelo contrato de locação de imóvel comercial (ID: 194656481), notificações encaminhadas ao requerido (ID. 194656483, 194656485), extrato de débitos (ID. 194656486), Ficha de Cadastro Victor Hugo (ID. 194656482). Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) destaquei. Portanto, analisadas as alegações apresentadas aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Rua S5, Quadra 34, nº 05, Bairro Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a medida condicionada ao depósito a título de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Não havendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se o Mandado de Despejo, o qual deve ser cumprido com toda a cautela que se fizer necessária, com diligências de dois (02) Oficiais de Justiça, com reforço policial se necessário for, cabendo aos executores da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível o conflito ou a contenda física. Caso haja necessidade de reforço com Policiais Militares especialmente treinados, requisite-se mediante Ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca seja realizado o estudo da situação e indicado os recursos mínimos necessários para a execução da Ordem Judicial no menor espaço de tempo possível, tudo em conformidade com a Regulamentação levada a termo pela Corregedoria Geral da Justiça e Comando Geral da Polícia Militar. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Jessica Lucile Baratella Campos x Eduardo Juliano Dos Santos Bravo

ID: 292878015

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1048513-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO

Decisão

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048513-02.2025.8.11.0041. AUTOR(A): JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS REU: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048513-02.2025.8.11.0041. AUTOR(A): JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS REU: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos etc. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. Não havendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se o Mandado de Despejo, o qual deve ser cumprido com toda a cautela que se fizer necessária, com diligências de dois (02) Oficiais de Justiça, com reforço policial se necessário for, cabendo aos executores da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível o conflito ou a contenda física. Caso haja necessidade de reforço com Policiais Militares especialmente treinados, requisite-se mediante Ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca seja realizado o estudo da situação e indicado os recursos mínimos necessários para a execução da Ordem Judicial no menor espaço de tempo possível, tudo em conformidade com a Regulamentação levada a termo pela Corregedoria Geral da Justiça e Comando Geral da Polícia Militar. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1008266-73.2025.8.13.0024

ID: 283659385

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008266-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG225749) DECISÃO Vistos etc. No Com fundamento nos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008266-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG225749) DECISÃO Vistos etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA aviada por TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS em face de LUCAS VEICULOS (nome fantasia), razão social MAIA E AMADOR VEICULOS LTDA. CNPJ 35.416.398/0001- 26, alegando a autora, em síntese, que em 26 de abril de 2025, adquiriu da requerida o veículo Renault Clio, placa HBA-2131, ano 2003. Após a aquisição, seguindo orientação da própria requerida, a autora levou o automóvel a um profissional de mecânica para a troca de óleo e da correia dentada. Narra que durante a inspeção, foram constatadas diversas avarias e vícios ocultos que comprometem a segurança e a funcionalidade do veículo, tornando-o inadequado para circulação. Entre os problemas identificados, estão defeitos no kit de amortecedores, correia dentada, bomba d’água, sensor de velocidade, caixa de direção, entre outros componentes essenciais. O orçamento para o reparo somava R$ 3.202,30 em peças e R$ 1.100,00 em mão de obra, totalizando R$ 4.302,30. Alega que os vícios preexistentes à compra, não foram informados no momento da negociação, e comprometeram significativamente o valor do bem e a própria possibilidade de uso. Diante disso, a requerente tentou resolver a situação de forma extrajudicial, propondo a rescisão do contrato de compra e venda diretamente junto à requerida, nos dias 28 e 29 de março de 2025. Na última tentativa, o advogado da requerida informou expressamente que não havia nenhuma proposta de acordo a ser feita. Assim, reque a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida reconheça a pré-existência do vício redibitório e desfaça o negócio jurídico, sob pena de multa diária. É o que basta relatar. Passo à análise da pretensão liminar erigida. Pois bem. A tutela provisória de urgência, seja na forma cautelar ou antecipada, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a presença de determinados pressupostos para sua concessão. A norma estabelece que a medida de urgência será cabível quando, de um lado, houver a demonstração de probabilidade do direito (comprovação inequívoca e verossimilhança da alegação), e, de outro, o perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação), ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, é imperioso que estejam presentes os requisitos de urgência e relevância para a concessão de tutela, que são: a probabilidade do direito invocado, o perigo da demora e o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do CPC. No caso vertente, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. Em primeiro lugar, a alegação da autora sobre a suposta recusa da Ré em realizar acordo ou ate mesmo o desfazimento do negócio juridico envolve questões que demandam análise de mérito, uma vez que tal matéria exige o exame detalhado das provas no processo. Verifica-se que a autora, imputa à parte ré a responsabilidade quanto à existência de defeito oculto no veículo por ela adquirido, argumentando que um dia após a compra, levou o veículo para a revisão de rotina e foi detectado diversos vícios ocultos que comprometem o veículo. Entretanto, em sede de juízo de cognição sumária, não é possível verificar, de forma concreta, a existência dos citados defeito, e se, de fato houve descumprimento das regras consumeristas. Nesse sentido, é necessária ampla dilação probatória, sobretudo por envolver a demanda objeto que ainda eventualmente necessitará ser periciado, ou porque não foram juntados aos autos documentos comprobatórios de que os vícios são de responsabilidade da requerida Ademais, não se verifica a presença do receio de dano, uma vez que, embora a autora não esteja utilizando seu veículo para o desempenho de suas atividades, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o autor pode obter a reparação dos gastos extraordinários, suportados em razão da conduta dos requeridos. Cumpre salientar, de forma inequívoca, que tais pedidos configuram o julgamento de mérito da presente ação, buscando a tutela jurisdicional definitiva sobre o direito material controvertido, não se confundindo com eventual pedido de tutela de urgência, de natureza provisória e instrumental, regida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a qual visa assegurar o resultado útil do processo ou evitar dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto se aguarda a resolução final da lide. Por tudo isso, não estando presentes os requisitos do art. 300, do CPC/15, necessitando o feito de ser submetido à dilação probatória, inclusive com o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente requerida pela autora. No mais, a parte autora já formulou sua pretensão deduzida em juízo, dispensando, assim, o aditamento da inicial para o prosseguimento do feito. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1021911-97.2025.8.11.0000

ID: 320276017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021911-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSIC… AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196676640 – autos de origem PJE Nº 1048513-02.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel, condicionando ao pagamento de caução equivalente à 03 (três) aluguéis, sob os seguintes fundamentos: “[...] Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. [...]” A Agravante sustenta que, embora a Lei do Inquilinato exija caução para o deferimento da liminar de desocupação, tal exigência pode ser relativizada diante da demonstração de hipossuficiência financeira, especialmente quando já reconhecida pelo Juízo a quo ao conceder a gratuidade de justiça. Aduz que aufere renda líquida mensal de R$ 848,48, valor inferior ao montante exigido a título de caução (R$ 5.400,00), e que o imóvel em questão constitui sua única fonte complementar de renda, estando atualmente impedida de usufruir da propriedade em razão da inadimplência do locatário. Defende que, nas hipóteses de evidente hipossuficiência, a jurisprudência admite a dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que no caso concreto estão demonstrados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano decorrente da ocupação irregular do imóvel. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a desocupação liminar do imóvel, independentemente da prestação de caução. Dispensado a comprovação do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia gira em torno da exigência de caução nos termos do art. 300, §1º, do CPC c/c art. 64, I, da Lei nº 8.245/91. Todavia, a jurisprudência admite a possibilidade de afastamento da exigência da caução prévia nos casos em que a inadimplência contratual supera o montante equivalente a três meses de aluguel, especialmente quando a dívida já representa, por si só, um ônus suficiente a justificar a proteção cautelar da relação locatícia sem o acréscimo de garantias adicionais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91). - (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) -Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) - Grifei Além de beneficiária da justiça gratuita, a parte Agravante demonstra o inadimplemento superior há 04 meses de aluguéis, o que possibilita a dispensa da exigência por caução. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender a exigência de caução, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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