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Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 262918507

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada por Universo – Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, requerendo a instauração da fase de liquidação e cumprimento da sentença, com fulcro no art. 524 do CPC. Todavia, após detida análise do pedido formulado, verifica-se a impossibilidade de apreciá-lo, uma vez que, em se tratando de demanda não originária deste eg. Sodalício, a liquidação e o cumprimento da sentença competem exclusivamente ao juízo de primeiro grau, conforme disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo é como entendem as Cortes Estaduais: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O artigo 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Por sua vez, o parágrafo único desse dispositivo legal especifica as exceções ao cumprimento de sentença no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição[...].” (TJGO, CCiv 5107983-44.2023.8.09.0000, r. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY) “[...] Tratando-se de cumprimento de sentença, a competência para dele conhecer é do juízo que processou a causa, independentemente da natureza do seu objeto (art. 516, inciso II, CPC) - O Juízo que proferiu a sentença atrai para si a competência funcional para a execução de todo o julgado.” (TJMG, CCiv 10000221445299000, r. MARIANGELA MEYER, j. 26/07/2022, 10ª Câmara Cível, p. 27/07/2022) Diante do exposto, em se tratando de questão a ser dirimida pelo juízo de origem, deixo de apreciar o pedido formulado. Decorrido o prazo para interposição de recurso, devolvam-se os autos à primeira instância, a fim de possibilitar ao juízo competente a análise do pedido. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008532-14.2024.4.01.3500

ID: 329884995

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008532-14.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008532-14.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIANO JOSE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003045-94.2025.8.26.0047

ID: 334821277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003045-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARTERO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003045-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1008532-62.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rodrigo Camargo de Oliveira - Vistos. Deverá a parte exequente apresentar cálc… Processo 0003045-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1008532-62.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rodrigo Camargo de Oliveira - Vistos. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado, observando-se o disposto na sentença proferida nos autos principais para fins de atualização do débito e juros, utilizando-se planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Consigne-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Sobrevindo referido cálculo, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da ação. Noticiado o pagamento do débito ou, na inércia, intime-se a parte credora para manifestação, requerendo o que de direito. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. Int. - ADV: BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP)

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Processo nº 1008532-69.2024.4.01.3902

ID: 315939380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008532-69.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANIA CRISTINA WENTZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE MATOS PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008532-69.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZANDRA DE MATOS PANTOJA - PA011331 e VANIA CRISTINA WENTZ - PA18774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008532-46.2022.4.01.3900

ID: 337887723

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008532-46.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SUELEN ADRIANE ARAUJO NERY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIEZEL VALENTE FERREIRA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIEZEL VALENTE FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SUELEN ADRIANE ARAUJO NERY - PA18011-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008532-46.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 257209952

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da presente Ação Indenizatória por Descontos Indevidos de Consignação de Débito com o INSS C/C Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à cobrança "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" e condenar a parte requerida à devolução dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de forma simples (não em dobro), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, a caracterização de danos morais pelo simples fato da conduta ilícita da instituição recorrida, alegando, ainda, que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento, pois afetam verba de natureza alimentar. Diante disso, requer o provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no ID 273011389. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de recurso inominado interposto por Dalvelina Maciel de Campos Ribeiro contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que integra a justiça comum estadual. Observa-se que o presente processo tramitou perante a justiça comum estadual, conforme se verifica do número único (1008532-08.2024.8.11.0006) e da designação do juízo prolator da sentença (2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT). Pois bem. É cediço que o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de direito na justiça comum é a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais, que possui rito e sistemática próprios, destinados exclusivamente aos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Nesse contexto, a interposição de "recurso inominado" fundamentado na Lei 9.099/95 contra sentença proferida na justiça comum constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA . APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Como cediço, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do art. 1.009 do NCPC, e não o recurso inominado de que trata o art. 41 e seguintes da Lei nº 9 .099/95. 2. Em se tratando de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.” (TJMG, ApCiv 10287170002664001, j. 06/06/2018, Câmaras Cíveis, p. 12/06/2018) “PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA SOB RITO DA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO . [...] A sentença proferida se insere no rito comum, tornando inaplicável o recurso inominado, uma vez que a apelação é o meio recursal cabível, conforme disposto no art. 1.009 do CPC . A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, inviabilizando sua análise pela via recursal prevista.” (TJCE, ApCiv 0000648-42.2018.8.06.0216, j. 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, p. 05/11/2024) “AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE ANUAL. DATA-BASE. LEI ESTADUAL Nº 9.528/15. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA. JUSTIÇA COMUM. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. A apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, como aventado pelo recorrente, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo, in casu, o não conhecimento do impulso medida que se impõe. Precedentes desta Corte de Justiça. [...]” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5347403-50.2022.8.09.0051) Embora o princípio da cooperação imponha a todos os sujeitos processuais, inclusive ao magistrado, uma postura ativa e de boa-fé, seus limites decorrem das funções próprias de cada ator processual. No caso, ainda que a parte tivesse a intenção de interpor apelação, a escolha expressa da denominação "recurso inominado", com fundamentação na Lei nº 9.099/95 e pedido de remessa à Turma Recursal — inexistente na estrutura da justiça comum — revela erro técnico-processual que não pode ser suprido judicialmente, sobretudo considerando que a adequada identificação do recurso cabível é ônus exclusivo da parte e de seu advogado, profissional legalmente habilitado para tanto. Admitir a correção judicial desse equívoco comprometeria a segurança jurídica e desconsideraria a clara distinção entre o sistema recursal da justiça comum e dos juizados especiais. Assim, considerar como mera irregularidade a confusão entre esses sistemas, especialmente quando a parte acompanhada de advogado fundamenta expressamente o recurso na legislação equivocada, representaria verdadeiro desprestígio à técnica processual. Forte nas razões acima delineadas, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO deste recurso, posto que manifestamente incabível. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 257209953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da presente Ação Indenizatória por Descontos Indevidos de Consignação de Débito com o INSS C/C Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à cobrança "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" e condenar a parte requerida à devolução dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de forma simples (não em dobro), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, a caracterização de danos morais pelo simples fato da conduta ilícita da instituição recorrida, alegando, ainda, que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento, pois afetam verba de natureza alimentar. Diante disso, requer o provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no ID 273011389. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de recurso inominado interposto por Dalvelina Maciel de Campos Ribeiro contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que integra a justiça comum estadual. Observa-se que o presente processo tramitou perante a justiça comum estadual, conforme se verifica do número único (1008532-08.2024.8.11.0006) e da designação do juízo prolator da sentença (2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT). Pois bem. É cediço que o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de direito na justiça comum é a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais, que possui rito e sistemática próprios, destinados exclusivamente aos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Nesse contexto, a interposição de "recurso inominado" fundamentado na Lei 9.099/95 contra sentença proferida na justiça comum constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA . APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Como cediço, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do art. 1.009 do NCPC, e não o recurso inominado de que trata o art. 41 e seguintes da Lei nº 9 .099/95. 2. Em se tratando de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.” (TJMG, ApCiv 10287170002664001, j. 06/06/2018, Câmaras Cíveis, p. 12/06/2018) “PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA SOB RITO DA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO . [...] A sentença proferida se insere no rito comum, tornando inaplicável o recurso inominado, uma vez que a apelação é o meio recursal cabível, conforme disposto no art. 1.009 do CPC . A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, inviabilizando sua análise pela via recursal prevista.” (TJCE, ApCiv 0000648-42.2018.8.06.0216, j. 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, p. 05/11/2024) “AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE ANUAL. DATA-BASE. LEI ESTADUAL Nº 9.528/15. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA. JUSTIÇA COMUM. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. A apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, como aventado pelo recorrente, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo, in casu, o não conhecimento do impulso medida que se impõe. Precedentes desta Corte de Justiça. [...]” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5347403-50.2022.8.09.0051) Embora o princípio da cooperação imponha a todos os sujeitos processuais, inclusive ao magistrado, uma postura ativa e de boa-fé, seus limites decorrem das funções próprias de cada ator processual. No caso, ainda que a parte tivesse a intenção de interpor apelação, a escolha expressa da denominação "recurso inominado", com fundamentação na Lei nº 9.099/95 e pedido de remessa à Turma Recursal — inexistente na estrutura da justiça comum — revela erro técnico-processual que não pode ser suprido judicialmente, sobretudo considerando que a adequada identificação do recurso cabível é ônus exclusivo da parte e de seu advogado, profissional legalmente habilitado para tanto. Admitir a correção judicial desse equívoco comprometeria a segurança jurídica e desconsideraria a clara distinção entre o sistema recursal da justiça comum e dos juizados especiais. Assim, considerar como mera irregularidade a confusão entre esses sistemas, especialmente quando a parte acompanhada de advogado fundamenta expressamente o recurso na legislação equivocada, representaria verdadeiro desprestígio à técnica processual. Forte nas razões acima delineadas, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO deste recurso, posto que manifestamente incabível. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008532-50.2023.8.26.0224

ID: 301891045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008532-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Autos reconvertidos em ação de Busca e Apreensão. … Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Autos reconvertidos em ação de Busca e Apreensão. Veículo [NISSAN/KICKS SENSE CVT/2022/MARROM] - Placa: FOS8053 Chassi: 94DFCAP15NB127374 Renavam:01288310240, no seguinte endereço: RUA MARTINHO POLILLO, 134, VILA CAPITAO RABELO, GUARULHOS/SP - CEP: 07.050-060. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa, para acompanhar as diligências, que ficará desde logo indicado como depositário do bem apreendido ou na falta da indicação em apreço qualquer pessoa que o senhor oficial de justiça encontrar no local das diligências, ficando desde já autorizado ordem de arrobamento ou reforço policial, se necessário. Observo que já há restrição do veículo acostada às fls.73. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1008532-60.2025.8.26.0004

ID: 295735645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Penha - Vistos. A presente demanda versa sobre indenização material - decorrente de suposto contrato de segu… Processo 1008532-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Penha - Vistos. A presente demanda versa sobre indenização material - decorrente de suposto contrato de seguro firmado pela requerida - e indenização por danos morais, ambos decorrentes de acidente de trabalho. Nesse sentido, forçoso reconhecer-se que, após a edição da emenda Constitucional 45, referida matéria é de competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula vinculante nº 22: A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF ART. 105, I. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTA CORTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HERDEIROS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. CANCELAMENTO DO VERBETE 366 DO STJ. 1- Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência) declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22 do STF. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04. 3. Hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando editada a EC 45/04. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Decisão do STJ no conflito de competência proferida em data anterior à súmula vinculante do STF. Não havendo sentença de mérito transitada em julgado, correta a adoção, pelo acórdão recIamado, do entendimento consagrado na súmula vinculante. Improcedência da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 4.778/RS, Rel. Min. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/5/2012) Assim sendo, e uma vez que se trata de competência em razão da matéria (absoluta), portanto, passível de conhecimento de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento da presente ação e determino, em consequência, a imediata redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça do Trabalho desta Comarca, independentemente do decurso de qualquer prazo recursal em face desta decisão. Int. - ADV: CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI (OAB 370528/SP)

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Dalvelina Maciel De Campos Ribeiro x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 282266658

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008532-08.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.621,00 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO Endereço: Rua da Engenharia Civil, 13, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-566 POLO PASSIVO: Nome: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Endereço: AVENIDA AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 FINALIDADE: Amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC/15, INTIMAM-SE as Partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo. CÁCERES, 27 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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