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"1008345-61.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 1008345-87.2025.4.01.3300

ID: 326327455

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008345-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008345-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008345-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS BATISTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Requer a parte autora indenização por danos morais e materiais. Alega ter sido vítima de contrato de empréstimo consignado fraudulento. Requer a devolução das parcelas que lhe foram descontadas, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. De logo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta arguidas pelo INSS, pois, na Inicial, lhe é imputada a prática de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização do titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no polo passivo, assim como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (art. 109, I, da CF). Ante o decurso de prazo sem apresentação de Contestação, decreto a revelia do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, sem, todavia, incidir o efeito material, face ao disposto no art. 345, I, do CPC. O Banco Santander, em sua defesa (id. 2183874874), alegou ter o demandante assinado o contrato via biometria facial, bem como ter recebido em conta de sua titularidade o valor objeto do empréstimo. Deste modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação do Banco Santander, bem como documentos acima referidos. Fica a demandante advertida de que o seu silêncio será interpretado como aquiescência tácita ao quanto asseverado pela ré. Por fim, intime-se o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e o INSS para, no prazo de 20 dias, apresentar documentação comprobatória da origem e juridicidade dos descontos questionados destinados à referida instituição financeira, ficando desde já advertidos que a sua inércia no cumprimento da diligência ora determinada será interpretada em seu desfavor (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º). Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1008345-02.2025.8.26.0344

ID: 298219344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008345-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA NUNES DE ABREU TAVARES MANOEL CHAYENE DE ABREU MANOEL FELIPE NUNES DE ABREU RIBEIRO GIOVANA BRITO LOPES HAMILTON OLIMPIO RIBEIRO REBECA LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008345-02.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hamilton Olimpio Ribeiro - - Cassia Nunes de Abreu Tavares Manoel - - Giovana Brito Lopes - - Rebeca Lo… Processo 1008345-02.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hamilton Olimpio Ribeiro - - Cassia Nunes de Abreu Tavares Manoel - - Giovana Brito Lopes - - Rebeca Lopes Ribeiro - - Chayene de Abreu Manoel - - Felipe Nunes de Abreu Ribeiro - Vistos, 1)-Defiro à autora, menor, REBECA, o benefício da Justiça Gratuita. 2)-Quanto aos demais autores, não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA (OAB 71631/DF), WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA (OAB 71631/DF), WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA (OAB 71631/DF), WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA (OAB 71631/DF), WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA (OAB 71631/DF), WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA (OAB 71631/DF)

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Processo nº 1008345-88.2025.8.26.0477

ID: 276878678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008345-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUPERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1008345-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Luperi - Vistos. 1. SANDRA LUPERI ajuizou ação em face de CENTRO … ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1008345-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Luperi - Vistos. 1. SANDRA LUPERI ajuizou ação em face de CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida e portadora de condição crônica, ÚLCERA VENOSA na PERNA DIREITA, que ocasiona dificuldade de locomoção. Realiza tratamento fornecido pela requerida em clínica credenciada na cidade de Santos. Afirma que o local do tratamento fica aproximadamente 50km de sua residência e possui gastos de R$ 120,00 por dia para realização do tratamento, o que vem comprometendo de forma significativa seus rendimentos e está impossibilitada de usar transporte público em virtude das suas condições de saúde e risco de infecção. Solicitou o tratamento em clínica perto da sua residência, todavia o pedido foi indeferido. Em tutela provisória, pleiteia que a requerida autorize e custeie o tratamento hiperbárico em clínica próxima à sua residência. É o relatório. Decido. O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, em cognição sumária, vislumbra-se nos autos. A probabilidade do direito do autor reside no fato de que possui vínculo com a ré (fls. 168), bem como a prescrição médica para realização do tratamento através de câmara hiperbárica. Inclusive, o tratamento foi concedido, todavia em clinica na cidade de Santos. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, que manteve a redação do art. 4º da RN nº 259/2011, expressamente dispõe que, na inexistência de prestador credenciado no município de abrangência do plano capaz de realizar o tratamento prescrito, a operadora deverá garantir o atendimento fora da rede, inclusive mediante reembolso integral ou transporte da beneficiária. Daí a verossimilhança das alegações e, por consequência, a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre da própria alegação inicial, sendo que a demora no fornecimento do tratamento pode agravar a saúde da autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida custeie o tratamento da parte autora no Município de Praia Grande, em caso de impossibilidade do tratamento em rede credenciada, o tratamento deve ser custeado em clínica fora da rede, não sendo possível, deve arcar com o transporte da autora para o tratamento na cidade respectiva. Concedo o prazo de 05 dias para cumprimento da tutela, sob pena de multa única de R$ 50.000,00 a contar do sexto dia. A decisão valerá como ofício que deve ser encaminhada pela parte. Em caso de descumprimento, a parte autora deve instaurar incidente próprio para fins de evitar tumulto processual. 3. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se.

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Processo nº 1016672-15.2025.8.11.0000

ID: 282155093

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016672-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOB ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA MARIA FONSECA SANTOS LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1016672-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOB ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por JOB ALVES DOS SANTOS c… 1016672-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOB ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por JOB ALVES DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença n. 1008345-11.2021.8.11.0004, que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio de valores, reconhecendo a impenhorabilidade de R$ 3.120,14 bloqueados na Caixa Econômica Federal, por serem proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC), e manteve a constrição dos demais valores bloqueados via SISBAJUD nos bancos Banco do Brasil (R$ 15.365,25), Bradesco (R$ 112,11) e Itaú (R$ 51,62). Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta da certidão de id. 288725377. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. · ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não existem elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. · NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) COMPROVE documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: · Cópia da declaração de imposto de renda; · Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); · Três últimos holerites de todos os recebimentos. · Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, ALTERNATIVAMENTE, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de a parte pretender proceder ao recolhimento, conforme facultado no item “b”, DEFIRO, desde já, o PARCELAMENTO do preparo em 03 (três) parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. · DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO (item “a” ou “b” do tópico anterior) ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo -ainda que parcelado conforme autorizado no item “b” -, ou, alternativamente, de não serem apresentados os documentos determinados no item “a”, capazes de comprovar a alegada hipossuficiência do recorrente, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator XXXXXXXXXXXXXX Detected language : Portuguese

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Processo nº 1008345-49.2024.4.01.3906

ID: 294006983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008345-49.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDEUILSON DE JESUS VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008345-49.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008345-49.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADERBAL PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDEUILSON DE JESUS VIANA - PA28524-B POLO PASSIVO: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 31/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/213593312461?p=1Hd3tgOwLccySD3WLg Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1008345-50.2025.8.26.0037

ID: 295931528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008345-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATONE POLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA MARMORATO TOLOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SEDDIG BRANDÃO

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Processo 1008345-50.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aline Patone Polito - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença atinente aos bens e direito… Processo 1008345-50.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aline Patone Polito - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença atinente aos bens e direitos que foram partilhados nos autos da ação de divórcio (processo nº 1007248-54.2021.8.26.0037), que tramitou perante a E. 1ª Vara de Família e Sucessões local. Cumpre considerar que a liquidação de sentença é fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial, nos termos do artigo 516, II, do CPC, que determina como competente para processamento o Juízo onde proferida a decisão. As exceções a essa regra geral de competência, para a liquidação estariam previstas no parágrafo único, do art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo d atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Deste modo, não se vislumbra previsão quanto à natureza da obrigação liquidanda, pelo que, a competência se fixa, de regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento, que gerara o título objeto da liquidação, nos termos do artigo 42 e ss. do Código de Processo Civil. Não resta dúvida, portanto, sobre a natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença, a recair sobre o juízo gerador do título judicial. Importante ressalvar, ainda, que a regra do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo dispõe sobre a competência absoluta das Varas Especializadas de Família e Sucessões, e sua incidência quando da propositura do processo de conhecimento não implica modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, dado que, como retro constou, de natureza absoluta. A propósito, eis o entendimento recentemente manifestado pela C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio na qual houve a partilha dos bens do casal. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitante, 7ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro" (CC nº. 0037946-06.2023.8.26.0000; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 03.04.2024). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença proferida em anterior ação de divórcio c.c. partilha de bens. Cumprimento de sentença. Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada. Possibilidade. Liquidação de sentença que deve ser processada perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Aplicação do disposto no 516, II, do CPC. Precedentes. CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC nº. 0003181-72.2024.8.26.0000; rel. Des. Camargo Aranha Filho; j. 04.03.2024). Da mesma maneira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença Ação de divórcio com devida partilha de bens - Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ambos da Comarca da Capital Pretensão voltada a apuração dos valores dos bens partilhados e constantes no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do artigo 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 516, inciso II, do CPC, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista. (TJSP; Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Reconheço, pois, a incompetência deste Juízo Cível, e determino a redistribuição deste feito, por direcionamento, à E. 1ª Vara de Família e Sucessões de Araraquara, com as anotações e homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: JULIANO SEDDIG BRANDÃO (OAB 419668/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP)

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Processo nº 1008345-13.2025.8.26.0114

ID: 295001475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008345-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

U. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

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Processo 1008345-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - U.G.C. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1008345-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - U.G.C. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente. à RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 1.580,00 atualizada pelo IPCA desde o pagamento (03/03/2024) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. P.I.C. - ADV: ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP)

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Processo nº 1008345-28.2024.4.01.4301

ID: 307891902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008345-28.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EBERT MOTA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA REGINA DISCINI

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PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008345-28.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008345-28.2024.4.01.4301 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: EBERT MOTA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI - PR58715 e MARIA REGINA DISCINI - PR11606 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que se pretende a condenação da UNIÃO para restituição de indébito de contribuições previdenciárias. A parte autora pretende restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, sem que o requerimento administrativo tenha sido apreciado. Citada, a União apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ante a ausência de lide ou resistência, bem como a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação. A parte autora, em impugnação à contestação, alega interrupção da prescrição pela citação no processo nº 1000951-38.2022.4.01.4301, ocorrida em 22/04/2022, cuja sentença transitou em julgado em 15/06/2023. Ademais, invoca o Tema 1373 de Repercussão Geral (RE 1525407) do Supremo Tribunal Federal para sustentar a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Contudo, não merece acolhida a alegação da parte autora. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado no Tema 1373 sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para repetição de indébito tributário, tal entendimento não afasta a necessidade de configuração do interesse processual por meio de pretensão resistida. O interesse de agir não se confunde com a mera possibilidade jurídica de acesso ao Judiciário, exigindo-se a demonstração de necessidade concreta da tutela jurisdicional. No caso em análise, a parte autora sequer fez qualquer menção na petição inicial à existência de pedido administrativo, sendo tal informação revelada apenas na contestação apresentada pela União. Mesmo considerando a existência de tal requerimento, a parte autora ajuizou a ação sem aguardar qualquer manifestação da administração ou o transcurso do prazo legal para análise, não se configurando, portanto, lesão ou ameaça efetiva a direito que justifique a intervenção judicial. A ausência de prévio pedido ao ente público responsável pela realização da compensação desconfigura o interesse de agir, condição da ação elencada no art. 485, VI do CPC. Sem embargo, embora seja dispensável o esgotamento das vias administrativas, há necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao órgão competente, a ponto de gerar pretensão resistida, para que haja configuração do interesse de agir. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública possui prazo legal para análise dos pedidos administrativos. No âmbito tributário, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, estabelece prazo máximo de 360 dias para decisão administrativa, como se observa in verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª S., REsp 1138206 / RS, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) (grifos não originais) Recente jurisprudência do TRF da 1ª Região reafirma este entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO LEGAL PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária desprovida, mantendo a sentença que determina a decisão administrativa no prazo de 30 dias. Tese de julgamento: "1. A administração pública deve observar o prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, para conclusão de processos administrativos tributários pendentes. 2. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, é legítima a concessão de prazo adicional de 30 dias para decisão administrativa quando já ultrapassado o prazo legal." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 11.457/2007, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010, DJe 01.09.2010. ------------------------------------------------------------------------ (AMS 0040050-25.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifos não originais) No caso dos autos, a parte autora protocolou pedido administrativo via PER/DCOMP, mas ajuizou a presente ação sem aguardar o transcurso do prazo legal de 360 dias ou a manifestação da administração. Desta feita, não se torna plausível a provocação do Poder Judiciário para satisfação direta de pedidos sem que tenha havido qualquer lesão ou ameaça a direito albergado no ordenamento jurídico. Aceitar o contrário seria transformar o Judiciário em via inicial de resolução de conflitos, inchando-o e tornando-o inoperante e moroso, o que iria na contramão da eficiência na prestação do serviço jurisdicional e na própria tutela dos direitos fundamentais. Não há de se acolher a mera alegação de demora na apreciação do pedido, na medida em que não é possível extrair que tal demora, de fato, irá ocorrer, não podendo se presumir pelas circunstâncias dos autos. De outro lado, ainda que houvesse a demora, a parte autora pode se servir de outros instrumentos jurídicos a compelir a União a decidir dentro de prazo razoável ou mesmo de já ajuizar sua ação demonstrando a existência de mora por período não razoável. Nessa senda, não há a presença do interesse processual, frente à ausência de prévia análise administrativa, cujo procedimento está dentro do prazo legal para apreciação. O quadro fático, em razão da ausência de interesse processual, obriga a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual a reconheço de ofício (art. 485, § 3º, CPC). Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Araguaína/TO, 29 de maio de 2025. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008345-81.2025.8.11.0000

ID: 261139126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008345-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENUBES RODRIGUES SANTOS FABIO CESAR MATTOS LEONARDO CUNHA LIMA REINALDO LEITE DE OLIVEIRA RONIVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008345-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008345-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Abolitio Criminis] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (ADVOGADO), RONIVALDO JOSE DA SILVA - CPF: 871.393.321-34 (PACIENTE), LEONARDO CUNHA LIMA - CPF: 536.676.461-00 (PACIENTE), FABIO CESAR MATTOS - CPF: 459.403.801-82 (PACIENTE), DENUBES RODRIGUES SANTOS - CPF: 627.546.531-04 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO SAO JOAQUIM (IMPETRADO), REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (IMPETRANTE), JANDERSON DIAS FERREIRA - CPF: 652.120.291-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARLINDO GREGORIO DO NASCIMENTO - CPF: 950.326.491-04 (VÍTIMA), LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 878.180.001-00 (VÍTIMA), RINALDO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 441.780.501-68 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA, FABIO CESAR MATTOS, DENUBES RODRIGUES SANTOS IMPETRANTE: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DEFERIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de quatro pacientes denunciados pelos crimes de constituição de milícia privada, roubo majorado, ameaça e esbulho possessório (art. 288-A, art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, art. 147, caput, e art. 161, § 1°, II, todos do Código Penal). Sustenta-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, bem como a ilegalidade do indeferimento do incidente de insanidade mental em relação a um dos pacientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são objeto da impetração: (i) saber se é possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (ii) saber se há constrangimento ilegal na negativa de instauração do incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo José da Silva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo quando há justa causa evidenciada por indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme os elementos probatórios constantes nos autos. 4. A denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP e descreve condutas potencialmente típicas, antijurídicas e culpáveis, amparadas por laudos, testemunhos e diligências policiais. 5. Quanto à integridade mental do paciente Ronivaldo, os documentos médicos apresentados, ainda que antigos, aliados a laudo pericial recente e estudo psicossocial, suscitam dúvida razoável sobre sua higidez psíquica. 6. Nos termos do art. 149 do CPP, a dúvida razoável quanto à sanidade mental é suficiente para determinar a realização de exame pericial, sob pena de violação ao direito à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida para determinar a instauração de incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo José da Silva. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando ausentes, de forma evidente, os pressupostos de admissibilidade da ação penal. 2. A dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado impõe a instauração de incidente de insanidade mental, conforme art. 149 do CPP, como forma de garantir o exercício pleno da ampla defesa." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 149; CP, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 697901/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12.11.2021; TJMT, N.U 1037110-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 30.01.2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA, FABIO CESAR MATTOS, DENUBES RODRIGUES SANTOS IMPETRANTE: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Denubes Rodrigues Santos, Fabio Cesar Mattos, Leonardo Cunha Lima e Ronivaldo José da Silva, submetidos a constrangimento ilegal creditado à autoridade judiciária da Comarca de Novo São Joaquim. Em suas razões, sustenta o impetrante faltar justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que “os pacientes estão sendo indevidamente acusados pelos crimes de esbulho possessório, porte ilegal de arma de fogo e constituição de milícia privada, sem que estejam presentes os requisitos legais necessários para a configuração dessas infrações penais”, razão pela qual pugna pelo seu trancamento. Aduz que “há flagrante ilegalidade na negativa do pedido de exame de sanidade mental do paciente Ronivaldo, uma vez que o artigo 184 do Código de Processo Penal determina que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, é obrigatória a realização de perícia técnica para aferição de sua capacidade psíquica. Ao indeferir o pedido sem fundamentação técnica, a magistrada extrapolou sua competência e violou o direito à ampla defesa do paciente”. A liminar foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que estão submetidos Denubes Rodrigues Santos, Fabio Cesar Mattos, Leonardo Cunha Lima e Ronivaldo José da Silva, por ordem do juízo da Comarca de Novo São Joaquim, nos autos da ação penal n. 1000281-89.2024.8.11.0106. No presente writ o impetrante requer, em síntese, o trancamento da ação penal em razão da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, notadamente diante da “inexistência de condutas criminosas”. A despeito do esforço empreendido na inicial, certo é que “o trancamento da ação penal constitui-se em medida excepcional, só podendo ser acolhida quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da decisão ou da ausência de indícios de autoria e materialidade” [TJMT, N.U 1001220-38.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/3/2020, Publicado no DJE 16/3/2020]. Some-se a isso que “o trancamento da ação penal é pretensão que deve ser acatada exclusivamente quando demonstrada, de plano, a total inexistência de nexo causal entre a conduta do paciente e o ilícito que lhe foi imputado, o que não é o caso dos autos, além do que, é vedado o exame do conjunto probatório pela presente ação constitucional que não dispõe de fase processual para tanto” [TJMT, N.U 0055789-45.2016.8.11.0000, Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 1º/6/2016, Publicado no DJE 6/6/2016]. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em desfavor dos pacientes, em 12-7-2024, nestes termos: FATO 1: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, integraram grupo com a finalidade de cometer crimes previstos no Código Penal. FATO 2: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, ameaçaram as vítimas, VANDERLEY GONÇALVES DA SILVA, LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA e JOSÉ ARLINDO GREGORIO DO NASCIMENTO. FATO 3: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, o denunciado LEONARDO CUNHA LIMA possuía arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 4: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, o denunciado JANDERSON DIAS FERREIRA trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de id. 160754763. FATO 5: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, subtraíram, para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, bem móvel pertencente à vítima. Consta dos autos que no dia 22/06/24, por volta das 02h00min., os denunciados DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA e FABIO CESAR MATTOS saíram de Barra do Garças em direção a Novo São Joaquim pelas MTs 158 e 110, a fim de promover uma reintegração de posse forçada. Desta forma, os denunciados constituíram e se associaram em um grupo, com estabilidade e permanência, o qual, neste caso, supostamente, possuía o desiderato de reestabelecer a ordem de reintegração de posse forçada na referida propriedade rural. Já em Novo São Joaquim, os denunciados rumaram em direção a fazenda JR, que fica cerca de 19 (dezenove) quilômetros do centro urbano, de propriedade da vítima RINALDO PEREIRA DE ARAUJO, tendo chegado nesse local por volta das 5h00min. Na entrada (porteira) da referida propriedade, os denunciados DENUBES, RONIVALDO, LEONARDO e FABIO encontraram-se com o suspeito JANDERSON DIAS FERREIRA, que veio de Uber até o local e estava à espera deles. Na sequência JANDERSON embarcou na caminhonete e rumaram até a sede da fazenda. No local, os denunciados desceram do veículo, e, sob ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, obrigaram as vítimas, VANDERLEY GONÇALVES DA SILVA, LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA e JOSE ARLINDO, a entregar os celulares, logo depois desligaram a internet para que ficassem incomunicáveis. Ainda, foi subtraído o instrumento de marcar gado daquela fazenda com eles, tendo abandonado-os antes que fossem abordados. O denunciado DANUBES também tinha consigo uma arma de fogo, que deixou na caminhonete e só foi encontrada depois, conforme consta do processo 1006222-35.2024.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Barra do Garças. Por fim, eles obrigaram as vítimas a deixar o local sob ameaça de morte dizendo que deviam sair urgente e não retornar, porque eles retornariam e não queriam vê-los mais na fazenda. Nesse contexto, o denunciado DANUBES dava as ordens, enquanto os outros denunciados, em obediência a tais comandos, fizeram a segurança do perímetro e entraram nos cômodos, sempre em duas pessoas, para verificar se havia outras pessoas ali. O denunciado JANDERSON DIAS FERREIRA, por determinação de DANUBES, ficou na propriedade na condição de caseiro, enquanto os outros denunciados voltaram para Barra do Garças por estradas de terra que serpenteiam a região. Posteriormente, ele foi preso por policiais militares de Novo São Joaquim, tendo sido encontrada uma porção de droga do tipo maconha consigo. Os demais denunciados foram presos por policiais militares de Barra do Garças, tendo sido encontrado com o suspeito LEONARDO 1 (uma) pistola calibre 380 e 30 munições do mesmo calibre, certo, ainda, que ele não possui porte de arma. Restou apurado, ainda, que os denunciados foram no local a mando dos suspeitos JOSIANE ROQUE CASTILHO e do DR. FRANCO (ainda não qualificados), bem como que a vítima RINALDO, que, ao que parece, era o alvo principal, não estava no local no momento. Em decisão proferida no dia 22-7-2024, o juízo a quo recebeu a denúncia nos seguintes termos: À primeira vista, as condutas dos acusados preenchem os elementos que compõem configuração do delito narrado na exordial acusatória, pois, se aparenta típica, antijurídica e culpável pelo que se impõe a atuação do Estado no exercício do jus puniendi. Assim, RECEBO a denúncia por atendimento às formalidades do artigo 41 do CPP, bem como não vislumbrar, neste momento, qualquer motivo para sua rejeição liminar, nos termos do artigo 395 do CPP. Como é cediço, dentro do rito célere do habeas corpus, somente é possível o trancamento da ação penal quando há comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade do delito, ou ainda da ocorrência da extinção da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito” (STJ, AgRg no HC 697901 / RJ. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2021). Em que pesem as alegações do impetrante, os autos revelam, em juízo de cognição sumária, a existência de elementos suficientes a indicar, ao menos em tese, a prática dos delitos imputados aos pacientes, sendo plausível sua participação nos fatos narrados. Tal conclusão decorre dos elementos informativos constantes no inquérito policial, com destaque para os depoimentos prestados pelas vítimas, pelos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e pelos próprios acusados, circunstâncias que inviabilizam, neste momento processual, a formação de juízo seguro acerca da ausência de justa causa para a persecução penal. A vítima Vanderley Gonçalves da Silva, ao ser ouvido na delegacia, relatou em síntese: Que é funcionário do Sr. Célio Severino de Jesus, exercendo trabalho como diarista na construção de cercas em uma propriedade arrendada pelo empregador, situada na Fazenda JR, município de Novo São Joaquim. A confrontante da referida terra, Sra. Josiane Roque Castilho, teria contratado pistoleiros para expulsar à força os trabalhadores, incluindo o próprio declarante. Na madrugada dos fatos, o declarante estava na sede da fazenda juntamente com outras duas pessoas, quando uma camionete branca, modelo Hilux, chegou ao local transportando cinco homens armados. Os indivíduos, contratados pela Sra. Josiane, se apresentaram como policiais, mas não portavam documentos comprobatórios. Durante a abordagem, exigiram saber se havia mais pessoas na propriedade. Em seguida, cortaram a comunicação ao arrancar os cabos do roteador de internet e subtraíram aparelhos celulares sob ameaça de arma de fogo, impedindo a gravação da ação. Além disso, os suspeitos furtaram do interior da camionete do Sr. Célio a marca de gado utilizada na fazenda. Antes de deixarem o local, os invasores ameaçaram as vítimas, ordenando que saíssem imediatamente, pois retornariam e não queriam encontrá-los ali. Com receio de serem mortos, os trabalhadores fugiram do local e relataram o ocorrido ao proprietário da terra, Sr. Rinaldo. Posteriormente, procuraram a Polícia Militar de Novo São Joaquim, que se dirigiu à fazenda e efetuou a prisão de um dos suspeitos, identificado como caseiro da Sra. Josiane. Os demais envolvidos fugiram, mas mais tarde foram presos na cidade. O policial militar, Leo Pedro Barbosa Lopes, responsável por atender a ocorrência, narrou: Que é sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Que no dia 23/06/2024, por volta das 09h40min, sua guarnição, composta também pelo 2° Sargento PM Vagner, recebeu informações sobre uma ocorrência de ameaça na zona rural do município de Novo São Joaquim/MT. Segundo denúncia, quatro indivíduos armados chegaram à fazenda durante a madrugada em uma camionete Toyota Hilux branca, placa IYY5F80, ameaçaram os trabalhadores, tomaram seus celulares e impuseram a permanência de um caseiro no local, alegando que a propriedade não pertencia ao Sr. Rinaldo. O Subtenente PM Rodrigues, comandante do NPM de Novo São Joaquim/MT, informou que a camionete suspeita estaria se deslocando sentido Barra do Garças/MT e que o conflito pela posse da propriedade já havia sido registrado anteriormente sob o boletim de ocorrência n° 2024.185664. A Polícia Militar, sob comando do 1° Tenente PM Elton Vieira, organizou bloqueios nas saídas da cidade. O veículo foi localizado e abordado no bairro Palmares, contendo o motorista Denubes Rodrigues Santos e três suspeitos, todos militares: o Sargento da reserva do Exército Fábio Cesar Mattos, o Sargento reformado da PM Leonardo Cunha Lima e o Sargento da ativa da PM Ronivaldo José da Silva. Durante a revista, foi encontrada na cintura do suspeito Leonardo uma pistola .380 carregada, com um carregador extra no bolso, totalizando 30 munições intactas. Como Leonardo havia sido reformado por doença psíquica, não possuía porte de arma, incorrendo em posse ilegal de arma de fogo. Já na camionete, foram localizadas armas pertencentes a Fábio e Ronivaldo: uma pistola Taurus G2C 9mm com 49 munições e outra do mesmo modelo, com 27 munições. Os suspeitos possuíam registros das armas. Ao ser questionado, Denubes afirmou que foi contratado pela Sra. Josiane para ir até a fazenda, recebendo R$ 5.000,00 pelo serviço, e que levaria "um café" para os demais envolvidos. Paralelamente, a equipe comandada pelo Subtenente Rodrigues deteve o suspeito Janderson Dias Ferreira, apelidado "Tissu", que havia sido deixado na fazenda pelos investigados para atuar como vigia. Os trabalhadores da fazenda relataram que foram ameaçados pelos suspeitos armados, entregaram seus celulares sob coação e que os indivíduos também levaram a marca de gado da propriedade, abandonando os itens antes da abordagem policial. Diante dos fatos, os suspeitos Denubes, Leonardo, Fábio e Ronivaldo foram presos e encaminhados à Central de Atendimento da PM, com apoio de outras equipes, sem resistência ou lesões corporais. O acusado Leonardo, por sua vez, relatou perante a autoridade policial que “na noite de ontem foi convidado por Denubes para acompanhá-lo até Novo São Joaquim para reintegrar a posse de uma Fazenda, pois ele iria receber uma quantia e 'daria um café' aos demais, que não foi fixado o valor que receberiam”. Além disso, disse que “a respeito da arma que estava portando afirma que sabe que não poderia por não mais possuir porte de arma, por ter sido reformado por indicação psiquiátrica, que a referida arma também não possui registro”. Ademais, as alegações apresentadas guardam estreita relação com o mérito da ação penal, pois exigem a avaliação de múltiplas circunstâncias fáticas e jurídicas, cuja análise detalhada se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite aprofundamento no contexto probatório do feito originário. Nesse contexto, ao menos neste momento processual, não há elementos seguros que ateste a inexistência de crime, como pretende o impetrante. Segundo Renato Brasileiro de Lima, “a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar” (Manual de Processo Penal, 4. ed., Salvador: Editora Juspodivm, p. 1274). Destarte, em face da não demonstração de plano da ausência de justa causa por inexistência de provas quanto à ocorrência dos fatos delituosos, sendo mister a análise e valoração do conjunto probatório, não há se falar, neste momento, em trancamento da ação penal. Colho da jurisprudência desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – INÉPCIA – IMPROCEDÊNCIA – DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO PACIENTE – REQUISITOS ART. 41, DO CPP ATENDIDOS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA –PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – ACUSAÇÃO DE AUTORIA DE CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Se na exordial acusatória observa-se o disposto no art. 41, do CPP, com elementos de prova mínimos capazes de respaldar a acusação e legitimar o início da persecutio criminis, a ponto de permitir o exercício do direito de defesa, descabe cogitar-se de inépcia da denúncia; – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional cabível apenas diante de inexistência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Se houver na denúncia fortes indícios de que o Paciente agia em conjunto com a pessoa apontada como líder da organização criminosa, em tarefa definida, com o fim de captar clientes para o intento delituoso, não há que se conjecturar sobre atipicidade da conduta com vistas a ensejar a rejeição da denúncia (N.U 1018672-95.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). “[...] 4. A alegada atipicidade da conduta atribuída à paciente ante a inexistência do dolo específico do tipo não se constata de plano, motivo pelo qual a tese se choca excessivamente com o mérito da ação penal, devendo, pois, ser dirimida no momento oportuno, ao longo da instrução criminal e observado o devido processo legal pelo juiz natural da causa, sob pena de supressão de instância. [...]” (N.U 1003585-36.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 09/07/2018). “[...] O trancamento da ação penal pela estreita via do writ é medida que se admite em grau de excepcionalidade, apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Se a denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos previstos no art. 41, do CPP, lastreando-se nas provas produzidas na fase policial, e, em tese, descreve o fato típico previsto nos arts. 298 e 304, do CP, não há que se falar em falta de justa causa para a persecução penal, mormente porque o exame aprofundado de matéria fático-probatória é vedado em sede de habeas corpus” (N.U 0030658-05.2015.8.11.0000, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/04/2015, Publicado no DJE 10/04/2015). Lado outro, quanto ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo, constata-se que o referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo nestes termos: No caso dos autos, Ronivaldo é réu na ação penal nº 1006193-82.2024.8.11.0004 pela suposta invasão na Fazenda JR e ameaça aos funcionários que ali estavam. Alega sua defesa que o acusado foi diagnosticado com enfermidade grave e incurável descrita no CID F33.3 e é necessária a perícia técnica para auferir a situação patológica de Ronivaldo. De acordo com o artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração de incidente de insanidade mental será feita quando houver dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado. No presente, não há provas que põe em dúvida a higidez mental do requerente, especialmente porque o diagnóstico contido no laudo deste ano não se presta a comprometer a imputabilidade do autor, notadamente no que tange à capacidade de discernimento e autodeterminação (art. 26 do Código Penal). Os laudos acostados pela defesa de Ronivaldo se referem, principalmente, ao ano de 2019 e há apenas um laudo do corrente ano (2024), posterior à sua prisão. Em 2019, a Diretoria de Saúde da PM/MT emitiu parecer, no qual constou que Ronivaldo necessitava de 120 (cento e vinte dias) de licença de tratamento de saúde e que estava inapto para exercer suas atividades laborais. No entanto, entre 2019 e 2024 (data do laudo mais atualizado), não consta informações de que o requerente estava em tratamento psiquiátrico e/ou afastado das atividades laborais em razão do seu estado mental. Inclusive, no período anterior a sua prisão preventiva, o requerente estava em exercício regular do cargo de policial militar. Deste modo, não vislumbro elementos que coloquem em dúvida a integridade mental de Ronivaldo, o que prejudica a instauração do incidente mental. [...] Ante o exposto, INDEFIRO a instauração do incidente de insanidade mental de RONIVALDO JOSÉ DA SILVA, pela ausência de elementos que põe em dúvida a integridade mental do requerente (artigo 149/CPP). Sobre o tema sob análise, o art. 149, caput, do Código de Processo Penal estabelece que, “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”. A norma processual penal exige apenas a existência de dúvida acerca da integridade mental do réu, sendo desnecessária a certeza quanto à sua condição psíquica. Tal exigência se justifica pela própria natureza da medida, a qual deverá ser realizada por perito médico-legal, profissional tecnicamente capacitado para aferir a sanidade do acusado, por meio do instrumento processual adequado. Guilherme de Souza Nucci, ao tratar do tema, leciona: “Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 353). Dessa forma, a realização de exame de sanidade mental somente se impõe quando houver dúvida concreta e razoável quanto à higidez psíquica do acusado, seja por enfermidade superveniente durante o curso da ação penal, seja por indícios suficientes de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de compreender o caráter ilícito do comportamento ou de atuar segundo essa cognição. No caso em apreço, constata-se que, embora não constem dos autos documentos médicos recentes e contínuos – como receitas de medicamentos, laudos ou exames atualizados entre os anos de 2019 e 2024 – é notório que, em se tratando de transtornos psiquiátricos e neurológicos, não raramente os pacientes apresentam descontinuidade no tratamento, bem como dificuldade em manter organização documental referente à sua saúde. Ainda assim, os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes para suscitar dúvida razoável quanto à higidez mental do réu, autorizando, por conseguinte, a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal. O Parecer Médico n. 0006/2019, subscrito pela Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, datado de 4 de junho de 2019, atestou o afastamento do paciente das funções laborais em razão das sequelas decorrentes de Traumatismo Craniano Encefálico (TCE), com prolongada internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), indicando, como consequências, diversas patologias de ordem psíquica e neurológica, a exemplo dos diagnósticos constantes dos CIDs F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada) e F07.8 (outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a lesão cerebral). Na mesma linha, o relatório médico firmado pelo neurologista Clodoaldo Pirani Jr., em 11 de novembro de 2019, apontou alterações significativas no âmbito cognitivo (déficit de atenção, disfunções executivas, alterações de percepção visuoespacial) e comportamental (ansiedade, oscilação de humor), concluindo pela total incompatibilidade do paciente com o desempenho de atividades laborativas no âmbito da Polícia Militar. Em documento mais recente, datado de 2024, o psiquiatra Pablo Theodoro relatou que o paciente apresentava episódios graves de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID F33.3), indicando inclusive quadro de ideação suicida, o que motivou recomendação de afastamento integral das atividades. Já em 10 de fevereiro de 2025, por determinação do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, foi realizado estudo psicossocial com finalidade de subsidiar pedido de interdição do paciente. No respectivo parecer, o psicólogo Evandro Tavares Bueno e a assistente social Dinomar da Silva Cruz Mota manifestaram-se de forma categórica quanto à incapacidade do interditando para os atos da vida civil, registrando ser ele portador de esquizofrenia paranoide (CID F31.1 e F43.1). Nesse contexto, a despeito da ausência de documentação contínua entre os anos de 2019 e 2024, os elementos acostados ao feito são aptos a instaurar dúvida séria e concreta sobre a plena capacidade mental do paciente, de modo que se impõe, como medida de prudência e justiça, aguardar a apuração da matéria por meio de exame especializado, realizado por profissionais da área médica, psiquiátrica ou neurológica. Convém destacar, mais uma vez, que a norma processual penal não exige certeza quanto à insanidade mental, bastando a presença de dúvida, conforme se extrai do caput do art. 149 do CPP. A definição da matéria pressupõe avaliação técnica, sendo o exame o instrumento apropriado para tal aferição. Ademais, observa-se que a presente ação penal tramita com celeridade, o que afasta a possibilidade de prejuízo à marcha processual em razão da instauração do incidente, sobretudo diante da perspectiva de assegurar decisão justa, compatível com as peculiaridades clínicas do réu. Diante desse cenário, evidenciada dúvida razoável quanto à integridade mental do paciente, impõe-se a apuração específica a esse respeito, visando verificar se, ao tempo do fato, o acusado possuía capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento, nos exatos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Em situação análoga, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco entendimento no seguinte sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIDO. IMPROPRIEDADE. SUSPEITA EVIDENTE DE TRANSTORNO MENTAL DO PACIENTE DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O parecer psicossocial elaborado por junta constituída de psicóloga e assistente social integrante da equipe técnica da SERES, robustecido pelo relatório técnico da Coordenadoria de Cadeias Públicas e pela produção da prova oral, apontam a hipótese diagnóstica de transtorno mental. 2. Não se trata, portanto, de meras suposições, conjecturas e hipóteses, desacompanhadas de dado concreto indicativo de abalo à saúde mental do acusado, não havendo motivo razoável para o indeferimento do pleito. 3. Para a instauração de incidente de insanidade mental basta a demonstração de ‘qualquer’ suspeita sobre a saúde psíquica do réu, a ensejar sua submissão a exame pericial. Precedentes. 4. Demonstrada a existência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente, configura cerceamento de defesa e coação ilegal, a decisão que indefere a submissão do réu ao exame médico-pericial. 5. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida, à unanimidade (TJPE, Habeas Corpus n. 0009962-82.2012.8.17.0000, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, Quarta Câmara Criminal; data do julgamento: 24.7.2012). No mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte Estadual: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. LAUDO MÉDICO. FALAS DESCONEXAS E PARANOIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. [...] III. Razões de decidir: A instauração de incidente de insanidade mental exige dúvida razoável acerca da capacidade de o acusado de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, de acordo com o art. 149 do CPP. No caso, o paciente apresenta laudo médico que atesta esquizofrenia paranoide, com relato de alucinações e uso de medicação controlada, corroborado por declarações e comportamentos observados em audiência de custódia, suficientes para instaurar o incidente. A negativa de instauração, frente aos elementos apresentados, configura cerceamento de defesa e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Resolução n. 487/2023 do CNJ reforça a necessidade de tratamento adequado para pessoas com transtornos mentais custodiadas, em conformidade com a Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). [...] (N.U 1037110-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO – INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. Havendo dúvida fundada acerca da higidez psíquica do réu, não se justifica o indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental, sob o risco de se submeter um possível inimputável à pena privativa de liberdade, em estabelecimento prisional comum, violando, em última análise, o princípio da dignidade da pessoa humana (Habeas Corpus n. 1018359-37.2019.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, minha relatoria, Julgado em 29.1.2020, publicado em 31.1.2020). Por todo o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus apenas para determinar a instauração de incidente de insanidade mental de Ronivaldo José da Silva, a fim de que se proceda a avaliação de sua condição mental, conforme art. 149 do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008345-81.2025.8.11.0000

ID: 261139149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008345-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008345-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008345-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Abolitio Criminis] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (ADVOGADO), RONIVALDO JOSE DA SILVA - CPF: 871.393.321-34 (PACIENTE), LEONARDO CUNHA LIMA - CPF: 536.676.461-00 (PACIENTE), FABIO CESAR MATTOS - CPF: 459.403.801-82 (PACIENTE), DENUBES RODRIGUES SANTOS - CPF: 627.546.531-04 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO SAO JOAQUIM (IMPETRADO), REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (IMPETRANTE), JANDERSON DIAS FERREIRA - CPF: 652.120.291-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARLINDO GREGORIO DO NASCIMENTO - CPF: 950.326.491-04 (VÍTIMA), LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 878.180.001-00 (VÍTIMA), RINALDO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 441.780.501-68 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA, FABIO CESAR MATTOS, DENUBES RODRIGUES SANTOS IMPETRANTE: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DEFERIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de quatro pacientes denunciados pelos crimes de constituição de milícia privada, roubo majorado, ameaça e esbulho possessório (art. 288-A, art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, art. 147, caput, e art. 161, § 1°, II, todos do Código Penal). Sustenta-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, bem como a ilegalidade do indeferimento do incidente de insanidade mental em relação a um dos pacientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são objeto da impetração: (i) saber se é possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (ii) saber se há constrangimento ilegal na negativa de instauração do incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo José da Silva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo quando há justa causa evidenciada por indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme os elementos probatórios constantes nos autos. 4. A denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP e descreve condutas potencialmente típicas, antijurídicas e culpáveis, amparadas por laudos, testemunhos e diligências policiais. 5. Quanto à integridade mental do paciente Ronivaldo, os documentos médicos apresentados, ainda que antigos, aliados a laudo pericial recente e estudo psicossocial, suscitam dúvida razoável sobre sua higidez psíquica. 6. Nos termos do art. 149 do CPP, a dúvida razoável quanto à sanidade mental é suficiente para determinar a realização de exame pericial, sob pena de violação ao direito à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida para determinar a instauração de incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo José da Silva. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando ausentes, de forma evidente, os pressupostos de admissibilidade da ação penal. 2. A dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado impõe a instauração de incidente de insanidade mental, conforme art. 149 do CPP, como forma de garantir o exercício pleno da ampla defesa." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 149; CP, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 697901/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12.11.2021; TJMT, N.U 1037110-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 30.01.2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA, FABIO CESAR MATTOS, DENUBES RODRIGUES SANTOS IMPETRANTE: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Denubes Rodrigues Santos, Fabio Cesar Mattos, Leonardo Cunha Lima e Ronivaldo José da Silva, submetidos a constrangimento ilegal creditado à autoridade judiciária da Comarca de Novo São Joaquim. Em suas razões, sustenta o impetrante faltar justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que “os pacientes estão sendo indevidamente acusados pelos crimes de esbulho possessório, porte ilegal de arma de fogo e constituição de milícia privada, sem que estejam presentes os requisitos legais necessários para a configuração dessas infrações penais”, razão pela qual pugna pelo seu trancamento. Aduz que “há flagrante ilegalidade na negativa do pedido de exame de sanidade mental do paciente Ronivaldo, uma vez que o artigo 184 do Código de Processo Penal determina que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, é obrigatória a realização de perícia técnica para aferição de sua capacidade psíquica. Ao indeferir o pedido sem fundamentação técnica, a magistrada extrapolou sua competência e violou o direito à ampla defesa do paciente”. A liminar foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008345-81.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que estão submetidos Denubes Rodrigues Santos, Fabio Cesar Mattos, Leonardo Cunha Lima e Ronivaldo José da Silva, por ordem do juízo da Comarca de Novo São Joaquim, nos autos da ação penal n. 1000281-89.2024.8.11.0106. No presente writ o impetrante requer, em síntese, o trancamento da ação penal em razão da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, notadamente diante da “inexistência de condutas criminosas”. A despeito do esforço empreendido na inicial, certo é que “o trancamento da ação penal constitui-se em medida excepcional, só podendo ser acolhida quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da decisão ou da ausência de indícios de autoria e materialidade” [TJMT, N.U 1001220-38.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/3/2020, Publicado no DJE 16/3/2020]. Some-se a isso que “o trancamento da ação penal é pretensão que deve ser acatada exclusivamente quando demonstrada, de plano, a total inexistência de nexo causal entre a conduta do paciente e o ilícito que lhe foi imputado, o que não é o caso dos autos, além do que, é vedado o exame do conjunto probatório pela presente ação constitucional que não dispõe de fase processual para tanto” [TJMT, N.U 0055789-45.2016.8.11.0000, Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 1º/6/2016, Publicado no DJE 6/6/2016]. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em desfavor dos pacientes, em 12-7-2024, nestes termos: FATO 1: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, integraram grupo com a finalidade de cometer crimes previstos no Código Penal. FATO 2: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, ameaçaram as vítimas, VANDERLEY GONÇALVES DA SILVA, LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA e JOSÉ ARLINDO GREGORIO DO NASCIMENTO. FATO 3: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, o denunciado LEONARDO CUNHA LIMA possuía arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 4: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, o denunciado JANDERSON DIAS FERREIRA trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de id. 160754763. FATO 5: No dia 23/06/2024, por volta das 05h00min., na Fazenda JR, s/n., em Novo São Joaquim, os denunciados, DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO CESAR MATTOS, LEONARDO CUNHA LIMA e JANDERSON DIAS FERREIRA, subtraíram, para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, bem móvel pertencente à vítima. Consta dos autos que no dia 22/06/24, por volta das 02h00min., os denunciados DENUBES RODRIGUES SANTOS, RONIVALDO JOSE DA SILVA, LEONARDO CUNHA LIMA e FABIO CESAR MATTOS saíram de Barra do Garças em direção a Novo São Joaquim pelas MTs 158 e 110, a fim de promover uma reintegração de posse forçada. Desta forma, os denunciados constituíram e se associaram em um grupo, com estabilidade e permanência, o qual, neste caso, supostamente, possuía o desiderato de reestabelecer a ordem de reintegração de posse forçada na referida propriedade rural. Já em Novo São Joaquim, os denunciados rumaram em direção a fazenda JR, que fica cerca de 19 (dezenove) quilômetros do centro urbano, de propriedade da vítima RINALDO PEREIRA DE ARAUJO, tendo chegado nesse local por volta das 5h00min. Na entrada (porteira) da referida propriedade, os denunciados DENUBES, RONIVALDO, LEONARDO e FABIO encontraram-se com o suspeito JANDERSON DIAS FERREIRA, que veio de Uber até o local e estava à espera deles. Na sequência JANDERSON embarcou na caminhonete e rumaram até a sede da fazenda. No local, os denunciados desceram do veículo, e, sob ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, obrigaram as vítimas, VANDERLEY GONÇALVES DA SILVA, LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA e JOSE ARLINDO, a entregar os celulares, logo depois desligaram a internet para que ficassem incomunicáveis. Ainda, foi subtraído o instrumento de marcar gado daquela fazenda com eles, tendo abandonado-os antes que fossem abordados. O denunciado DANUBES também tinha consigo uma arma de fogo, que deixou na caminhonete e só foi encontrada depois, conforme consta do processo 1006222-35.2024.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Barra do Garças. Por fim, eles obrigaram as vítimas a deixar o local sob ameaça de morte dizendo que deviam sair urgente e não retornar, porque eles retornariam e não queriam vê-los mais na fazenda. Nesse contexto, o denunciado DANUBES dava as ordens, enquanto os outros denunciados, em obediência a tais comandos, fizeram a segurança do perímetro e entraram nos cômodos, sempre em duas pessoas, para verificar se havia outras pessoas ali. O denunciado JANDERSON DIAS FERREIRA, por determinação de DANUBES, ficou na propriedade na condição de caseiro, enquanto os outros denunciados voltaram para Barra do Garças por estradas de terra que serpenteiam a região. Posteriormente, ele foi preso por policiais militares de Novo São Joaquim, tendo sido encontrada uma porção de droga do tipo maconha consigo. Os demais denunciados foram presos por policiais militares de Barra do Garças, tendo sido encontrado com o suspeito LEONARDO 1 (uma) pistola calibre 380 e 30 munições do mesmo calibre, certo, ainda, que ele não possui porte de arma. Restou apurado, ainda, que os denunciados foram no local a mando dos suspeitos JOSIANE ROQUE CASTILHO e do DR. FRANCO (ainda não qualificados), bem como que a vítima RINALDO, que, ao que parece, era o alvo principal, não estava no local no momento. Em decisão proferida no dia 22-7-2024, o juízo a quo recebeu a denúncia nos seguintes termos: À primeira vista, as condutas dos acusados preenchem os elementos que compõem configuração do delito narrado na exordial acusatória, pois, se aparenta típica, antijurídica e culpável pelo que se impõe a atuação do Estado no exercício do jus puniendi. Assim, RECEBO a denúncia por atendimento às formalidades do artigo 41 do CPP, bem como não vislumbrar, neste momento, qualquer motivo para sua rejeição liminar, nos termos do artigo 395 do CPP. Como é cediço, dentro do rito célere do habeas corpus, somente é possível o trancamento da ação penal quando há comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade do delito, ou ainda da ocorrência da extinção da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito” (STJ, AgRg no HC 697901 / RJ. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2021). Em que pesem as alegações do impetrante, os autos revelam, em juízo de cognição sumária, a existência de elementos suficientes a indicar, ao menos em tese, a prática dos delitos imputados aos pacientes, sendo plausível sua participação nos fatos narrados. Tal conclusão decorre dos elementos informativos constantes no inquérito policial, com destaque para os depoimentos prestados pelas vítimas, pelos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e pelos próprios acusados, circunstâncias que inviabilizam, neste momento processual, a formação de juízo seguro acerca da ausência de justa causa para a persecução penal. A vítima Vanderley Gonçalves da Silva, ao ser ouvido na delegacia, relatou em síntese: Que é funcionário do Sr. Célio Severino de Jesus, exercendo trabalho como diarista na construção de cercas em uma propriedade arrendada pelo empregador, situada na Fazenda JR, município de Novo São Joaquim. A confrontante da referida terra, Sra. Josiane Roque Castilho, teria contratado pistoleiros para expulsar à força os trabalhadores, incluindo o próprio declarante. Na madrugada dos fatos, o declarante estava na sede da fazenda juntamente com outras duas pessoas, quando uma camionete branca, modelo Hilux, chegou ao local transportando cinco homens armados. Os indivíduos, contratados pela Sra. Josiane, se apresentaram como policiais, mas não portavam documentos comprobatórios. Durante a abordagem, exigiram saber se havia mais pessoas na propriedade. Em seguida, cortaram a comunicação ao arrancar os cabos do roteador de internet e subtraíram aparelhos celulares sob ameaça de arma de fogo, impedindo a gravação da ação. Além disso, os suspeitos furtaram do interior da camionete do Sr. Célio a marca de gado utilizada na fazenda. Antes de deixarem o local, os invasores ameaçaram as vítimas, ordenando que saíssem imediatamente, pois retornariam e não queriam encontrá-los ali. Com receio de serem mortos, os trabalhadores fugiram do local e relataram o ocorrido ao proprietário da terra, Sr. Rinaldo. Posteriormente, procuraram a Polícia Militar de Novo São Joaquim, que se dirigiu à fazenda e efetuou a prisão de um dos suspeitos, identificado como caseiro da Sra. Josiane. Os demais envolvidos fugiram, mas mais tarde foram presos na cidade. O policial militar, Leo Pedro Barbosa Lopes, responsável por atender a ocorrência, narrou: Que é sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Que no dia 23/06/2024, por volta das 09h40min, sua guarnição, composta também pelo 2° Sargento PM Vagner, recebeu informações sobre uma ocorrência de ameaça na zona rural do município de Novo São Joaquim/MT. Segundo denúncia, quatro indivíduos armados chegaram à fazenda durante a madrugada em uma camionete Toyota Hilux branca, placa IYY5F80, ameaçaram os trabalhadores, tomaram seus celulares e impuseram a permanência de um caseiro no local, alegando que a propriedade não pertencia ao Sr. Rinaldo. O Subtenente PM Rodrigues, comandante do NPM de Novo São Joaquim/MT, informou que a camionete suspeita estaria se deslocando sentido Barra do Garças/MT e que o conflito pela posse da propriedade já havia sido registrado anteriormente sob o boletim de ocorrência n° 2024.185664. A Polícia Militar, sob comando do 1° Tenente PM Elton Vieira, organizou bloqueios nas saídas da cidade. O veículo foi localizado e abordado no bairro Palmares, contendo o motorista Denubes Rodrigues Santos e três suspeitos, todos militares: o Sargento da reserva do Exército Fábio Cesar Mattos, o Sargento reformado da PM Leonardo Cunha Lima e o Sargento da ativa da PM Ronivaldo José da Silva. Durante a revista, foi encontrada na cintura do suspeito Leonardo uma pistola .380 carregada, com um carregador extra no bolso, totalizando 30 munições intactas. Como Leonardo havia sido reformado por doença psíquica, não possuía porte de arma, incorrendo em posse ilegal de arma de fogo. Já na camionete, foram localizadas armas pertencentes a Fábio e Ronivaldo: uma pistola Taurus G2C 9mm com 49 munições e outra do mesmo modelo, com 27 munições. Os suspeitos possuíam registros das armas. Ao ser questionado, Denubes afirmou que foi contratado pela Sra. Josiane para ir até a fazenda, recebendo R$ 5.000,00 pelo serviço, e que levaria "um café" para os demais envolvidos. Paralelamente, a equipe comandada pelo Subtenente Rodrigues deteve o suspeito Janderson Dias Ferreira, apelidado "Tissu", que havia sido deixado na fazenda pelos investigados para atuar como vigia. Os trabalhadores da fazenda relataram que foram ameaçados pelos suspeitos armados, entregaram seus celulares sob coação e que os indivíduos também levaram a marca de gado da propriedade, abandonando os itens antes da abordagem policial. Diante dos fatos, os suspeitos Denubes, Leonardo, Fábio e Ronivaldo foram presos e encaminhados à Central de Atendimento da PM, com apoio de outras equipes, sem resistência ou lesões corporais. O acusado Leonardo, por sua vez, relatou perante a autoridade policial que “na noite de ontem foi convidado por Denubes para acompanhá-lo até Novo São Joaquim para reintegrar a posse de uma Fazenda, pois ele iria receber uma quantia e 'daria um café' aos demais, que não foi fixado o valor que receberiam”. Além disso, disse que “a respeito da arma que estava portando afirma que sabe que não poderia por não mais possuir porte de arma, por ter sido reformado por indicação psiquiátrica, que a referida arma também não possui registro”. Ademais, as alegações apresentadas guardam estreita relação com o mérito da ação penal, pois exigem a avaliação de múltiplas circunstâncias fáticas e jurídicas, cuja análise detalhada se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite aprofundamento no contexto probatório do feito originário. Nesse contexto, ao menos neste momento processual, não há elementos seguros que ateste a inexistência de crime, como pretende o impetrante. Segundo Renato Brasileiro de Lima, “a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar” (Manual de Processo Penal, 4. ed., Salvador: Editora Juspodivm, p. 1274). Destarte, em face da não demonstração de plano da ausência de justa causa por inexistência de provas quanto à ocorrência dos fatos delituosos, sendo mister a análise e valoração do conjunto probatório, não há se falar, neste momento, em trancamento da ação penal. Colho da jurisprudência desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – INÉPCIA – IMPROCEDÊNCIA – DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO PACIENTE – REQUISITOS ART. 41, DO CPP ATENDIDOS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA –PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – ACUSAÇÃO DE AUTORIA DE CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Se na exordial acusatória observa-se o disposto no art. 41, do CPP, com elementos de prova mínimos capazes de respaldar a acusação e legitimar o início da persecutio criminis, a ponto de permitir o exercício do direito de defesa, descabe cogitar-se de inépcia da denúncia; – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional cabível apenas diante de inexistência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Se houver na denúncia fortes indícios de que o Paciente agia em conjunto com a pessoa apontada como líder da organização criminosa, em tarefa definida, com o fim de captar clientes para o intento delituoso, não há que se conjecturar sobre atipicidade da conduta com vistas a ensejar a rejeição da denúncia (N.U 1018672-95.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). “[...] 4. A alegada atipicidade da conduta atribuída à paciente ante a inexistência do dolo específico do tipo não se constata de plano, motivo pelo qual a tese se choca excessivamente com o mérito da ação penal, devendo, pois, ser dirimida no momento oportuno, ao longo da instrução criminal e observado o devido processo legal pelo juiz natural da causa, sob pena de supressão de instância. [...]” (N.U 1003585-36.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 09/07/2018). “[...] O trancamento da ação penal pela estreita via do writ é medida que se admite em grau de excepcionalidade, apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Se a denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos previstos no art. 41, do CPP, lastreando-se nas provas produzidas na fase policial, e, em tese, descreve o fato típico previsto nos arts. 298 e 304, do CP, não há que se falar em falta de justa causa para a persecução penal, mormente porque o exame aprofundado de matéria fático-probatória é vedado em sede de habeas corpus” (N.U 0030658-05.2015.8.11.0000, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/04/2015, Publicado no DJE 10/04/2015). Lado outro, quanto ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental do paciente Ronivaldo, constata-se que o referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo nestes termos: No caso dos autos, Ronivaldo é réu na ação penal nº 1006193-82.2024.8.11.0004 pela suposta invasão na Fazenda JR e ameaça aos funcionários que ali estavam. Alega sua defesa que o acusado foi diagnosticado com enfermidade grave e incurável descrita no CID F33.3 e é necessária a perícia técnica para auferir a situação patológica de Ronivaldo. De acordo com o artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração de incidente de insanidade mental será feita quando houver dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado. No presente, não há provas que põe em dúvida a higidez mental do requerente, especialmente porque o diagnóstico contido no laudo deste ano não se presta a comprometer a imputabilidade do autor, notadamente no que tange à capacidade de discernimento e autodeterminação (art. 26 do Código Penal). Os laudos acostados pela defesa de Ronivaldo se referem, principalmente, ao ano de 2019 e há apenas um laudo do corrente ano (2024), posterior à sua prisão. Em 2019, a Diretoria de Saúde da PM/MT emitiu parecer, no qual constou que Ronivaldo necessitava de 120 (cento e vinte dias) de licença de tratamento de saúde e que estava inapto para exercer suas atividades laborais. No entanto, entre 2019 e 2024 (data do laudo mais atualizado), não consta informações de que o requerente estava em tratamento psiquiátrico e/ou afastado das atividades laborais em razão do seu estado mental. Inclusive, no período anterior a sua prisão preventiva, o requerente estava em exercício regular do cargo de policial militar. Deste modo, não vislumbro elementos que coloquem em dúvida a integridade mental de Ronivaldo, o que prejudica a instauração do incidente mental. [...] Ante o exposto, INDEFIRO a instauração do incidente de insanidade mental de RONIVALDO JOSÉ DA SILVA, pela ausência de elementos que põe em dúvida a integridade mental do requerente (artigo 149/CPP). Sobre o tema sob análise, o art. 149, caput, do Código de Processo Penal estabelece que, “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”. A norma processual penal exige apenas a existência de dúvida acerca da integridade mental do réu, sendo desnecessária a certeza quanto à sua condição psíquica. Tal exigência se justifica pela própria natureza da medida, a qual deverá ser realizada por perito médico-legal, profissional tecnicamente capacitado para aferir a sanidade do acusado, por meio do instrumento processual adequado. Guilherme de Souza Nucci, ao tratar do tema, leciona: “Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 353). Dessa forma, a realização de exame de sanidade mental somente se impõe quando houver dúvida concreta e razoável quanto à higidez psíquica do acusado, seja por enfermidade superveniente durante o curso da ação penal, seja por indícios suficientes de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de compreender o caráter ilícito do comportamento ou de atuar segundo essa cognição. No caso em apreço, constata-se que, embora não constem dos autos documentos médicos recentes e contínuos – como receitas de medicamentos, laudos ou exames atualizados entre os anos de 2019 e 2024 – é notório que, em se tratando de transtornos psiquiátricos e neurológicos, não raramente os pacientes apresentam descontinuidade no tratamento, bem como dificuldade em manter organização documental referente à sua saúde. Ainda assim, os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes para suscitar dúvida razoável quanto à higidez mental do réu, autorizando, por conseguinte, a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal. O Parecer Médico n. 0006/2019, subscrito pela Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, datado de 4 de junho de 2019, atestou o afastamento do paciente das funções laborais em razão das sequelas decorrentes de Traumatismo Craniano Encefálico (TCE), com prolongada internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), indicando, como consequências, diversas patologias de ordem psíquica e neurológica, a exemplo dos diagnósticos constantes dos CIDs F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada) e F07.8 (outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a lesão cerebral). Na mesma linha, o relatório médico firmado pelo neurologista Clodoaldo Pirani Jr., em 11 de novembro de 2019, apontou alterações significativas no âmbito cognitivo (déficit de atenção, disfunções executivas, alterações de percepção visuoespacial) e comportamental (ansiedade, oscilação de humor), concluindo pela total incompatibilidade do paciente com o desempenho de atividades laborativas no âmbito da Polícia Militar. Em documento mais recente, datado de 2024, o psiquiatra Pablo Theodoro relatou que o paciente apresentava episódios graves de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID F33.3), indicando inclusive quadro de ideação suicida, o que motivou recomendação de afastamento integral das atividades. Já em 10 de fevereiro de 2025, por determinação do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, foi realizado estudo psicossocial com finalidade de subsidiar pedido de interdição do paciente. No respectivo parecer, o psicólogo Evandro Tavares Bueno e a assistente social Dinomar da Silva Cruz Mota manifestaram-se de forma categórica quanto à incapacidade do interditando para os atos da vida civil, registrando ser ele portador de esquizofrenia paranoide (CID F31.1 e F43.1). Nesse contexto, a despeito da ausência de documentação contínua entre os anos de 2019 e 2024, os elementos acostados ao feito são aptos a instaurar dúvida séria e concreta sobre a plena capacidade mental do paciente, de modo que se impõe, como medida de prudência e justiça, aguardar a apuração da matéria por meio de exame especializado, realizado por profissionais da área médica, psiquiátrica ou neurológica. Convém destacar, mais uma vez, que a norma processual penal não exige certeza quanto à insanidade mental, bastando a presença de dúvida, conforme se extrai do caput do art. 149 do CPP. A definição da matéria pressupõe avaliação técnica, sendo o exame o instrumento apropriado para tal aferição. Ademais, observa-se que a presente ação penal tramita com celeridade, o que afasta a possibilidade de prejuízo à marcha processual em razão da instauração do incidente, sobretudo diante da perspectiva de assegurar decisão justa, compatível com as peculiaridades clínicas do réu. Diante desse cenário, evidenciada dúvida razoável quanto à integridade mental do paciente, impõe-se a apuração específica a esse respeito, visando verificar se, ao tempo do fato, o acusado possuía capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento, nos exatos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Em situação análoga, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco entendimento no seguinte sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIDO. IMPROPRIEDADE. SUSPEITA EVIDENTE DE TRANSTORNO MENTAL DO PACIENTE DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O parecer psicossocial elaborado por junta constituída de psicóloga e assistente social integrante da equipe técnica da SERES, robustecido pelo relatório técnico da Coordenadoria de Cadeias Públicas e pela produção da prova oral, apontam a hipótese diagnóstica de transtorno mental. 2. Não se trata, portanto, de meras suposições, conjecturas e hipóteses, desacompanhadas de dado concreto indicativo de abalo à saúde mental do acusado, não havendo motivo razoável para o indeferimento do pleito. 3. Para a instauração de incidente de insanidade mental basta a demonstração de ‘qualquer’ suspeita sobre a saúde psíquica do réu, a ensejar sua submissão a exame pericial. Precedentes. 4. Demonstrada a existência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente, configura cerceamento de defesa e coação ilegal, a decisão que indefere a submissão do réu ao exame médico-pericial. 5. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida, à unanimidade (TJPE, Habeas Corpus n. 0009962-82.2012.8.17.0000, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, Quarta Câmara Criminal; data do julgamento: 24.7.2012). No mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte Estadual: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. LAUDO MÉDICO. FALAS DESCONEXAS E PARANOIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. [...] III. Razões de decidir: A instauração de incidente de insanidade mental exige dúvida razoável acerca da capacidade de o acusado de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, de acordo com o art. 149 do CPP. No caso, o paciente apresenta laudo médico que atesta esquizofrenia paranoide, com relato de alucinações e uso de medicação controlada, corroborado por declarações e comportamentos observados em audiência de custódia, suficientes para instaurar o incidente. A negativa de instauração, frente aos elementos apresentados, configura cerceamento de defesa e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Resolução n. 487/2023 do CNJ reforça a necessidade de tratamento adequado para pessoas com transtornos mentais custodiadas, em conformidade com a Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). [...] (N.U 1037110-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO – INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. Havendo dúvida fundada acerca da higidez psíquica do réu, não se justifica o indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental, sob o risco de se submeter um possível inimputável à pena privativa de liberdade, em estabelecimento prisional comum, violando, em última análise, o princípio da dignidade da pessoa humana (Habeas Corpus n. 1018359-37.2019.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, minha relatoria, Julgado em 29.1.2020, publicado em 31.1.2020). Por todo o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus apenas para determinar a instauração de incidente de insanidade mental de Ronivaldo José da Silva, a fim de que se proceda a avaliação de sua condição mental, conforme art. 149 do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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