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Processo nº 1008304-73.2025.8.26.0008

ID: 292998735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-73.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MANFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-73.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Valentim - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cláusula penal cumulada com pe… Processo 1008304-73.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Valentim - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cláusula penal cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por ALESSANDRO VALENTIM em face de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. Alega, em síntese, ser abusiva a cláusula penal compensatória que estipulou multa de 50% sobre os valor das prestações vincendas no caso de rescisão contratual antecipada. Pugna a autora pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor comprovou ter firmado contrato de locação de veículo com a requerida, no qual constou a cláusula penal compensatória n° 11.2, estipulando multa de 50% sobre o valor das prestação vincendas no caso de rescisão antecipada (fls. 16/32). Nesse sentido, a probabilidade do direito do autor resta evidenciada, uma vez que há, ao menos em sede de cognição sumária, desproporcionalidade na penalidade imposta. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO CONDENATÓRIA. Contrato de locação de automóvel por prazo determinado. Previsão de multa contratual corresponde a cinquenta por cento (50%) das parcelas a vencer, em razão da rescisão antecipada. Penalidade excessiva. Reconhecimento. Redução para vinte por cento (20%) das prestações vincendas, que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Compreensão do art. 413 do Código Civil. Revelia que gerou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial da demanda, excluídas as questões de direito. Verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) do valor da condenação, em obediência aos parâmetros legais, que não comporta majoração. Recurso da autora provido em parte."(Apelação nº Cível 1095865-58.2022.8.26.0100; rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 05/03/2024). Além disso, evidente o perigo de dano, uma vez que há possibilidade de cobrança da dívida contestada pela requerida. Diante do exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo tutela provisória de urgência para obrigar a requerida a se abster de enviar o nome do autor para o rol de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de efetuar a cobrança, por qualquer meio, do valor contestado, sob pena de multa de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, por ato que descumpra esta decisão. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Por ora, determino que a parte requerida apresente a) documento de identidade pessoal e b) comprovante de residência. Concedo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela concedida. 3) Intimem-se. - ADV: DIOGO MANFRIN (OAB 324118/SP)

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Processo nº 1008304-36.2024.4.01.3307

ID: 316529517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008304-36.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA SOUSA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1008304-36.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SILVA SOUSA AMORIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1008304-36.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SILVA SOUSA AMORIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008304-20.2024.8.26.0037

ID: 314619035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008304-20.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITTA CAMPUS VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DEBORAH REGINA GOMES

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Processo 1008304-20.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. A despeito do alegado pelo exequente, cumpre c… Processo 1008304-20.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. A despeito do alegado pelo exequente, cumpre considerar que a penhora recaiu sobre o direito que o devedor fiduciante possui no contrato com alienação fiduciária que celebrou (direito real de aquisição de um imóvel), que possui conteúdo econômico próprio, e não se confunde com o conteúdo patrimonial do imóvel em si. Por isto é que o leilão dos referidos direitos possuem valor patrimonial e econômico a serem apurados em conjunto com a avaliação do valor do imóvel, para assegurar em leilão os interesses de todos os envolvidos no caso (condomínio, devedor fiduciante, credor fiduciário) (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2129846-46.2017.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20-09-2017, rel. Des. Melo Bueno). Neste sentido, a jurisprudência mais recente do STJ: não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (3ª Turma, AgInt-AREsp n. 1.654.813-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29-06-2020). Ainda: nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias (4ª Turma, AgInt-REsp n. 1.485.972-SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14-06-2021). Deste modo, cumpre registrar que o que será eventualmente levado à leilão é o direito sobre o imóvel, e não o imóvel em si. E para que todos os interessados saibam exatamente o que estão arrematando, no edital deverá constar que haverá a sub-rogação do arrematante à condição de devedor fiduciante (daí a necessidade de se saber qual o saldo devedor em aberto), como também o valor da dívida condominial que dele se cobra, a dívida tributária (IPTU) eventualmente existente, o percentual da comissão do leiloeiro etc., tudo isto com a finalidade de dar a necessária transparência à alienação judicial. A divisão do produto da arrematação, se arrematação ocorrer, por sua vez, é questão a ser dirimida em momento oportuno e na via adequada, caso se instale o concurso de credores. Importante ressaltar que se a parte não concorda com o teor das decisões judiciais, deve se valer do remédio processual adequado, sobretudo porque o advogado subscritor da petição tem plena ciência do entendimento deste Juízo a respeito da matéria arguida, vez que patrocina diversas execuções ajuizadas por condomínios em trâmite perante esta Vara, nas quais a mesma questão é reiteradamente suscitada e analisada. Feitas tais considerações, determino que o exequente apresente três avaliações do imóvel, feitas por imobiliárias e/ou corretores credenciados ao órgão da classe, posto que o interessado tem o direito de saber se diante do preço de mercado do imóvel, mais o saldo do financiamento, e despesas condominiais e tributárias etc, como retro constou, vale à pena ou não a arrematação. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), DEBORAH REGINA GOMES (OAB 78532/PR)

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Processo nº 1008304-20.2024.8.26.0037

ID: 334970246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008304-20.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITTA CAMPUS VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-20.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. A despeito do alegado pelo exequente, cumpre c… Processo 1008304-20.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. A despeito do alegado pelo exequente, cumpre considerar que a penhora recaiu sobre o direito que o devedor fiduciante possui no contrato com alienação fiduciária que celebrou (direito real de aquisição de um imóvel), que possui conteúdo econômico próprio, e não se confunde com o conteúdo patrimonial do imóvel em si. Por isto é que o leilão dos referidos direitos possuem valor patrimonial e econômico a serem apurados em conjunto com a avaliação do valor do imóvel, para assegurar em leilão os interesses de todos os envolvidos no caso (condomínio, devedor fiduciante, credor fiduciário) (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2129846-46.2017.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20-09-2017, rel. Des. Melo Bueno). Neste sentido, a jurisprudência mais recente do STJ: não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (3ª Turma, AgInt-AREsp n. 1.654.813-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29-06-2020). Ainda: nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias (4ª Turma, AgInt-REsp n. 1.485.972-SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14-06-2021). Deste modo, cumpre registrar que o que será eventualmente levado à leilão é o direito sobre o imóvel, e não o imóvel em si. E para que todos os interessados saibam exatamente o que estão arrematando, no edital deverá constar que haverá a sub-rogação do arrematante à condição de devedor fiduciante (daí a necessidade de se saber qual o saldo devedor em aberto), como também o valor da dívida condominial que dele se cobra, a dívida tributária (IPTU) eventualmente existente, o percentual da comissão do leiloeiro etc., tudo isto com a finalidade de dar a necessária transparência à alienação judicial. A divisão do produto da arrematação, se arrematação ocorrer, por sua vez, é questão a ser dirimida em momento oportuno e na via adequada, caso se instale o concurso de credores. Importante ressaltar que se a parte não concorda com o teor das decisões judiciais, deve se valer do remédio processual adequado, sobretudo porque o advogado subscritor da petição tem plena ciência do entendimento deste Juízo a respeito da matéria arguida, vez que patrocina diversas execuções ajuizadas por condomínios em trâmite perante esta Vara, nas quais a mesma questão é reiteradamente suscitada e analisada. Feitas tais considerações, determino que o exequente apresente três avaliações do imóvel, feitas por imobiliárias e/ou corretores credenciados ao órgão da classe, posto que o interessado tem o direito de saber se diante do preço de mercado do imóvel, mais o saldo do financiamento, e despesas condominiais e tributárias etc, como retro constou, vale à pena ou não a arrematação. Intime-se. - ADV: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), DEBORAH REGINA GOMES (OAB 78532/PR), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008304-61.2024.4.01.4301

ID: 338033857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-61.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008304-61.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008304-61.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 e GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, o laudo pericial judicial concluiu que a autora, embora portadora de transtorno afetivo bipolar predominantemente depressivo (CID F31), não apresenta incapacidade laboral atual para exercer sua atividade de operadora de caixa. A perita reconheceu que a patologia se manifesta com períodos de acalmia e recrudescência, mas constatou que no momento da avaliação a paciente encontrava-se com sintomas compensados, sem sinais de descompensação clínica. A parte autora impugnou o laudo, alegando contradições e argumentando que seus laudos médicos particulares e histórico de benefícios anteriores comprovariam sua incapacidade, especialmente considerando a natureza cíclica e imprevisível da doença bipolar. Contudo, esta impugnação não merece acolhimento. O laudo pericial, como prova técnica produzida no contraditório judicial, possui forte conteúdo probatório, ainda que não vinculante. A perita nomeada é profissional de confiança do Juízo, devidamente capacitada para analisar a condição da autora, tendo fundamentado suas conclusões em critérios técnicos e científicos. Não há necessidade de médico especialista ou dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade e simplicidade do rito especial, conforme o art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. Segundo entendimento da Turma Nacional de Uniformização, perícia por especialista só é necessária em casos de doenças raras ou quadros médicos complexos, o que não se aplica ao presente caso. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008304-35.2025.8.26.0344

ID: 302121467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PAULINO DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

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ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

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Processo 1008304-35.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renato Paulino de Lira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simp… Processo 1008304-35.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renato Paulino de Lira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: YOGO DE ANDRADE ALVES (OAB 481258/SP), ALESSANDRO DE MELO CAPPIA (OAB 199771/SP)

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Processo nº 1008304-15.2024.4.01.3314

ID: 312099103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-15.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008304-15.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008304-15.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE SANTOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CAMPOS DA COSTA - BA25206 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária na qual a parte demandante requer a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de Daniele Gonçalves Barreto, em 30/09/2020. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art.11, VII, da Lei 8.213/91), não sendo mais exigido o cumprimento do prazo de carência de 10 (dez) meses, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, sendo bastante a prova da qualidade de segurado. Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que o nascimento do filho da autora, em em 30/09/2020, foi comprovado pela certidão de ID 2142990842. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial, a autora não logrou êxito em demonstrar exercício da atividade rural em regime de subsistência. Vale ressaltar que apenas juntou como documentos para comprovar suas alegações comprovante de residência em seu nome, na Vila do Conde, Cadastro Único, certidão de nascimento do filho. Por sua vez, os esclarecimentos prestados em audiência pela autora não favoreceram a tese sustentada na peça inaugural. Quando questionada pelo INSS, a requerente informou que tinha três filhos do mesmo pai, Sr. José Raimundo e que ele trabalhava, quando o vizinho o chamava para limpar o quintal na Vila do Conde (atividades de limpeza). Ainda, disse que ela não trabalhava, cuidava dos filhos e que, "quando não tinha o que fazer" (sic), ia mariscar para consumo próprio e de seus filhos. Demais disso, pontuo que a demandante não produziu prova testemunhal. E, mesmo que fosse o caso de ter havido oitiva de testemunha nestes autos, ressalto a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Nesse passo, constato que as provas produzidas nos autos não comprovam o labor campesino da requerente em regime de economia familiar. O fato de se declarar lavradora não é suficiente para o deferimento da benesse. Por fim, anoto que as partes concordaram, conjuntamente, com base no art. 190, caput, CPC, que não havia necessidade de audiência de instrução e julgamento, requerendo que o processo fosse concluso para sentença. Diante de tal quadro, rejeito o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Fagner Gonzaga de Souza.

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Reginaldo Da Guia Ferraz x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 322447548

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-42.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA GUIA FERRAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Decisão

Advogados:

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008304-42.2024.8.11.0003 Vistos etc... REGINALDO DA GUIA FERRAZ, via seu bastante pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008304-42.2024.8.11.0003 Vistos etc... REGINALDO DA GUIA FERRAZ, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual”, em desfavor de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1008304-71.2023.8.11.0037

ID: 263106584

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008304-71.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNA DURAES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROGER AUGUSTO BIM DONEGA PROCESSO n. 1008304-71.2023.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: VAGNA DURAES Endereço : EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA BALDUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonio Nelio Franco De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309598736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-12.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELIO FRANCO DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008304-12.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008304-12.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NELIO FRANCO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/08/2024 16:38:22) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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