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Processo nº 1008510-05.2024.4.01.3904

ID: 313380314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-05.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY MONTEIRO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008510-05.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008510-05.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY MONTEIRO DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (04/02/2024), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não foram juntados documentos capazes de evidenciar a participação da parte requerente na mesma unidade familiar do(s) terceiro(s), cujos documentos indiciam o desenvolvimento de atividade rurícola; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000777-46.2023.8.11.0109

ID: 323969421

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000777-46.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VISMAR BENITEZ ZANATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000777-46.2023.8.11.0109 Autor: VISMAR BENITEZ ZANATTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000777-46.2023.8.11.0109 Autor: VISMAR BENITEZ ZANATTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VISMAR BENITEZ ZANATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pleiteia a concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Alega a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício, uma vez que cumpriu a carência exigida e está incapacitada de realizar suas atividades laborais. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 130879055). Laudo pericial acostado ao id. 175236963. A parte autora concordou com o laudo pericial, bem como apresentou proposta de acordo (id. 176193905). O INSS, por sua vez, apresentou proposta de acordo e contestação (id. 180150904). Posteriormente, a parte autora manifestou recusa à proposta de acordo (id. 183167858). Houve réplica (id. 183339860). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. Preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/91, que o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Extrai-se do referido dispositivo os seguintes requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para a atividade laboral habitual; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 269 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “o conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do artigo 86 da Lei 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/1991”. No presente caso, os documentos médicos acostados aos autos evidenciam que o requerente foi vítima de acidente de trânsito, do qual resultou fratura de clavícula (id. 129838113). O autor esteve em gozo de auxílio-doença entre 28.02.2017 a 21.07.2018, tempo necessário para sua recuperação (id. 129838112). Além disso, a perita informou que “PERICIANDO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, APRESENTA SEQUELAS APÓS O ACIDENTE QUE DIFICULTAM SUAS ATIVIDAES HABITUAIS, MAS AINDA CONSEGUE EXEERCER SUA FUNÇÃO” (id. 175236963), assim, a lesão acarretou redução da capacidade do autor para exercício da atividade que habitualmente exercia, qual seja, realizar atividades de esforço físico. Deste modo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Logo, a conversão em aposentadoria por invalidez no presente momento é prematura. Portanto, comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido e as sequelas que implicaram na redução da capacidade laboral do requerente, a concessão do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade . 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) (grifei). Por fim, destaca-se que o termo inicial do auxílio-acidente deverá corresponder ao dia seguinte da cessão do auxílio-doença que lhe deu origem, na forma do art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91 e do art. 104, §2º do Decreto n. 3.048/99. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o réu implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, observados os seguintes parâmetros: a) Data de início do benefício – DIB: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. b) Valor do benefício: cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. CONDENA-SE o requerido ao pagamento das prestações em atraso. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Via de consequência, EXTINGUE-SE o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009 Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1008510-38.2025.8.26.0477

ID: 328236602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008510-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELE MARIANE MARTINS CORDEIRO

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Processo 1008510-38.2025.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - José Domingos dos Santos - Vistos. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu n… Processo 1008510-38.2025.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - José Domingos dos Santos - Vistos. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, ficam desde já CONCEDIDOS os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do autor, para comprovação do estado civil. 2. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 2.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 2.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 2.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 2.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 3. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 6. Se for o caso de usucapião especial urbana/constitucional, coletiva ou familiar, cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como a destinação do bem (se utiliza para moradia, se realizou obras ou serviços de caráter produtivo). 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 9.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 9.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 11. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Intime-se. - ADV: RAFAELE MARIANE MARTINS CORDEIRO (OAB 429779/SP)

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Processo nº 0831846-60.2021.8.18.0140

ID: 314772124

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831846-60.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CRUZ MORAIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO LEAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0831846-60.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FRANCISCO DA CRUZ MORAIS DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Francisco da Cruz Morais de Sousa ajuizou Ação de concessão de benefício previdenciário de Auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambas as partes qualificadas nos autos, todos devidamente qualificados na exordial. Alega o autor que desenvolveu doenças ocupacionais em virtude de sua atividade profissional exercida para a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, com quem manteve vínculo empregatício desde junho de 2009, onde exercia a função de operador de máquina. Informa que desde 2013 gozou de sucessivos benefícios por incapacidade junto ao INSS, em sua maioria auxílio-doença acidentário (espécie 91), sendo o último cessado em 09 de dezembro de 2020 (NB 632.283.364-6). Posteriormente, em 12 de janeiro de 2021, requereu novo benefício (NB 633.571.945-6), que também foi indeferido. Sustenta que, embora não esteja totalmente incapacitado, apresenta redução de sua capacidade laborativa para a função habitualmente exercida, fazendo jus ao auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Requereu a antecipação de tutela para implantação imediata do benefício e, no mérito, a procedência da ação com a concessão do auxílio-acidente e pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Decisão do Id 19983703, indeferiu a antecipação de tutela. O INSS foi citado e apresentou contestação ao Id 47556262, alegando preliminarmente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e, no mérito, a ausência dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, sustentando que o autor foi considerado capacitado para o trabalho em perícia administrativa. O autor apresentou réplica reiterando os argumentos da inicial. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi elaborado pelo Dr. João Norival Lima Júnior (CRM-PI: 6606) juntado aos autos ao Id 68243566. Instadas para manifestação sobre o laudo pericial, somente a parte autora se manifestou ao Id 70972413. Apresentada proposta de acordo pela ré ao Id 72097477, o autor se manifestou ao Id 74828412, rejeitando a proposta. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Preliminares 1.1. Da Competência A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações acidentárias em face do INSS está consolidada nas Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, bem como no art. 109, I, da Constituição Federal, que expressamente exclui as causas de acidentes de trabalho da competência da Justiça Federal. 1.2. Da Prescrição Quanto à alegação de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, aplica-se o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e a Súmula 85 do STJ, que limitam a cobrança de prestações previdenciárias aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Considerando que a ação foi ajuizada em setembro de 2021, eventuais parcelas devidas anteriores a setembro de 2016 estão prescritas. 2. Do Mérito O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que estabelece: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Trata-se de benefício que, diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não substitui a remuneração do segurado, uma vez que tem natureza de indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de qualquer acidente, e não apenas de acidente de trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente. Daí porque o benefício somente pode ser concedido após a consolidação das lesões. Ademais, se trata de uma indenização, pois o segurado, após consolidadas as lesões, pode voltar a exercer a sua atividade habitual, mas em condições desvantajosas em relação aos demais trabalhadores e muito provavelmente com uma remuneração inferior. No entanto, não é qualquer redução funcional que gera o direito ao recebimento do benefício, mas apenas aquelas que resultarem do acidente sofrido pelo segurado e que reduzam a capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Assim, para a concessão do benefício, são necessários três requisitos: acidente de qualquer natureza (incluindo doença ocupacional equiparada),consolidação das lesões com sequelas permanentes e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A documentação médica e administrativa demonstra que o autor foi beneficiário de auxílio-doença acidentário (espécie B91) por diversas vezes, o que comprova o reconhecimento pelo próprio INSS do nexo entre as patologias e o trabalho exercido. O laudo pericial judicial confirmou a existência de nexo profissional entre o trabalho exercido como operador de máquina e os quadros de lombalgia, cervicalgia e radiculopatia, estabelecendo ainda "concausa de grau leve" para o processo degenerativo da coluna: O laudo pericial constatou ainda que: O perito judicial foi categórico ao afirmar que "as sequelas apresentadas são permanentes e reduzem a capacidade laborativa de forma leve (de 5 a 10%)" e que o autor apresenta "maior dificuldade para movimentar a coluna, pegar peso, fazer longas caminhadas e correr". Importante destacar que o laudo pericial identificou "leve redução da mobilidade da coluna" e confirmou que as sequelas causam "dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual". O art. 86 da Lei 8.213/91 não exige incapacidade total para o trabalho, mas apenas redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL . EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1 . Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3 . Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente.(TRF-4 - AC: 50047903120214049999 RS, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, 9ª Turma) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade . 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) O próprio perito judicial respondeu ao quesito específico que o autor "com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade", o que se enquadra perfeitamente na hipótese do auxílio-acidente. Considerando que o último auxílio-doença acidentário foi cessado em 09/12/2020 e que as sequelas são decorrentes das mesmas patologias que ensejaram os benefícios anteriores, a DIB deve ser fixada em 10/12/2020 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Subsidiariamente, caso não se entenda pela conversão automática, a DIB seria 12/01/2021, data do requerimento administrativo (NB 633.571.945-6). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a autarquia requerida na concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 10/12/2020. É devido, ainda, o abono anual, na forma do art. 40, da Lei n.º 8.213/1991 e art. 120, do Decreto n.º 3.048/1999. Para os fins de atualização do débito, determino que sejam aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A, da Lei 8.213/1991) e juros de caderneta de poupança (art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997). Nos termos da Lei Estadual n.º 4.254/1988 e Lei Federal n.º 9.289/1996, a autarquia federal é isenta do pagamento das custas processuais, todavia, em razão da sucumbência, condeno-a no pagamento da verba honorária do patrono da autora, a ser fixada na fase da efetiva liquidação do julgado, consoante autorização do artigo 85, §§ 3.º e 4.º, II, do CPC. Ressalto desde logo que a sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n.º 111, do STJ. Levando em consideração o manifesto perigo de dano, bem como o caráter alimentar da pretensão, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Diante da exceção prevista no art. 496, 3.º, I, CPC, esta sentença não estará sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor da condenação claramente não ultrapassará o montante de correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 1 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1002958-63.2024.8.11.0051

ID: 260287111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002958-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Autos n.º 1002958-63.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS em face do INS… Autos n.º 1002958-63.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o Requerente que no ano de 2009 sofreu um acidente de trânsito que lhe ocasionou graves fraturas no joelho e fêmur e, em razão do acidente, o INSS concedeu Auxílio-Doença com início em 1 de janeiro de 2009, cessado em 1 de novembro de 2019. Afirmou que possui sequelas que reduzem a capacidade laborativa. Pugna, pelo exposto, que a ação seja julgada procedente, condenando o Demandado à concessão do benefício de Auxílio-Acidente Previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas em atraso do dia seguinte ao da cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária, ocorrido em 1 de novembro de 2019. Com a Petição Inicial, o Requerente juntou documentos. Na decisão judicial lançada em id. 168540670, em respeito à redação do art. 129-A da Lei 8.213/91, determinou-se a realização de exame pericial médico, bem como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor. A perícia médica foi realizada em 23 de outubro de 2024, sendo o Requerente constatado com sequela que implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da função laboral que exercia, visto que houve redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. Id. 173927121 Citado e posteriormente intimado, o INSS não apresentou Contestação, bem como não se manifestou sobre o laudo pericial supramencionado. O Requerente pugnou pela procedência dos Pedidos Exordiais. Id. 174341522. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além da prova pericial já realizada nos autos, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do Mérito O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, destinado ao Segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Abstrai-se da Petição Inicial e documentos que a acompanham, que foi indeferido o pedido de prorrogação do benefício de Auxílio-Doença, sem que tenha sido apurada a redução da capacidade laborativa e o direito ao Auxílio-Acidente (id. 168346378), caracterizando a pretensão resistida da Autarquia Requerida. No caso dos autos está devidamente comprovado que o Autor sofreu acidente de trânsito em janeiro de 2009, enquanto trabalhava na função de servente de pedreiro, que resultou em fratura no fêmur e no joelho esquerdo, sendo submetido à cirurgia. É fato incontroverso que o Requerente recebeu Auxílio-Doença no período de 01 de janeiro de 2009 a 1 de novembro de 2019. Restou ainda demonstrado que posteriormente, foi diagnosticado com sequelas permanentes que são: dor e limitação nos movimentos do joelho esquerdo; dor na coxa esquerda e na coluna.. A perícia médica judicial apenas confirmou a incapacidade já existente desde 2009, conforme o nexo causal incontroverso. Para a correta elucidação da controvérsia realizou-se a prova pericial médica, cuja conclusão, que não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção, autoriza o acolhimento do pleito do Autor, eis que a Perita Judicial deduziu, em seu lado acostado ao feito em id. 173927121 que: “ (...) Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trânsito em janeiro de 2009, enquanto trabalhava na função de servente, que resultou em fratura no fêmur, sendo submetido a cirurgia. Como sequelas, apresenta rigidez e limitação nos movimentos do joelho esquerdo, comincapacidade laborativa total e temporária nos períodos de 01.01.2009 a 16.11.2009, conforme informações do benefícios e laudo médico pericial que consta nos autos. Não apresentou laudo médico assistente, nem ficha de atendimento/ prontuário referente ao período de 2009. Pelo exame físico apresenta limitação funcional em grau moderado no joelho esquerdo (artrose pós-traumática no joelho esquerdo). A sequela implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (servente) em grau moderado. O autor recebeu auxílio- doença de 01.01.2009 a 16.11.2009, portanto, e a data de início do auxílio acidente desde dezembro de 2009. O Autor foi submetido a reabilitação profissional para a função de montador e reparador de computador. O autor enquadra se no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6- g, redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica).” Dessa maneira deve ser reconhecido o direito do Promovente ao Auxílio-Acidente em 2 de novembro de 2019 (dia seguinte à cessação do Auxílio-Doença), consoante o artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91, in litteris: Art. 86. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Consoante o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o Auxílio-Acidente será devido ao Segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, a prova pericial confirma a consolidação das lesões sofridas pelo Obreiro, já que constatou sequela permanente e estabilizada, com redução parcial da capacidade do Autor para o trabalho que exercia habitualmente, além do nexo causal entre a incapacidade e o exercício da profissão do Demandante restar inconteste, já que a Perita confirmou que a limitação funcional decorre da lesão em grau moderado no joelho esquerdo (artrose pós-traumática no joelho esquerdo), que deu azo à concessão administrativa do Auxílio-Doença, no sentido de que a sequela decorre do acidente de trânsito sofrido. A especialista do Juízo é assertiva, na conclusão pericial, acerca da existência de perda parcial da funcionalidade do joelho esquerdo, pois o Autor sofreu limitação funcional em grau médio. Portanto, é forçoso reconhecer que restou comprovada nos autos a redução da capacidade da Parte Autora para o trabalho habitualmente exercido. Ademais, nenhuma prova técnica foi trazida aos autos, pela Autarquia Previdenciária, com o condão de colocar em xeque as conclusões do perito judicial. O INSS, por outro lado, citado e posteriormente intimado a se manifestar sobre o laudo, nem sequer o impugnou. Outrossim, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP): o termo inicial do Auxílio-Acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. E conforme tese fixada no julgamento do Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: A data do início do benefício de Auxílio-Acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de Auxílio por Incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. A jurisprudência também destaca que o Auxílio-Acidente pode ser concedido mesmo que o Segurado tenha retornado ao trabalho, desde que as sequelas decorrentes do acidente impliquem maior esforço na realização de suas atividades laborativas. Saliente-se ainda que o benefício é devido até a véspera de eventual aposentadoria ou até o óbito do Segurado, sendo vedada sua acumulação com aposentadoria. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) Dessa forma, não se torna necessário um requerimento administrativo prévio específico para a concessão do auxílio-acidente ou a prorrogação do benefício anterior. 4. Apesar de a parte autora ter ajuizado a presente demanda mais de sete anos após a cessação do auxílio-doença, essa circunstância não invalida seu interesse de agir no processo. Isso se deve, principalmente, ao disposto no parágrafo 2º do art . 86 da Lei 8.213/91, que estabelece que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Assim, a demora no ajuizamento da demanda apenas influenciará nos efeitos financeiros da condenação, os quais serão afetados pela incidência do prazo prescricional, já reconhecido na sentença. 5 . Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o início do auxílio-acidente ocorre no dia imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença que o motivou, conforme previsto no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, respeitando-se, ainda, o prazo prescricional quinquenal estabelecido pela Súmula 85/STJ . 6. No presente caso, a cessação do auxílio-doença ocorreu em 04/11/2012, implicando que, em princípio, o início do auxílio-acidente seria em 05/11/2012. Entretanto, é necessário considerar a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação ocorrida em 11 de julho de 2019, o que resulta na prescrição das parcelas/direitos anteriores a 11/07/2019. 7 . A correção monetária e os juros de mora devem seguir os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida nos termos do item 6. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1 - (AC): 10030094020194014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG). Na presente hipótese, resta incontroverso, como se depreende da leitura dos documentos acostados no feito, bem como a perícia médica realizada, que o nexo causal restou reconhecido administrativamente à época da concessão do Auxílio-Doença razão pela qual deve prevalecer a conclusão da Autarquia Previdenciária acerca da relação de causalidade entre a fratura do joelho e fêmur esquerdo sofrido pelo Requerente e o exercício de sua função de Servente de Pedreiro. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade . 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG). Em relação às prestações vencidas, são devidas até o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente demanda. Decido. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS e condeno o INSS à implantação do benefício de Auxílio-Acidente na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do primeiro dia subsequente à cessação do Auxílio-Doença (2 de novembro de 2019), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, mais abono anual acidentário. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em sentença e DETERMINO ainda, que a Autarquia Requerida implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário de Auxílio-Acidente. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Fica a parte Autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado (Tema 692 do STJ). Sem custas. CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Andre Paulo Teixeira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279705646

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-82.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001667-82.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRE PAULO TEIXEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001667-82.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRE PAULO TEIXEIRA SANTOS contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício por incapacidade, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. Narra o autor, em suma, ser segurado da Previdência Social e ter sofrido acidente de trabalho na data de setembro de 2019, o qual incapacitou para o trabalho. Afirma que recebeu o auxílio-doença até 27/07/2022, quando houve a cessação do benefício, e o indeferimento do pedido de prorrogação pelo INSS. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, defende que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invalidez, o que não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 102233047. Perícia médica no ID 171411399. O réu apresentou contestação no ID 177541571, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Réplica no ID 186002798. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício pleiteado. Em relação ao auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Salienta-se que o acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, trago julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, o autor comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 102107919. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se o requerente comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo de ID 171411399, verifico que a perita médica Dra. Mariana Gomes Frisanco atestou que o paciente é portador de “lesão ligamentar em joelho direito” em razão de acidente de trabalho sofrido em setembro de 2020. Asseverou que a incapacidade do autor para o trabalho é parcial, se aplicando somente às atividades que demandem esforço físico intenso, levantamento de peso ou subir e descer escadas, e temporária, sem cessação, tendo surgido em setembro de 2020 e perdurado até o presente momento, enquanto aguarda a realização de nova cirurgia. Portanto, relatou que o autor está apto a exercer outras atividades, salvo aquelas que necessitam de esforço físico como levantamento de peso excessivo. Ademais, há possibilidade de reabilitação, visto que “a incapacidade se da para atividades que demandem esforço físico, levantamento de peso, posturas inadequadas e subir escadas. É possível reabilitação após o tratamento cirúrgico para atividades que não tenham as características listadas mesmo após a realização da cirurgia. Considerando o grau de instrução e a idade do autor, a reabilitação para atividades com baixo impacto físico pode ser a opção que melhor se encaixa com sua limitação, como por exemplo funções administrativas.” Assim, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos concluem que a incapacidade do autor é parcial e temporária para o trabalho, sendo visível a mera redução da capacidade laborativa do requerente, pelo que exsurge seu direito à concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia com o acidente em questão, havendo interligação entre esses fatos. Salienta-se que não é o caso de concessão do auxílio-doença ou do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), pois tais benefícios exigem a comprovação da incapacidade total do paciente, o que não restou demonstrado, uma vez que há possibilidade de exercer outras atividades, conforme descrito no laudo médico pericial. Frisa-se ainda que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual do demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n . 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente . 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão . 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8 .213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA . SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade . Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, entendo que a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP). Sendo assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado ao autor. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANDRE PAULO TEIXEIRA SANTOS contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente, sendo devidos os valores retroativos a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ou seja, 27/07/2022 – (ID 102107919, pág. 5), observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Izael Da Silva Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259940463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-55.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAEL DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000466-55.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000466-55.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por IZAEL DA SILVA ROSA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A parte autora aduz, em suma, que é segurada da Previdência Social, e sofreu acidente de trabalho na data de 16/09/2017, vindo a receber o auxílio doença entre 02/10/2017 e 28/02/2018. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, afirma que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente após a data da cessação do auxílio-doença, mas que isso não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 81841451. O réu apresentou contestação no ID 85852890, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio-acidente. Réplica no ID 121168847. Laudo pericial juntado em ID 110270868. Laudo pericial complementar em ID 172528465. Indeferida a produção de novo laudo em ID 183198398. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-acidente. Quanto ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Ocorre que, por equiparação legal (art. 20), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no art. 19. O acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, trago julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Inicialmente, ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, o autor comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 81665468. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se o requerente comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo pericial/laudo pericial complementar (IDs 110270868 e 172528465), elaborado pelo perito judicial nomeado nos autos, Dr. Caio Henrique Portilho, verifico que o profissional destacou o paciente é portador de Fratura da Clavícula Direita, ocorrida em 16/09/2017, e relata dor ao realizar abdução do membro superior direito e carga moderada. Atesta que o autor está apto a exercer outras atividades, salvo aquelas que necessitam de movimentação intensa do ombro. Outrossim, ao ser perguntado se em razão do acidente houve redução da capacidade laborativa para o trabalho, o perito foi categórico ao afirmar que “SIM”, e que há limitação no ato de elevar o membro superior direito acima da linha do ombro, devido a ausência de força motora (item 5 do laudo complementar de ID 172528465). No mais, confirmou que a sequela existe desde o dia do acidente, “por mais mínima que seja”, e além disso, tal sequela interfere em realizar todas aquelas atividades que necessita executar força excessiva e elevação de membro afetado (itens 7 e 9 do laudo complementar de ID 172528465). Extrai-se, dessa forma, que a perícia confirmou a redução da capacidade laborativa da parte requerente para o exercício de suas atividades habituais, em virtude da lesão na clavícula, decorrente de acidente de trabalho ou equiparado. Mesmo que tenha indicado pela possibilidade de desenvolver outras atividades que não exijam esforço físico, o perito concretizou, em contrapartida, a partir de seus termos, sobre a impossibilidade de retornar à mesma atividade exercida anteriormente, devido a necessidade de esforço físico. Assim, é visível a redução da capacidade laborativa do requerente, nos termos da perícia. Saliente-se que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual do demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia com o acidente em questão, havendo interligação entre esses fatos. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n . 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente . 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão . 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8 .213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA . SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade . Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, entendo que a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP). Sendo assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 184599865, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IZAEL DA SILVA ROSA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente, , sendo devidos os valores retroativos a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ou seja, 28/02/2018 – (ID 81665468, página 3), observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 81841451. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Camilla Soares De Souza Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259940464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A autora aduz, em suma, que é segurada da Previdência Social, e desde o ano de 2018 apresenta quadro de lesão por esforço repetitivo e limitação no ombro direito, bem como recebeu o auxílio-doença até 28/02/2021, retornando as suas atividades laborais. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, afirma que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente após a data da cessação do auxílio-doença, em 28/02/2021, mas que isso não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 94718569. O réu apresentou contestação no ID 95336866, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio-acidente. Réplica no ID 121168847. Nomeado perito em ID 127734804. Laudo pericial juntado em ID 134379934. Laudo pericial complementar em ID 171651227. A parte autora impugnou o laudo, e requereu o julgamento antecipado da lide em ID 184599865. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-acidente. Quanto ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Ocorre que, por equiparação legal (art. 20), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no art. 19. O acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Inicialmente, ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, a autora comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 92768665. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se a autora comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo pericial/laudo pericial complementar (IDs 134379934 e 171651227), elaborado pela perita judicial nomeada nos autos, Dra. Luana Garcia de Morais, verifico que a profissional destacou o seguinte: “(...) Depois de análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pela periciada, já citado na descrição desse laudo e corroborado com exame físico, foi constatado que a pericianda refere Dores e limitação do movimento de ombro direito. Entretanto, há indícios de incapacidade laborativa, o que não indicaria de fato uma incapacidade laborativa permanente e sim temporária, com realocação de função após seu tratamento. Durante a anamnese ocupacional, há vivência dos eventos, e angustia ao relatar os ocorridos, que suporta a dificuldade laboral, que pode ser tratada e reduzida com um bom suporte ortopédico e fisioterapia, e para isso, precisa do afastamento por tempo indeterminado e realocação de função após o tratamento. No entendimento dessa perita, HÁ uma redução da capacidade laboral que culminam em uma incapacidade múltipla do ombro direito da pericianda, conforme requerido e avaliado ao exame físico. Nessa mesma linha, o labor é feito com dificuldade. No momento APRESENTA-SE com incapacidade temporária para o labor e encontra-se inapta, para exercer outras funções.” Extrai-se, dessa forma, que a perícia confirmou a redução da capacidade laborativa da requerente para o exercício de suas atividades habituais, em virtude da lesão nos ombros, equiparadas a acidente de trabalho. Mesmo que tenha indicado pela temporariedade da limitação, a perita informou, em contrapartida, que após o tratamento seria necessário realocar a autora de função, sem possibilidade de retorno à mesma atividade exercida anteriormente. Assim, é crível a redução da capacidade laborativa da requerente, pois embora passível de recuperação parcial, não viabiliza o retorno ao trabalho anteriormente desempenhado. Saliente-se que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia e a sua evolução com o trabalho desempenhado cotidianamente pela autora, havendo interligação entre esses fatores. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n . 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente . 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão . 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8 .213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA . SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade . Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, em regra, a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP), a qual dispõe que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Contudo, em respeito ao princípio da adstrição, considerando que a autora requereu o início do benefício somente a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021 (ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668), deve a sentença seguir no mesmo sentido, sob pena de vício de julgamento ultra petita. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 184599865, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à autora o benefício de auxílio-acidente, sendo devidos os valores retroativos a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021, pelo princípio da adstrição, conforme ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668, observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 94718569. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002357-39.2017.8.11.0007

ID: 316377572

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002357-39.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002357-39.2017.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002357-39.2017.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS - CPF: 453.372.921-53 (APELADO), MARIA JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 569.912.741-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA - CPF: 102.868.371-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO GUSTAVO LIMA - CPF: 046.998.981-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO SIMPLES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, referente ao contrato de empréstimo consignado n. 802920249. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 2.610,20) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado n. 802920249 foi efetivamente produzida pela apelada, considerando as conclusões do laudo pericial grafotécnico; (ii) verificar se procede a condenação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da necessidade de comprovação de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva; (iii) analisar se o quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e (iv) determinar se é cabível a compensação do valor creditado na conta da apelada com o montante a ser restituído, para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu de forma categórica e tecnicamente fundamentada que a assinatura presente no contrato questionado não foi produzida pela autora, constatando inúmeras divergências gráficas entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da requerente, incluindo elementos como remates, andamento gráfico, valores curvilíneos e angulares, características dos ataques, espaçamento intergramatical e método de construção das letras. 4. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, cabendo ao fornecedor de serviços comprovar que tomou todas as precauções necessárias para evitar fraudes, o que não ocorreu no caso em análise, mantendo-se a declaração de inexistência do débito. 5. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente exige a comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, conforme entendimento consolidado do STJ nos EAREsp 600.663/RS, não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizar má-fé do banco apelante, que disponibilizou valores em conta e agiu na crença da validade do contrato, ainda que tenha falhado em seu dever de diligência. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 mostra-se elevado em relação aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, considerando que foram realizados 31 descontos indevidos totalizando R$ 1.305,10, sendo adequada a redução para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. A compensação do valor creditado na conta da apelada com o montante a ser restituído é medida que se impõe para evitar enriquecimento sem causa, uma vez que, embora o contrato tenha sido declarado inexistente por falsidade na assinatura, é incontroverso que houve disponibilização de valores em favor da apelada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado, comprovada por perícia grafotécnica, determina a declaração de inexistência do débito e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados. 2. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente exige comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, procedendo-se à restituição simples quando ausente tal elemento. 3. O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso. 4. Impõe-se a compensação dos valores creditados em conta com o montante a ser restituído, para evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 884; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJMT, 1020069-95.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2025; TJMT, 1016906-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Flores, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito n. 1002357-39.2017.8.11.0007, ajuizada por MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS, que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistência do débito referente ao empréstimo consignado de n. 802920249 apresentado pelo requerido, além de condenar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da autora, no montante de R$2.610,20 (dois mil seiscentos e de reais e vinte centavos), acrescido dos consectários legais. Houve, ainda, a condenação do banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com a devida atualização monetária. Por fim, condenou o réu ao pagamento das despesas, custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma porque o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado, sendo um refinanciamento do contrato anterior n. 745799469, com liberação de crédito no valor de R$ 496,47 (quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) na conta da apelada em 26/01/2015. Sustenta que no momento da contratação foram apresentados os mesmos documentos de identificação juntados pela autora nos autos, o que comprovaria a regularidade do negócio jurídico. Argumenta ainda que o juízo não está adstrito ao laudo pericial quando outros documentos e fatos da ação evidenciam a contratação, destacando jurisprudência nesse sentido. Afirma que o laudo pericial não é conclusivo e possui vulnerabilidades, considerando que o perito se absteve de analisar todas as letras da grafia contestada e que a escrita não é imutável. Por fim, subsidiariamente, requer: a) o afastamento da condenação à repetição em dobro por ausência de má-fé; b) a redução do quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 por danos morais, por considerá-lo exorbitante; c) a alteração do termo inicial dos juros sobre danos morais para a data do arbitramento; d) a compensação do valor creditado em conta com eventual condenação. Contrarrazões apresentadas em id. 292135416. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistência do débito referente ao empréstimo consignado de n. 802920249 apresentado pelo requerido, além de condenar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da autora, no montante de R$2.610,20 (dois mil seiscentos e de reais e vinte centavos), acrescido dos consectários legais. Houve, ainda, a condenação do banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com a devida atualização monetária. Por fim, condenou o réu ao pagamento das despesas, custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A controvérsia principal consiste em verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado n. 802920249, firmado supostamente entre a apelada e o banco apelante. Após detida análise dos autos, verifico que o argumento central do apelante de que a sentença merece reforma por haver comprovado a regularidade da contratação não deve prosperar. No presente caso, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a pedido do próprio banco apelante, para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato. O perito judicial, após rigorosa análise técnica, concluiu de maneira inequívoca que a assinatura presente no contrato questionado não foi produzida pela autora. Conforme consta no laudo pericial (id. 292135397), o expert concluiu expressamente que "foram constatadas inúmeras divergências gráficas entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da requerente, concluindo-se que não há evidências técnicas de que a assinatura constante no contrato tenha sido produzida pela Sra. Maria Siqueira dos Santos". Para chegar a essa conclusão, o perito utilizou como padrão comparativo documentos oficiais assinados pela autora, a saber: procuração ad judicia (assinada em 21/08/2017), declaração de pobreza (datada de 21/08/2017), boletim de ocorrência (emitido em 21/08/2017), termo de audiência (datado de 10/04/2018) e cópia da cédula de identidade (emitida em 04/09/1985). O laudo pericial, de forma extremamente detalhada e técnica, apontou diversas divergências entre a assinatura questionada e as assinaturas padrão, destacando elementos grafotécnicos como: Remates, andamento gráfico e valores curvilíneos e angulares; Características dos ataques e remates; Espaçamento intergramatical; Valores curvilíneos e angulares; Formato e platô das letras; Método de construção e fechamento de letras; Alinhamento gráfico. É importante ressaltar que a análise pericial foi bastante criteriosa, examinando tanto elementos objetivos (como inclinação e espaçamentos) quanto subjetivos (como dinamismo e velocidade) da escrita. O apelante argumenta que o laudo pericial não seria conclusivo e que apresentaria vulnerabilidades, especialmente porque o perito teria se abstido de analisar todas as letras da grafia contestada. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O laudo pericial é minucioso, tecnicamente fundamentado e categoricamente conclusivo pela não-autenticidade da assinatura. Ademais, o apelante sustenta que o juízo não estaria adstrito ao laudo pericial quando outros documentos e fatos da ação evidenciam a contratação. De fato, é cediço que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, para afastar as conclusões de um laudo técnico, é necessária a existência de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. O apelante limita-se a alegar que disponibilizou valores na conta da apelada e que os documentos apresentados no momento da contratação seriam os mesmos juntados pela autora aos autos. Tais argumentos, contudo, não são suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. O mero depósito de valores, por si só, não comprova que a autora tenha efetivamente celebrado o contrato, visto que pode se tratar de ação fraudulenta praticada por terceiros. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pelo autor, demonstrando fraude. A requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme art. 373, inc. II, do CPC. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação estão adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A falsidade de assinatura em contrato de adesão, confirmada por laudo pericial, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrente de fraude, gera dano moral presumido e enseja indenização.” (...)”. (TJMT, 1020069-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). A jurisprudência há muito tem reconhecido que, em casos de fraude em contratação, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme prevê a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo que o § 3º do referido dispositivo estabelece como causas excludentes de responsabilidade a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, cabia ao banco apelante, como fornecedor de serviços, comprovar que a assinatura no contrato era autêntica ou que tomou todas as precauções necessárias para evitar fraudes, o que não ocorreu. Ao contrário, a prova técnica produzida nos autos, a pedido do próprio apelante, concluiu pela falsidade da assinatura. Desta forma, considerando a conclusão inequívoca do laudo pericial pela falsidade da assinatura no contrato e a ausência de provas robustas em sentido contrário, deve ser mantida a declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo consignado de n. 802920249. Passo agora à análise dos pedidos subsidiários formulados pelo apelante. Quanto à restituição em dobro dos valores descontados, o apelante alega que não agiu com má-fé, requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. De fato, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A propósito: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30 .3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (...) 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. (...)”. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024 - destaquei). No caso em análise, embora tenha sido constatada a falsidade da assinatura no contrato, não há nos autos elementos suficientes para comprovar que o banco apelante praticou conduta contrária à boa-fé objetiva ao efetuar os descontos no benefício previdenciário da apelada. A cobrança indevida decorreu de falha na prestação do serviço, por não ter o banco tomado as cautelas necessárias para verificar a autenticidade da contratação, mas isso, por si só, não configura má-fé. Ressalto que o banco apelante disponibilizou os valores do empréstimo em conta bancária, conforme documentação juntada aos autos, o que indica que agiu na crença de que o contrato era válido, ainda que tenha falhado em seu dever de diligência ao não verificar adequadamente a autenticidade da assinatura. Assim, no caso em apreço, considerando a ausência de comprovação da má-fé do apelante, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro, determinando-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Em casos análogos, assim decidiu este eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA FALSA RECONHECIDA POR PERÍCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso em tela. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de majoração”. (TJMT, 1016906-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PÉRICIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (...) 3. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve se dar na forma simples, porquanto não caracterizada a má-fé da instituição financeira, cuja conduta enquadra-se na hipótese de engano justificável. (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008510-44.2021 .8.11.0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024 - destaquei). De mesmo modo: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima na extensão da lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 2. Constatada a ocorrência de fraude na contratação dos empréstimos, mediante a apresentação do documento pessoal de identificação e falsificação da assinatura do autor, não se evidencia a existência de má-fé ou a adoção de conduta contrária à boa-fé objetiva de modo a autorizar a condenação do banco na restituição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, CDC. 3. Sentença mantida”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006433120218130281 1.0000 .24.178860-3/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024 - destaquei). No que tange ao quantum indenizatório por danos morais, o apelante sustenta que o valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) seria exorbitante, desproporcional diante das provas de convencimento produzidas nos autos. A configuração do dano moral in re ipsa no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário é entendimento consolidado na jurisprudência, especialmente quando se trata de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, como é o caso da apelada. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve levar em consideração o caráter compensatório e punitivo da condenação, não podendo ser irrisório, nem configurar enriquecimento sem causa. Devem-se observar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado e a finalidade da reparação. No caso dos autos, considerando que os descontos indevidos ocorreram no benefício previdenciário da apelada, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, com 31 parcelas descontadas indevidamente, totalizando R$ 1.305,10, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 15.000,00) se mostra, de fato, um pouco elevado em relação aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. Considerando a extensão do dano, o valor total descontado, o número de parcelas e o período de duração dos descontos indevidos, entendo que o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função compensatória e pedagógica da indenização. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, o apelante sustenta que devem incidir a partir da data do arbitramento, e não da citação, como determinado na sentença. Sobre o tema, o entendimento majoritário na jurisprudência é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso em análise, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Nesse sentido, destaco precedente do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral”. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024 - destaquei). No caso em análise, tratando-se de responsabilidade decorrente de relação contratual (ainda que o contrato tenha sido posteriormente declarado inexistente por vício na assinatura), deve ser mantido o termo inicial dos juros moratórios como sendo a data da citação, conforme corretamente fixado na sentença. Por fim, o apelante requer a compensação do valor creditado em conta da apelada com o valor da condenação. Neste ponto, razão assiste ao apelante. Embora o contrato tenha sido declarado inexistente por falsidade na assinatura, é incontroverso nos autos que houve a disponibilização de valores na conta da apelada, conforme documentação juntada pelo banco. A não compensação desses valores resultaria em enriquecimento sem causa da apelada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Assim, deve ser determinada a compensação do valor creditado na conta da apelada com o valor a ser restituído, evitando-se o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação à repetição em dobro, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelada; reduzir o quantum indenizatório por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os mesmos parâmetros de correção monetária e juros fixados na sentença e determinar a compensação do valor creditado na conta da apelada com o valor a ser restituído, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002357-39.2017.8.11.0007

ID: 316377600

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002357-39.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002357-39.2017.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002357-39.2017.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS - CPF: 453.372.921-53 (APELADO), MARIA JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 569.912.741-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA - CPF: 102.868.371-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO GUSTAVO LIMA - CPF: 046.998.981-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO SIMPLES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, referente ao contrato de empréstimo consignado n. 802920249. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 2.610,20) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado n. 802920249 foi efetivamente produzida pela apelada, considerando as conclusões do laudo pericial grafotécnico; (ii) verificar se procede a condenação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da necessidade de comprovação de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva; (iii) analisar se o quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e (iv) determinar se é cabível a compensação do valor creditado na conta da apelada com o montante a ser restituído, para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu de forma categórica e tecnicamente fundamentada que a assinatura presente no contrato questionado não foi produzida pela autora, constatando inúmeras divergências gráficas entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da requerente, incluindo elementos como remates, andamento gráfico, valores curvilíneos e angulares, características dos ataques, espaçamento intergramatical e método de construção das letras. 4. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, cabendo ao fornecedor de serviços comprovar que tomou todas as precauções necessárias para evitar fraudes, o que não ocorreu no caso em análise, mantendo-se a declaração de inexistência do débito. 5. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente exige a comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, conforme entendimento consolidado do STJ nos EAREsp 600.663/RS, não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizar má-fé do banco apelante, que disponibilizou valores em conta e agiu na crença da validade do contrato, ainda que tenha falhado em seu dever de diligência. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 mostra-se elevado em relação aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, considerando que foram realizados 31 descontos indevidos totalizando R$ 1.305,10, sendo adequada a redução para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. A compensação do valor creditado na conta da apelada com o montante a ser restituído é medida que se impõe para evitar enriquecimento sem causa, uma vez que, embora o contrato tenha sido declarado inexistente por falsidade na assinatura, é incontroverso que houve disponibilização de valores em favor da apelada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado, comprovada por perícia grafotécnica, determina a declaração de inexistência do débito e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados. 2. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente exige comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, procedendo-se à restituição simples quando ausente tal elemento. 3. O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso. 4. Impõe-se a compensação dos valores creditados em conta com o montante a ser restituído, para evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 884; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJMT, 1020069-95.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2025; TJMT, 1016906-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Flores, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito n. 1002357-39.2017.8.11.0007, ajuizada por MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS, que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistência do débito referente ao empréstimo consignado de n. 802920249 apresentado pelo requerido, além de condenar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da autora, no montante de R$2.610,20 (dois mil seiscentos e de reais e vinte centavos), acrescido dos consectários legais. Houve, ainda, a condenação do banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com a devida atualização monetária. Por fim, condenou o réu ao pagamento das despesas, custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma porque o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado, sendo um refinanciamento do contrato anterior n. 745799469, com liberação de crédito no valor de R$ 496,47 (quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) na conta da apelada em 26/01/2015. Sustenta que no momento da contratação foram apresentados os mesmos documentos de identificação juntados pela autora nos autos, o que comprovaria a regularidade do negócio jurídico. Argumenta ainda que o juízo não está adstrito ao laudo pericial quando outros documentos e fatos da ação evidenciam a contratação, destacando jurisprudência nesse sentido. Afirma que o laudo pericial não é conclusivo e possui vulnerabilidades, considerando que o perito se absteve de analisar todas as letras da grafia contestada e que a escrita não é imutável. Por fim, subsidiariamente, requer: a) o afastamento da condenação à repetição em dobro por ausência de má-fé; b) a redução do quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 por danos morais, por considerá-lo exorbitante; c) a alteração do termo inicial dos juros sobre danos morais para a data do arbitramento; d) a compensação do valor creditado em conta com eventual condenação. Contrarrazões apresentadas em id. 292135416. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistência do débito referente ao empréstimo consignado de n. 802920249 apresentado pelo requerido, além de condenar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da autora, no montante de R$2.610,20 (dois mil seiscentos e de reais e vinte centavos), acrescido dos consectários legais. Houve, ainda, a condenação do banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com a devida atualização monetária. Por fim, condenou o réu ao pagamento das despesas, custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A controvérsia principal consiste em verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado n. 802920249, firmado supostamente entre a apelada e o banco apelante. Após detida análise dos autos, verifico que o argumento central do apelante de que a sentença merece reforma por haver comprovado a regularidade da contratação não deve prosperar. No presente caso, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a pedido do próprio banco apelante, para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato. O perito judicial, após rigorosa análise técnica, concluiu de maneira inequívoca que a assinatura presente no contrato questionado não foi produzida pela autora. Conforme consta no laudo pericial (id. 292135397), o expert concluiu expressamente que "foram constatadas inúmeras divergências gráficas entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da requerente, concluindo-se que não há evidências técnicas de que a assinatura constante no contrato tenha sido produzida pela Sra. Maria Siqueira dos Santos". Para chegar a essa conclusão, o perito utilizou como padrão comparativo documentos oficiais assinados pela autora, a saber: procuração ad judicia (assinada em 21/08/2017), declaração de pobreza (datada de 21/08/2017), boletim de ocorrência (emitido em 21/08/2017), termo de audiência (datado de 10/04/2018) e cópia da cédula de identidade (emitida em 04/09/1985). O laudo pericial, de forma extremamente detalhada e técnica, apontou diversas divergências entre a assinatura questionada e as assinaturas padrão, destacando elementos grafotécnicos como: Remates, andamento gráfico e valores curvilíneos e angulares; Características dos ataques e remates; Espaçamento intergramatical; Valores curvilíneos e angulares; Formato e platô das letras; Método de construção e fechamento de letras; Alinhamento gráfico. É importante ressaltar que a análise pericial foi bastante criteriosa, examinando tanto elementos objetivos (como inclinação e espaçamentos) quanto subjetivos (como dinamismo e velocidade) da escrita. O apelante argumenta que o laudo pericial não seria conclusivo e que apresentaria vulnerabilidades, especialmente porque o perito teria se abstido de analisar todas as letras da grafia contestada. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O laudo pericial é minucioso, tecnicamente fundamentado e categoricamente conclusivo pela não-autenticidade da assinatura. Ademais, o apelante sustenta que o juízo não estaria adstrito ao laudo pericial quando outros documentos e fatos da ação evidenciam a contratação. De fato, é cediço que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, para afastar as conclusões de um laudo técnico, é necessária a existência de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. O apelante limita-se a alegar que disponibilizou valores na conta da apelada e que os documentos apresentados no momento da contratação seriam os mesmos juntados pela autora aos autos. Tais argumentos, contudo, não são suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. O mero depósito de valores, por si só, não comprova que a autora tenha efetivamente celebrado o contrato, visto que pode se tratar de ação fraudulenta praticada por terceiros. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pelo autor, demonstrando fraude. A requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme art. 373, inc. II, do CPC. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação estão adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A falsidade de assinatura em contrato de adesão, confirmada por laudo pericial, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrente de fraude, gera dano moral presumido e enseja indenização.” (...)”. (TJMT, 1020069-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). A jurisprudência há muito tem reconhecido que, em casos de fraude em contratação, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme prevê a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo que o § 3º do referido dispositivo estabelece como causas excludentes de responsabilidade a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, cabia ao banco apelante, como fornecedor de serviços, comprovar que a assinatura no contrato era autêntica ou que tomou todas as precauções necessárias para evitar fraudes, o que não ocorreu. Ao contrário, a prova técnica produzida nos autos, a pedido do próprio apelante, concluiu pela falsidade da assinatura. Desta forma, considerando a conclusão inequívoca do laudo pericial pela falsidade da assinatura no contrato e a ausência de provas robustas em sentido contrário, deve ser mantida a declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo consignado de n. 802920249. Passo agora à análise dos pedidos subsidiários formulados pelo apelante. Quanto à restituição em dobro dos valores descontados, o apelante alega que não agiu com má-fé, requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. De fato, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A propósito: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30 .3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (...) 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. (...)”. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024 - destaquei). No caso em análise, embora tenha sido constatada a falsidade da assinatura no contrato, não há nos autos elementos suficientes para comprovar que o banco apelante praticou conduta contrária à boa-fé objetiva ao efetuar os descontos no benefício previdenciário da apelada. A cobrança indevida decorreu de falha na prestação do serviço, por não ter o banco tomado as cautelas necessárias para verificar a autenticidade da contratação, mas isso, por si só, não configura má-fé. Ressalto que o banco apelante disponibilizou os valores do empréstimo em conta bancária, conforme documentação juntada aos autos, o que indica que agiu na crença de que o contrato era válido, ainda que tenha falhado em seu dever de diligência ao não verificar adequadamente a autenticidade da assinatura. Assim, no caso em apreço, considerando a ausência de comprovação da má-fé do apelante, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro, determinando-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Em casos análogos, assim decidiu este eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA FALSA RECONHECIDA POR PERÍCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso em tela. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de majoração”. (TJMT, 1016906-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PÉRICIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (...) 3. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve se dar na forma simples, porquanto não caracterizada a má-fé da instituição financeira, cuja conduta enquadra-se na hipótese de engano justificável. (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008510-44.2021 .8.11.0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024 - destaquei). De mesmo modo: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima na extensão da lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 2. Constatada a ocorrência de fraude na contratação dos empréstimos, mediante a apresentação do documento pessoal de identificação e falsificação da assinatura do autor, não se evidencia a existência de má-fé ou a adoção de conduta contrária à boa-fé objetiva de modo a autorizar a condenação do banco na restituição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, CDC. 3. Sentença mantida”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006433120218130281 1.0000 .24.178860-3/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024 - destaquei). No que tange ao quantum indenizatório por danos morais, o apelante sustenta que o valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) seria exorbitante, desproporcional diante das provas de convencimento produzidas nos autos. A configuração do dano moral in re ipsa no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário é entendimento consolidado na jurisprudência, especialmente quando se trata de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, como é o caso da apelada. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve levar em consideração o caráter compensatório e punitivo da condenação, não podendo ser irrisório, nem configurar enriquecimento sem causa. Devem-se observar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado e a finalidade da reparação. No caso dos autos, considerando que os descontos indevidos ocorreram no benefício previdenciário da apelada, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, com 31 parcelas descontadas indevidamente, totalizando R$ 1.305,10, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 15.000,00) se mostra, de fato, um pouco elevado em relação aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. Considerando a extensão do dano, o valor total descontado, o número de parcelas e o período de duração dos descontos indevidos, entendo que o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função compensatória e pedagógica da indenização. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, o apelante sustenta que devem incidir a partir da data do arbitramento, e não da citação, como determinado na sentença. Sobre o tema, o entendimento majoritário na jurisprudência é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso em análise, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Nesse sentido, destaco precedente do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral”. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024 - destaquei). No caso em análise, tratando-se de responsabilidade decorrente de relação contratual (ainda que o contrato tenha sido posteriormente declarado inexistente por vício na assinatura), deve ser mantido o termo inicial dos juros moratórios como sendo a data da citação, conforme corretamente fixado na sentença. Por fim, o apelante requer a compensação do valor creditado em conta da apelada com o valor da condenação. Neste ponto, razão assiste ao apelante. Embora o contrato tenha sido declarado inexistente por falsidade na assinatura, é incontroverso nos autos que houve a disponibilização de valores na conta da apelada, conforme documentação juntada pelo banco. A não compensação desses valores resultaria em enriquecimento sem causa da apelada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Assim, deve ser determinada a compensação do valor creditado na conta da apelada com o valor a ser restituído, evitando-se o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação à repetição em dobro, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelada; reduzir o quantum indenizatório por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os mesmos parâmetros de correção monetária e juros fixados na sentença e determinar a compensação do valor creditado na conta da apelada com o valor a ser restituído, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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