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Claudio Jorge Facco Augusto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303588061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011461-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JORGE FACCO AUGUSTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011461-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jorge Facco Augusto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação decla… Processo 1011461-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jorge Facco Augusto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual, através da qual a parte Autora pretende a revisão dos juros remuneratórios aplicados nos contratos de crédito pessoal que celebrou junto à Ré. Verifico que a procuração juntada pelo(a) Autor(a) é recente (datada de 25.11.2024) e foi assinada fisicamente (pág. 45), bem como que a inicial veio acompanhada de vários documentos pessoais do(a) Autor(a), não havendo indícios do desconhecimento acerca da demanda. Não se olvida a recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que se refere à advocaciapredatória. No entanto, entendo não haver provas concretas de eventual captação irregular nos autos, a justificar a adoção de providências administrativas perante a Ordem dos Advogados do Brasil, as quais, consigne-se, poderiam ser adotadas pela própria parte Ré, caso necessário. Sobre a alegação de prescrição, cumpre anotar que o(a) Autor(a) não invoca vício do produto ou defeito na prestação dos serviços, mas busca a revisão de cláusula(s) do(s) contrato(s) bancário(s) que alega abusiva(s). Assim, tratando-se de ação revisional de contrato bancário, de cunho pessoal, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO decenal - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - (...) (TJSP; Apelação Cível 1011616-80.2022.8.26.0196; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023). -X- CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Decadência - Inocorrência - O autor não reclama de vício do produto ou defeito na prestação dos serviços, mas pretende a revisão das cláusulas do contrato bancário que entende abusivas - Demanda de cunho pessoal - Hipótese em que a ação tem o prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/02, qual seja 10 anos - Ação proposta antes do término do prazo prescricional - Prescrição inocorrente (...) (TJSP; Apelação Cível 1008365-76.2021.8.26.0297; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023). Afasto, ainda, a alegação de inépcia da petição inicial. A respeito, é certo que o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial das ações revisionais de contrato deve discriminar as obrigações contratuais que o(a) Autor(a) pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Contudo, compete ao juiz a intelecção do dispositivo, analisando cada pedido inicial para poder exigir ou não do(a) demandante parte ou todas as condições previstas no dispositivo. No caso em apreço, a causa de pedir e o pedido estão expostos de maneira suficiente, sendo possível extrair, a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que alegado na vestibular (art. 322, §2º, do CPC), que o(a) Autor(a) pretende a revisão do(s) contrato(s) de empréstimo e a readequação dos juros remuneratórios aplicados, sob a alegação de abusividade na aplicação de taxa de juros acima da média de mercado, de forma que a apuração do valor incontroverso do débito dependeria de estudo contábil, ainda que de baixa complexidade. Tal exigência poderia restringir o acesso do(a) Autor(a) à justiça e constituiria formalismo exagerado, pois o pedido inicial é compreensível quanto às cláusulas contratuais controvertidas, sendo plenamente possível o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária, suficientes ao atendimento dos arts. 319, 324 e 330, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a inépcia da inicial só se caracteriza, segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, "quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ. Resp n° 193.100/RS. Rel. Min. Ari Pargendler), o que não se verifica no caso presente, haja vista, inclusive, o extenso e fundamentado teor da peça defensiva, que contestou integralmente os argumentos expostos na vestibular. Confira-se: APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo c/c devolução do valor indevidamente pago. Contrato de empréstimo pessoal. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência para acolher o pedido revisional para restituição do valor de Seguro Crediário. Configuração de venda casada no caso concreto. Abusividade na exigibilidade do encargo. 2. Recurso adesivo interposto pelo autor contra o não conhecimento do pedido revisional de taxa de juros contratuais, com fundamento no artigo 330, § 2º, do CPC. Cláusulas contratuais controvertidas apontadas de forma suficiente. Possibilidade de conhecimento do pedido inicial. Juros remuneratórios. Abuso não configurado. Ausência de demonstração de que a taxa contratada é consideravelmente superior à taxa média do mercado para o período ou de que praticada em desconformidade com a pactuação. Inteligência da Súmula 530 do STJ. Capitalização de juros Admissibilidade. Contratação expressa. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003568-75.2021.8.26.0291; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). Rejeito, ademais, a preliminar defaltadeinteressedeagir, pois a pretensão aventada pela parte Autora necessita da intervenção de órgão jurisdicional, tanto que foi controvertida pela parte Requerida, pelo que está presente a necessidade e utilidade do ajuizamento da demanda para o fim colimado. Frise-se, outrossim, que a prévia tentativa de composição administrativa não representa condição indispensável para o ingresso e prosseguimento da presente ação, visto que solução diversa significaria verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), o qual, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "(...) não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como a que condicione o direito de ação ao prévio esgotamento das vistas administrativas (...)" (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, 2016). No mais, observo que as partes celebraram o contrato de crédito pessoal nº 095000072822 (pág. 138/143), através do qual foi liquidado outro contrato de empréstimo anteriormente celebrado entre as partes (nº 095000034024 - pág. 141). No caso em apreço, o(a) Autor(a) pretende a revisão de todos contratos de empréstimo celebrados (pág. 04), o que é plenamente admissível, pois, ainda que o contrato anterior tenha sido quitado pela renegociação da dívida, não está obstado o reconhecimento de eventuais ilegalidades constantes do primeiro negócio jurídico, conforme dispõe a Súmula nº 286, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Confira-se: REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Perda do objeto, por ausência de interesse. Inocorrência. Quitação do contrato que não inviabiliza a sua revisão. Súmula nº 286, do STJ. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001723-19.2022.8.26.0664; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023). Portanto, considerando que o contrato de empréstimo liquidado não foi juntado aos autos, determino, com base no art. 396, do CPC, que a parte Ré junte aos autos o contrato de empréstimo nº 095000034024, celebrado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Por fim, anoto que os pedidos de provas oral e pericial formulados pela Requerida (pág. 318/323) serão analisados oportunamente. Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG)

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Processo nº 1008365-72.2025.8.11.0000

ID: 281097140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008365-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BALDUINO MARHOLT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008365-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008365-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIESER VAHL - CPF: 778.490.601-30 (ADVOGADO), BALDUINO MARHOLT - CPF: 116.627.940-53 (AGRAVANTE), SABRINA SCHNEIDER MARHOLT - CPF: 021.866.861-98 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ANTONINHA SCHMIDT MARHOLT - CPF: 310.298.170-49 (TERCEIRO INTERESSADO), TELE SERV - COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 00.081.159/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), SABRINA SCHNEIDER MARHOLT - CPF: 021.866.861-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Balduíno Marholt contra decisão proferida nos autos da ação de embargos à execução, em trâmite na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que o agravante figura como sócio de empresa com capital social declarado de R$ 300.000,00. O agravante sustenta que seus rendimentos se limitam à aposentadoria de um salário-mínimo e que a empresa da qual é titular, Teleserv, encontra-se inapta desde 11/09/2018, sem gerar qualquer receita. Junta declaração de imposto de renda e documentos comprobatórios da inatividade empresarial, requerendo o provimento do recurso para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa física aposentada que aufere apenas um salário-mínimo e figura como sócio de empresa inativa há mais de cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98, caput) asseguram o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo suficiente, para tanto, a demonstração de que as custas e despesas processuais comprometeriam a subsistência própria ou familiar. A empresa Teleserv, embora registrada em nome do agravante, encontra-se inapta desde 11/09/2018, conforme prova documental constante nos autos, não havendo indícios de geração de renda ou atividade econômica. A declaração de imposto de renda apresentada pelo agravante evidencia que seus rendimentos restringem-se à aposentadoria no valor aproximado de R$ 1.200,00 mensais, corroborando a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que aposentados com renda modesta e sem outras fontes de renda fazem jus à gratuidade da justiça, sendo indevida a negativa com base exclusiva em vínculo societário sem atividade econômica comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de vínculo societário com empresa inapta e sem atividade econômica não impede, por si só, a concessão de gratuidade da justiça. A pessoa física aposentada que aufere apenas um salário-mínimo faz jus à presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BALDUÍNO MARHOLT contra decisão proferida nos autos da ação de embargos à execução, em trâmite na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Alega o agravante que aufere apenas proventos de aposentadoria, equivalentes a um salário-mínimo, e que a negativa do benefício baseou-se equivocadamente na existência de empresa da qual é titular, a Teleserv, que, conforme comprovado, está inapta desde 11/09/2018, não gerando qualquer fonte de renda. Junta documentos comprobatórios da inatividade da empresa e sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2022, exercício 2023, que confirma rendimentos modestos e inexistência de patrimônio ou outras fontes de renda. Ao final, o provimento do recurso para concessão da gratuidade da justiça. Sem contrarrazões (id.282139869). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece provimento almejado. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com à custa, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. A decisão agravada indeferiu o pedido sob a alegação de que o agravante figura como sócio de empresa com capital social declarado de R$ 300.000,00. Todavia, tal fundamento não se sustenta diante da prova documental de que a empresa Teleserv encontra-se inapta desde 11/09/2018, situação que, conforme jurisprudência consolidada, evidencia a ausência de atividade econômica ou capacidade financeira atribuível à pessoa jurídica. Além disso, a declaração de imposto de renda do agravante revela que seus rendimentos se restringem a proventos de aposentadoria, totalizando, no exercício analisado, valor anual de R$ 14.402,49, ou seja, aproximadamente R$ 1.200,00 mensais, quantia que reforça o argumento de hipossuficiência (id.275367880-pág.7). Para corroborar o entendimento acima colaciono, o hodierno julgamento proferido na Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA . APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC . 2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal.2 . Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.(STJ - AgInt no AREsp: 2479858 PB 2023/0324784-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ausência de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão agravada, para deferir a gratuidade da justiça ao agravante. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, in verbis: Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida a servidor público com renda bruta elevada, desde que demonstrada, após descontos legais e contratuais, a incompatibilidade entre a renda líquida disponível e as custas processuais elevadas. 2. A reiteração de tese já decidida, sem novos fundamentos, autoriza a advertência prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.202.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.03.2018.(N.U 1002122-15.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante Balduíno Marholt, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Gabriel Rodrigo Lencina Santos x Alcina Rute Tarife Santos

ID: 305599943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037095-54.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGO LENCINA SANTOS

Polo Passivo:

ALCINA RUTE TARIFE SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO TERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1037095-54.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Gabriel Rodrigo Lencina Santos - Alcina Rute Tarife Santos - Vistos. Gabriel Rodrigo Lencina Santos, propôs a presente ação… Processo 1037095-54.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Gabriel Rodrigo Lencina Santos - Alcina Rute Tarife Santos - Vistos. Gabriel Rodrigo Lencina Santos, propôs a presente ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência em face de Alcina Rute Tarife Santos e Rosangela Tarife dos Santos, alegando, em síntese, que é herdeiro do imóvel deixado por seu genitor, falecido em 06/04/2011, o qual está sendo utilizado de forma exclusiva pelas requeridas, também herdeiras, sem qualquer compensação financeira ao autor. Narra que o imóvel, localizado na Rua Trinta e Sete, nº 272, Parque Continental I, Guarulhos/SP, é o único bem inventariado no processo nº 1008365-04.2021.8.26.0224, e que, desde o falecimento do de cujus, as requeridas ocupam o bem de forma exclusiva, sem anuência do autor e sem pagamento de qualquer valor a título de aluguel. Fundamenta seu pedido no artigo 1.319 do Código Civil, que prevê a obrigação de o condômino indenizar os demais pelo uso exclusivo do bem comum, bem como no artigo 884 do mesmo diploma legal, que veda o enriquecimento sem causa. Requereu a concessão da tutela de urgência para fixação liminar de aluguel, a concessão da justiça gratuita e, ao final, a procedência da ação com arbitramento de aluguel desde a data do óbito do genitor, além da condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 08/145). A decisão de fls. 153/154, concedeu em favor do autor, os benefícios à gratuidade de justiça e determinou a realização de emenda à inicial. Emenda à inicial a fls. 157 e seguintes. O autor alega que, considerando a fração da herança que lhe cabe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio do de cujus, o valor almejado a título de aluguel a ser pago pelas requeridas é de R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). A fls. 188, Alcina Rute Tarife Santos foi citada. A fls. 193/194, o autor pugna pela desistência da lide em relação à Rosangela e decretação de revelia de Alcina Rute Tarife Santos. A fls. 195, a desistência foi homologada, determinando-se a intimação de Alcina Rute Tarife Santos, por carta, no endereço de fls. 188, para que se manifeste em contestação, em razão da desistência ora homologada. A fls. 201 e seguintes, Alcina Rute Tarife Santos apresentou contestação na qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que é viúva do falecido e que o imóvel em questão era a residência do casal, adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo-lhe assegurado o direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. Alegou que reside sozinha no imóvel, é idosa, pensionista e que arca com todas as despesas e manutenções do bem. Defendeu que o direito real de habitação tem caráter gratuito e vitalício, não sendo cabível a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Sem réplica, fls. 218. Instadas a especificarem provas, a parte requerida manifestou-se pela ausência de outras provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 222). O autor não se manifestou. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão meramente de direito, tendo em vista que o laudo pericial e demais provas acostadas ao feito já se mostram suficientes para dirimir a lide. Inicialmente, cabe recordar que o § 2º, do artigo 335 do CPC, dispõe que, quando houver litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Portanto, a contestação apresentada por Alcina é tempestiva. No mérito, o pedido é improcedente. Isso porque, o imóvel descrito na exordial foi adquirido no ano de 2010, na constância da união entre Alcina e o falecido genitor do autor (R.03, fls. 04). Dessa forma, é de rigor o reconhecimento do direito real de habitação de Alcina, que lhe confere a prerrogativa de ocupar o imóvel descrito na inicial, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96 e 1.831 do Código Civil. Há de se referir que, o direito real de habitação, possui caráter gratuito, nos termos do artigo 1.414 do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...). 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9.278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. (...) (REsp. 1846167, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021) (grifei) No mesmo norte, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança de alugueres. Coisa comum. Direito real de habitação reconhecido ao Réu, cônjuge sobrevivente. Inteligência do artigo 1.831 do CC. Impossibilidade de cobrança de aluguéis, enquanto pendente o direito real de habitação. Precedentes jurisprudenciais. Locação de parte do imóvel que não desnatura o direito real de habitação do Apelado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001578-94.2023.8.26.0512; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra -Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE GARANTIA DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO IMÓVEL INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE HABITAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1001160-27.2023.8.26.0070; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Nestes termos, enquanto exercido o direito real de habitação pela ré, incabível a pretensão de arbitramento de aluguéis. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Para apreciação do pedido da assistência judiciária deverá a ré acostar aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de rendimento atualizado, no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO TERRA DA SILVA (OAB 465903/SP), FERNANDO LOPES DE ARAUJO (OAB 8150MS /)

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Renan Wilson Da Silva Santos x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 326939798

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008365-22.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN WILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008365-22.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) com pedido limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008365-22.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) com pedido liminar ajuizado por Renan Wilson da Silva Santos em face de Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos S.A, pugnando pela concessão de tutela de urgência para o fim de repactuação e nova renegociação da dívida. Relata o Autor que é servidor público e contratou empréstimo com as rés, no valor total de R$ 223.085,34 (duzentos e vinte e três mil oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Todavia, descreve que, no momento, a dívida contraída prejudica seu sustento próprio e familiar, apontando que se trata de pessoa casada, pai de um infante e único provedor financeiro de seu lar. Dessa forma, almeja a repactuação de toda a sua dívida para o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Com a inicial, documentos. Plano de pagamento juntado ao ID 132173763. Recebida a inicial, deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência limitando-se os descontos realizados pelos credores na folha de pagamento do autor para o patamar de 30% (trinta por cento) do subsídio líquido, bem como determinando a abstenção dos requeridos de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição de crédito. Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal ao ID 154481672. Aduz a incorreção no valor da causa, a ausência de interesse de agir, a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimos consignado no rol das dívidas objeto desta demanda, e no final postula pela rejeição total do pleito autoral. Com a peça denegatória vieram os documentos em posse da Instituição Financeira. Contestação apresentada pelo Nu Pagamentos S.A ao ID 159835986. Sustenta a ausência de acatamento aos requisitos objetivos da Lei do Superendividamento, a culpa exclusiva do autor pelo uso do cartão de crédito, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando ao final pela improcedência do feito. Audiência de conciliação infrutífera (ID 160196618). Impugnação à contestação ao ID 165227895. Intimadas as partes a especificarem as provas, todas pugnaram pela realização de perícia. Feito saneado sob o id. 169188395, determinando-se a correção do valor da causa, deferindo-se a perícia contábil e revogando-se a liminar concedida. Embargos de declaração opostos pelo autor sob id. 170086116, cujo provimento foi negado ao id. 171535769. Laudo pericial coligido aos autos sob id. 192908969. Ainda, a parte autora impugna o laudo pericial. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de processual, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão demonstrados e justificados na exordial, confundindo-se com o mérito da ação. Ademais, em que pese à impugnação ao laudo pericial pela parte autora, consigno que a referida prova pleiteada pelas partes e devidamente produzida por expert nomeado pelo juízo, frise-se, de caráter imparcial e cujo laudo serve de fonte subsidiária para robustecer o convencimento do juízo. Por tal razão INDEFIRO a impugnação ao laudo e consequente complementação. Assim, oportuno e conveniente o julgamento da lide, mostrando-se desnecessárias maiores digressões probatórias para a solução da lide. No ponto, cabe consignar que, sendo a parte autora destinatária final dos serviços da ré, são aplicáveis as normas do CDC, conforme a Súmula n° 297 do STJ. Todavia, impende destacar que a inversão do ônus da prova é medida extraordinária e não deve ser aplicada de forma automática em todo processo em que se discuta uma relação de consumo, pelo simples fato de o consumidor figurar em um dos polos da relação processual. Nessas situações, cumpre a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, a ensejar a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC, pressupostos estes não presentes no caso dos autos. A Lei nº 14.181/21, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tem por finalidade o aperfeiçoamento da disciplina de crédito ao consumidor e a prevenção e tratamento do superendividamento. Com seu advento, foi incluído o art. 54-A no CDC, que conceitua superendividamento e introduz o tema: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Para enfrentamento da questão, estabeleceu-se procedimento especial para os casos de superendividamento do consumidor, conforme arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC. Referido rito possui duas fases: (i) o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, a fim de buscar solução consensual com base na proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor naquele momento, que deve prever a quitação das dívidas em até 5 (cinco) anos; (ii) infrutífera a conciliação, caso solicitado pelo devedor, busca-se a repactuação por plano judicial compulsório, que também deve observar o prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação. Todavia, a repactuação das dívidas com utilização do procedimento especial não é conferida a todos os devedores, não sendo aplicada em caso de dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé (art. 54-A, §3º). Depende, ainda, da demonstração de comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor. Neste sentido, o Decreto nº 11.567/23, alterando o dispositivo do Decreto nº 11.150/22, fixou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais como o mínimo existencial a ser preservado. Contudo no decorrer do feito os ganhos líquidos do autor que eram de R$ 6.489,71 (166156079) aumentaram para R$ 7.415,21, ressalte-se já descontados os valores referentes a maior parte dos empréstimos explicitados na exordial, com exceção do cheque especial (contratado junto a primeira requerida) e da fatura do cartão de crédito (contratado junto a segunda requerida). Isto posto, é nítido que o valor líquido auferido pelo autor é superior ao mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/22. Ademais, no curso do processo a parte autora sequer informou que passou a residir junto de sua sogra, desincumbindo-se do ônus da locação de R$ 2.600,00 devidamente comprovado nos autos, reduzindo o seu custo mensal em cerca de 50% do valor apresentado na inicial sob id. 132173754 - Pág. 6. Desse modo, em que pese a situação apresentada pela parte autora, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a improcedência do pleito de repactuação de dívidas é medida que se impõe. A propósito: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE REFORMA DA SENTENÇA SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES E CONTRÁRIAS AO ALEGADO PELO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE. FACULDADE DO JUIZ E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O pedido de inversão ou redistribuição do ônus da prova não foi provido, pois não foram demonstrados os requisitos da verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência técnica ou econômica do apelante; os documentos constantes dos autos provam contra as alegações do recorrente e a redistribuição é faculdade do Juiz, além de não ter sido postulada na exordial. Inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Os documentos apresentados nos autos demonstram que, mesmo com os descontos aplicados, observando-se a ressalva do Tema Repetitivo 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, o apelante recebeu salários líquidos suficientes para garantir o mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.567/2023, que fixou o valor de R$ 600,00 para esta aferição. Portanto, não se justifica a limitação dos descontos a 30% da renda líquida do apelante. 7. A alegação de abusividade das cláusulas contratuais não encontra respaldo, pois além de ter sido prejudicada, em decorrência do não acolhimento judicial do Plano de Pagamento, é vedado ao julgador conhecer, de ofícios, de alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais. Inteligência do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, tratando-se de via inadequada para suscitar pedidos de reforma, consoante os princípios do devido processo legal e do tantum devolutum quantum appellatum.” “A preservação do mínimo existencial, requisito para a repactuação de dívidas por superendividamento, é afastada quando a renda líquida do consumidor não é comprometida de forma a inviabilizar sua subsistência, conforme a regulamentação vigente.” “A revisão das cláusulas contratuais, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, pressupõe o Plano Judicial Compulsório, conforme previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, restando prejudicada quando o Plano de Pagamento não for acolhido pelo Juiz.” “A alegação de abusividade das cláusulas contratuais, quando feita de forma genérica, não pode ser conhecida pelo julgador de ofício, nos termos da Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça.” (...) (TJMT, N.U 1002495-39.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. PEDIDO. VIA. INADEQUAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. As contrarrazões recursais visam somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. Não têm aptidão para viabilizar para a parte recorrida pretensão recursal de reforma. 2. A proteção conferida pela teoria do superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. 3. O desconto em folha de pagamento - ou empréstimo consignado - beneficia o mutuário por oferecer condições mais vantajosas, como prazos mais longos e juros reduzidos, além de conferir ao mutuante maior segurança para o adimplemento da obrigação. Trata-se de forma de contratação que possui limites claros nos descontos a serem efetuados, haja vista a existência de legislação específica. 4. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver pois, provavelmente, auferirá taxas de juros mais atrativas para assumir essa operação com o banco. 5. Apelação desprovida. (TJDFT - Acórdão 1726761, 07039173920228070003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada) Em especial, vejamos a do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BOLETO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS - TEMA N.º 1.085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 3. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. [..] 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021384-90.2023.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) É interessante ressaltar o trecho do inteiro teor do voto do relator do recurso acima ementado, no seguinte sentido: “Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha do consumidor que detém liberdade para contratar.” Observa-se do caso em comento que o empréstimo fora contraído de forma espontânea, sem quaisquer vícios. Portanto, as provas e alegações trazidas não permitem concluir que o endividamento em questão deriva de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis e sim de escolhas equivocadas do Autor/devedor, o qual com suas consequências deve arcar. É incabível desconstituir um contrato, a princípio válido e eficaz, com base no fato de que os descontos totalizam alta monta que impede o autor de viver com o conforto por ele esperado, eis que não atingido o patamar necessário ao mínimo existencial. Ademais, conforme acima expresso, as dívidas foram contraídas de forma válida, sendo que a maior parte delas se refere a crédito conferido pelos requeridos para a aquisição de bens de consumo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO sua exigibilidade na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Estatuto Adjetivo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Dr. Alisson Registrado(A) Civilmente Como Alisson Jose Santos Menezes e outros x Departamento Estadual De Transito Da Bahia e outros

ID: 331296510

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501441-04.2015.8.05.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DR. ALISSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALISSON JOSE SANTOS MENEZES MARIVAL SANTOS SOUZA MONICA REBOUCAS DE MATOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA REBOUCAS DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON JOSE SANTOS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501441-04.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501441-04.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: MARIVAL SANTOS SOUZA Advogado(s): DR. ALISSON registrado(a) civilmente como ALISSON JOSE SANTOS MENEZES (OAB:BA47084), MONICA REBOUCAS DE MATOS (OAB:BA26360), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de multas cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por MARIVAL SANTOS SOUZA em face do DETRAN/BA. Em suma, aduz o autor que é proprietário de um veículo marca/modelo HYUNDAI TUCSON GLB, placa NYP-4768 - BA, modelo 2010/2011, e que desde 2013 têm recebido multas indevidas autuadas em seu veículo. Sustenta, ainda, que a placa do seu automóvel foi clonada, pois as multas e notificações eram registradas em cidades distintas da que ele residia e trabalhava. Diante disso, a parte autora pugnou, em caráter de urgência, a suspensão das multas por Infração de Trânsito. Ao final, solicite a anulação definitiva das penalidades e multas impostas, a apreensão do veículo que clonado, e a condenação do demandado ao pagamento indenizatório de danos morais, em valor não especificado. Instruiu o feito com documentos Decisão do ID 263731999, deferiu o pedido de justiça gratuita e, negou o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das multas relativas ao veículo, para todos os efeitos. O requerido apresentou contestação (ID 263732464 e 263732464) requerendo a improcedência da demanda. Além de ter alegado em sede preliminar, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, aduzindo que também deveriam configurar no polo passivo da lide, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Prefeitura Municipal de Salvador, a Prefeitura Municipal de Ilhéus, a Prefeitura Municipal de Serrinha, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, e, por fim, a Prefeitura Municipal de Feira De Santana. A parte autora apresentou réplica ao ID 263732603, rebatendo os argumentos aduzidos pelo réu. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito, enfrento, inicialmente, a questão preliminar de ordem pública. Em contestação, o requerido alegou necessidade de inclusão no polo passivo da demanda, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Prefeitura Municipal de Salvador, a Prefeitura Municipal de Ilhéus, a Prefeitura Municipal de Serrinha, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, e, por fim, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Aduzindo que trata-se de matéria relacionada à atuação de todos os entes e órgão apontados, contudo, salienta-se que o DETRAN, por sua vez, é uma Autarquia e possui personalidade jurídica própria. A legitimidade das partes consiste na premissa de que, via de regra, figuraram como partes em uma demanda aqueles que deverão suportar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, sendo assim, não compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal ou a qualquer uma das Prefeituras listadas, arcar com falhas no procedimento que foi coordenado pelo DETRAN, o qual é autarquia estadual e possui personalidade jurídica própria. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. A matéria posta ao exame deste Juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova complementar em audiência, assim, com espeque no quanto disposto no inciso I, do art. 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. O ponto central da controvérsia é determinar se as multas de trânsito devem ser anuladas, em virtude do veículo do autor ter sido clonado. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora apresentou prova documental suficiente para demonstrar a clonagem de seu veículo. O autor juntou aos autos Laudo de Exame Pericial n° 201407PC001304-01 (ID 263731993) realizado pelo Departamento de Polícia Técnica, o qual concluiu que o veículo do autor, ao ser periciado, encontrava-se com a sua numeração identificadora sem vestígios de adulteração. As multas aplicadas (ID 263731992). Além de ter noticiado nos autos, a apreensão do veículo clonado (ID 263732589), afastando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No mais, ao perceber o ocorrido a parte autora lavrou Boletim de Ocorrência DRFR Ilhéus-BO-15-00551, reportando o ocorrido à autoridade administrativa, postulando o afastamento das multas e demais punições, apresentou defesa nas esferas administrativas, dentre outras providências que a prudência lhe cabia. No mais, destaca-se, ainda, que após ser intimado para se manifestar sobre a petição, e os documentos que comprovam a apreensão do veículo clonado (ID 263732594), o réu noticiou nos autos, a troca de placa antiga do veículo do autor, por placa nova. Desta feita, a prova documental confere verossimilhança aos fatos declarados pelo requerente. Dessa forma, o veículo clonado realmente gerou todos os transtornos à parte autora. No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ATO ADMNISTRATIVO IRREGULAR . RESIDÊNCIA DO AUTOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SUBMISSÃO A TRATAMENTO MÉDICO. INDÍCIOS DE CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que busca o autor anular a multa imposta pela Dnit. 2 . Segundo já decidiu este Tribunal, havendo fortes indícios de clonagem de placa de veículo automotor de propriedade do impetrante, não pode ele ser responsabilizado pelas multas por infração de trânsito daí decorrentes. (...) (AC 0004350-08.2016.4.01 .4300, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 16/03/2018) (TRF1, AC 1008365-07.2018.4.01 .3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 19/10/2020) - AC 1003458-32.2017.4.01 .3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe de 31.05.2022. 3 . Comprovado nos autos que o Auto de Infração foi lavrado no Município de Águas Lindas do Goiás, quando o autor reside em outro Estado (Colorado do Oeste/RO), bem como que estava em tratamento médico, em razão de acidente ocorrido com o mesmo veículo, objeto da autuação, é indevida a multa imposta ao requerente. 4. Apelação do Dnit não provida. (TRF-1 - (AC): 10008204120234014103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) Apelação cível - Ação anulatória de multas de trânsito - Indícios de clonagem de veículo - Boletins de ocorrências - Recursos administrativos - Provas de que as infrações não tenham sido praticadas pelo autor - Anulação das multas - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Analisando as provas juntadas, verifica-se que o autor não praticou as infrações de trânsito que lhe são imputadas, em especial quando comprovado que em todas as datas das supostas infrações ele não se encontrava nos locais indicados nos autos de infração, o que autoriza a anulação dos autos de infração contestados e as multas deles decorrentes. 2 . O cidadão vítima de fraude não pode suportar o ônus de identificar/descobrir o ocorrido, a cada nova autuação, quando a própria autoridade policial, informada sobre os fatos, não diligenciou para a sua apuração. (TJ-MG - AC: 10000212344618001 MG, Relator.: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS AUTUAÇÕES AFASTADA . INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a este E . Tribunal diz respeito à exigibilidade das multas aplicadas pelo DNIT contra o autor. 2. Há nos autos farta documentação, mediante comparações detalhadas de fotografias dos veículos envolvidos, que provam de modo mais que suficiente que o autor foi vítima de clonagem de veículo, e que sofreu diversas autuações injustas em decorrência disso. 3 . Trata-se de dois veículos que, apesar de terem a mesma placa e serem semelhantes, são claramente diferentes nas grades do para-choque dianteiro, bem como nas inscrições contidas na carroceria. 4. O autor realizou boletim de ocorrência e, comprovadamente, diligenciou para a instauração de processo administrativo visando alterar o emplacamento de seu veículo, bem como bloquear a atuação do veículo dublê, o qual circula normalmente no Estado do Pará - ao passo que o autor reside e exerce suas atividades em São Paulo, a mais de dois mil quilômetros de distância. 5 . Diante das provas dos autos, contra as quais o DNIT nada contrapôs concretamente, esvaiu-se por completo a presunção relativa de legitimidade e veracidade das autuações, baseadas que foram em fraude perpetrada por terceiro. 6. Precedente: TRF3, ApCiv nº 5000398-49.2019 .4.03.6118, Rel Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, DJEN 25 .02.2021. 7. A alegação de que o DNIT não é responsável pela investigação criminal em nada infirma a conclusão da sentença, uma vez que as instâncias administrativa, cível e penal são independentes entre si . 8. Assim, o DNIT é responsável pela falha na fiscalização relativa à clonagem, pelas autuações indevidas, e pela incorreta manutenção destas, apesar das defesas apresentadas pelo autor. 9. Negado provimento à apelação . 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF-3 - ApCiv: 50197929620194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021) Nesse contexto, restando comprovado que as infrações de trânsito ora impugnadas não foram cometidas pelo veículo do autor, mas pelo veículo clonado, tendo sido aqueles vítima de fraude em que terceiros utilizaram da clonagem da placa do seu veículo para circularem livremente impunes, de rigor acolher os pedidos formulados, como a declaração de nulidade das infrações de trânsito descritas na inicial, com a consequente exclusão dos registros de pontuação ou bloqueios e restrições do prontuário do veículo e da parte autora. Diante disso, verifica-se que o ato negligente da parte requerida em manter-se inerte ao não averiguar a queixa de clonagem que foi levada, diversas vezes, ao conhecimento da repartição, desde o princípio, teve o condão de gerar na parte autora muito desgaste emocional, por ter estado continuamente recebendo comunicações de novas infrações, sem cometê-las, e sem conseguir com que a Autarquia Estadual tomasse qualquer providência, configurando, portanto, o dano moral, passível de indenização. É que tal circunstância acarretou em um grande estresse à parte autora, observado que, se arrasta desde 2013, o que certamente abala moralmente a psique e a honra subjetiva do indivíduo. Por conseguinte, a parte demandada deve responder pelo comportamento lesivo, reparando o dano, haja vista a presença do nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o prejuízo moral. Ademais, é importante consignar que não há prova de culpa exclusiva nem concorrente da parte autora e isso basta para ensejar a responsabilidade civil, neste caso. Nesse diapasão, a fixação de indenização aos danos morais deve levar em consideração as circunstâncias que nortearam sua propagação, sua existência efetiva, bem como eventuais repercussões econômicas. Além disso, dois outros critérios são basilares na fixação da reparação: o caráter compensatório da quantia fixada sob essa rubrica, assim como a caráter punitivo da conduta ilícita, para inibir a sua repetição. No caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja suficiente para ressarcir os danos morais sofridos, o qual atende ao binômio compensação-punição e que não imprime enriquecimento sem causa à parte autora. Tendo em vista que o autor noticiou nos autos, em sede de réplica, que está aguardando a solução da lide para efetuar o pagamento do IPVA e do licenciamento sem a cobrança das multas, não haverá condenação em danos materiais, vez que não foi noticiado o pagamento das multas pela parte autora, no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para anular todas as multas de trânsito aplicadas ao veículo da parte autora abrangendo todas multas descritas na peça inicial, bem como aquelas que a data da infração sejam anterior a apreensão do veículo clonado, por conseguinte determinar que o requerido regularize o prontuário do veículo do autor, retirando as restrições administrativas decorrentes das multas. Além de Condenar o DETRAN/BA a pagar à parte autora, a título de ressarcimento pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esses montantes incidem, desde a sentença, correção monetária, segundo o INPC, e juros de mora, correspondente à taxa Selic. Oficiem-se ao DETRAN/BA e aos demais órgãos de fiscalização, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), e Prefeitura Municipal de Ilhéus, responsáveis pelas autuações do veículo de placa clonada, para que tomem ciência da presente decisão e procedam às anulações dos autos de infração correspondentes, bem como se abstenham de realizar novas autuações com relação ao veículo de placa NYP-4768 -BA. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico obtido. Sem custas processuais, ante a isenção da Autarquia estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, 18 de março de 2025. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado - Relator

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Dr. Alisson Registrado(A) Civilmente Como Alisson Jose Santos Menezes e outros x Departamento Estadual De Transito Da Bahia e outros

ID: 331296535

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501441-04.2015.8.05.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DR. ALISSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALISSON JOSE SANTOS MENEZES MARIVAL SANTOS SOUZA MONICA REBOUCAS DE MATOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA REBOUCAS DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON JOSE SANTOS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501441-04.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501441-04.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: MARIVAL SANTOS SOUZA Advogado(s): DR. ALISSON registrado(a) civilmente como ALISSON JOSE SANTOS MENEZES (OAB:BA47084), MONICA REBOUCAS DE MATOS (OAB:BA26360), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de multas cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por MARIVAL SANTOS SOUZA em face do DETRAN/BA. Em suma, aduz o autor que é proprietário de um veículo marca/modelo HYUNDAI TUCSON GLB, placa NYP-4768 - BA, modelo 2010/2011, e que desde 2013 têm recebido multas indevidas autuadas em seu veículo. Sustenta, ainda, que a placa do seu automóvel foi clonada, pois as multas e notificações eram registradas em cidades distintas da que ele residia e trabalhava. Diante disso, a parte autora pugnou, em caráter de urgência, a suspensão das multas por Infração de Trânsito. Ao final, solicite a anulação definitiva das penalidades e multas impostas, a apreensão do veículo que clonado, e a condenação do demandado ao pagamento indenizatório de danos morais, em valor não especificado. Instruiu o feito com documentos Decisão do ID 263731999, deferiu o pedido de justiça gratuita e, negou o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das multas relativas ao veículo, para todos os efeitos. O requerido apresentou contestação (ID 263732464 e 263732464) requerendo a improcedência da demanda. Além de ter alegado em sede preliminar, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, aduzindo que também deveriam configurar no polo passivo da lide, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Prefeitura Municipal de Salvador, a Prefeitura Municipal de Ilhéus, a Prefeitura Municipal de Serrinha, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, e, por fim, a Prefeitura Municipal de Feira De Santana. A parte autora apresentou réplica ao ID 263732603, rebatendo os argumentos aduzidos pelo réu. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito, enfrento, inicialmente, a questão preliminar de ordem pública. Em contestação, o requerido alegou necessidade de inclusão no polo passivo da demanda, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Prefeitura Municipal de Salvador, a Prefeitura Municipal de Ilhéus, a Prefeitura Municipal de Serrinha, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, e, por fim, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Aduzindo que trata-se de matéria relacionada à atuação de todos os entes e órgão apontados, contudo, salienta-se que o DETRAN, por sua vez, é uma Autarquia e possui personalidade jurídica própria. A legitimidade das partes consiste na premissa de que, via de regra, figuraram como partes em uma demanda aqueles que deverão suportar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, sendo assim, não compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal ou a qualquer uma das Prefeituras listadas, arcar com falhas no procedimento que foi coordenado pelo DETRAN, o qual é autarquia estadual e possui personalidade jurídica própria. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. A matéria posta ao exame deste Juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova complementar em audiência, assim, com espeque no quanto disposto no inciso I, do art. 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. O ponto central da controvérsia é determinar se as multas de trânsito devem ser anuladas, em virtude do veículo do autor ter sido clonado. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora apresentou prova documental suficiente para demonstrar a clonagem de seu veículo. O autor juntou aos autos Laudo de Exame Pericial n° 201407PC001304-01 (ID 263731993) realizado pelo Departamento de Polícia Técnica, o qual concluiu que o veículo do autor, ao ser periciado, encontrava-se com a sua numeração identificadora sem vestígios de adulteração. As multas aplicadas (ID 263731992). Além de ter noticiado nos autos, a apreensão do veículo clonado (ID 263732589), afastando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No mais, ao perceber o ocorrido a parte autora lavrou Boletim de Ocorrência DRFR Ilhéus-BO-15-00551, reportando o ocorrido à autoridade administrativa, postulando o afastamento das multas e demais punições, apresentou defesa nas esferas administrativas, dentre outras providências que a prudência lhe cabia. No mais, destaca-se, ainda, que após ser intimado para se manifestar sobre a petição, e os documentos que comprovam a apreensão do veículo clonado (ID 263732594), o réu noticiou nos autos, a troca de placa antiga do veículo do autor, por placa nova. Desta feita, a prova documental confere verossimilhança aos fatos declarados pelo requerente. Dessa forma, o veículo clonado realmente gerou todos os transtornos à parte autora. No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ATO ADMNISTRATIVO IRREGULAR . RESIDÊNCIA DO AUTOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SUBMISSÃO A TRATAMENTO MÉDICO. INDÍCIOS DE CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que busca o autor anular a multa imposta pela Dnit. 2 . Segundo já decidiu este Tribunal, havendo fortes indícios de clonagem de placa de veículo automotor de propriedade do impetrante, não pode ele ser responsabilizado pelas multas por infração de trânsito daí decorrentes. (...) (AC 0004350-08.2016.4.01 .4300, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 16/03/2018) (TRF1, AC 1008365-07.2018.4.01 .3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 19/10/2020) - AC 1003458-32.2017.4.01 .3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe de 31.05.2022. 3 . Comprovado nos autos que o Auto de Infração foi lavrado no Município de Águas Lindas do Goiás, quando o autor reside em outro Estado (Colorado do Oeste/RO), bem como que estava em tratamento médico, em razão de acidente ocorrido com o mesmo veículo, objeto da autuação, é indevida a multa imposta ao requerente. 4. Apelação do Dnit não provida. (TRF-1 - (AC): 10008204120234014103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) Apelação cível - Ação anulatória de multas de trânsito - Indícios de clonagem de veículo - Boletins de ocorrências - Recursos administrativos - Provas de que as infrações não tenham sido praticadas pelo autor - Anulação das multas - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Analisando as provas juntadas, verifica-se que o autor não praticou as infrações de trânsito que lhe são imputadas, em especial quando comprovado que em todas as datas das supostas infrações ele não se encontrava nos locais indicados nos autos de infração, o que autoriza a anulação dos autos de infração contestados e as multas deles decorrentes. 2 . O cidadão vítima de fraude não pode suportar o ônus de identificar/descobrir o ocorrido, a cada nova autuação, quando a própria autoridade policial, informada sobre os fatos, não diligenciou para a sua apuração. (TJ-MG - AC: 10000212344618001 MG, Relator.: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS AUTUAÇÕES AFASTADA . INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a este E . Tribunal diz respeito à exigibilidade das multas aplicadas pelo DNIT contra o autor. 2. Há nos autos farta documentação, mediante comparações detalhadas de fotografias dos veículos envolvidos, que provam de modo mais que suficiente que o autor foi vítima de clonagem de veículo, e que sofreu diversas autuações injustas em decorrência disso. 3 . Trata-se de dois veículos que, apesar de terem a mesma placa e serem semelhantes, são claramente diferentes nas grades do para-choque dianteiro, bem como nas inscrições contidas na carroceria. 4. O autor realizou boletim de ocorrência e, comprovadamente, diligenciou para a instauração de processo administrativo visando alterar o emplacamento de seu veículo, bem como bloquear a atuação do veículo dublê, o qual circula normalmente no Estado do Pará - ao passo que o autor reside e exerce suas atividades em São Paulo, a mais de dois mil quilômetros de distância. 5 . Diante das provas dos autos, contra as quais o DNIT nada contrapôs concretamente, esvaiu-se por completo a presunção relativa de legitimidade e veracidade das autuações, baseadas que foram em fraude perpetrada por terceiro. 6. Precedente: TRF3, ApCiv nº 5000398-49.2019 .4.03.6118, Rel Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, DJEN 25 .02.2021. 7. A alegação de que o DNIT não é responsável pela investigação criminal em nada infirma a conclusão da sentença, uma vez que as instâncias administrativa, cível e penal são independentes entre si . 8. Assim, o DNIT é responsável pela falha na fiscalização relativa à clonagem, pelas autuações indevidas, e pela incorreta manutenção destas, apesar das defesas apresentadas pelo autor. 9. Negado provimento à apelação . 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF-3 - ApCiv: 50197929620194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021) Nesse contexto, restando comprovado que as infrações de trânsito ora impugnadas não foram cometidas pelo veículo do autor, mas pelo veículo clonado, tendo sido aqueles vítima de fraude em que terceiros utilizaram da clonagem da placa do seu veículo para circularem livremente impunes, de rigor acolher os pedidos formulados, como a declaração de nulidade das infrações de trânsito descritas na inicial, com a consequente exclusão dos registros de pontuação ou bloqueios e restrições do prontuário do veículo e da parte autora. Diante disso, verifica-se que o ato negligente da parte requerida em manter-se inerte ao não averiguar a queixa de clonagem que foi levada, diversas vezes, ao conhecimento da repartição, desde o princípio, teve o condão de gerar na parte autora muito desgaste emocional, por ter estado continuamente recebendo comunicações de novas infrações, sem cometê-las, e sem conseguir com que a Autarquia Estadual tomasse qualquer providência, configurando, portanto, o dano moral, passível de indenização. É que tal circunstância acarretou em um grande estresse à parte autora, observado que, se arrasta desde 2013, o que certamente abala moralmente a psique e a honra subjetiva do indivíduo. Por conseguinte, a parte demandada deve responder pelo comportamento lesivo, reparando o dano, haja vista a presença do nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o prejuízo moral. Ademais, é importante consignar que não há prova de culpa exclusiva nem concorrente da parte autora e isso basta para ensejar a responsabilidade civil, neste caso. Nesse diapasão, a fixação de indenização aos danos morais deve levar em consideração as circunstâncias que nortearam sua propagação, sua existência efetiva, bem como eventuais repercussões econômicas. Além disso, dois outros critérios são basilares na fixação da reparação: o caráter compensatório da quantia fixada sob essa rubrica, assim como a caráter punitivo da conduta ilícita, para inibir a sua repetição. No caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja suficiente para ressarcir os danos morais sofridos, o qual atende ao binômio compensação-punição e que não imprime enriquecimento sem causa à parte autora. Tendo em vista que o autor noticiou nos autos, em sede de réplica, que está aguardando a solução da lide para efetuar o pagamento do IPVA e do licenciamento sem a cobrança das multas, não haverá condenação em danos materiais, vez que não foi noticiado o pagamento das multas pela parte autora, no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para anular todas as multas de trânsito aplicadas ao veículo da parte autora abrangendo todas multas descritas na peça inicial, bem como aquelas que a data da infração sejam anterior a apreensão do veículo clonado, por conseguinte determinar que o requerido regularize o prontuário do veículo do autor, retirando as restrições administrativas decorrentes das multas. Além de Condenar o DETRAN/BA a pagar à parte autora, a título de ressarcimento pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esses montantes incidem, desde a sentença, correção monetária, segundo o INPC, e juros de mora, correspondente à taxa Selic. Oficiem-se ao DETRAN/BA e aos demais órgãos de fiscalização, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), e Prefeitura Municipal de Ilhéus, responsáveis pelas autuações do veículo de placa clonada, para que tomem ciência da presente decisão e procedam às anulações dos autos de infração correspondentes, bem como se abstenham de realizar novas autuações com relação ao veículo de placa NYP-4768 -BA. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico obtido. Sem custas processuais, ante a isenção da Autarquia estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, 18 de março de 2025. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado - Relator

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Dr. Alisson Registrado(A) Civilmente Como Alisson Jose Santos Menezes e outros x Departamento Estadual De Transito Da Bahia e outros

ID: 331296552

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501441-04.2015.8.05.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DR. ALISSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALISSON JOSE SANTOS MENEZES MARIVAL SANTOS SOUZA MONICA REBOUCAS DE MATOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

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WAGNER VELOSO MARTINS

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MONICA REBOUCAS DE MATOS

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ALISSON JOSE SANTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501441-04.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501441-04.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: MARIVAL SANTOS SOUZA Advogado(s): DR. ALISSON registrado(a) civilmente como ALISSON JOSE SANTOS MENEZES (OAB:BA47084), MONICA REBOUCAS DE MATOS (OAB:BA26360), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de multas cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por MARIVAL SANTOS SOUZA em face do DETRAN/BA. Em suma, aduz o autor que é proprietário de um veículo marca/modelo HYUNDAI TUCSON GLB, placa NYP-4768 - BA, modelo 2010/2011, e que desde 2013 têm recebido multas indevidas autuadas em seu veículo. Sustenta, ainda, que a placa do seu automóvel foi clonada, pois as multas e notificações eram registradas em cidades distintas da que ele residia e trabalhava. Diante disso, a parte autora pugnou, em caráter de urgência, a suspensão das multas por Infração de Trânsito. Ao final, solicite a anulação definitiva das penalidades e multas impostas, a apreensão do veículo que clonado, e a condenação do demandado ao pagamento indenizatório de danos morais, em valor não especificado. Instruiu o feito com documentos Decisão do ID 263731999, deferiu o pedido de justiça gratuita e, negou o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das multas relativas ao veículo, para todos os efeitos. O requerido apresentou contestação (ID 263732464 e 263732464) requerendo a improcedência da demanda. Além de ter alegado em sede preliminar, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, aduzindo que também deveriam configurar no polo passivo da lide, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Prefeitura Municipal de Salvador, a Prefeitura Municipal de Ilhéus, a Prefeitura Municipal de Serrinha, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, e, por fim, a Prefeitura Municipal de Feira De Santana. A parte autora apresentou réplica ao ID 263732603, rebatendo os argumentos aduzidos pelo réu. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito, enfrento, inicialmente, a questão preliminar de ordem pública. Em contestação, o requerido alegou necessidade de inclusão no polo passivo da demanda, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Prefeitura Municipal de Salvador, a Prefeitura Municipal de Ilhéus, a Prefeitura Municipal de Serrinha, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, e, por fim, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Aduzindo que trata-se de matéria relacionada à atuação de todos os entes e órgão apontados, contudo, salienta-se que o DETRAN, por sua vez, é uma Autarquia e possui personalidade jurídica própria. A legitimidade das partes consiste na premissa de que, via de regra, figuraram como partes em uma demanda aqueles que deverão suportar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, sendo assim, não compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal ou a qualquer uma das Prefeituras listadas, arcar com falhas no procedimento que foi coordenado pelo DETRAN, o qual é autarquia estadual e possui personalidade jurídica própria. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. A matéria posta ao exame deste Juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova complementar em audiência, assim, com espeque no quanto disposto no inciso I, do art. 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. O ponto central da controvérsia é determinar se as multas de trânsito devem ser anuladas, em virtude do veículo do autor ter sido clonado. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora apresentou prova documental suficiente para demonstrar a clonagem de seu veículo. O autor juntou aos autos Laudo de Exame Pericial n° 201407PC001304-01 (ID 263731993) realizado pelo Departamento de Polícia Técnica, o qual concluiu que o veículo do autor, ao ser periciado, encontrava-se com a sua numeração identificadora sem vestígios de adulteração. As multas aplicadas (ID 263731992). Além de ter noticiado nos autos, a apreensão do veículo clonado (ID 263732589), afastando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No mais, ao perceber o ocorrido a parte autora lavrou Boletim de Ocorrência DRFR Ilhéus-BO-15-00551, reportando o ocorrido à autoridade administrativa, postulando o afastamento das multas e demais punições, apresentou defesa nas esferas administrativas, dentre outras providências que a prudência lhe cabia. No mais, destaca-se, ainda, que após ser intimado para se manifestar sobre a petição, e os documentos que comprovam a apreensão do veículo clonado (ID 263732594), o réu noticiou nos autos, a troca de placa antiga do veículo do autor, por placa nova. Desta feita, a prova documental confere verossimilhança aos fatos declarados pelo requerente. Dessa forma, o veículo clonado realmente gerou todos os transtornos à parte autora. No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ATO ADMNISTRATIVO IRREGULAR . RESIDÊNCIA DO AUTOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SUBMISSÃO A TRATAMENTO MÉDICO. INDÍCIOS DE CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que busca o autor anular a multa imposta pela Dnit. 2 . Segundo já decidiu este Tribunal, havendo fortes indícios de clonagem de placa de veículo automotor de propriedade do impetrante, não pode ele ser responsabilizado pelas multas por infração de trânsito daí decorrentes. (...) (AC 0004350-08.2016.4.01 .4300, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 16/03/2018) (TRF1, AC 1008365-07.2018.4.01 .3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 19/10/2020) - AC 1003458-32.2017.4.01 .3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe de 31.05.2022. 3 . Comprovado nos autos que o Auto de Infração foi lavrado no Município de Águas Lindas do Goiás, quando o autor reside em outro Estado (Colorado do Oeste/RO), bem como que estava em tratamento médico, em razão de acidente ocorrido com o mesmo veículo, objeto da autuação, é indevida a multa imposta ao requerente. 4. Apelação do Dnit não provida. (TRF-1 - (AC): 10008204120234014103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) Apelação cível - Ação anulatória de multas de trânsito - Indícios de clonagem de veículo - Boletins de ocorrências - Recursos administrativos - Provas de que as infrações não tenham sido praticadas pelo autor - Anulação das multas - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Analisando as provas juntadas, verifica-se que o autor não praticou as infrações de trânsito que lhe são imputadas, em especial quando comprovado que em todas as datas das supostas infrações ele não se encontrava nos locais indicados nos autos de infração, o que autoriza a anulação dos autos de infração contestados e as multas deles decorrentes. 2 . O cidadão vítima de fraude não pode suportar o ônus de identificar/descobrir o ocorrido, a cada nova autuação, quando a própria autoridade policial, informada sobre os fatos, não diligenciou para a sua apuração. (TJ-MG - AC: 10000212344618001 MG, Relator.: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS AUTUAÇÕES AFASTADA . INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a este E . Tribunal diz respeito à exigibilidade das multas aplicadas pelo DNIT contra o autor. 2. Há nos autos farta documentação, mediante comparações detalhadas de fotografias dos veículos envolvidos, que provam de modo mais que suficiente que o autor foi vítima de clonagem de veículo, e que sofreu diversas autuações injustas em decorrência disso. 3 . Trata-se de dois veículos que, apesar de terem a mesma placa e serem semelhantes, são claramente diferentes nas grades do para-choque dianteiro, bem como nas inscrições contidas na carroceria. 4. O autor realizou boletim de ocorrência e, comprovadamente, diligenciou para a instauração de processo administrativo visando alterar o emplacamento de seu veículo, bem como bloquear a atuação do veículo dublê, o qual circula normalmente no Estado do Pará - ao passo que o autor reside e exerce suas atividades em São Paulo, a mais de dois mil quilômetros de distância. 5 . Diante das provas dos autos, contra as quais o DNIT nada contrapôs concretamente, esvaiu-se por completo a presunção relativa de legitimidade e veracidade das autuações, baseadas que foram em fraude perpetrada por terceiro. 6. Precedente: TRF3, ApCiv nº 5000398-49.2019 .4.03.6118, Rel Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, DJEN 25 .02.2021. 7. A alegação de que o DNIT não é responsável pela investigação criminal em nada infirma a conclusão da sentença, uma vez que as instâncias administrativa, cível e penal são independentes entre si . 8. Assim, o DNIT é responsável pela falha na fiscalização relativa à clonagem, pelas autuações indevidas, e pela incorreta manutenção destas, apesar das defesas apresentadas pelo autor. 9. Negado provimento à apelação . 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF-3 - ApCiv: 50197929620194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021) Nesse contexto, restando comprovado que as infrações de trânsito ora impugnadas não foram cometidas pelo veículo do autor, mas pelo veículo clonado, tendo sido aqueles vítima de fraude em que terceiros utilizaram da clonagem da placa do seu veículo para circularem livremente impunes, de rigor acolher os pedidos formulados, como a declaração de nulidade das infrações de trânsito descritas na inicial, com a consequente exclusão dos registros de pontuação ou bloqueios e restrições do prontuário do veículo e da parte autora. Diante disso, verifica-se que o ato negligente da parte requerida em manter-se inerte ao não averiguar a queixa de clonagem que foi levada, diversas vezes, ao conhecimento da repartição, desde o princípio, teve o condão de gerar na parte autora muito desgaste emocional, por ter estado continuamente recebendo comunicações de novas infrações, sem cometê-las, e sem conseguir com que a Autarquia Estadual tomasse qualquer providência, configurando, portanto, o dano moral, passível de indenização. É que tal circunstância acarretou em um grande estresse à parte autora, observado que, se arrasta desde 2013, o que certamente abala moralmente a psique e a honra subjetiva do indivíduo. Por conseguinte, a parte demandada deve responder pelo comportamento lesivo, reparando o dano, haja vista a presença do nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o prejuízo moral. Ademais, é importante consignar que não há prova de culpa exclusiva nem concorrente da parte autora e isso basta para ensejar a responsabilidade civil, neste caso. Nesse diapasão, a fixação de indenização aos danos morais deve levar em consideração as circunstâncias que nortearam sua propagação, sua existência efetiva, bem como eventuais repercussões econômicas. Além disso, dois outros critérios são basilares na fixação da reparação: o caráter compensatório da quantia fixada sob essa rubrica, assim como a caráter punitivo da conduta ilícita, para inibir a sua repetição. No caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja suficiente para ressarcir os danos morais sofridos, o qual atende ao binômio compensação-punição e que não imprime enriquecimento sem causa à parte autora. Tendo em vista que o autor noticiou nos autos, em sede de réplica, que está aguardando a solução da lide para efetuar o pagamento do IPVA e do licenciamento sem a cobrança das multas, não haverá condenação em danos materiais, vez que não foi noticiado o pagamento das multas pela parte autora, no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para anular todas as multas de trânsito aplicadas ao veículo da parte autora abrangendo todas multas descritas na peça inicial, bem como aquelas que a data da infração sejam anterior a apreensão do veículo clonado, por conseguinte determinar que o requerido regularize o prontuário do veículo do autor, retirando as restrições administrativas decorrentes das multas. Além de Condenar o DETRAN/BA a pagar à parte autora, a título de ressarcimento pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esses montantes incidem, desde a sentença, correção monetária, segundo o INPC, e juros de mora, correspondente à taxa Selic. Oficiem-se ao DETRAN/BA e aos demais órgãos de fiscalização, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), e Prefeitura Municipal de Ilhéus, responsáveis pelas autuações do veículo de placa clonada, para que tomem ciência da presente decisão e procedam às anulações dos autos de infração correspondentes, bem como se abstenham de realizar novas autuações com relação ao veículo de placa NYP-4768 -BA. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico obtido. Sem custas processuais, ante a isenção da Autarquia estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, 18 de março de 2025. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado - Relator

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Processo nº 1044010-74.2021.8.11.0041

ID: 315117587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044010-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1044010-74.2021.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO” interposto pelo BANCO BRADESCO S.A, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Amini Haddad Campos, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 104410-74.2021.8.11.0041, ajuizada pela parte apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos (ID. 292725964): “Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado pelo BANCO BRADESCO S.A em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, relativos à Execução Fiscal em apenso, que tem por objeto a cobrança de multa aplicada pelo Procon/MT, por “ofensa à legislação federal e municipal de proteção ao consumidor”, conforme artigos 1° a 5° da Lei 4.069/2001. Suscita, em preliminar, a nulidade da certidão de dívida ativa, por ausência dos requisitos legais, ante a falta de especificação do artigo de lei infringido, bem como a prescrição intercorrente do feito executivo fiscal. No mérito, alega que não praticou a conduta descrita na CDA, o que torna indevida a aplicação de multa. Alternativamente, defende a redução do valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade. Pugna, em preliminar, pela extinção da ação de execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, requer que sejam julgados procedentes os Embargos para reconhecer a ilegalidade na aplicação da multa ou que esta seja reduzida. Efeito suspensivo concedido (Id. 78571646). Impugnação aos Embargos no Id. 79851594, juntado pelo embargado. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (Id. 126934057). É o breve relatório. Fundamento e decido. I – Da preliminar de Nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais. Pretende a Embargante a extinção da Execução Fiscal em apenso ao argumento de que a CDA não preencheu os requisitos legais, ante a ausência de menção específica acerca da disposição de lei em que esta fundamentada, conforme exigido no art. 202, III, do CTN. Pois bem. De início, cumpre destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, razão pela qual cabe ao Embargante trazer provas capazes de desconstituir o título executivo, conforme o teor dos artigos 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80. A respeito dos requisitos legais do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa, que instrui a Execução Fiscal, os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), exigem os seguintes elementos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º, Lei n.º 6.830/1980. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso, da análise do andamento processual da Execução Fiscal e da CDA que a instrui, ao contrário do alegado pela Embargante, constata-se a menção expressa dos dispositivos legais infringidos, conforme se verifica na transcrição abaixo: “Fundamentação Legal ou Contratual Art. 1° ao 4°, LEI N. 4069 DE 12 DE JULHO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4334/2005. Penalidades MULTA PUNILTIVA – ART. 5°, LEI N. 4069 DE 12 DE JULHO DE 2001.” Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais exigíveis, a tese de nulidade da CDA não prospera, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade da CDA. II – Da preliminar de prescrição intercorrente. Em se tratando de prescrição intercorrente, qual seja, aquela verificada após a propositura da ação, imperiosa a observância das balizas fixadas no indexador referido pela municipalidade. Dessa maneira, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente tem início após o cabo do período de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, determinada pelo art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Extirpando as dúvidas que pairavam sobre o assunto, o STJ, no julgamento do já mencionado REsp nº 1.340.553/RS, fixou uma série de teses à ilustração da sistemática de contagem desse prazo de suspensão e conseguinte prescrição, sendo que uma delas prescreve o seguinte, in verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Nesse espeque, é certo que o próprio início do prazo prescricional presume a ciência da Fazenda Pública a respeito do insucesso da citação do devedor nos moldes indicados na exordial – ou seja, não se pode cogitar o cômputo dessa modalidade de prescrição quando ainda não empreendida qualquer tentativa de citação nos autos. Ainda que a inércia por parte da Municipalidade por tão longo período seja censurável, o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso não se afigura o meio mais adequado à sua reprimenda, justamente por pressupor a prévia tentativa inexitosa de localização do executado, o que não fora empreendido na presente hipótese, ainda que por mora do exequente. Este é, inclusive, o posicionamento atual do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESP Nº 1.340.553/RS – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS – NÃO OBSERVAÇÃO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. Consoante o que foi registrado no REsp nº 1.340.553/RS, este que foi eleito como paradigma para o IRDR atinente à prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais, o termo inicial do instituto é a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização dos devedores ou de bens penhoráveis. Nos casos em que sequer houve a tentativa de citação da parte Devedora, é certo que não há que se falar em prescrição intercorrente, por ausência de termo inicial. (TJ-MT - AC: 00143980720128110015 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/11/2019) Nesse contexto, REJEITO a preliminar de prescrição intercorrente, uma vez não configurada a desídia da parte embargada, mas sim mora do judiciário. III – Do mérito. Pretende o banco Embargante a extinção da Execução Fiscal, em razão da alegada ilegalidade na aplicação da multa pelo Procon/MT, ao argumento de que não praticou a conduta descrita na CDA. Alternativamente, defende a redução do valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade. Em que pesem as alegações do banco Embargante, depreende-se dos documentos que instruíram a inicial que o autor não trouxe cópia do Processo Administrativo, que deu ensejo a aplicação da multa questionada, o que mantém hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. É nesse sentido o teor do artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, ao dispor que: “Não dependem de prova: IV - os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. Nessa linha de entendimento, competia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consistentes na alegada nulidade do procedimento administrativo que deu origem a multa aplicada pelo Procon/MT; ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor e desproporcionalidade do valor fixado, se consideradas as peculiaridades do caso concreto. Assim, como o Embargante não apresentou elementos capazes de corroborar as suas informações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, é o caso de julgar improcedentes os Embargos. Acerca do assunto: RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - AUSÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - APELO PROVIDO – APELO ADESIVO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O prazo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é contado da intimação da garantia do juízo, a qual pode ocorrer por diversos meios. (...). (TJMT. N.U 1006206-94.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2020, Publicado no DJE 17/11/2020) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT. N.U 1003912-69.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2020, Publicado no DJE 07/08/2020) IV – Conclusões. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais finais, se houver. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da sentença prolatada neste feito para os autos da Execução Fiscal em apenso. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito” (destaque no original) Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, uma vez que, há nulidade na CDA. Defende que a Certidão de Dívida Ativa ora executada não atende aos requisitos legais, uma vez que não descreve de forma precisa a origem do débito. Alega que a cobrança se refere a multa decorrente do tempo de espera em fila de agência bancária, enquanto a CDA indica, de forma equivocada, a incidência de Imposto Sobre Serviços – ISS. Argumenta, nesse contexto, que houve omissão de elemento essencial previsto no Código Tributário Nacional, o que compromete a validade da inscrição em dívida ativa, por impossibilitar a identificação clara da origem e da natureza da penalidade aplicada. A ausência de tais informações, conforme reconhecido pela jurisprudência, configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Defende, ainda, que, não estando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, é incabível a continuidade da execução fiscal, a qual deve ser extinta de forma imediata. Acrescenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedido à parte apelante o acesso ao processo administrativo que fundamentou a emissão da CDA objeto dos autos. Tal omissão, devidamente comprovada nos autos, inviabilizou a apresentação de impugnação específica quanto ao lançamento e aos fundamentos que ensejaram a propositura da execução fiscal. Por fim, de forma subsidiária, requer a redução do valor da multa aplicada, para patamar condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer (ID. 292725966): “Preliminarmente: a) Decretar a nulidade da CDA, pois não observa os requisitos legais; b) Acolher a preliminar de cerceamento de defesa, visto que não houve a juntada do processo administrativo nos autos; Mérito: c) Declarar a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da CDA, em virtude da lamentável má valoração da realidade fática; Eventualmente: d) Seja reformada a sentença ante a necessidade de nova revisão das multas arbitradas pelo ente público. Devidamente intimado, o ente municipal não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID. 292725972). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, tendo sido realizado o pagamento do preparo (ID. 292725968). De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A, contra sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. O fato jurídico-processual revela que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ajuizou, em 17.11.2016, a ação de execução fiscal n.º 0044796-14.2016.8.11.0041 em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, visando ao recebimento de crédito decorrente de multa administrativa – descumprimento de dispositivo do CDC, inscritos nas CDA n.º 1413107, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 32,693,41 (trinta e dois mil e seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos). Citada, a parte executada promoveu a juntada de seguro garantia (ID. 69398825 – autos n.º 0044796-14.2016.8.11.0041). Garantido o juízo, a parte executada opôs embargos à execução, no dia 08.12.2021. Por sua vez, na petição inicial dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, nos quais, em síntese, alegou: a) inépcia da petição inicial – ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA; b) da ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente do processo – matéria de ordem pública; c) cerceamento de defesa – ausência de acesso aos autos do processo administrativo – ofensa ao contraditório e ampla defesa, e; d) da inconstitucionalidade da imputação de penalidade pecuniária com caráter confiscatório (ID. 292725938). O MUNICÍPIO DE CUIABÁ, apresentou impugnação (ID. 292725947), onde requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 25.07.2024 (ID. 292725964), que julgou improcedente a pretensão autoral. Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). Como cediço, o PROCON/MT é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo. 3º, X, e 4º, III, do Decreto n.º 2.181/1997: “Art. 3. ° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON/MT detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifos nossos)”. Nesse sentido, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA A parte apelante insurge-se, alegando a inépcia da petição inicial vez que “(...) houve omissão de um requisito fundamental previsto no CTN, acarretando a nulidade da inscrição, vez que não é possível verificar a origem e natureza da multa aplicada”. É cediço que a CDA tem a finalidade de identificar a dívida ativa, propiciando ao executado exercitar sua defesa, devendo, assim, preencher os requisitos descritos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. A omissão de requisitos, ou mesmo o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente. No caso dos autos, a CDA nº. 1413107, consta o nome do executado, seu endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, a forma de cálculo dos juros e da mora, termo inicial pela data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, a infração, descrição, enquadramento, penalidade, descrição complementar, o número do processo administrativo do qual se originou, veja-se: Número da CDA: 1413107: “Processo Administrativo N.º 112828/2015 Fundamentação legal ou contratual: Art. 1º ao 4º, LEI N; 4069 DE 12 DE JULHO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4334/2005. Penalidades: MULTA PUNITIVA – ART. 5º, LEI N. 4069 DE 12 DE JULHO DE 2001.” Embora a insurgência do apelante, os elementos contidos na CDA são suficientes para a identificação dos fatos geradores que ensejaram as cobranças da exação, de forma que não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, tem-se que a CDA apresenta todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN, demonstrando que o devedor consegue compreender os fundamentos da cobrança contida na referida CDA. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO –- AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU COM DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, como também da razoabilidade e da proporcionalidade, no âmbito do processo administrativo, não há que se falar em nulidade da decisão aplicada pelo órgão consumerista. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1028052-87.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024)” Portanto, verifica-se que a CDA é válida e exigível, havendo observado todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Ressalte-se que, ao apresentar a petição inicial (ID. 292725938), a instituição bancária alegou, de forma genérica, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem especificar de que modo tal irregularidade comprometeria o exercício do seu direito de defesa. Somente em sede recursal (ID. 292725966) indicou que a CDA faz referência à cobrança de ISS, embora a penalidade tenha sido imposta pelo Procon, em razão do descumprimento da Lei Municipal nº 4.069/2001. Dessa forma, observa-se que a matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, configurando-se, portanto, inovação recursal. Assim, sua análise nesta instância superior revela-se incabível, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. DA AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO O Apelante também reclama da ausência do processo administrativo, aduzindo que esse fato causaria prejuízo à sua defesa, uma vez que “(...) a juntada da cópia do processo administrativo, prova esta, imprescindível para a verificação da validade da CDA, pois o apelante sequer possui conhecimento de quais serviços foram cobrados, assim como se houve o devido processo legal e ampla defesa no procedimento administrativo” (ID. 292725966 – pág. 07). Ocorre que a juntada do processo administrativo do qual se originou a dívida não é requisito para o ajuizamento da Execução Fiscal, já que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 6.830/80 (LEF), verbis: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Portanto, qualquer alegação de ilegalidade procedimental no feito administrativo, demanda a existência de prova, cujo ônus é do Embargante. Nesse sentido já decidi: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. PODER DE POLÍCIA DO PROCON. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de crédito inscrito na CDA n.º 2023860610. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da citação realizada nos autos da execução fiscal; (ii) a presunção de certeza e liquidez da CDA; (iii) a necessidade de juntada do processo administrativo; (iv) a legalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT; e (v) a necessidade de notificação prévia do contribuinte. III. Razões de decidir 3. A citação do apelante ocorreu regularmente, não havendo nulidade, conforme jurisprudência consolidada. 4. A CDA preenche os requisitos exigidos pelo CTN e pela LEF, goza de presunção de certeza e liquidez, não sendo necessária a juntada do processo administrativo. 5. O PROCON detém poder de polícia para fiscalizar e aplicar sanções administrativas, inclusive multas, conforme entendimento do STJ. 6. A notificação prévia não é obrigatória para a inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal, consoante jurisprudência pacificada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada por meio de funcionário sem poderes expressos quando ocorre comparecimento espontâneo do executado. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. O PROCON possui poder de polícia para aplicação de multas independentemente de dano coletivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.05.2015; STJ, AgInt no AREsp 1357895/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.02.2019. (N.U 1008365-80.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DO VALOR DA MULTA APLICADA No concernente ao valor da multa, mister se faz consignar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, à mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios: “A Multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação de dano causado ao Consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo”. (STJ – RMS 21520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2006)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017) Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma, à população, o cumprimento dos direitos assegurados pelo CDC. Por esses motivos, a sanção administrativa deve ser fixada de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica ora apelante, devendo, para tanto, serem observados os pressupostos previstos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. (grifo nosso) Extrai-se, do citado dispositivo legal, que, para a fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor, devem ser consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. In casu, o PROCON, ao fixar a multa no valor de R$ 17.498,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa e oito reais), levou em consideração a gravidade das infrações cometidas, a vantagem auferida pela parte autuada e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o montante estabelecido não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo, além de estar em consonância com o disposto no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já se posicionou da seguinte forma: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo nulidade de CDA relativa a multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal, extinguindo o processo executivo e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais para constituir título executivo; (ii) saber se é legítima a aplicação de multa administrativa pelo Procon Municipal; (iii) saber se o valor da multa fixada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A CDA atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, apresentando origem, natureza da dívida, fundamentos legais, valor e dados do processo administrativo. 4. O PROCON possui competência legal para aplicar sanções administrativas previstas no CDC, inclusive multas, observando o devido processo legal. 5. A atuação administrativa não é passível de reavaliação judicial de mérito, salvo ilegalidade, inexistente no caso. 5. A multa imposta decorreu de processo administrativo válido, em que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O valor da penalidade foi fixado com base na gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do fornecedor, nos termos do art. 57 do CDC, sem afronta à razoabilidade ou proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. É válida a Certidão de Dívida Ativa que contém a origem, natureza da dívida, fundamentos legais e demais requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LEF. 2. O PROCON tem competência para aplicar multa com fundamento no CDC, desde que observado o devido processo legal. 3. Não cabe ao Judiciário reavaliar o mérito da decisão administrativa regularmente motivada e fundada nos elementos do processo." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa; TJMT, RAC 0503099-87.2015.8.11.0041. (N.U 1010485-53.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/MT. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por AMERICANAS S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo a legitimidade, certeza e liquidez da CDA nº 201625, no valor atualizado de R$ 60.919,19, oriunda de multa administrativa imposta pelo PROCON/MT em razão do descumprimento de oferta em relação à venda de CPU com especificações inferiores às anunciadas. A recorrente alega ausência de infração administrativa, vício no processo administrativo sancionador e desproporcionalidade na fixação da penalidade, pleiteando a nulidade do ato administrativo e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade no processo administrativo sancionador que culminou na imposição da multa administrativa pelo PROCON/MT; e (ii) determinar se o valor da multa imposta observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O processo administrativo sancionador instaurado pelo PROCON/MT respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme evidenciado pela participação da empresa no procedimento e pela motivação do ato punitivo. 2.O PROCON/MT detém competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, nos termos do Decreto nº 2.181/1997 e do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo ao Judiciário substituir a autoridade administrativa quanto à conveniência e oportunidade do ato sancionador. 3.O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa, salvo manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação, o que não se verificou na espécie. 4. A nulidade do processo administrativo não se configura quando os autos revelam a existência de decisão fundamentada, com indicação dos fatos apurados e dos dispositivos legais violados. 5. A aplicação de sanções administrativas pelo PROCON encontra amparo no exercício do poder de polícia e visa a repressão de práticas lesivas ao consumidor. 6. A fixação do valor da multa dentro dos limites legais não se mostra desproporcional, especialmente quando respeita os parâmetros legais e guarda correspondência com a gravidade da infração, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, promovendo a adequada função sancionatória e pedagógica da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa administrativa não se mostra desproporcional quando respeita os parâmetros legais e guarda correspondência com a gravidade da infração. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa, salvo manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação, o que não se verificou na espécie. (N.U 1042923-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) É evidente que, do ponto de vista da parte infratora, o valor da multa administrativa é excessivo e possui caráter eminentemente confiscatório. Todavia, está claro que, no presente caso, atende aos parâmetros legais, não estando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em questão. Nesse contexto, tem-se que a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da empresa infratora. Vale dizer, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Desse modo, a multa administrativa foi fixada dentro dos parâmetros legais, máxime em razão da gravidade das infrações apuradas e da condição econômica da instituição financeira apelante, de forma que não se evidencia a alegada desproporcionalidade do valor fixado administrativamente. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, mantendo inalterada a decisão combatida. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo recursal, concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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