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Processo nº 1501438-58.2025.8.26.0568

ID: 330060093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1501438-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501438-58.2025.8.26.0568 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - MARCIO JOSE DA SILVA JUNIOR - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo Digital … Processo 1501438-58.2025.8.26.0568 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - MARCIO JOSE DA SILVA JUNIOR - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo Digital n°: 1501438-58.2025.8.26.0568 Classe - Assunto: Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão Documento de Origem: Boletim de Ocorrência, Boletim de Ocorrência - 1008517/2025 - DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA, KJ7307/25/700 - DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA Autor: Justiça Pública Requerido MARCIO JOSE DA SILVA JUNIOR Réu Preso Aos 18 de julho de 2025, às 13 horas e 40 minutos, na sala de audiências da Vara Criminal do Foro de São João da Boa Vista, Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Dra. Elaní Cristina Mendes Marum, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a Audiência de Custódia, nos autos do procedimento entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: o Promotor de Justiça, Dr. André Pereira Melo, o autuado Marcio Jose da Silva Junior, declarando ter defensor nomeado, Dr. Giovanni Barbosa Battaglini, OAB 388110/SP, sendo a audiência realizada pelo sistema de videoconferência, com a anuência de todos e sem prejuízo. Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi entrevistado o autuado, após contato prévio com seu Defensor, através de sistema de gravação em mídia digital, nos termos do art. 405. § 1º, do CPP, ficando autorizado o contato das partes com o registro da gravação (§ 2º do artigo 405 do CPP), sendo desnecessária a transcrição (art. 2º da Resolução 105/2010 do CNJ). Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e entrevistas foram captadas em áudio e vídeo, cujo arquivo audiovisual se encontra em servidores do SAJ à disposição das partes. Pelo Dr. Promotor de Justiça foi dito, em resumo, o seguinte: "MMª. Juíza, a prisão se encontra em ordem. Requeiro a homologação da prisão e as comunicações de praxe" (a íntegra da manifestação foi feita oralmente e está gravada em mídia digital). Pelo Dr. Defensor foi dito, em resumo, o seguinte: "MMª. Juíza, requeiro a apuração do abuso de autoridade" (a íntegra da manifestação foi feita oralmente e está gravada em mídia digital). Em seguida, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: "Vistos. A prisão está formalmente em ordem, uma vez que o autuado foi detido em razão de mandado de recaptura. Expeça-se certidão de honorários ao Defensor dativo. Considerando que o custodiado reclamou que foi agredido pela polícia, mesmo depois de algemado e deitado no chão, e tendo em vista que conforme o relatório médico de fls. 1, o averiguado apresenta escoriações de face e contusão costal à esquerda, malgrado a alegada resistência, descrita no BO, nos termos do artigo 40 do CPP, extraiam-se cópias dos autos, inclusive da gravação desta audiência, e remetam-se-as ao Ministério Público para eventual adoção de providências que considerar necessárias. Redistribuam-se os autos ao DEECRIM da 4ª RAJ. Oficie-se também ao DD. Diretor da unidade prisional em que o detento se encontra preso, solicitando a transferência do custodiado para unidade prisional adequada, servindo o presente como ofício. " Saem os presentes intimados. Nada mais. Eu,________ Deivide Christiano dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA MMª. Juíza:Promotor: Defensor:Autuado: - ADV: GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI (OAB 388110/SP)

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Processo nº 1008517-52.2025.8.26.0405

ID: 322363396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008517-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. X. DE L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMAR LACERDA MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008517-52.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.X.L.V. - Vistos. 1. Para reanálise do pedido da justiça gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1008517-52.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.X.L.V. - Vistos. 1. Para reanálise do pedido da justiça gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que pode ser obtido a partir do seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias (conforme relatório CCS supra) referentes aos dois últimos meses; d) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; e) juntar seus três últimos comprovantes de rendimentos; f) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Destaco que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, poderão ser juntadas aos autos como "documento sigiloso". 2. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, entrou em vigor em janeiro de 2.016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil da pessoa humana, que foi reconstruído e ampliado e, atento ao princípio da dignidade da pessoa humana e em uma perspectiva constitucional isonômica, dotou a pessoa com deficiência de plena capacidade legal ainda que, em determinadas situações, necessite da adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. Partindo-se dessa premissa, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico fls. 17/24, deixo de realizar a entrevista pessoal com o interditando neste momento processual, que deverá ser citado, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Caso o interditando não apresente defesa por meio de advogado, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para atuar como curador especial, nos termos do art. 752, § 2o, do CPC. Após, intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos. Em seguida, oficie-se ao IMESC para realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da interditanda. 3. A requerente deverá, nos termos da cota do Ministério Público, informar o valor de cada um dos rendimentos (do que se refere) do requerido e o total de rendimentos mensais, esclarecer quantos filhos o requerido possui (indicando nomes), bem como informar se o requerido possui bens imóveis ou móveis (imóvel anexar certidão de registro de imóveis- veículos anexar DUT) e junte RG ou carteira de médico (CRM) do requerido. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, a situação de saúde do requerido, os termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a concordância do Ministério Público, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3o, c/c art. 87, ambos do referido estatuto, a nomeação da requerente como curadora provisória para, unicamente, a prática de atos de gestão patrimonial, inclusive, para representá-lo em ação judicial, expedindo-se termo, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. A requerente deverá comparecer em cartório para assinatura do termo de curatela. Intime-se. - ADV: ROSEMAR LACERDA MENEZES (OAB 163904/RJ)

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Processo nº 1008517-91.2025.8.26.0004

ID: 276966127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008517-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEROY INDúSTRIA E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA LOTERIO PAREDES

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ADV: Nathalia Loterio Paredes (OAB 312772/SP) Processo 1008517-91.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Peroy Indústria e Exportação Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s)… ADV: Nathalia Loterio Paredes (OAB 312772/SP) Processo 1008517-91.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Peroy Indústria e Exportação Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - PEROY INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 52123304000140, e parte ré/executado - REFRISOLUÇÕES INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO UNIPESSOAL LTDA., CNPJ 14891149000112, cujo valor da causa é: R$ 7.978,16(SETE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Fábio Figueira De Aguiar Alves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 330035370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008517-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO FIGUEIRA DE AGUIAR ALVES JULIANA PATRICIA VITA ZANATTI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1008517-94.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Patricia Vita Zanatti - - Fábio Figueira de Aguiar Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o ex… Processo 1008517-94.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Patricia Vita Zanatti - - Fábio Figueira de Aguiar Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 470,52, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, com juros de mora da data da viagem original e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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L. G. F. x E. M. P.

ID: 325798425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008517-97.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

E. M. P.

Intimação

Advogados:

JORGE ABUD FILHO

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ANDRESA DEL BIANCO DE PAULA

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 1008517-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.G.F. - E.M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Partilha de Bens Posterior à Dissolução da União Estável ajuizada por L.G.… Processo 1008517-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.G.F. - E.M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Partilha de Bens Posterior à Dissolução da União Estável ajuizada por L.G.F. em face de E.M.P.. A autora alega que as partes conviveram em união estável de 28/02/2019 a 28/02/2023, tendo sido dissolvida a união através do processo nº 1012681-42.2024.8.26.0196, com partilha apenas do veículo Chevrolet Vectra Elegance. Sustenta que o réu omitiu diversas dívidas contraídas durante a convivência, totalizando R$ 23.993,77, requerendo a partilha igualitária e indenização por danos morais. O requerido, regularmente citado, apresentou contestação (fls. 65/71) e declaração de hipossuficiência (fls. 88), alegando preliminarmente: a) gratuidade de justiça; b) litigância de má-fé; c) coisa julgada; d) ausência de provas das dívidas; e) inépcia quanto ao pedido de aluguel; f) impugnação a documentos; g) inexistência de danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação (fls. 99/116), refutando as alegações do réu. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (fls. 120). É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido [fls. 88]. Anote-se. 2. Em sede preliminar, o requerido sustenta que a presente ação constitui retaliação, pois as questões já teriam sido decididas em processos anteriores. 2.1. Não vislumbro, neste momento processual, elementos configuradores de litigância de má-fé. A presente ação possui objeto específico (partilha de dívidas) diverso da ação de dissolução anterior (partilha de veículo). 3. Ainda, o réu argumenta que a matéria já foi decidida no processo nº 1012681-42.2024.8.26.0196. 3.1. Para a configuração da coisa julgada material, exige-se tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 502, CPC). 3.2. Conquanto as partes sejam idênticas, a causa de pedir e o pedido são diversos. Na ação anterior, buscou-se a dissolução da união estável e partilha do veículo. Nesta, pleiteia-se especificamente a partilha de dívidas. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada material. 4. No entanto, embora rejeitadas as preliminares formais, emerge dos autos questão de ordem pública que exige esclarecimento antes de qualquer saneamento definitivo. 4.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina no sentido de que a sobrepartilha pressupõe o desconhecimento da existência dos bens/dívidas quando da divisão patrimonial originária. Nesse sentido, o AgInt no REsp nº 1.903.369/SP (Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27/05/2024): "A pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. (...) não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não tinha conhecimento de sua existência. Desse modo, o instituto da sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada." (grifei) 4.2. Analisando as dívidas objeto da demanda, observa-se que se tratam de obrigações do cotidiano familiar, quais sejam, compras em lojas (CEM, Havan), aluguel residencial, serviços de internet, além de outras despesas corriqueiras da vida em comum 4.3. A questão que se impõe é, assim, é se a autora tinha conhecimento dessas dívidas quando da dissolução da união estável (processo nº 1012681-42.2024.8.26.0196). Se a resposta for positiva, a presente ação deve ser julgada improcedente, por aplicação da consolidada jurisprudência do STJ. 4.4. O requerido, em sua contestação, levantou precisamente esta questão ao sustentar que as dívidas eram de conhecimento da autora, configurando tentativa de "corrigir arrependimentos" da divisão já realizada. 4.5. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo requerido quanto ao conhecimento prévio das dívidas, intimando a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente e esclareça de forma fundamentada: a) Se tinha conhecimento da existência das dívidas relacionadas na petição inicial quando da propositura e/ou tramitação da ação de dissolução de união estável (processo nº 1012681-42.2024.8.26.0196); b) As razões pelas quais não apresentou tais dívidas naquela oportunidade, caso delas tivesse conhecimento, considerando a possibilidade de reconvenção naqueles autos; c) Quando e como tomou conhecimento de cada uma das dívidas objeto desta demanda, se posterior à dissolução da união; d) As circunstâncias específicas que levaram ao descobrimento dessas obrigações. 4.6. Advirto a requerente de que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada, sendo pressuposto essencial o efetivo desconhecimento das dívidas quando da partilha originária. 4.7. Após a manifestação da autora, manifeste-se o requerido no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), ANDRESA DEL BIANCO DE PAULA (OAB 458497/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Processo nº 5042717-31.2024.8.08.0024

ID: 331039169

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5042717-31.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

MACALISTER ALVES LADISLAU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983047 PROCESSO Nº 5042717-31.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUIZ CLAUDIO PORFIRIO DE SOUZA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, ENZO PEDROSA FAASEN, JORGE OTAVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYKON ARAUJO DE ALMEIDA, JOAO VITOR FERREIRA, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUCAS GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, MARCELO JUNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FILIPE FLORENTINO PAULINO, WESLEY TIAGO SILVEIRA Advogado do(a) REU: WAGNER ROCHA FELIPE - ES34321 Advogados do(a) REU: RAFAEL CALDEIRAS DOS SANTOS - ES39998, VINICIUS CALDEIRAS DOS SANTOS - ES40309 Advogado do(a) REU: RAFAELA REISEN DE OLIVEIRA - ES13707 Advogado do(a) REU: ARTHUR CYPRIANO ZOTTELE - ES36899 Advogado do(a) REU: MACALISTER ALVES LADISLAU - ES36465 Advogado do(a) REU: EDMAR SANTOS DE SOUZA - ES15651 Advogado do(a) REU: WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA - ES17134 Advogado do(a) REU: MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO - ES15681 Advogados do(a) REU: DIOGO PACHECO TEIXEIRA - ES25271, LOREN SIMONASSI DUBBERSTEIN - ES42315, RAFAEL MORAES SERPA NASCIMENTO - ES37319, VITOR SIMONASSI DUBBERSTEIN - ES32794 Advogado do(a) REU: RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO - ES26626 Advogados do(a) REU: GISELE DOS SANTOS QUINTANILHA - ES8669, TATIANA COSTA JARDIM - ES12040 Advogado do(a) REU: PETERSON SANT ANNA DA SILVA - ES15288 DECISÃO/OFÍCIO - INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Vieram os autos conclusos em razão do pedido de informações de habeas corpus, impetrado pelo acusado JOÃO VITOR FERREIRA no ID 67648824. Aproveito a oportunidade para impulsionar o feito, regularizando a instrução criminal. 1. DO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. Decisão saneando o processo ao ID 69222607. Resposta à acusação c/c preliminar arguida e pedido de revogação da prisão preventiva apresentada pelo acusado LUCAS FELIPE FRANCO ao ID 69740611. Resposta à acusação c/c preliminares arguidas e pedido de revogação da prisão preventiva apresentada pelo acusado RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA ao ID 69924258. Além disso, pugnou pelo recambiamento do referido acusado. Ao ID 70255783, a douta defesa do acusado CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA requereu a revogação do decreto de prisão. O Ministério Público, aos ID’s 69968239 e 70475380, manifestou-se em relação às preliminares arguidas pelas defesas dos acusados JORGE OTAVIO, RICARDO DE ALMEIDA e RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA; pelo indeferimento do pedido de restituição de ID 63407540; manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva dos acusados JORGE OTAVIO, RICARDO DE ALMEIDA, LUCAS FELIPE e RULICLEY; e pela manutenção do decreto prisional do acusado CHRISTIAN AUGUSTO. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1.1 EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS DOS ACUSADOS JORGE OTAVIO (ID 64356217), RICARDO DE ALMEIDA (ID 67352498) E RULICLEY FLORENTINO (ID 67615937), acolho as cotas ministeriais de ID’s 65451327 e 67966342 pelas razões e fundamentos nela inseridos, fazendo parte integrante desta por economia processual. Ao exame dos autos infere-se que os fatos narrados na denúncia demonstram a tipicidade das condutas imputadas aos citados denunciados. Tais condutas não estão alcançadas pela prescrição ou por qualquer outra causa extintiva de punibilidade. Apresenta-se a inicial revestida dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando suficientemente descrito os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, ensejando o denunciado a possibilidade de amplamente exercerem o direito de defesa. Para a validade da denúncia, basta a existência de indício de que o agente seja o autor ou que tenha de algum modo concorrido para o delito imputado, mormente porque é na instrução que se recolhe as provas inconteste das autorias e das materialidades das infrações penais. Há nos autos, portanto, indícios de autoria consistente nas declarações e prova da materialidade dos delitos demonstradas por meio das provas acostadas ao feito. Com efeito, as circunstâncias envolvendo os fatos evidenciam a presença de justa causa para a persecução penal. Assim sendo, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pelas doutas defesas dos acusados JORGE OTAVIO, RICARDO DE ALMEIDA e RULICLEY FLORENTINO. 1.2. NO QUE TANGE AOS PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DE RICARDO, LUIZ CLAUDIO, LUCAS FELIPE e RULICLEY e DA REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DE CHRISTIAN AUGUSTO, passo a decidir: Acolho as cotas ministeriais de ID’s 69968239 e 70475380 pelas razões e fundamentos nela inseridos, fazendo parte integrante desta por economia processual, eis que acolhidas por este magistrado. A manutenção da prisão é cabível quando há indícios de autoria e prova da materialidade do crime. O magistrado analisa se estão presentes os requisitos legais que autorizam tal medida, ou seja, verificará se diante dos fatos constantes dos autos, caberá a manutenção da prisão do acusado se estiver demonstrado que o agente tenha sido o autor de um fato típico e ilícito. Conforme se vê dos autos, o acusado LUIZ CLAUDIO PORFIRIO DE SOUZA mantinha contato com Deivid, e seus assuntos se relacionavam acerca da contabilidade referente a venda de drogas, a repartição dos lucros provenientes da venda das drogas, a aquisição de armas de fogo para segurança das bocas de fumo, logística concernente à preparação, armazenamento e distribuição de drogas aos integrantes do Terceiro Comando Puro. E face dos diálogos, o citado acusado, vulgo CEIFADOR, ocupava posição de gerência no Morro do Cruzamento, dominado pela facção. Em relação ao acusado RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, conforme narrado nos autos, observo que este integra a organização criminosa e desempenha importante papel na segurança das bocas de fumo, responsável por fornecer armas e munições para a segurança do tráfico local, além de praticar a mercancia propriamente dita. Por sua vez, o acusado RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO conversava sobre a contabilidade do tráfico, o abastecimento dos plantões de vendas, a conferência de drogas e preocupação com dívidas da boca de fumo, denotando a sua importante atividade na OrCrim. Por fim, de acordo com os autos, durante as investigações apurou-se que o acusado LUCAS FELIPE FRANCO é usuário da linha telefônica +552799754-6182 e conhecido no meio criminoso como “Rajada” ou “RJD”. Consta dos autos que o referido acusado, além de ser gerente do Morro do Macaco, é próximo do líder do TCP (LUAN “KAMU”) e, por isso, tinha um certo grau de ascendência sobre Deivid, o que enfatizou o seu grau de periculosidade e importância na facção Terceiro Comando Puro. Portanto, vislumbra-se que se fazem presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti para a manutenção da custódia cautelar, aquele consistente na prova do crime e nos indícios de autoria, e este nos indicativos de atos suscetíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, assegurando assim os motivos ensejadores da prisão cautelar, para a aplicação da lei penal, comprovando dessa forma a necessidade de sua custódia, como garantia da ordem pública, conforme estabelece o artigo 312 do Código Processo Penal, justificando a temeridade de sua liberdade prematura. Ademais, compulsando detidamente os autos, verifico a não ocorrência de fato novo em relação aos pedidos formulados pelas doutas defesas dos acusados, razão pela qual mantendo as razões e os fundamentos da decisão de proferida na decisão de ID 63347030, também fazendo parte integrante desta por economia processual. Por tais razões, INDEFIRO OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS REQUERIDOS EM FAVOR DOS ACUSADOS RICARDO, LUIZ CLAUDIO, LUCAS FELIPE E RULICLEY, BEM COMO INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DE CHRISTIAN AUGUSTO, diante dos indícios de autoria e materialidade do crime em apuração. 1.3. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONSTANTE AO ID 63407540: Ao ID 69968239, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da restituição do aparelho celular MOTOROLA G62. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do bem apreendido, ou seja, do aparelho celular MOTOROLA G62, uma vez que interessa à instrução criminal, devendo-se aguardar o julgamento final na ação penal principal. 1.4. EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA: Uma vez que o acusado RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA encontra-se preso na PRESÍDIO DE CONSELHEIRO PENA, situado na Avenida João Siqueira, 45, bairro São Luiz, Conselheiro Pena/MG, CEP: 35240-000, em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos, DEFIRO a solicitação requerida no ID 69924258, e AUTORIZO O RECAMBIAMENTO do mesmo, para um dos estabelecimentos prisionais situados na Grande Vitória, o mais breve possível, a fim de não prejudicar o fiel andamento da instrução criminal, devendo ser oficiado ao Ilmo. Sr. Secretário de Justiça deste Estado para que adote as medidas legais para a realização do recambiamento do referido acusado para este Estado. Por fim, uma vez que o acusado CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA constituiu causídico particular, conforme procuração de ID 69899391, tendo a referida defesa feito um dos requerimentos que ensejaram esta decisão, tendo plena ciência deste processo, dou por citado o referido acusado, devendo ser intimada sua douta defesa para tomar ciência da presente decisão, bem como para apresentar resposta à acusação conforme determinado na decisão de ID 63347030. Intime-se a Defensoria Pública, conforme determinado na decisão de ID 69222607. Intime-se. Diligencie-se. 2. DAS INFORMAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS OF. GAB. Nº 024/2025 - 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA Processo nº 5042717-31.2024.8.08.0024 À Sua Excelência o Ministro Sebastião Reis Júnior, Relator do habeas corpus nº 1008517 – ES (2025/0202850-1). Em atendimento ao malote digital encaminhado a este Juízo e constante no ID 70512088, no qual Vossa Excelência solicita informações referentes ao habeas corpus de nº 1008517 – ES (2025/0202850-1) interposto em favor do paciente JOÃO VITOR FERREIRA, passo a esclarecer: O paciente JOÃO VITOR FERREIRA foi denunciado junto aos acusados DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, LUIZ CLÁUDIO PORFIRIO DE SOUZA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, JORGE OTÁVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA, ENZO PEDROSA FAASEN, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUAN GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, MARCELO JÚNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FELIPE FLORENTINO PAULINO e WESLEY TIAGO SILVEIRA, após a deflagração da Operação KRAMPUS, e instauração de inquérito policial para apurar indícios de autoria e materialidade, e o modus operandi da formação do crime de organização criminosa, com finalidade para o tráfico de drogas e outros delitos praticados no BAIRRO DO CRUZAMENTO, sob o comando da facção TERCEIRO COMANDO PURO, a qual tem como integrantes o paciente e os referidos acusados. Na denúncia ofertada pelo Ministério Público no ID 62665023, está narrada com detalhes a conduta praticada pelo paciente e os demais acusados, tendo o ilustre representante do parquet, manifestado favoravelmente a representação da autoridade policial que requereu a decretação da prisão preventiva dos indiciados/representados. Decisão proferida no ID 63347030, recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva do paciente e dos citados acusados. Mandados de prisão preventiva expedidos no processo. Resposta à acusação, com preliminar arguida, apresentada pela douta defesa do paciente (ID 67352498). Decisão, ao ID 69222607, analisando a resposta à acusação apresentada pelo paciente. No mais, os autos estão na fase de apresentação das respostas às acusações pelos demais acusados. Sendo o que se apresenta, reitero votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. Vitória/ES, Data Registrada no Sistema. LUIZ GUILHERME RISSO Juiz de Direito

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Florisa Regina Fernandes Spiandore x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz

ID: 327153151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2385162-16.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLORISA REGINA FERNANDES SPIANDORE

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

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JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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VAGNER JULIANO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2385162-16.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2385162-16.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Florisa Regina Fernandes Spiandore - Embargdo: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FLORISA REGINA FERNANDES SPIANDORE AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, REJEITOU ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSTENTA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DE DIVERSOS PONTOS, COMO A VALIDADE DA CITAÇÃO, A MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO, A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO, E A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS. REQUER A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR TAIS VÍCIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS DIANTE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM ERRO MATERIAL AO MENCIONAR NÚMERO DE PROCESSO INEXISTENTE, SENDO CORRETA A REFERÊNCIA AO PROCESSO N.º 1008517-31.2018.8.26.0071, E NÃO 008117-31.2018.8.26.0071. O ERRO MATERIAL APONTADO NÃO COMPROMETE A MOTIVAÇÃO DO JULGADO NEM ALTERA O FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL A CORREÇÃO NÃO ENSEJA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO O TEMA E CONCLUÍDO PELA SUA REGULARIDADE, COM BASE NOS ARTS. 248, §§ 2º E 4º, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CADASTRAIS DA EMBARGANTE. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À PRESCRIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO TRATAR-SE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, REJEITADA PELA VALIDADE DA CITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL APTA À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL FOI REALIZADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DESTINAÇÃO DA RENDA LOCATÍCIA À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA, CONFORME EXIGIDO PELA LEI 8.009/90 E A SÚMULA 486 DO STJ. O ACÓRDÃO NÃO OMITE EXAME SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MAS OS CONSIDERA INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR, CONFORME ART. 370 DO CPC. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REVISÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADMISSÍVEL SEU USO COM CARÁTER INFRINGENTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ TIVER FORMADO CONVICÇÃO SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EDCL NO MS 21.315-DF, DJE 15/06/2016).IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO NEM ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO PODE SER CORRIGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO JÁ HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO ADOTADA. 3. É INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS LEGALMENTE PREVISTAS. 4. A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL LOCADO EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A RENDA LOCATÍCIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90 E SÚMULA 486 DO STJ. 5. CONSIDERANDO-SE MADUROS OS AUTOS E SUFICIENTES OS DOCUMENTOS, É POSSÍVEL JULGAR O MÉRITO DA CAUSA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 248, §§ 2º E 4º; 240, §§ 1º A 4º; 370; 1.013, §3º, III; 1.026, §§ 2º E 3º; LEI 8.009/1990, ART. 1º; LEI Nº 5.474/1968, ART. 18, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 154/223; STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 15/6/2016; STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Juliano Lopes (OAB: 254431/SP) - Valeria de Paula Thomas de Almeida (OAB: 131919/SP) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Jussara Domingues da Silva (OAB: 466125/SP) - Carlos Alexandre de Carvalho (OAB: 325361/SP) - Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP) - 3º Andar

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Florisa Regina Fernandes Spiandore x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz

ID: 328009075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2385162-16.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLORISA REGINA FERNANDES SPIANDORE

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

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JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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VAGNER JULIANO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2385162-16.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2385162-16.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Florisa Regina Fernandes Spiandore - Embargdo: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FLORISA REGINA FERNANDES SPIANDORE AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, REJEITOU ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSTENTA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DE DIVERSOS PONTOS, COMO A VALIDADE DA CITAÇÃO, A MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO, A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO, E A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS. REQUER A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR TAIS VÍCIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS DIANTE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM ERRO MATERIAL AO MENCIONAR NÚMERO DE PROCESSO INEXISTENTE, SENDO CORRETA A REFERÊNCIA AO PROCESSO N.º 1008517-31.2018.8.26.0071, E NÃO 008117-31.2018.8.26.0071. O ERRO MATERIAL APONTADO NÃO COMPROMETE A MOTIVAÇÃO DO JULGADO NEM ALTERA O FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL A CORREÇÃO NÃO ENSEJA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO O TEMA E CONCLUÍDO PELA SUA REGULARIDADE, COM BASE NOS ARTS. 248, §§ 2º E 4º, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CADASTRAIS DA EMBARGANTE. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À PRESCRIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO TRATAR-SE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, REJEITADA PELA VALIDADE DA CITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL APTA À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL FOI REALIZADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DESTINAÇÃO DA RENDA LOCATÍCIA À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA, CONFORME EXIGIDO PELA LEI 8.009/90 E A SÚMULA 486 DO STJ. O ACÓRDÃO NÃO OMITE EXAME SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MAS OS CONSIDERA INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR, CONFORME ART. 370 DO CPC. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REVISÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADMISSÍVEL SEU USO COM CARÁTER INFRINGENTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ TIVER FORMADO CONVICÇÃO SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EDCL NO MS 21.315-DF, DJE 15/06/2016).IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO NEM ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO PODE SER CORRIGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO JÁ HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO ADOTADA. 3. É INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS LEGALMENTE PREVISTAS. 4. A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL LOCADO EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A RENDA LOCATÍCIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90 E SÚMULA 486 DO STJ. 5. CONSIDERANDO-SE MADUROS OS AUTOS E SUFICIENTES OS DOCUMENTOS, É POSSÍVEL JULGAR O MÉRITO DA CAUSA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 248, §§ 2º E 4º; 240, §§ 1º A 4º; 370; 1.013, §3º, III; 1.026, §§ 2º E 3º; LEI 8.009/1990, ART. 1º; LEI Nº 5.474/1968, ART. 18, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 154/223; STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 15/6/2016; STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Juliano Lopes (OAB: 254431/SP) - Valeria de Paula Thomas de Almeida (OAB: 131919/SP) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Jussara Domingues da Silva (OAB: 466125/SP) - Carlos Alexandre de Carvalho (OAB: 325361/SP) - Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008517-12.2023.8.26.0053

ID: 308800115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008517-12.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA ADRIANI GISELE FERRATO MACHADO FERNANDES ANABELA PEREIRA MARTINS ANA MARIA GONçALVES DOS SANTOS ARACY DA CUNHA OSTINI CLAUDIA MARIA PRADO COSTA DE NORONHA DANILCE APARECIDA SIMõES MATHIAS TOMAZIN ELISABETE DE CAMPOS BRANCO DA SILVA JOAQUIM RAMOS DA SILVA JOSé SOARES BRANDãO JUSSARA RANGEL CERA KATIA CILENE DAMIãO UGLAR MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA MARIA DEL CARMEN CUCINOTO MARIA DO ROSáRIO ZAMBON MARIA ELENA BARRETO BRAIDOTTE MARIA ELIANA SILVEIRA CAMARGO MARINA DE OLIVEIRA MARLENE STUCCHI MERCEDES GOBBO NEIDE MARIA CICHELLO PEREIRA NELSON HENRIQUE SILVEIRA CAMARGO NELSON JUNQUEIRA PEDRO DE SOUZA SANTOS REGINéIA CONCEIçãO SANCHES SECONDINO ELPIDIO MACHADO SUZANA MARIA MURAD TEREZINHA FATIMA DE ASSIS OLIVEIRA VALDICE PEREIRA SALGADO SILVA GOMES VALDIR ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008517-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Junqueira - - Maria Eliana Silveira Camargo - - Marina de Olivei… Processo 1008517-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Junqueira - - Maria Eliana Silveira Camargo - - Marina de Oliveira - - Marlene Stucchi - - Mercedes Gobbo - - Neide Maria Cichello Pereira - - Nelson Henrique Silveira Camargo - - Maria Elena Barreto Braidotte - - Pedro de Souza Santos - - Reginéia Conceição Sanches - - Secondino Elpidio Machado - - Suzana Maria Murad - - Terezinha Fatima de Assis Oliveira - - Valdice Pereira Salgado Silva Gomes - - Valdir Antunes de Souza - - Adriana Alves de Oliveira - - Elisabete de Campos Branco da Silva - - Adriani Gisele Ferrato Machado Fernandes - - Ana Maria Gonçalves dos Santos - - Anabela Pereira Martins - - Aracy da Cunha Ostini - - Claudia Maria Prado Costa de Noronha - - Danilce Aparecida Simões Mathias Tomazin - - Maria do Rosário Zambon - - Joaquim Ramos da Silva - - José Soares Brandão - - Jussara Rangel Cera - - Katia Cilene Damião Uglar - - Maria Aparecida Rodrigues da Silva - - Maria Del Carmen Cucinoto - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1008517-79.2024.4.01.4200

ID: 335690680

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008517-79.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIETE LEITE PINHO FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA KEILA CINARA TOME BARROS MARILENE ENDERLE CALIARI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE RORAIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALVA MARIA MACHADO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1008517-79.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1008517-79.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE RORAIMA e outros (4) REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO EXECUTIVA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RORAIMA – SINTER contra a UNIÃO, em que requer a concessão do reajuste de 28,86% aos substituídos, conforme a Lei nº 8.627/93, a partir de janeiro de 1993, com correção monetária e juros de 0,5% a partir da citação, além de honorários de 10% sobre a condenação. No processo de origem, a União foi condenada a conceder o referido reajuste, conforme decisão transitada em julgado em 12.06.98. A execução foi proposta pelo SINTER, resultando na homologação dos cálculos apresentados, conforme decisão datada de 4 de agosto de 2020. Após a distribuição, consta certidão (ID 2145462921) mencionando a prevenção deste feito com o processo principal 0000331-61.1999.4.01.4200, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRR. Apesar do mencionado, o feito veio em conclusão para esta 1ª Vara Federal. Em conflito de competência julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta Primeira Região, firmou-se o entendimento de que a competência para dirimir qualquer questão referente à expedição/cumprimento de ofício requisitório decorrente de título judicial transitado em julgado, é do juízo da execução, o qual, fora o responsável pela referida emissão do precatório, seja através de ação própria ou nos autos principais. Vejamos: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá em face do Juízo Federal da 3ª Vara daquela mesma Seção Judiciária, por ter este determinado, de ofício, a redistribuição de ação (processo 1002943-87.2018.4.01.3100/AP) ali proposta por Maria de Fátima Alfaia Penafort contra a UNIÃO (FN), em que pretende restituição, acrescidos dos encargos legais, dos valores que foram descontados indevidamente, referente ao PSS sobre juros de mora pagos provenientes de condenações judiciais, através de Requisições de Pequeno Valor (RPV) diretamente na fonte pagadora. Processo nº 1624-77.2013.4.01.3100 (ID 12682442). O suscitante argumenta que a pretensão autoral de repetição de indébito fiscal não tem nada a ver com o objeto da execução do julgado proferido no Processo nº 1637-76.2013.4.01.3100, cujo título executivo condenou a União ao pagamento de verbas relativas à GEAD, tendo sido executado por este Juízo, com o pagamento efetuado à parte autora e prolação de sentença extinguindo a execução pelo pagamento, vale dizer, já houve o exaurimento da jurisdição naquele feito executivo (ID 12682441). O suscitado, por sua vez, defende que mesmo que no processo originário tenha operado o trânsito em julgado, não se afasta a necessidade de que os eventuais processos ou situações que guardem relação com a matéria discutida no processo originário sejam levadas ao conhecimento do juízo prevento, ou seja aquele que decidiu o processo originário (ID 12682440). Dispensado, no caso concreto, o parecer do Ministério Público Federal, conforme o disposto no art. 951, parágrafo único, do CPC. Decido. Da leitura da petição inicial do feito originário infere-se que a autora pretende a restituição, acrescidos dos encargos legais, dos valores que foram descontados indevidamente, referente ao PSS sobre juros de mora pagos provenientes de condenações judiciais, através de Requisições de Pequeno Valor (RPV) diretamente na fonte pagadora. Processo nº 1624-77.2013.4.01.3100 (ID 12682442, p. 12). Este Tribunal tem decidido, reiteradamente, pela incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para o exame e julgamento de controvérsias que tenham como objeto a declaração de nulidade de ato administrativo, ressalvados os casos de natureza previdenciária e fiscal. No caso presente, é fato incontroverso que a autora do feito originário pretende lhe seja restituída parcela indevidamente retida no momento da expedição de RPV nos autos do Cumprimento de Sentença 0001624-77.2013.4.01.3100, que tramitou no Juízo suscitante. Diante disso, não se verifica a ocorrência das ressalvas previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, circunstância que afasta a competência do Juizado Especial Federal para o processamento da ação originária.Além do mais, no julgamento de incidentes da espécie, a Quarta Seção deste Tribunal tem decidido que cabe ao juízo da execução apreciar e decidir questões vinculadas ao cumprimento de precatórios e RPVs de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado.[...]. 2.Cabe ao Juízo da execução dirimir os incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado. 3. [O] Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Juízo da execução é o competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, pois a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional. (STJ: AgRg no Ag 1.177.144/SP, Segunda Turma, unânime, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/02/2010.) 4. O Conselho da Justiça Federal, no intuito de operacionalizar o procedimento da retenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) decorrente do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), editou a Orientação Normativa nº 1, de 18.12.2008, que determina, em seu artigo 1º, que o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de bloqueada e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS; estabelecendo, ainda: b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso; 5. Nesse contexto, não importa se a irresignação dos beneficiários é veiculada através de simples petição ou por meio de ação própria; em qualquer caso, cabe ao Juiz da execução emitir pronunciamento sobre a matéria [TRF/5ª Região: CC 00202381520104050000, Pleno, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Francisco Wildo, DJe de 05.04.2011, p. 353]. [...] (TRF-1 - CC: 10091098920194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 12/05/2020, Data de Publicação: 12/05/2020). Nessa linha, reputo como absolutamente incompetente essa Vara Federal para processar e julgar o feito, e, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para a 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, por prevenção ao processo n. 0000331-61.1999.4.01.4200. Intime-se a parte autora para ciência. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à distribuição, a fim de que tramite o feito perante a 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Publique-se e intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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