Resultados para "1008386-70.2023.8.26.0624" – Página 23 de 23

Processo nº 1008386-48.2025.8.11.0000

ID: 278083478

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008386-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA AUGUSTA VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008386-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008386-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO FERNANDO CARNEIRO - CPF: 734.827.221-53 (ADVOGADO), Gabriel Luis Aparecido Monteiro da Guarda - CPF: 031.228.771-20 (ADVOGADO), MAISA AUGUSTA VALENTE - CPF: 064.741.721-93 (ADVOGADO), PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (AGRAVANTE), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), CAMILA SANTOS BALIEIRO - CPF: 047.387.851-84 (AGRAVADO), ROBERTO RIZOTTO - ME - CNPJ: 13.579.430/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RELAÇÃO ENTRE CORRETOR E CONSTRUTORA DETENTORA DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança de comissão de corretagem, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor da corretora de imóveis, ora agravada, que alega ter intermediado negócio imobiliário, tendo a construtora agravante posteriormente frustrado a concretização da venda sob alegação de que o imóvel já estaria comprometido com outro adquirente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre corretora de imóveis e construtora; e (ii) se estão presentes os requisitos legais do art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova em favor da corretora, sem que tal medida configure imposição de prova impossível ou excessivamente onerosa à construtora. III. Razões de decidir 3. A relação entre corretor de imóveis e as partes do negócio intermediado caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se a corretora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a construtora no de fornecedora de serviço (art. 3º do CDC), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria finalista mitigada para reconhecer como consumidor o profissional que se encontre em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. 4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre de forma automática, devendo ser determinada apenas quando presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, requisitos verificados no caso concreto, pois a corretora comprovou a existência da parceria com a imobiliária intermediária e a tentativa de negociação, encontrando-se em nítida desvantagem quanto ao acesso às provas necessárias, que estão sob controle da construtora. 5. Não configura imposição de prova diabólica a inversão do ônus probatório quando atribuída à parte que detém melhores condições de produzir a prova, sendo perfeitamente viável à construtora comprovar se o imóvel já estava comprometido com outro adquirente na data da intermediação, bem como se havia ou não autorização para a comercialização do bem pela imobiliária parceira da corretora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, decisão agravada mantida. Tese de julgamento:"1. A relação entre corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova em favor do corretor de imóveis é cabível quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica, atribuindo-se o ônus à parte que detém melhores condições de produzir a prova." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, §1º e 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1364574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/11/2017; TJ-PR 00456423820248160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023193-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem n. 1012636-50.2023.8.11.0015, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, determinando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e designando audiência de instrução e julgamento. A agravante alega que a decisão recorrida carece de fundamentação quanto à aplicabilidade do CDC, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, inciso I, do CPC, sustentando que não há relação de consumo entre as partes, pois não se fazem presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Aduz que a inversão do ônus da prova foi determinada sem observância do artigo 373, §1º, do CPC, impondo-lhe a demonstração da inexistência de relação contratual, o que configura a denominada “prova diabólica”. Requereu, então, a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito pelo Colegiado, para evitar prejuízo irreparável à Recorrente na fase instrutória. Foi concedido o efeito suspensivo pleiteado, para sobrestar os efeitos da decisão agravada (Id. 275990882). Regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (Id. 282172389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem n. 1012636-50.2023.8.11.0015, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora agravada. O recurso merece ser conhecido, pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, além de se amoldar às hipóteses previstas no artigo 1.015, XI, do Código de Processo Civil, que contempla o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre "redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º". A ação originária foi proposta por CAMILA SANTOS BALIEIRO, corretora de imóveis, em face de PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA e ROBERTO RIZOTTO - ME (SINOP IMÓVEIS), visando ao recebimento de comissão de corretagem no valor de R$ 77.258,72, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da transação e suas derivações. Em síntese, a autora alega que mantinha uma parceria com uma corretora da Sinop Imóveis e que, ao consultar tal corretora, foi informada acerca da disponibilidade de um lote no Residencial Santa Cecília, de propriedade da agravante Pissinatti Empreendimentos Ltda. Afirma que, após confirmação de disponibilidade junto à SINOP IMÓVEIS, os possíveis compradores encaminharam documentação para análise de crédito e entregaram cheques em pagamento da entrada do imóvel. Contudo, posteriormente, um corretor da PISSINATTI teria informado à Sinop Imóveis que o lote negociado já estava vendido há mais de 30 dias a outra pessoa. A agravante relata que, embora ciente de toda a atuação da requerente na intermediação e efetivação do negócio, os requeridos se negam a cumprir a obrigação de pagar a comissão de corretagem devida à autora, que realizou atendimento aos clientes, elaborou proposta de negociação, realizou visita ao local e promoveu toda a intermediação do negócio. Após o pagamento da entrada e a assinatura do contrato preliminar, a segunda requerida simplesmente desistiu da efetivação da transação. Em razão desses fatos, a corretora Camila Santos Balieiro ajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem em face da Imobiliária Sinop Imóveis e da Pissinatti Empreendimentos Ltda., requerendo o pagamento do montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da transação. Na decisão saneadora, o magistrado de primeiro grau declarou aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, inverteu o ônus da prova, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025. Vejamos: “DECISÃO “As partes são legitimas e estão representadas. Assim, não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: se as requeridas são responsáveis pelo pagamento do valor da comissão, no montante requerido na inicial. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC). Aplica-se ao caso o CDC, de modo que inverto o ônus da prova, o que não desobriga a parte autora na comprovação mínima do direito alegado. Defiro a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes e testemunhas). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/06/2025 às 14h. (...)” (Id. 184811070 – autos de origem). A controvérsia principal cinge-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes e, por consequência, à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à agravante. Isso porque a relação entre corretor de imóveis e as partes do negócio intermediado é de consumo, enquadrando-se a agravada no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a agravante (imobiliária) no de fornecedora de serviço (art. 3º do CDC). O conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, abrange não apenas o destinatário final fático do produto ou serviço, mas também o destinatário final econômico, conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, também se considera consumidor o profissional que, embora não seja o destinatário final fático, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso vertente, a autora da ação originária alega ter sido prejudicada por conduta da empresa ré que, ao que tudo indica, teria anunciado a disponibilidade de um imóvel (através da SINOP IMÓVEIS) para, posteriormente, negar a venda sob o argumento de que o bem já estaria comprometido com outro adquirente. Tal conduta, se comprovada, enquadra-se nas práticas comerciais abusivas previstas no CDC, o que justifica a proteção da parte autora, ora agravada, pelas normas consumeristas, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO NOTÓRIO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA MOTIVADA, ANTES DA ASSINATURA DA ESCRITURA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE. ART. 725 DO CC. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA HARMONIZAÇÃO COM O ART. 723 DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA LEI N. 6.530/1978. 1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, especialmente quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática. 2. A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o art. 6º, III, IV e VI, do CDC estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (...)” (REsp 1364574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/11/2017). Outrossim, é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO, DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SERVIÇO REMUNERADO DE CORRETAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC – REQUISITOS – HIPOSSUFICIÊNCIA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As normas dispostas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor aplicam-se à relação jurídica envolvendo o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia. Ausente a demonstração da hipossuficiência técnica, vale dizer, a dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir as provas constitutivas de seu direito, afasta-se a pretensão da inversão do ônus da prova.” (TJ-PR 00456423820248160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). (grifo nosso) Diante disso, é aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, pois há subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos art , 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, esta não ocorre de forma automática, devendo ser determinada somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em tela, verifica-se a presença de ambos os requisitos: verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. A autora comprovou a existência da parceria com a SINOP IMÓVEIS e a tentativa de intermediação do negócio imobiliário, apresentando elementos que indicam a possível falha no serviço prestado pela ré. Ademais, a autora/agravada encontra-se em nítida desvantagem quanto ao acesso às provas necessárias à comprovação de seus direitos. A empresa ré detém o controle das informações sobre os imóveis que comercializa, os compromissos de compra e venda firmados e as autorizações concedidas a imobiliárias e corretores. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova não implica a imposição de "prova diabólica" à parte ré, como alegado pela agravante. Ao contrário, tal medida visa justamente equilibrar a relação processual, atribuindo o ônus probatório à parte que detém melhores condições de produzir a prova. A ré/agravante pode comprovar facilmente se o imóvel já estava comprometido com outro adquirente na data em que a autora tentou intermediar a venda, bem como se havia ou não autorização para a SINOP IMÓVEIS comercializar o bem. Tais provas são de fácil produção para a empresa que atua no mercado imobiliário e detém o controle dos registros de suas transações. Por outro lado, exigir que a autora comprove a inexistência de compromisso anterior ou a autorização tácita para intermediação, sem acesso aos documentos e informações controlados pela ré, configuraria verdadeira "prova diabólica" a inviabilizar o exercício do direito de ação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é, em tese, automática, e deve ocorrer somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. Assim, inexistindo a alegada hipossuficiência e a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não há falar em sua concessão”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023193-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020). (grifo nosso) Ressalte-se, por fim, que a inversão do ônus da prova não implica automático acolhimento da pretensão da parte autora. Trata-se apenas de medida processual que visa equilibrar a relação jurídica, cabendo ao magistrado de primeiro grau, após a instrução probatória, analisar o conjunto probatório formado e proferir decisão de mérito conforme seu livre convencimento motivado. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada saneadora que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008386-48.2025.8.11.0000

ID: 278083482

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008386-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA SANTOS BALIEIRO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008386-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008386-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO FERNANDO CARNEIRO - CPF: 734.827.221-53 (ADVOGADO), Gabriel Luis Aparecido Monteiro da Guarda - CPF: 031.228.771-20 (ADVOGADO), MAISA AUGUSTA VALENTE - CPF: 064.741.721-93 (ADVOGADO), PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (AGRAVANTE), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), CAMILA SANTOS BALIEIRO - CPF: 047.387.851-84 (AGRAVADO), ROBERTO RIZOTTO - ME - CNPJ: 13.579.430/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RELAÇÃO ENTRE CORRETOR E CONSTRUTORA DETENTORA DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança de comissão de corretagem, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor da corretora de imóveis, ora agravada, que alega ter intermediado negócio imobiliário, tendo a construtora agravante posteriormente frustrado a concretização da venda sob alegação de que o imóvel já estaria comprometido com outro adquirente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre corretora de imóveis e construtora; e (ii) se estão presentes os requisitos legais do art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova em favor da corretora, sem que tal medida configure imposição de prova impossível ou excessivamente onerosa à construtora. III. Razões de decidir 3. A relação entre corretor de imóveis e as partes do negócio intermediado caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se a corretora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a construtora no de fornecedora de serviço (art. 3º do CDC), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria finalista mitigada para reconhecer como consumidor o profissional que se encontre em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. 4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre de forma automática, devendo ser determinada apenas quando presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, requisitos verificados no caso concreto, pois a corretora comprovou a existência da parceria com a imobiliária intermediária e a tentativa de negociação, encontrando-se em nítida desvantagem quanto ao acesso às provas necessárias, que estão sob controle da construtora. 5. Não configura imposição de prova diabólica a inversão do ônus probatório quando atribuída à parte que detém melhores condições de produzir a prova, sendo perfeitamente viável à construtora comprovar se o imóvel já estava comprometido com outro adquirente na data da intermediação, bem como se havia ou não autorização para a comercialização do bem pela imobiliária parceira da corretora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, decisão agravada mantida. Tese de julgamento:"1. A relação entre corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova em favor do corretor de imóveis é cabível quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica, atribuindo-se o ônus à parte que detém melhores condições de produzir a prova." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, §1º e 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1364574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/11/2017; TJ-PR 00456423820248160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023193-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem n. 1012636-50.2023.8.11.0015, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, determinando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e designando audiência de instrução e julgamento. A agravante alega que a decisão recorrida carece de fundamentação quanto à aplicabilidade do CDC, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, inciso I, do CPC, sustentando que não há relação de consumo entre as partes, pois não se fazem presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Aduz que a inversão do ônus da prova foi determinada sem observância do artigo 373, §1º, do CPC, impondo-lhe a demonstração da inexistência de relação contratual, o que configura a denominada “prova diabólica”. Requereu, então, a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito pelo Colegiado, para evitar prejuízo irreparável à Recorrente na fase instrutória. Foi concedido o efeito suspensivo pleiteado, para sobrestar os efeitos da decisão agravada (Id. 275990882). Regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (Id. 282172389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem n. 1012636-50.2023.8.11.0015, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora agravada. O recurso merece ser conhecido, pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, além de se amoldar às hipóteses previstas no artigo 1.015, XI, do Código de Processo Civil, que contempla o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre "redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º". A ação originária foi proposta por CAMILA SANTOS BALIEIRO, corretora de imóveis, em face de PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA e ROBERTO RIZOTTO - ME (SINOP IMÓVEIS), visando ao recebimento de comissão de corretagem no valor de R$ 77.258,72, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da transação e suas derivações. Em síntese, a autora alega que mantinha uma parceria com uma corretora da Sinop Imóveis e que, ao consultar tal corretora, foi informada acerca da disponibilidade de um lote no Residencial Santa Cecília, de propriedade da agravante Pissinatti Empreendimentos Ltda. Afirma que, após confirmação de disponibilidade junto à SINOP IMÓVEIS, os possíveis compradores encaminharam documentação para análise de crédito e entregaram cheques em pagamento da entrada do imóvel. Contudo, posteriormente, um corretor da PISSINATTI teria informado à Sinop Imóveis que o lote negociado já estava vendido há mais de 30 dias a outra pessoa. A agravante relata que, embora ciente de toda a atuação da requerente na intermediação e efetivação do negócio, os requeridos se negam a cumprir a obrigação de pagar a comissão de corretagem devida à autora, que realizou atendimento aos clientes, elaborou proposta de negociação, realizou visita ao local e promoveu toda a intermediação do negócio. Após o pagamento da entrada e a assinatura do contrato preliminar, a segunda requerida simplesmente desistiu da efetivação da transação. Em razão desses fatos, a corretora Camila Santos Balieiro ajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem em face da Imobiliária Sinop Imóveis e da Pissinatti Empreendimentos Ltda., requerendo o pagamento do montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da transação. Na decisão saneadora, o magistrado de primeiro grau declarou aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, inverteu o ônus da prova, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025. Vejamos: “DECISÃO “As partes são legitimas e estão representadas. Assim, não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: se as requeridas são responsáveis pelo pagamento do valor da comissão, no montante requerido na inicial. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC). Aplica-se ao caso o CDC, de modo que inverto o ônus da prova, o que não desobriga a parte autora na comprovação mínima do direito alegado. Defiro a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes e testemunhas). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/06/2025 às 14h. (...)” (Id. 184811070 – autos de origem). A controvérsia principal cinge-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes e, por consequência, à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à agravante. Isso porque a relação entre corretor de imóveis e as partes do negócio intermediado é de consumo, enquadrando-se a agravada no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a agravante (imobiliária) no de fornecedora de serviço (art. 3º do CDC). O conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, abrange não apenas o destinatário final fático do produto ou serviço, mas também o destinatário final econômico, conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, também se considera consumidor o profissional que, embora não seja o destinatário final fático, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso vertente, a autora da ação originária alega ter sido prejudicada por conduta da empresa ré que, ao que tudo indica, teria anunciado a disponibilidade de um imóvel (através da SINOP IMÓVEIS) para, posteriormente, negar a venda sob o argumento de que o bem já estaria comprometido com outro adquirente. Tal conduta, se comprovada, enquadra-se nas práticas comerciais abusivas previstas no CDC, o que justifica a proteção da parte autora, ora agravada, pelas normas consumeristas, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO NOTÓRIO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA MOTIVADA, ANTES DA ASSINATURA DA ESCRITURA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE. ART. 725 DO CC. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA HARMONIZAÇÃO COM O ART. 723 DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA LEI N. 6.530/1978. 1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, especialmente quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática. 2. A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o art. 6º, III, IV e VI, do CDC estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (...)” (REsp 1364574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/11/2017). Outrossim, é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO, DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SERVIÇO REMUNERADO DE CORRETAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC – REQUISITOS – HIPOSSUFICIÊNCIA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As normas dispostas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor aplicam-se à relação jurídica envolvendo o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia. Ausente a demonstração da hipossuficiência técnica, vale dizer, a dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir as provas constitutivas de seu direito, afasta-se a pretensão da inversão do ônus da prova.” (TJ-PR 00456423820248160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). (grifo nosso) Diante disso, é aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, pois há subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos art , 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, esta não ocorre de forma automática, devendo ser determinada somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em tela, verifica-se a presença de ambos os requisitos: verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. A autora comprovou a existência da parceria com a SINOP IMÓVEIS e a tentativa de intermediação do negócio imobiliário, apresentando elementos que indicam a possível falha no serviço prestado pela ré. Ademais, a autora/agravada encontra-se em nítida desvantagem quanto ao acesso às provas necessárias à comprovação de seus direitos. A empresa ré detém o controle das informações sobre os imóveis que comercializa, os compromissos de compra e venda firmados e as autorizações concedidas a imobiliárias e corretores. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova não implica a imposição de "prova diabólica" à parte ré, como alegado pela agravante. Ao contrário, tal medida visa justamente equilibrar a relação processual, atribuindo o ônus probatório à parte que detém melhores condições de produzir a prova. A ré/agravante pode comprovar facilmente se o imóvel já estava comprometido com outro adquirente na data em que a autora tentou intermediar a venda, bem como se havia ou não autorização para a SINOP IMÓVEIS comercializar o bem. Tais provas são de fácil produção para a empresa que atua no mercado imobiliário e detém o controle dos registros de suas transações. Por outro lado, exigir que a autora comprove a inexistência de compromisso anterior ou a autorização tácita para intermediação, sem acesso aos documentos e informações controlados pela ré, configuraria verdadeira "prova diabólica" a inviabilizar o exercício do direito de ação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é, em tese, automática, e deve ocorrer somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. Assim, inexistindo a alegada hipossuficiência e a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não há falar em sua concessão”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023193-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020). (grifo nosso) Ressalte-se, por fim, que a inversão do ônus da prova não implica automático acolhimento da pretensão da parte autora. Trata-se apenas de medida processual que visa equilibrar a relação jurídica, cabendo ao magistrado de primeiro grau, após a instrução probatória, analisar o conjunto probatório formado e proferir decisão de mérito conforme seu livre convencimento motivado. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada saneadora que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elizangela Campos Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 280309816

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822754-40.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MEUBA CRISTINA DE MIRANDA FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0822754-40.2024.8.14.0051 AUTOR: ELIZANGELA CAMPOS DA SILVA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0822754-40.2024.8.14.0051 AUTOR: ELIZANGELA CAMPOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MEUBA CRISTINA DE MIRANDA FREIRE REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de repetição de indébito c/c com indenização por danos morais”, ajuizada por ELIZANGELA CAMPOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega ser correntista da instituição ré desde 2007, mantendo conta corrente n.º 79551-8, agência n.º 524, nesta cidade. Relata que emitiu o cheque n.º 000376 no valor de R$ 1.363,46, valor corretamente preenchido em algarismos e por extenso. Contudo, o cheque foi inicialmente devolvido no dia 21/08/2024 por insuficiência de fundos, ainda que, segundo afirma, houvesse saldo suficiente na conta para sua compensação. Alega que, em 23/08/2024, o mesmo cheque foi reapresentado e compensado pelo valor de R$ 2.363,46, ou seja, R$ 1.000,00 a mais do que o valor real constante do título. Sustenta que procurou atendimento junto à agência bancária para solucionar a questão, mas recebeu tratamento negligente e evasivo por parte dos funcionários. Afirma que a conduta da ré lhe causou danos patrimoniais e morais, tendo em vista o constrangimento sofrido diante de seus fornecedores e o desequilíbrio financeiro ocasionado pela indevida subtração de recursos. Requer (i) a devolução, em dobro, da quantia debitada indevidamente de sua conta corrente e (ii) indenização por danos morais. Por sua vez, a instituição financeira sustenta que a devolução inicial do cheque ocorreu por falta de saldo na conta da autora, conforme extrato bancário anexado, e que a posterior compensação do cheque no valor de R$ 2.363,46 seguiu os procedimentos bancários regulares. Alega que não houve falha na prestação do serviço, tampouco prática de ato ilícito ou má-fé, razão pela qual seria indevida a repetição do indébito em dobro. Afirma, ainda, que não se verificam os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, pois a autora não demonstrou hipossuficiência técnica nem verossimilhança das alegações. Quanto ao pedido de danos morais, sustenta a inexistência de conduta lesiva ou abalo à esfera pessoal da autora, argumentando que eventual inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Por fim, requer o julgamento de improcedência da ação, a tramitação dos autos em formato digital, a rejeição da inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos autorais, inclusive em relação à indenização moral e à restituição de valores. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o juízo primar pela sua célere tramitação, em função do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Sobre a preliminar de inépcia da inicial, compartilho do entendimento de que não cabe o indeferimento da petição inicial pela ausência/irregularidade do comprovante de residência. Tal documento seria importante para se aferir a competência territorial do Juízo, que é relativa e, não tendo o(a) Requerido(a) se insurgido em momento oportuno, caso assim o fosse, tal competência seria prorrogada, nos termos do art. 64 e art. 65 do Código de Processo Civil. Outrossim, o ordenamento jurídico permite a realização de declarações de residência de próprio punho, de modo que a indicação do endereço em petição inicial presume-se verdadeira, tomando-se como regra o princípio da boa-fé, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação da má-fé da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ENDEREÇO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OPORTUNIDADE À PARTE DE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deste modo, observando o texto legal é possível verificar que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é caso de indeferimento da inicial, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. 2. Nessa senda, configura-se excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência, presumindo-se verdadeiros os dados por eles fornecidos na peça vestibular, até prova em contrário, salvo se, a meu ver, o juízo de origem observar indícios de lide predatória, onde deverá verificar tais questões no início da demanda. 3. Com efeito, a mera indicação do endereço dos autores na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo a exibição do documento em nome próprio ou de outrem documento indispensável à propositura da demanda, valorizando-se em especial neste aspecto a boa-fé que rege o processo, sendo a parte autora a principal interessada na prestação jurisdicional. 4. Diante disso, a reforma da decisão para reconhecer a inexigibilidade do comprovante de residência é medida que se impõe. [...] (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08070634720218140000 21103857, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Superada a preliminar, passo ao exame de mérito. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, da Lei 8.078/1990, bem como, da Súmula 297 do STJ, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 297/STJ – O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecida relação de consumo, eventuais prejuízos decorrentes do risco do empreendimento explorado devem ser suportados pelo empreendedor. É o denominado risco empresarial, que, na ótica consumerista, deve ser imposto àquele que se beneficia de tal ramo de atividade, daí a responsabilidade civil objetiva. Assim é a orientação fixada pela Súmula 479 do STJ, em sintonia com a tese fixada no Tema 466 em regime de repetitivo, a seguir apresentado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.199.782/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, 2a Seção, DJe 12/09/2011). Assim, em caso de dano, o fornecedor apenas elide sua responsabilidade se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço. Ademais, não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. No caso dos autos, acolho parcialmente as razões da parte autora. Em primeiro lugar, há de se ressaltar que não houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira na conduta de devolver o cheque pelo Motivo 11, no dia 21/08/2024. Os extratos bancários juntados pela parte autora são claros em demonstrar que ela não possuía fundos suficientes para compensar o cheque (ID 131466316). Da leitura dos extratos, até o dia 20/08/2024 a parte autora possuía saldo positivo de R$ 6.397,89. No dia 21/08/2024, data do imbróglio, vê-se que a parte autora recebeu o pix de R$ 281,00, ficando com saldo positivo de R$ 6.678,89, todavia, lhe foi descontado o valor de R$ 12.038,44 a título de “gastos cartão de crédito” e R$ 6.715,74 a título de “pix QR Code estático – des: Banco CSF 20/08”, ficando com um saldo negativo de R$ -12.075,29. Ora, no momento da compensação do cheque, a parte autora claramente não possuía fundos, estando a instituição financeira em pleno exercício regular de direito em devolver o cheque objeto da lide. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE MOTIVO 11 - REAPRESENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO MOTIVO 22 - DANOS MORAIS E MATERIAIS. O autor não tem direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais quando inexiste falha na prestação de serviços do banco, que agiu como sacado e mantenedor da conta do emitente da cártula, ao proceder à devolução de cheque por insuficiência de fundos (motivo 11), e, após reapresentação, por divergência/insuficiência na assinatura (motivo 22). Não havendo mácula na atuação, não há como imputar ao banco conduta ilícita que implique em responsabilidade indenizatória. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007573620208130529, Relator.: Des .(a) Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 27/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) Neste ponto, portanto, não há qualquer falha na prestação dos serviços bancários ou ato ilícito passível de indenização. Acontece que, posteriormente, o cheque foi apresentado novamente, no dia 23/08/2024 e, desta vez, foi compensado pelo banco (mesmo com saldo negativo da parte autora). Contudo, pelos extratos bancários da parte autora e pela própria defesa da instituição bancária, foi compensado o valor de R$ 2.636,46. Analisando as imagens do cheque (ID 131466313 e ID 131466321), vê-se que não há dúvidas quanto ao seu valor, qual seja, R$ 1.363,46, portanto, a instituição financeira sacada compensou R$ 1.000,00 a mais da conta bancária da parte autora, sem qualquer justificativa plausível. Sobre a repetição de indébito, dispõe o art. 42, §ú, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor. Transcrevo a tese fixada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Tal entendimento, por modulação de efeitos, somente é aplicável às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação do acórdão que fixou o precedente, ou seja, 30/03/2021. No caso dos autos, a compensação do cheque foi realizada em sua 2ª tentativa, no dia 23/08/2024, no valor de R$ 2.636,46, conforme comprovado nos documentos que acompanham a inicial. Caberia ao Requerido, então, demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Nesse passo, a repetição do indébito é devida, e deve ser feita em dobro, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a fundamentação acima. Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro ofensa à honra subjetiva do(a) consumidor(a) suficientemente grave que destoe do mero dissabor. A simples ocorrência de falha na prestação de serviços bancários, por si só, não enseja a reparação a título de danos morais. Como já observado anteriormente, o cheque objeto da lide foi devolvido na 1ª tentativa de compensação, pelo motivo 11 (insuficiência de fundos), motivo este legitimamente comprovado nos autos, não havendo que se falar em devolução indevida. Logo, sequer se pode cogitar a aplicação da Súmula n.º 388/STJ, uma vez que a devolução era devida e legítima. Outrossim, na 2ª tentativa, o cheque foi compensado, porém, em valor maior do que o realmente devido. Acontece que a parte autora não demonstrou, minimamente sequer, que este valor lhe causou tamanho prejuízo de ordem moral. Pelo contrário, os extratos bancários juntados à inicial comprovam que a parte autora já estava com saldo negativo antes mesmo da compensação a maior do cheque, não se podendo cogitar que o valor indevidamente cobrado lhe impediu de realizar outras transações financeiras. Por fim, destaco, também, que não restou demonstrado que o nome da parte autora foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito ou no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF), caracterizando que a situação vivenciada não passou de mero aborrecimento. Em caso semelhante: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C. C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Cheque – Hipótese em que, após a compensação de cheque emitido pelo autor, a cártula foi novamente apresentada para compensação – Banco sacado que não diligenciou no sentido de inutilizar o título após a quitação – Apresentação indevida da cártula que, contudo, não originou nova compensação, por ter sido o cheque devolvido por divergência de assinatura – Sentença que declarou a inexigibilidade da segunda tentativa de compensação e condenou o banco réu à devolução em dobro da taxa de devolução de cheque cobrada e ao pagamento de indenização por danos morais – Insurgência de ambas as partes – Parcial cabimento – Falha na prestação dos serviços bancários – Responsabilidade do banco réu pela indevida circulação do cheque após a realização da compensação – Necessidade de restituição da taxa de devolução de cheque – Restituição da quantia, contudo, que deve ocorrer de forma simples, diante da inexistência de pedido para devolução em dobro do valor – Inocorrência de danos morais - No caso, em razão da devolução do cheque por divergência de assinatura, tem-se que o autor não foi indevidamente desfalcado em sua conta corrente – Ademais, não restou demonstrada a inclusão do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito ou no Cadastro de Emitente de Cheques sem fundo (CCF) - Necessidade de readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10083869020188260189 SP 1008386-90 .2018.8.26.0189, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/09/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2019) (grifei) Julgo improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, o valor compensado a maior na conta corrente da parte autora, referente ao cheque n.º 0000376 objeto da lide, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), com fulcro no art. 389, §ú, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data da compensação (23/08/2024) – efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Não há custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes