Processo nº 1000840-16.2024.8.11.0019
ID: 319611254
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1000840-16.2024.8.11.0019
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000840-16.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Paulo Sergio De Oliveira Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada p…
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