Resultados para "1008524-12.2023.8.26.0309" – Página 23 de 28

Processo nº 1008524-81.2025.8.26.0037

ID: 306220676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-81.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.B. - Vistos. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade judiciária à parte requerente. Anote-se e tarje…

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Processo nº 1008524-33.2025.8.26.0344

ID: 294130343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE ASSIS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange de Assis Alves - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis…

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Processo nº 1008524-22.2024.8.26.0068

ID: 310878055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008524-22.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERMANIO APARECIDO DE BRITO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO DE DEUS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-22.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ermanio Aparecido de Brito Batista - Vistos. De fato, assiste razão à parte, razão pela qual reconsidero a …

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Processo nº 1008524-06.2025.8.11.0003

ID: 275449111

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008524-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NILSON NOVAES PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008524-06.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: NILSON NOVAES PORTO EXECUTADO: CLEUZA ALVES DINIZ Vistos, etc. Disp…

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Pic Pay Serviços S/A x Bryan Gutierrez Cavalcanti

ID: 280376938

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023365-12.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PIC PAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

BRYAN GUTIERREZ CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023365-12.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recdo: Pic Pay Serviços S/A e outro - Rcrdo/Rcrte: Bryan Gutierrez Cavalcanti - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023365-12.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recdo: Pic Pay Serviços S/A e outro - Rcrdo/Rcrte: Bryan Gutierrez Cavalcanti - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO RECURSOS DAS PARTES, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO DANO MATERIAL - COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA EM DUPLICIDADE - ALEGAÇÃO DESARRAZOADA DE DEMORA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO, QUE FOI REALIZADO POR PIX, MODALIDADE EM QUE A COMPENSAÇÃO OCORRE DE FORMA IMEDIATA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC QUE É DE RIGOR ABATIMENTO DO VALOR ESTORNADO, CONFORME NOTICIADO EM DEFESA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR EM SEDE DE RÉPLICA, QUE DEVE SER REALIZADO COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL INOCORRÊNCIA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COM REPERCUSSÃO LIMITADA À ESFERA PATRIMONIAL DO AUTOR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO ABALO ANÍMICO SIMPLES CONTRATEMPO QUE, EMBORA POSSA GERAR CONTRARIEDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Juliano Garcia (OAB: 363621/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000985-12.2023.8.26.0309

ID: 323004410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000985-12.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CRIANGLO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAMBERT NEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000985-12.2023.8.26.0309 (processo principal 1016113-26.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Crianglo Ltda. Epp - Vistos. Reconsidero a decisão de fls… Processo 0000985-12.2023.8.26.0309 (processo principal 1016113-26.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Crianglo Ltda. Epp - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 59. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, deferida principalmente em investigações criminais ou instrução processual penal e o acolhimento da pretensão não redundaria na indicação de valores passíveis de penhora, mas, sim, na obtenção de informações acerca de movimentações financeiras passadas, sem qualquer resultado prático nesta execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA CREDORA DE OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRATOS, CHEQUES EMITIDOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE CÂMBIO PELO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA NA LEI COMPLEMENTAR 105/01. DECISÃO MANTIDA 1. O pedido de requisição de extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contratos de câmbio, aberturas de contas e de cheques emitidos por meio do sistema SISBAJUD foi corretamente indeferido, pois, afora a quebra do sigilo bancário só ser possível para investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º.. XII, CF), a alegação de que a agravada não entrega declarações de imposto de renda não se enquadra nas circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. 2. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123446-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Requeira o exequente o que pertinente para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: GABRIELA LAMBERT NEGRO (OAB 378097/SP), PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO (OAB 387670/SP)

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Estado De São Paulo x Nivaldo Leite Da Silva

ID: 306789752

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008524-82.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NIVALDO LEITE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-82.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nivaldo Leite da Silva - Magistrado(a) A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-82.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nivaldo Leite da Silva - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIALETICIDADE OBSERVADA - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO E. TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA A PARTIR DA LCE 1.216/13 - ABSORÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA REVISÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO PELOS AUMENTOS POSTERIORMENTE IMPLEMENTADOS NO VENCIMENTO - ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS - POSICIONAMENTO ANTERIOR REVISTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP) - Adilson Savant (OAB: 493573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Carmen Villela Protti Bachiegga x Banco Itaucard S/A

ID: 300208857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008524-82.2014.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARMEN VILLELA PROTTI BACHIEGGA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-82.2014.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alexandre Henrique De Lima x Município De Jahu

ID: 292851380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008007-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOES BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008007-11.2024.8.26.0302 (processo principal 1008524-96.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Henrique de Lima - Município … Processo 0008007-11.2024.8.26.0302 (processo principal 1008524-96.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Henrique de Lima - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual a parte autora pretende seja o réu obrigado ao pagamento do valor apontado, decorrente de condenação imposta, com trânsito em julgado. O réu, citado, ofereceu impugnação. Diz que o valor ora perseguido não guardou relação com o reconhecido na sentença transitada em julgado, buscando o autor valor excessivo. O autor, em manifestação, manifestou expressamente sua concordância com o valor indicado pelo ente fazendário. É o relatório. Com efeito, inexistindo oposição, de rigor a acolhida da impugnação ante a concordância ao final pelo impugnado, motivo pelo qual acolho os cálculos apresentados. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ofertada para fixar como valor devido pelo réu, ora impugnante, a importância de R$ 3.876,54 - fls. 107/110. Indevidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, a parte autora deverá promover o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), MARCELO GOES BELOTTO (OAB 127405/SP)

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C. A. De P. x L. L. R.

ID: 293969514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008524-32.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE P.

Polo Passivo:

L. L. R.

Intimação

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-32.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.A.P. - L.L.R. - Vistos. À partida, determino à Serventia a liberação na pasta digital do requerimento em…

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