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Gisele Rodrigues Coelho x Maria Joaquina Coelho

ID: 330790076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008464-95.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

MARIA JOAQUINA COELHO

Despacho

Advogados:

JOEL DE LELIS NOGUEIRA

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JOSÉ AMADO DE AGUIAR FILHO

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MONICA ROSA GIMENES DE LIMA

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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DESPACHO Nº 1008464-95.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008464-95.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Gisele Rodrigues Coelho - Apelada: Maria Joaquina Coelho - Vistos. Em primeiro lugar, ante a reiteração de pedido de justiça gratuita formulado pela ré em suas razões recursais (fls. 436/447), mostra-se peculiar a comprovação documental, com a finalidade de auferir a concessão do benefício em favor da parte. Antes de apreciar os recursos, concedo ao patrono do apelada o prazo de 05 (cinco) dias para recolher o preparo recursal ou, alternativamente, comprovar a hipossuficiência alegada. Preservado e respeitado entendimento diverso, a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária deve ser justificada e devidamente comprovada, visto que goza de presunção iuris tantum. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. Inconformismo recursal da autora da ação de adjudicação compulsória. Em que pese não se exija condição de miserabilidade, o benefício é de caráter não geral, especifico ao necessitado, o que não é o caso da autora, segundo seus extratos bancários, de cartão de credito e declarações ao Fisco. Juiz poderá indeferir o benefício se, intimada a parte, não se desincumbir de provar sua alegada necessidade, cuja declaração tem presunção relativa, e não absoluta. As provas não denotam impossibilidade financeira. Possível, ao menos, o parcelamento em duas vezes do pagamento das custas de distribuição, como prevê o artigo 98, §6º do CPC, considerado o valor da causa, que é o valor do bem imóvel. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028430-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente não comprovou documentalmente sua insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal Proprietário de imobiliária, com informação de rendimento mensal em torno de R$ 10.000,00 e pagamento de parcelas mensais de consórcio no valor de mais de R$ 1.600,00 - Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2017 que revela propriedade de imóvel residencial e prédio comercial, além de evolução financeira de R$ 520.000,00 para R$ 650.000,00 entre os anos de 2015 e 2016, sem demonstração de existência de dívidas e ônus reais - Ponderado o objeto da demanda, não restou demonstrada a existência outras dívidas e ônus que comprometam o orçamento pessoal e impeçam o custeio do processo - Possibilidade de afastamento, nesse contexto, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e do § 3º do art. 99 do NCPC Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008863-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de autuação. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Decisão preservada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244532-46.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Frisa-se que o benefício da gratuidade de justiça envolve matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal benesse. Destarte, para se aferir mais detidamente a capacidade econômica da recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá juntar: as três últimas declarações de imposto de renda (ou de isenção); (b) os extratos bancários de todas as contas em seu nome, referentes aos três últimos meses; e (c) as faturas de todos os cartões de crédito que possuir, referentes ao mesmo período, além de apresentar os relatórios do Registrato do Banco Central, que podem ser emitidos pelo seguinte site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Informe também se possuí imóveis e/ou veículos automotores, indicando os mesmos, ainda que sujeitos a financiamento em curso. Esclareça se é sócio de outras pessoas jurídicas e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, dentre outros). Deverá o apelante, ainda, se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Auxílio Emergencial, LOAS, bolsa família, etc.). Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação por parte do recorrente, julgar-se-á deserto o respectivo recurso (fls. 260/286). Em seguida, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB: 150047/SP) - Monica Rosa Gimenes de Lima (OAB: 117078/SP) - José Amado de Aguiar Filho (OAB: 199410/SP) - Joel de Lelis Nogueira (OAB: 133179/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013613-65.2025.8.26.0114

ID: 310100358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013613-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MAGRI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0013613-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1008464-69.2022.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0013613-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1008464-69.2022.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1008464-80.2023.4.01.3700

ID: 311851685

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008464-80.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CAMARA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA

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FERNANDA VITORIA DE MORAIS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008464-80.2023.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008464-80.2023.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JULIO CESAR CAMARA SARAIVA REU: EBANX LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação contra os Correios e EBANX LTDA objetivando a devolução de valores pagos pelo serviço de remessa postal e/ou indenização por danos materiais e/ou moreis em decorrência de atraso ou extravio na entrega de correspondência, documento ou mercadoria. Narra o autor, em síntese, que realizou uma compra por meio do aplicativo Shein, no valor de R$111,70, parcelada em seis vezes no cartão de crédito, com prazo de entrega previsto entre 05/01/2023 e 07/01/2023. No entanto, a mercadoria foi indevidamente entregue no endereço de Carapicuíba/SP, e não no endereço correto, situado em Barra do Corda/MA. A encomenda foi identificada pelo código QM778209524BR. O autor tentou resolver a situação de forma administrativa, sem sucesso. Com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$111,70 a título de danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. Sustenta a aplicação da responsabilidade objetiva, a existência de falha na prestação do serviço e invoca jurisprudência sobre o desvio produtivo do consumidor. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral é normalmente definido como uma “lesão a direitos da personalidade” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, vol. 2. São Paulo: Método, 2008) ou uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana ou qualquer sofrimento ou incômodo humano que não é causado por perda pecuniária (TEPEDINO, Gustavo et al. Código Civil Interpretado, vol. 1. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), ou ainda, mais concretamente, “a dor, o espanto, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 30). O dano material é mais simples e mais direto: com a conduta ilícita alguém causa uma perda patrimonial ou financeira, tornando-se responsável pela recomposição do patrimônio atingido. Por outro lado, a existência de dano não é o único pressuposto para que surja o dever de indenizar. De acordo com Cavalieri Filho: Não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, p. 65-66). TEPEDINO ensina que “o nexo de causalidade liga a conduta do agente ao dano sofrido pela vítima. Para que surja o dever de indenizar, é preciso que o dano verificado seja consequência da ação ou omissão do agente” (cit., p. 343). No tocante aos Correios, evidente que sua atividade está incluída no conceito de “serviço” do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º). Desta forma, sua responsabilidade é objetiva, sendo desnecessário investigar o elemento anímico da conduta. Presentes o ato ilícito (I), o dano (II) e o nexo de causalidade (III) entre um e outro, surge o dever de indenizar. Fixadas essas premissas, é certo que o atraso ou extravio de correspondência ou encomenda é circunstância corriqueira, previsível e ocorre em qualquer serviço de transporte ou logística em razão das características desse tipo de atividade. Ao postar algo nos Correios ou ao comprar mercadoria para ser entregue pelos Correios, portanto, o consumidor assume um risco de atraso ou extravio que é intrínseco ao serviço. Não há dúvida de que o serviço mal prestado pelos Correios — ou um atraso ou extravio que, embora não seja decorrente de culpa dos Correios, é imputável à empresa em razão de sua responsabilidade objetiva — causa aborrecimentos aos consumidores, mas isso não configura, ordinariamente, ato ilícito capaz de justificar condenação por dano moral, sob pena de absoluta banalização desse instituto para tornar “ilícitos” quaisquer inconvenientes da vida cotidiana. Logo, o simples atraso na entrega de mercadoria, ainda que o(a) autor(a) ansiosamente a aguardasse ou dela necessitasse, é previsível e comum o suficiente para que não se possa caracterizar como “ato ilícito” capaz de gerar indenização. Na hipótese de extravio da mercadoria enviada no contexto de uma compra online (ou à distância, por qualquer meio), o normal é que o vendedor (fornecedor do produto) assuma a responsabilidade com o comprador pela devolução dos valores pagos, podendo, eventualmente, se voltar contra a empresa responsável pelo transporte e, provavelmente, responsável pelo extravio. Dito de outra forma, nesses casos é o vendedor quem contrata os Correios, embora o pagamento seja, claro, repassado ao comprador. Por isso, embora ambos — vendedor e comprador — tenham legitimidade para litigar contra os Correios em caso de extravio, é certo que o comprador — no caso, o(a) autor(a) — somente pode exigir dos Correios o valor da mercadoria perdida caso comprove que não recebeu do vendedor a devolução do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o pagamento da indenização pelo dano material depende da comprovação do que estava no pacote. É necessário verificar se o remetente fez a declaração de conteúdo do pacote, utilizando, para isso, o do serviço de Valor Declarado disponibilizado pelos Correios ou se fez a remessa de mercadoria, com declaração de valor comercial. Por outro lado, ainda que o(a) autor(a) comprove que não recebeu a devolução do pagamento e o conteúdo do pacote e não haja dúvida quanto ao extravio, só se pode falar em dano moral em casos excepcionais, em que a perda do item de fato gere angústia, sofrimento, dano à imagem, à honra ou à dignidade pessoal do(a) autor(a), ultrapassando, assim, a ideia de um aborrecimento que faz parte da vida e é intrínseco ao tipo de serviço por ele(a) contratado junto ao réu. No caso dos autos, ficou comprovado que o autor comprou produto na Shein que foi enviado pelos Correios, e a encomenda se extraviou. Contudo, o autor não comprovou que não recebeu a devolução do pagamento, que é a conduta normal desse tipo de empresa. Por fim, não se evidenciou nenhuma situação excepcional que caracterize abalo ou angústia capaz de configurar dano moral. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e resolvo o mérito.

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Processo nº 1008464-13.2025.8.13.0024

ID: 326532534

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008464-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB SP306033)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008464-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB SP306033) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Mario Périco x Banco Do Brasil S/A

ID: 303724328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008464-12.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PéRICO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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ISABELA VELLOZO RIBAS

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Processo 1008464-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Périco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sent… Processo 1008464-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Périco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB 53603/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB 482546/SP)

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Ilda Lucia Soares De Moura e outros x Milton Ribeiro Neto

ID: 295269254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILDA LUCIA SOARES DE MOURA RUY BENEDITO DE MOURA RUY GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

MILTON RIBEIRO NETO

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ARAUJO FREIRE FILHO

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KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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TAYS FERREIRA RANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BENEDITO DE MOURA REU: MILTON RIBEIRO NETO Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Narra a inicial que os autores são legítimos proprietários desde 22/01/1973, do Lote 17, da quadra 04, do Loteamento denominado Nova Santo Antônio Cidade Balneária, situado em Santo Antônio de Leverger/MT. Ainda, que o referido lote, não foi vendido e não há outros registros junto ao Cartório do 1º Ofício – Cartório Nonato, do município de Santo Antônio do Leverger. Contudo, alega que em outubro/2023 fora constatado que o requerido havia invadido o referido lote para fins de instalar um tanque para criação de peixes, houve tentativas de resolução amigável, porém o Sr. Milton se negou a desocupar o lote invadido. Com lastro nessas premissas, postula pela tutela possessória. Audiência de justificação realizada ao ID 158837881. Liminar possessória indeferida ao ID 158839306. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo ao ID 161897810. Réplica ao ID 164967262. Saneador ao ID 181818969. Audiência de instrução ao ID 185461528. Mídias audiovisuais ao ID 185460414. Alegações autorais ao ID 188378655 e do requerido ao ID 188528065. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pssa-se à análise do mérito da causa. Neste passo, o pedido possessório veiculado pelo requerente não reúne as condições necessárias à procedência almejada. A ação possessória se esteia apenas na posse decorrente do próprio exercício da posse, e não no direito à posse decorrente do domínio. Portanto, a ação de reintegração de posse é de natureza ius possessionis, ou seja, não se discute diretos atinentes à propriedade (ius possidendi). Neste sentido: “(...) 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce efetivamente a posse. (...)”. (Acórdão 1196268, 00050964420168070008, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). Assim, temos que para o êxito da demanda cabia ao requerente o ônus de comprovar os requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, e ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, conforme prevê a legislação processual civil. Em análise aos autos, não se vislumbram provas capazes de demonstrar o alegado pela requerente. Como dito alhures, para obter a proteção possessória a autora devera preencher os requisitos constantes no artigo 561 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Exerce a posse aquele que a desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, segundo a lição do artigo 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, observa-se que a requerente não logrou êxito em comprovar que exercia a posse sobre a área em litígio, haja vista que as provas produzidas não apontam para este sentido. Dos documentos apresentados nos autos, não há indício de prova da posse do autor, destacando-se apenas a comprovação da propriedade (ID 143989307, 143989309, 143989313 e 143989315). O boletim de ocorrência também não comprova o efetivo exercício da posse, tratando-se de declaração unilateral que nada atesta a comprovação da posse. Destes documentos, averígua-se, portanto, que não há indício de prova da posse do imóvel pela autora. A prova testemunhal tampouco corrobora a versão de que o autor exercia a posse do imóvel. A testemunha Ricardo Alves Costa declarou em juízo afirmou que foi até o local antes da Pandemia para verificar terrenos na cidade para compra, bem assim que tem conhecimento de tanques de peixe pertencentes ao requerido. A testemunha Fernando Francisco Xavier declarou em juízo que possui o conhecimento da existência dos tanques no local, mas afirmou que os tanques somente foram construídos após o ano de 2024. Por outro lado, as testemunhas do requerido, foram firmes e coesas em apontar o requerido como efetivo possuidor dos imóveis (tanques de peixe próximos ao restaurante pacu grill). A testemunha Lucia Santana de Souza, declarou em juízo que conhece a região há muitos anos, desde antes dos anos 2000, pois prestava serviços ao pai do requerido. Ainda, declarou que tem conhecimento que a construção dos tanques se deu por volta do ano de 2019, afirmando que esporadicamente serviços ao requerido. Alegou que o requerido sempre cuidou do local (limpava), já que o local era um “brejo”. Afirmou que não sabe precisar quantos lotes o requerido adquiriu, mas indicou que o lote onde se encontram os tanques de peixe estão cercados, cerca esta construída pelo requerido A testemunha Edevaldo Brasileo Estral Junior declarou em juízo que é topógrafo, bem assim que o requerido não está nos limites do lote 17. Afirmou que fora realizado georreferenciamento, onde se aferiu que os lotes do requerido não adentram ao lote 17, bem assim que os tanques estão no lote 06, indicando que este lote está distante em aproximadamente 02 metros do lote 17. Declarou que segundo os levantamentos, as construções do requerido adentram em parte da rua, mas, que ainda, assim, mesmo adentrando à parte da rua, suas construções não entram no lote 17. Esclareceu, por fim, que realizou o levantamento das quadras nº 3 e 4, bem assim dos lotes pertencentes ao requerido (lotes 1, 2, 5, e 6). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, o requerente não conseguiu demonstrar ser o efetivo possuidor do bem (nos limites impostos da exordial), pois que ausente qualquer prova do exercício efetivo da posse. Veja-se, há de se distinguir o direito de posse (ius possessionis) do direito à posse (ius possidendi), pois que distintos. Desta feita, pela ausência de demonstração da posse no imóvel pelo autor, temos pela improcedência dos pedidos. Neste sentido: “(...) 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Não demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, o pedido de reintegração da posse deve ser rejeitado. (...)”. (Acórdão 1321710, 00077955420158070004, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 17/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Destaquei). Ainda: “(...) Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. (N.U 1008464-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). (Destaquei). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, a parte requerente não conseguiu demonstrar serem os efetivos possuidores do bem (nos limites impostos da exordial), pois que inexiste prova do exercício efetivo da posse. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Andre Souza Landim x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294869385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030010-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUZA LANDIM

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1030010-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Souza Landim - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação, na qual o Autor alega, em síntes… Processo 1030010-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Souza Landim - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação, na qual o Autor alega, em síntese, que o seu cadastro junto ao Réu foi bloqueado indevidamente, sob a justificativa de que o requerente, enquanto motorista, não aceitou os termos da empresa, em razão de ter exercido seu direito e movido processo trabalhista com vistas ao reconhecimento do vínculo empregatício, a qual foi julgada improcedente. Nesse sentido, reputa ilícita a conduta do requerido lastreada, tão somente, no fato de o requerente ter tentado reivindicar um direito que entendia devido. Aduz que tentou o reestabelecimento de seu cadastro extrajudicialmente, contudo, obteve como resposta que a reativação da conta não seria possível. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu à obrigação de fazer consistente no recadastro do Autor na plataforma como prestador de serviços autônomo, mantendo seu histórico de corridas e viagens anteriores. A gratuidade judiciária foi concedida (fls. 41/42), assim como a tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 53/54). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 68/114), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz que a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação. Assim, defende que para que o cadastro do motorista no aplicativo seja aprovado e mantido, é imprescindível que alguns requisitos específicos sejam devidamente cumpridos, mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos pela empresa, que visam à segurança dos usuários e à qualidade das viagens realizadas por meio do aplicativo. Nesse sentido, afirma que nos Termos e Condições está previsto que mesmo após a sua aprovação, a verificação de segurança nas bases públicas será realizada de forma periódica, de maneira que o requerido, procedeu com a verificação interna na conta do Autor, por questões de segurança, tendo a mesma sido desativada temporariamente, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte do Réu. Não obstante, assevera que a conta segue ativa e sem impedimento para uso, tendo, à época, sido possibilitada ao requerente, a solicitação da revisão da decisão para proporcionar uma oportunidade administrativa de esclarecimentos por parte do motorista, bem como possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 119/131). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na lição do ministro do STF Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha 'necessidade' da via judicial e que a mesma resulte numa 'providência mais útil' do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Nesse sentido, depreende-se da exordial que a pretensão autoral se limita, exclusivamente, na condenação do requerido à obrigação de fazer consubstanciada na reativação de seu cadastro de motorista na plataforma Uber. Em sede de defesa, o Réu esclareceu que conta havia sido suspensa temporariamente, contudo, que já está ativa e possível de uso (fls. 73/74). Nesse contexto, tendo em vista que pretensão autoral já foi alcançada ao longo da marcha processual, diante da reativação promovida pelo requerido, vislumbro restar prejudicado o pleito autoral, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, ante a perda superveniente do objeto, conforme o art. 485, inciso VI do CPC. No que se refere à verba sucumbencial, diante do princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10 do CPC, tem-se que Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Assim, Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, RT, São Paulo, 2006, p.192). Nessa esteira, tem-se que o Réu suspendeu temporariamente o cadastro do Autor, tendo negado a reativação quando demandado extrajudicialmente (fl. 31), alegando, em sede de contestação, genericamente, que o ocorrido se deu por uma questão de segurança, sem delimitar a conduta autoral que ensejou o bloqueio temporário. Dessa feita, tendo em vista que o Autor necessitou movimentar o Judiciário, com a distribuição da demanda com vistas à reativação do seu cadastro, o qual foi reativado pelo Réu no curso do processo, sem esclarecer devidamente qual foi a violação cometida pelo requerente, dando causa à perda do objeto na constância da demanda oriunda de sua conduta arbitrária, de rigor que a condenação à verba sucumbencial deve ser suportada pelo requerido.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de cancelamento do protesto ICMS Acolhimento administrativo da retificação da guia de pagamento, com o cancelamento da CDA e do protesto Extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios Pretensão de reforma Possibilidade Protesto realizado após a apresentação do requerimento administrativo de retificação da guia de pagamento, dando ensejo à propositura da presente demanda - Posteriormente, houve o acolhimento do pedido administrativo, com o consequente cancelamento do protesto, o que acarretou a perda superveniente do objeto da ação Assim, cabível a inversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi a apelada quem deu causa à propositura da demanda Princípio da causalidade Precedentes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001094-53.2023.8.26.0650; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ação foi regularmente ajuizada, pois verificado o inadimplemento da parcela vencida em 14/2/23, a instituição financeira cuidou de realizar a competente notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado na celebração do contrato. Depois de ajuizada a ação as partes ajustaram refinanciar a dívida, bem como devolução do veículo apreendido ao financiado. Desse modo, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, com extinção do processo com suporte no art. 485, VI, do CPC. Incide, na espécie, o princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve ser o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes, no caso, o réu. (TJSP; Apelação Cível 1008464-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente e cartão de crédito. Ação indenizatória. Fraude. Estorno de valores após citação. Réu não resistiu ao pedido de reparação por danos materiais, mas deu causa ao litígio e, por isso, deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004816-13.2023.8.26.0451; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Destaco que, na esteira do disposto no art. 493, caput, do CPC Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, responde o Réu com custas e honorária de R$ 1.500,00, na forma do art. 85, §8º do CPC conforme respeito ao tema 1076 do STJ. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 295663317

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

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RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1008464-50.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 190548840, aduzindo que a sentença restou omissa: quanto à preliminar de ilegitimidade pass… Processo nº 1008464-50.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 190548840, aduzindo que a sentença restou omissa: quanto à preliminar de ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais, argumentando que a petição inicial considerou tais verbas para o pedido de arbitramento, o que seria descabido. Em segundo lugar, aponta omissão no que concerne às cláusulas do contrato de honorários firmado entre as partes, aduzindo que a sentença ignorou a previsão expressa de pagamento por fases e a ausência de direito a honorários de êxito sem o cumprimento de todas as etapas contratuais, bem como a validade do contrato e a impossibilidade de intervenção judicial em avenças regulares, citando os artigos 121, 421 e 476 do Código Civil e o princípio da intervenção mínima do Estado. Por fim, o Embargante argui omissão quanto aos critérios de estabelecimento do valor arbitrado, afirmando que a sentença não detalhou os atos processuais que justificariam o montante fixado e desconsiderou o desfecho de algumas ações (acordos realizados por novos patronos) e a ausência de êxito nas demais, o que, em sua visão, configuraria bis in idem e prejuízo ao Banco. Requer, ao final, o prequestionamento dos artigos 121, 421 e 476 do Código Civil. Pois bem. De inicio, quanto ao primeiro ponto alegado pelo Embargante, verifico que não merece prosperar. O Embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais, argumentando que o pedido inicial do Embargado, de alguma forma, os incluiria. Contudo, a sentença embargada abordou expressamente a questão da ilegitimidade passiva, rejeitando-a sob o fundamento de que "o autor faz jus ao arbitramento de honorários sobre os processos que ainda tramitavam sem o alcance de uma solução definitiva ao tempo da revogação de seus poderes". A decisão foi clara ao reconhecer que a pretensão autoral se volta para o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, decorrentes da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, e não para a cobrança de honorários sucumbenciais. Portanto, não há omissão a ser sanada. A sentença compreendeu a natureza do pedido e a preliminar foi devidamente analisada e rechaçada, não havendo qualquer vício que justifique a intervenção por meio de embargos de declaração. No que tange ao segundo ponto, o Embargante argumenta que a sentença ignorou as cláusulas contratuais que previam o pagamento por fases e a ausência de direito a honorários de êxito sem a conclusão das etapas, bem como o princípio da autonomia da vontade e da intervenção mínima do Estado, citando os artigos 121, 421 e 476 do Código Civil. A sentença, ao contrário do que alega o Embargante, não ignorou a existência do contrato ou suas cláusulas, pelo contrário, reconheceu expressamente que "há contrato de honorários escrito firmado entre as partes" e que o Requerido aduzia que "o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão". A fundamentação da sentença, ao afastar a tese do Embargante, baseou-se na premissa de que, embora houvesse um contrato, a rescisão unilateral e imotivada por parte do Banco criou uma lacuna quanto à remuneração dos serviços já prestados, mas que não atingiram o êxito final em razão da própria conduta do contratante. A decisão explicitou que "a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito" e que, "se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição". Nesse contexto, a sentença aplicou o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que expressamente prevê o arbitramento judicial de honorários "na falta de estipulação ou de acordo", em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. A decisão judicial não se configurou como uma intervenção arbitrária na autonomia privada, mas sim como a aplicação de norma cogente que visa proteger o direito do advogado à justa remuneração por serviços efetivamente prestados, especialmente quando a frustração do êxito decorre de ato unilateral do próprio cliente. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida pela Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal e pelo artigo 85, §14, do CPC, confere a essa verba uma proteção especial, que se sobrepõe a cláusulas contratuais que, em última análise, poderiam levar ao enriquecimento sem causa do contratante em detrimento do trabalho do profissional. O princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e a vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC) também foram considerados, como se depreende da fundamentação da sentença. A alegação de que o Embargado recebia por "fases" e que isso impediria o arbitramento de honorários de êxito foi devidamente sopesada. A sentença reconheceu que "os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado". A distinção é crucial: uma coisa é a remuneração por atos ou etapas processuais concluídas; outra é a remuneração pelo trabalho global desenvolvido que, por força da rescisão unilateral, foi impedido de alcançar o êxito final. A sentença, ao arbitrar os honorários, buscou remunerar o trabalho já realizado, independentemente do êxito final que foi frustrado pela conduta do Embargante. Portanto, não há omissão ou contradição na análise do contrato ou na aplicação dos princípios do direito civil. Com relação ao terceiro ponto, o Embargante questiona os critérios utilizados para o arbitramento do valor, a ausência de detalhamento dos atos processuais e a desconsideração dos desfechos das ações (acordos por novos patronos ou ausência de êxito). A sentença foi explícita ao indicar os parâmetros para o arbitramento dos honorários, remetendo-se ao artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, e ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A decisão consignou que "o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral" e que "deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então". A sentença listou minuciosamente os doze processos em que o Embargado atuou, indicando o período de atuação em cada um e o valor atualizado da causa. Além disso, afirmou que "a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido". O arbitramento em 5% sobre o valor atualizado das causas, totalizando R$ 77.913,12 (setenta e sete mil novecentos e treze reais e doze centavos), foi justificado pela observância desses critérios e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que "a verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda". A alegação de que houve acordos em alguns processos por novos patronos ou ausência de êxito nos demais não descaracteriza o direito ao arbitramento. O cerne da questão é a remuneração pelo trabalho já realizado até a revogação do mandato, que impediu o advogado de buscar o êxito final. A tese de "perda de uma chance" ou de que o advogado deveria se habilitar nas ações para aguardar o êxito foi implicitamente rechaçada pela adoção do arbitramento, que visa justamente compensar o profissional pela interrupção abrupta de seu trabalho. Não há, portanto, bis in idem, pois o arbitramento se refere ao trabalho que não foi remunerado pela via contratual em razão da rescisão unilateral, e não a pagamentos já efetuados por fases ou a honorários sucumbenciais que, porventura, venham a ser fixados em favor do Banco. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, a sentença embargada apontou de forma clara e objetiva no que se refere aos motivos do julgamento do processo no estado em que se encontrava. Ademais, é trivial sabença que o Juiz como destinatário da prova pode indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias mediante a análise do quadro probatório existente nos autos e de acordo com o livre convencimento, consoante a norma processual estampada nos artigos 370 e 371 do CPC, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento jurídico processual vigente. É por isso que “não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, CPC. (STJ, AGA 431870/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05/11/2002). Consigno ainda, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se que, do ponto de vista formal e material, não subsiste omissão, obscuridade, erro material e/ou situação que interfira na compreensão do conteúdo da sentença, tendo sido enfrentados todos os pontos levantados pela Embargante, apesar de o terem sido feitos de forma diversa à sua interpretação. Além disso, ao contrário do que afirma o embargante, o diligente trabalho realizado pelo embargado está descrito na fundamentação da sentença recorrida, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou justificação. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1008464-42.2025.8.11.0000

ID: 278083487

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008464-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO DE SOUZA DIAS BENEDITO CORREA DA SILVA BENEDITO DA SILVA DIAS EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS

Acórdão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BENEDITO CATARINO DIAS - CPF: 275.138.661-04 (AGRAVANTE), AECIO DE SOUZA DIAS - CPF: 051.458.381-90 (AGRAVADO), BENEDITO DA SILVA DIAS - CPF: 013.085.021-76 (AGRAVADO), BENEDITO CORREA DA SILVA - CPF: 859.594.051-72 (AGRAVADO), EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS (AGRAVADO), DELCI BALEEIRO SOUZA - CPF: 181.487.431-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTIGA E MANSAMENTE EXERCIDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse em ação possessória, relativa a imóvel rural situado na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, Município de Barão de Melgaço/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento atende ao princípio da dialeticidade, diante da alegação de ausência de impugnação específica; e (ii) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência possessória, notadamente a demonstração da posse mansa, pacífica e contínua e a prática de esbulho pelos agravados. III. Razões de decidir 3. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o agravante apresentou fundamentação adequada e impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/2015. 4. No mérito, os documentos apresentados (formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural) revelaram-se insuficientes para comprovar o efetivo exercício da posse. 5. A prova testemunhal mostrou-se frágil e imprecisa quanto à caracterização da posse mansa, contínua e pacífica. 6. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cuja demonstração deve ser inequívoca no direito possessório, recomendando-se a preservação do contraditório e da ampla defesa no trâmite regular da ação principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO CATARINO DIAS contra proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000182-50.2025.8.11.0053 ajuizada em face de EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS, BENEDITO CORREA DA SILVA, BENEDITO DA SILVA DIAS e AÉCIO DE SOUZA DIAS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. Alega o agravante que exerce a posse da referida área há mais de quatro décadas, sendo amplamente reconhecido pela comunidade local como possuidor e proprietário da área, onde realiza criação de gado e plantio. Sustenta que os agravados, de forma violenta e clandestina, teriam invadido a área, promovendo desmatamento, cercamento indevido, bloqueio de estrada de acesso, extração ilegal de madeira nativa (jatobá, piúva e angico) e ateando fogo na vegetação, além de arrombarem sua residência e subtraírem bens . No mais, argumenta que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (oitiva do Sr. Antônio João da Silva Neto) confirma a sua posse antiga e mansa, bem como o esbulho perpetrado pelos agravados . Além da demonstração dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC para a proteção possessória, fundamentou seu pleito no risco de dano irreparável ao meio ambiente e ao próprio exercício da posse, pugnando, assim, pela concessão da tutela de urgência recursal para imediata reintegração de posse e, ao final, pela reforma da decisão de primeiro grau. A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id 277234876. Em contrarrazões (Id 278988869), os agravados defenderam a manutenção da decisão atacada, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Alegaram, ainda, a ocorrência de vícios recursais, notadamente afronta ao princípio da dialeticidade, além da prática de litigância de má-fé pelo agravante. No mérito, contestaram a posse alegada, questionando a eficácia das provas documentais e testemunhais juntadas, reiterando o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado no Id. 281292385, opinou pelo não provimento do recurso, ao fundamento de que o formal de partilha e o CAR apresentados não são suficientes para comprovar a posse, bem como que a prova testemunhal colhida mostrou-se frágil e imprecisa quanto ao exercício de forma mansa e pacífica, não se configurando os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar suscitada pelos agravados em sede de contrarrazões, no sentido de que o agravo de instrumento deveria ser inadmitido por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Defendem que o recurso é genérico e não ataca de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ausência de impugnação dos motivos da decisão recorrida . Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade exige, efetivamente, que o recurso contenha exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão impugnada, de modo a propiciar a efetiva devolução da matéria ao órgão jurisdicional ad quem. No caso vertente, verifica-se que o agravante, ataca a decisão agravada ao impugnar o entendimento do magistrado de origem acerca da suposta insuficiência probatória da posse. Portanto, não há que se falar em ausência de impugnação específica nem em inobservância ao princípio da dialeticidade. O recurso atendeu ao disposto no art. 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil, apresentando motivação apta a permitir o pleno conhecimento da insurgência. A jurisprudência é firme nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada. (STJ - REsp: 1843848 MG 2019/0312924-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade. Superada a preliminar, passo à análise do mérito: O presente recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau (Id 275465378) que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Benedito Catarino Dias nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Emanuel Gonçalo da Silva Dias, Benedito Correa da Silva, Benedito da Silva Dias e Aécio de Souza Dias. O objeto da lide é a posse de área rural localizada na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, município de Barão de Melgaço, região do Pantanal mato-grossense. Segundo o agravante, o imóvel teria sido adquirido por herança, constando em formal de partilha acostado aos autos, e teria sido explorado de forma contínua há mais de 40 anos . O agravante alega que os agravados invadiram a área, promoveram desmatamentos, bloquearam acessos, colocaram cercas e praticaram atos de turbação, justificando, assim, a pretensão reintegratória e o pedido de tutela de urgência. Entretanto, não é possível acolher a pretensão recursal. O deferimento da tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC, quais sejam, a anterioridade da posse; a prática do esbulho pelo réu; a data da turbação ou esbulho; a perda da posse pelo autor. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante – formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural (CAR) – não são suficientes para comprovar a posse do imóvel. É que o formal de partilha é documento hábil para comprovar a propriedade, mas, como é cediço, propriedade e posse são institutos distintos no Direito Civil. Aliás é o que dispõe o artigo 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O CAR, por sua vez, é mera inscrição administrativa para fins ambientais e não confere presunção de posse ou propriedade, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei 12.651/2012, senão vejamos: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (...) § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Além disso, a prova testemunhal – Id. 186761085 dos autos de origem -, representada pelo depoimento do Sr. Antônio João da Silva Neto, também não foi suficiente para firmar a convicção acerca da posse do agravante, eis que, em que pese afirmar que o agravante seria conhecido como possuidor da área há mais de 40 anos, não foi preciso em relação às datas, limites da área, natureza dos atos de posse e efetividade da ocupação, elementos essenciais à caracterização da posse mansa, pacífica e contínua exigida no direito possessório. Além disso, o próprio depoente, quando indagado pelo magistrado de primeiro grau, indicou a existência de outros proprietários na localidade – referindo-se a Domingos Dias da Silva e Dona Zebina Dias Correia – os quais também seriam reconhecidos como detentores de áreas na mesma regiãoo que gera dúvidas sobre a delimitação do imóvel objeto da lide . A contradição no depoimento evidencia a ausência de firmeza e certeza necessárias à concessão da tutela de urgência possessória. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores à ensejar o deferimento da medida possessória, de modo que, sem a certeza da titularidade da posse, importaria grave risco de inversão temerária da posse, com potencial de violação do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Até porque, nas ações possessórias, a concessão da liminar requer a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, não se admitindo presunções ou ilações sobre a posse anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) - destaquei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) - destaquei Assim, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano –, impossível o acolhimento da pretensão recursal, de modo que a análise exauriente das provas e do mérito possessório deverá ocorrer no trâmite da ação originária, mediante a regular instrução probatória, resguardando-se o contraditório e o duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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