Resultados para "1008345-61.2022.8.26.0229" – Página 23 de 26

Processo nº 1008345-54.2025.8.26.0068

ID: 332601752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008345-54.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. B. D. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008345-54.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1008337-77.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - D.M.B. - C.M.M.B. - Fls. 239/263: cont… Processo 1008345-54.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1008337-77.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - D.M.B. - C.M.M.B. - Fls. 239/263: contestação do réu. Com relação às preliminares arguidas de ilegitimidade passiva do município ou declínio de competência para a Justiça Federal, indefiro, pois compete ao Poder Público, indistintamente, prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam, tratando-se de responsabilidade solidária e, nesse sentido é a Súmula nº 37 deste Tribunal de Justiça, que prevê que a ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Por fim, o Tema 1234 do STF trata de medicamentos com custo anual superior a 210 salários mínimos, o que não é o caso presente. Fls. 289/323: réplica da autora. Compreendo necessária a realização de perícia médica pelo IMESC e fixo alguns quesitos judiciais: Qual(is) doença(s) ou agravo(s) à saúde a menor é portadora? Existe protocolo clínico e diretriz terapêutica para isso? No caso positivo, qual(is) é(são)? Os medicamentos e outros bens postulados pela autora estão previstos no RENAME ou integram lista do Município? Os medicamentos e outros bens postulados pela paciente são adequados à(s) doença(s) ou ao(s) agravo(s) à saúde dela? Existe a possibilidade de substituição de qualquer bem postulado pela menor por outro que seja genérico ou que seja eficaz e tenha custo menor? Concedo o prazo de 15 dias para que as partes e o MP apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Após, oficie-se rapidamente ao IMESC para que seja agendada a perícia com expressa observação de que deverão ser respondidos os quesitos. Designada a data, intime-se a requerente para comparecimento no IMESC, acompanhada de seu responsável legal. Sem prejuízo, consulte-se o Nat-Jus. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008345-04.2023.4.01.3900

ID: 293719322

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008345-04.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MAXIMIANO PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008345-04.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008345-04.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO MAXIMIANO PINHEIRO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilberto De Souza Conceição x Banco Agibank S/A

ID: 277559344

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008345-80.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-80.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-80.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Gilberto de Souza Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (CONTRATO) INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 320 E 321 DO CPC SENTENÇA MANTIDA. AUTOR DEIXOU DE ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, CONSISTENTE NA JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC. INÉRCIA INJUSTIFICADA, APESAR DO PRAZO E OPORTUNIDADE CONCEDIDOS, LEGITIMA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL (ART. 2º DO CPC) E AOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024, VISANDO COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS MOLDES DO TEMA 1.198/STJ. PROPOSITURA GENÉRICA DA AÇÃO, SEM JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO E REVELA POTENCIAL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, EM DESCOMPASSO COM A BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (ART. 5º DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008345-73.2024.4.01.3704

ID: 329843397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008345-73.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008345-73.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FARIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008345-73.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação ao laudo médico no mesmo prazo. Findado o prazo, façam-se os autos conclusos. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. J. e outros x F. De A.

ID: 294806049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012226-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. J. É. J. E. R. DOS S. F. A. V.

Polo Passivo:

F. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANDRE JAMARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012226-46.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008345-49.2020.8.26.0482) (processo principal 1008345-49.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.A.V. - - E.J. - - C.A.J… Processo 0012226-46.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008345-49.2020.8.26.0482) (processo principal 1008345-49.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.A.V. - - E.J. - - C.A.J. - - E.R.S. - F.A. - Valor da dívida: R$ 220.938,29. Vistos. Os exequentes requerem o deferimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 1013288-12.2020.8.26.0482, alegando que o executado é proprietário da empresa SPACE CDC, e tem um crédito a receber na quantia de R$ 660.000,00. Já o devedor alega que a dívida deve ser quitada através da penhora sobre o seu imóvel, objeto da matrícula 76.543, denominado Sítio Santo Antônio, avaliado na média de R$ 210.000,00 (pgs. 59/66) na qual garante o pagamento integral da obrigação. Ademais, alegou que referido processo encontra-se em fase recursal e a empresa é pessoa jurídica de natureza privada, pessoa distinta da pessoa física do executado e eventual penhora no rosto dos autos em tela somente seria possível em eventual despersonalização inversa da pessoa jurídica, nos termos do artigo 789 e ss do NCPC. Pois bem. Decido. Entendo que a penhora sobre o imóvel do executado poderá acarretar maior morosidade e a maior dificuldade na alienação do bem. Também poderá correr o risco da venda do imóvel não quitar integralmente a dívida caso seja levado à 2º Praça, pois poderá ser arrematado por 60% do valor de avaliação. Se considerarmos o valor atual da dívida apresentado pela parte exequente de R$ 220.938,29, em tese praticamente quitaria a obrigação se arrematado na primeira oportunidade; mas não seria quitada, caso ocorra a 2º tentativa se houver falta de ofertas. Também não há que falar-se na necessidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica pois não há execução contra o patrimônio da empresa, mas sim dos créditos oriundo do acordo que a empresa irá receber na qual o requerido é o único proprietário. Assim, não há óbice para realização da penhora sobre créditos que a empresa do executado tem a receber. Outrossim, não demonstrou o executado qualquer prejuízo que haverá com a penhora de seus créditos perante débitos eventualmente existentes com outras empresas, nem que comprometa o regular funcionamento das suas atividades. Ademais, é o caso de penhora em dinheiro, na qual é o primeiro na ordem de preferência, consoante art. 835 CPC. E por fim a execução é feita no interesse do credor (art. 797 do CPC) e não do devedor. Portanto, considerando a informação de que houve a homologação de acordo nos autos 1013288-12.8.26.0482 perante à 3º Vara Cível desta comarca, na qual o executado é credor de 50% de uma quantia em espécie de R$ 660.000,000, na qual receberá metade de 20 parcelas de R$ 33.000,00 (pg. 83), ou seja, receberá R$ 330.000,00; em atenção ao princípio da efetividade da execução DEFIRO o pedido de penhora de 30% do crédito que o executado irá receber através da empresa SPACE CDC na qual figura como proprietário. Observo que esse crédito a ser recebido será partilhado entre o réu e sua ex-esposa. Kelly Cristina de Lima Andrade. Assim, em que pese o executado ser o único proprietário da empresa SPACE CDC, pois assim ficou pactuado em seu divórcio, consoante se vê em pg. 22, o crédito a ser recebido na ação de indenização nº 1013288-12.2020 deverá ser partilhado em 50% para cada, consoante cláusula contida em pg. 23. No mais, defiro também o pedido de manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 79.543 do 2º CRI de Presidente Prudente e a suspensão do processo de alienação até o pagamento integral da dívida. Portanto, por ora, a penhora na matrícula do imóvel ainda deverá persistir, e após a quitação da dívida, será levantada essa penhora sobre este imóvel. Caso não ocorra o pagamento integral da obrigação, o imóvel poderá ser levado à leilão para quitação do restante da dívida. Portanto, valendo a presente decisão como ofício, proceda-se à PENHORA no rosto dos autos nº 1013288-12.2020.8.26.0482, em trâmite perante a 3º Vara Cível do Foro de Presidente Prudente/SP, em face do requerido FERNANDO DE ANDRADE, através de sua empresa SPACE CDC, na qual o valor da dívida é de R$ 220.938,29. A penhora deverá se dar da seguinte forma: Pagamento diretamente pelo credor de forma parcelada, respeitando os termos do acordo de pgs. 1.973/1.976 daqueles autos. A penhora deverá recair apenas sobre 30% dos 50% a que tem direito à empresa do requerido FERNANDO DE ANDRADE a receber. Assim, deverá respeitar-se os outros 50% pertencentes à senhora Kelly Cristina de Lima Andrade, antiga sócia-proprietária. Para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008345-13.2025.8.26.0114

ID: 309802327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008345-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

U. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008345-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - U.G.C. - Vistos. Páginas 109/110: Conheço dos embargos de declaração e lhe… Processo 1008345-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - U.G.C. - Vistos. Páginas 109/110: Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para sanar a omissão existente na sentença atacada. Assim, passa a fazer parte do dispositivo: "Os danos morais, por fim, não merecem acolhimento. Os dissabores, os aborrecimentos, as mágoas citadas na vestibular não configuram dano moral, à míngua de aviltamento à dignidade da parte autora, e, por isso, não lhe conferem direito à reparação a tal título. Como exortou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Igualmente, o Desembargador Décio Antônio Erpen (RT 758/43) adverte que o estímulo a demandas generalizadas levaria ao que ele chamou de desagregação social ao expressar que: Sei que temos responsabilidade um diante do outro. Devemos prestigiar o instituto da responsabilidade recíproca, mas sem abandonarmos sentimentos e valores que se inspiram no amor, na solidariedade, no equilíbrio, na temperança, no respeito ao próximo e porque não dizer, até na tolerância. A cobrança persistente e judicializada nos pequenos percalços, traduzida em litígios generalizados, vai tornar a vida insuportável. Os profissionais exercem seu mister em estado de suspense. Não é essa a nossa tradição. (...) A história mostra que as civilizações beligerantes foram inexoravelmente tragadas pelo próprio ódio, exatamente por serem conflituais, alimentadas por demandas internas e externas. Estaríamos, e disso estou seguro, criando uma sociedade belicosa tendo no Judiciário uma multiplicação de litígios onde se pleiteiam indenizações, muitas vezes milionárias sem qualquer simetria da consequência com a causa. Bom exemplo disto é um pedido que tramita nesta Corte onde é postulada alta indenização por dano moral pelo fato de um consumidor ter encontrado um inseto no interior de um vidro de produto alimentício." Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008345-81.2019.8.26.0224

ID: 295507371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008345-81.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008345-81.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. A penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível… Processo 1008345-81.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. A penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível por não ter caráter alimentar. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém, suscetível de penhora (...)(REsp nº 1.121.719-SP, registro nº 2009/0118871-9, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 15.3.2011) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Penhora - Execução de título extrajudicial - Fundos de previdência privada - Verba que não possui caráter alimentar. As verbas aplicadas em fundos de previdência privada não possuem caráter alimentar, mas sim de investimento para uso futuro, já que não são consumidas imediatamente para o suprimento das necessidades básicas do titular e de sua família - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJSP Recurso provido(AI nº 0171285-47.2012.8.26.0000, de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. em 29.1.2014). Sendo assim, defiro a expedição de ofício à SUSEP para que informem a existência de valores pertencentes aos executados e em sendo positivo, depositem nos autos os valores existentes. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pelo patrono do exequente, comprovando nos autos em 15 dias, a SUSEP deverá enviar resposta para o e-mail: guarulhos2cv@tjsp.jus.Br. 2. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008345-94.2024.4.01.3309

ID: 311796702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008345-94.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO NOVAES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008345-94.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008345-94.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIVINO NOVAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x R.D.V Da Silva

ID: 301991456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015437-39.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

R.D.V DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ITALO LUCAS GARCIA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015437-39.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015437-39.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: R.D.V da Silva - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ACIONADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA E NA LIBERAÇÃO DO SALDO BLOQUEADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO.I. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA CONDUTA DO RÉU. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS REGE-SE PELO CÓDIGO CIVIL. 2. DEMONSTRADO O BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DO AUTOR, AS TENTATIVAS DE TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA E A RETENÇÃO DO SALDO LÁ EXISTENTE. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O BLOQUEIO FOI REALIZADO PARA ESCLARECIMENTO DE TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO DE BLOQUEIO QUE SE REVELA GENÉRICA, AUSENTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA AUTORA. EVIDENCIADAS A ABUSIVIDADE E A ILEGALIDADE DA CONDUTA DO ACIONADO. IMPERATIVO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMEDIATA REATIVAÇÃO DA CONTA E LIBERAÇÃO DO SALDO BLOQUEADO, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. II. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AINDA QUE PASSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO (SÚMULA 227 DO C. STJ), O DANO EXTRAPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA NO CASO EM COMENTO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1008345-11.2023.8.26.0008; RELATOR: VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, APELAÇÃO CÍVEL 1009746-49.2021.8.26.0482; RELATOR: ACHILE ALESINA). INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO NESSA QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Italo Lucas Garcia Villa (OAB: 465314/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. G. Dos S. R. x M. De T.

ID: 308523464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008345-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. R.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-69.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-69.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: L. G. dos S. R. (Menor) - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE TATUÍ A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE À AUTORA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE 10% A 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ESTIMADO EM R$ 8.841,39, E A DEVOLUÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS E QUAIS OS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 85, § 2º, DO CPC, ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 4. O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É AFERIDO COM BASE NO CUSTO ANUAL POR ALUNO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, FIXADO EM R$ 8.841,39, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 1/24. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% A 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, I; ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1076; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1027526-25.2024.8.26.0602 E APELAÇÃO CÍVEL 1013744-76.2024.8.26.0625. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elenice dos Santos Arruda - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 258 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes