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Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 262918503

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada por Universo – Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, requerendo a instauração da fase de liquidação e cumprimento da sentença, com fulcro no art. 524 do CPC. Todavia, após detida análise do pedido formulado, verifica-se a impossibilidade de apreciá-lo, uma vez que, em se tratando de demanda não originária deste eg. Sodalício, a liquidação e o cumprimento da sentença competem exclusivamente ao juízo de primeiro grau, conforme disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo é como entendem as Cortes Estaduais: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O artigo 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Por sua vez, o parágrafo único desse dispositivo legal especifica as exceções ao cumprimento de sentença no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição[...].” (TJGO, CCiv 5107983-44.2023.8.09.0000, r. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY) “[...] Tratando-se de cumprimento de sentença, a competência para dele conhecer é do juízo que processou a causa, independentemente da natureza do seu objeto (art. 516, inciso II, CPC) - O Juízo que proferiu a sentença atrai para si a competência funcional para a execução de todo o julgado.” (TJMG, CCiv 10000221445299000, r. MARIANGELA MEYER, j. 26/07/2022, 10ª Câmara Cível, p. 27/07/2022) Diante do exposto, em se tratando de questão a ser dirimida pelo juízo de origem, deixo de apreciar o pedido formulado. Decorrido o prazo para interposição de recurso, devolvam-se os autos à primeira instância, a fim de possibilitar ao juízo competente a análise do pedido. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 262918507

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada por Universo – Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, requerendo a instauração da fase de liquidação e cumprimento da sentença, com fulcro no art. 524 do CPC. Todavia, após detida análise do pedido formulado, verifica-se a impossibilidade de apreciá-lo, uma vez que, em se tratando de demanda não originária deste eg. Sodalício, a liquidação e o cumprimento da sentença competem exclusivamente ao juízo de primeiro grau, conforme disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo é como entendem as Cortes Estaduais: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O artigo 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Por sua vez, o parágrafo único desse dispositivo legal especifica as exceções ao cumprimento de sentença no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição[...].” (TJGO, CCiv 5107983-44.2023.8.09.0000, r. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY) “[...] Tratando-se de cumprimento de sentença, a competência para dele conhecer é do juízo que processou a causa, independentemente da natureza do seu objeto (art. 516, inciso II, CPC) - O Juízo que proferiu a sentença atrai para si a competência funcional para a execução de todo o julgado.” (TJMG, CCiv 10000221445299000, r. MARIANGELA MEYER, j. 26/07/2022, 10ª Câmara Cível, p. 27/07/2022) Diante do exposto, em se tratando de questão a ser dirimida pelo juízo de origem, deixo de apreciar o pedido formulado. Decorrido o prazo para interposição de recurso, devolvam-se os autos à primeira instância, a fim de possibilitar ao juízo competente a análise do pedido. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008532-14.2024.4.01.3500

ID: 329884995

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008532-14.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008532-14.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIANO JOSE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003045-94.2025.8.26.0047

ID: 334821277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003045-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARTERO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003045-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1008532-62.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rodrigo Camargo de Oliveira - Vistos. Deverá a parte exequente apresentar cálc… Processo 0003045-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1008532-62.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rodrigo Camargo de Oliveira - Vistos. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado, observando-se o disposto na sentença proferida nos autos principais para fins de atualização do débito e juros, utilizando-se planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Consigne-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Sobrevindo referido cálculo, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da ação. Noticiado o pagamento do débito ou, na inércia, intime-se a parte credora para manifestação, requerendo o que de direito. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. Int. - ADV: BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP)

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Processo nº 0004000-14.2023.8.26.0624

ID: 312893208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004000-14.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004000-14.2023.8.26.0624 (processo principal 1006249-57.2019.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Cicero Bezerra da Silva Neto - Fe… Processo 0004000-14.2023.8.26.0624 (processo principal 1006249-57.2019.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Cicero Bezerra da Silva Neto - Fernanda de Oliveira Saraiva Me - Vistos. F. DE O. S. PINTO LTDA. peticionou à fl. 114/115 (instrumento de procuração e docs. à fl. 116/129), noticiou a cessão de crédito em seu favor de 70% (setenta por cento) do crédito objeto do precatório expedido nestes autos, resguardados 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais do I. Advogado da parte cedente. Contrato de cessão juntado à fl. 121/128. Manifestação do cedente à fl. 133/134, sede em que seu I. Advogado requer a reserva de 30% (trinta por cento), referente a honorários contratuais. Determinada a apresentação do instrumento de contrato em referência (fl. 135), o cedente peticionou à fl. 138 (contrato de honorários advocatícios à fl. 139/141). À fl. 142, foi determinado que a cessionária esclarecesse a divergência entre o valor declarado no instrumento e aquele requisitado, seguindo-se a manifestação de fl. 152/153 (doc. à fl. 154). O cedente não se opôs (fl. 158). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A manifestação de fl. 152/153 nada esclarece. Por óbvio, deveria constar o valor nominal solicitado no precatório e não o atualizado/inscrito. Nada obstante, depreende-se perfeitamente da leitura do instrumento que a intenção dos contratantes é a cessão parcial de 70% (setenta por cento) do crédito. A mera indicação equivocada do valor nominal no documento não teria mesmo o condão de criar, ex nihilo, dinheiro. A divergência pode ser facilmente corrigida, posto que o preenchimento do ofício ao E. TRF da 3ª Região é realizado pela Serventia, que deverá inserir o valor correto no formulário próprio, por meio de simples cálculos aritméticos. Pese o pedido de reserva de honorários contratuais tenha se dado após ultrapassado o prazo do art. 22, §4º, do EOAB: Art. 22. [...] [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (Lei nº 8.906/94, destaques nossos) Tenho que não haverá prejuízo em deferir-se a reserva, posto que não há notícia de controvérsia sobre a verba, devendo ser destacada do valor que vier a ser depositado e não diretamente do precatório. Isto posto, diante dos documentos apresentados, HOMOLOGO a cessão de 70% (setenta por cento) do crédito da parte exequente, resguardados 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, objeto do precatório relativo ao ofício requisitório nº 20240004045 (fl. 88/89), consoante instrumento particular de cessão de crédito de fl. 121/128, com a ressalva retro. DEFIRO a sucessão processual da exequente pela mencionada cessionária, com fulcro no art. 778, §1º, III, do CPC. Anote-se. Comunique-se a cessão de crédito ao E. TRF3, nos termos do art. 22, §1º da Resolução nº 822/2023 do CJF. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP), FERNANDO HENRIQUE VIEIRA (OAB 223968/SP)

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Processo nº 1008532-69.2024.4.01.3902

ID: 315939380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008532-69.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANIA CRISTINA WENTZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE MATOS PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008532-69.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZANDRA DE MATOS PANTOJA - PA011331 e VANIA CRISTINA WENTZ - PA18774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008532-46.2022.4.01.3900

ID: 337887723

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008532-46.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SUELEN ADRIANE ARAUJO NERY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIEZEL VALENTE FERREIRA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIEZEL VALENTE FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SUELEN ADRIANE ARAUJO NERY - PA18011-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008532-46.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 257209952

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da presente Ação Indenizatória por Descontos Indevidos de Consignação de Débito com o INSS C/C Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à cobrança "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" e condenar a parte requerida à devolução dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de forma simples (não em dobro), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, a caracterização de danos morais pelo simples fato da conduta ilícita da instituição recorrida, alegando, ainda, que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento, pois afetam verba de natureza alimentar. Diante disso, requer o provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no ID 273011389. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de recurso inominado interposto por Dalvelina Maciel de Campos Ribeiro contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que integra a justiça comum estadual. Observa-se que o presente processo tramitou perante a justiça comum estadual, conforme se verifica do número único (1008532-08.2024.8.11.0006) e da designação do juízo prolator da sentença (2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT). Pois bem. É cediço que o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de direito na justiça comum é a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais, que possui rito e sistemática próprios, destinados exclusivamente aos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Nesse contexto, a interposição de "recurso inominado" fundamentado na Lei 9.099/95 contra sentença proferida na justiça comum constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA . APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Como cediço, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do art. 1.009 do NCPC, e não o recurso inominado de que trata o art. 41 e seguintes da Lei nº 9 .099/95. 2. Em se tratando de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.” (TJMG, ApCiv 10287170002664001, j. 06/06/2018, Câmaras Cíveis, p. 12/06/2018) “PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA SOB RITO DA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO . [...] A sentença proferida se insere no rito comum, tornando inaplicável o recurso inominado, uma vez que a apelação é o meio recursal cabível, conforme disposto no art. 1.009 do CPC . A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, inviabilizando sua análise pela via recursal prevista.” (TJCE, ApCiv 0000648-42.2018.8.06.0216, j. 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, p. 05/11/2024) “AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE ANUAL. DATA-BASE. LEI ESTADUAL Nº 9.528/15. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA. JUSTIÇA COMUM. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. A apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, como aventado pelo recorrente, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo, in casu, o não conhecimento do impulso medida que se impõe. Precedentes desta Corte de Justiça. [...]” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5347403-50.2022.8.09.0051) Embora o princípio da cooperação imponha a todos os sujeitos processuais, inclusive ao magistrado, uma postura ativa e de boa-fé, seus limites decorrem das funções próprias de cada ator processual. No caso, ainda que a parte tivesse a intenção de interpor apelação, a escolha expressa da denominação "recurso inominado", com fundamentação na Lei nº 9.099/95 e pedido de remessa à Turma Recursal — inexistente na estrutura da justiça comum — revela erro técnico-processual que não pode ser suprido judicialmente, sobretudo considerando que a adequada identificação do recurso cabível é ônus exclusivo da parte e de seu advogado, profissional legalmente habilitado para tanto. Admitir a correção judicial desse equívoco comprometeria a segurança jurídica e desconsideraria a clara distinção entre o sistema recursal da justiça comum e dos juizados especiais. Assim, considerar como mera irregularidade a confusão entre esses sistemas, especialmente quando a parte acompanhada de advogado fundamenta expressamente o recurso na legislação equivocada, representaria verdadeiro desprestígio à técnica processual. Forte nas razões acima delineadas, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO deste recurso, posto que manifestamente incabível. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 257209953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008532-08.2024.8.11.0006 APELANTE: DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da presente Ação Indenizatória por Descontos Indevidos de Consignação de Débito com o INSS C/C Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à cobrança "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" e condenar a parte requerida à devolução dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de forma simples (não em dobro), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, a caracterização de danos morais pelo simples fato da conduta ilícita da instituição recorrida, alegando, ainda, que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento, pois afetam verba de natureza alimentar. Diante disso, requer o provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no ID 273011389. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de recurso inominado interposto por Dalvelina Maciel de Campos Ribeiro contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que integra a justiça comum estadual. Observa-se que o presente processo tramitou perante a justiça comum estadual, conforme se verifica do número único (1008532-08.2024.8.11.0006) e da designação do juízo prolator da sentença (2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT). Pois bem. É cediço que o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de direito na justiça comum é a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais, que possui rito e sistemática próprios, destinados exclusivamente aos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Nesse contexto, a interposição de "recurso inominado" fundamentado na Lei 9.099/95 contra sentença proferida na justiça comum constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA . APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Como cediço, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do art. 1.009 do NCPC, e não o recurso inominado de que trata o art. 41 e seguintes da Lei nº 9 .099/95. 2. Em se tratando de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.” (TJMG, ApCiv 10287170002664001, j. 06/06/2018, Câmaras Cíveis, p. 12/06/2018) “PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA SOB RITO DA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO . [...] A sentença proferida se insere no rito comum, tornando inaplicável o recurso inominado, uma vez que a apelação é o meio recursal cabível, conforme disposto no art. 1.009 do CPC . A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, inviabilizando sua análise pela via recursal prevista.” (TJCE, ApCiv 0000648-42.2018.8.06.0216, j. 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, p. 05/11/2024) “AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE ANUAL. DATA-BASE. LEI ESTADUAL Nº 9.528/15. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA. JUSTIÇA COMUM. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. A apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, como aventado pelo recorrente, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo, in casu, o não conhecimento do impulso medida que se impõe. Precedentes desta Corte de Justiça. [...]” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5347403-50.2022.8.09.0051) Embora o princípio da cooperação imponha a todos os sujeitos processuais, inclusive ao magistrado, uma postura ativa e de boa-fé, seus limites decorrem das funções próprias de cada ator processual. No caso, ainda que a parte tivesse a intenção de interpor apelação, a escolha expressa da denominação "recurso inominado", com fundamentação na Lei nº 9.099/95 e pedido de remessa à Turma Recursal — inexistente na estrutura da justiça comum — revela erro técnico-processual que não pode ser suprido judicialmente, sobretudo considerando que a adequada identificação do recurso cabível é ônus exclusivo da parte e de seu advogado, profissional legalmente habilitado para tanto. Admitir a correção judicial desse equívoco comprometeria a segurança jurídica e desconsideraria a clara distinção entre o sistema recursal da justiça comum e dos juizados especiais. Assim, considerar como mera irregularidade a confusão entre esses sistemas, especialmente quando a parte acompanhada de advogado fundamenta expressamente o recurso na legislação equivocada, representaria verdadeiro desprestígio à técnica processual. Forte nas razões acima delineadas, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO deste recurso, posto que manifestamente incabível. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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F. H. N. x C. R. B.

ID: 322811271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011136-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. H. N.

Polo Passivo:

C. R. B.

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MULLER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011136-11.2024.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - F.H.N. - C.R.B. - Trata-se de "ação de fixação de alimentos e regulação de guarda e visitas", como denominada, ajuizada por F.H.N. … Processo 1011136-11.2024.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - F.H.N. - C.R.B. - Trata-se de "ação de fixação de alimentos e regulação de guarda e visitas", como denominada, ajuizada por F.H.N. em face de C.R.B., qualificados nos autos, sede em que alega, sucintamente, que: (I) nos autos do processo 1007850-59.2023.8.26.0624 foram regulamentados os alimentos em favor do filho menor de idade J.G.B.N., bem como sua guarda em favor da requerida e regime de convivência da criança com o requerente; (II) atualmente, a requerida não possui condições de manter a guarda do filho menor de idade, devido a "inúmeros quadros de inconstâncias psicológicas", em suas palavras. Com base nesta narrativa, pleiteia: (I) a modificação da guarda do filho, a ser fixada unilateralmente em seu favor; (II) a regulamentação do regime de convivência do filho menor de idade com a requerida, nos seguintes termos: Férias: primeira metade das férias com o requerente e a outra metade com a requerida, intercalando a cada ano; Natal com a requerida e ano novo com o requerente nos anos ímpares, e ao contrário nos anos pares, da mesma forma, será o aniversário do menor; visitas intercaladas a cada 15 dias aos finais de semana, com retirada na escola (sexta-feira) e entrega aos domingos às 18:00 h; dia das mães com a requerida e dia dos pais com o requerente; (III) a fixação de alimentos a serem pagos pela requerida, no importe de 30% dos rendimentos líquidos em hipótese de emprego e 50% do salário-mínimo vigente da época, na hipótese de desemprego. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 08/11. Emenda à inicial a fls. 20/74, sede em que juntou o título judicial. A petição inicial foi recebida a fls. 81/82 e a requerida foi citada a fl. 89. A requerida ofertou contestação a fls. 90/98, sede em que alegou que: (I) o requerente não trouxe nenhuma prova de suas alegações; (II) após a fixação das relações pais e filho menor de idade a fls. 55/56, já houveram duas revisões do título, a primeira em 2022, nos autos do processo nº 1000933-29.2020.8.26.0624 (fls. 132/134) e a segunda em 2024 no processo nº 1007850-59.2023.8.26.0624, e que em nenhum dois dois processos conseguiu modificar a guarda do menor de idade; (III) o requerente encontra-se preso, por conta da condenação de crime cometido contra a requerida, conforme sentença proferida nos autos nº 1503426-14.2023.8.26.0624 (fls. 142/164). Pugnou pela improcedência da ação. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 99/168. Réplica a fls. 172/173. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 174/175), as partes se manifestaram a fls. 180, 181 e o Ministério Público a fl. 184, pela realização de estudo multidisciplinar. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. Diante dos documentos juntados a fls. 103/105 e da falta de resistência do requerente, defiro a gratuidade da justiça à requerida, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Antes do juízo de admissibilidade de provas, manifeste-se expressamente o requerente acerca das alegações de que estaria recluso (fl. 96), conforme sentença de fls. 142/164. Prazo de 05 dias. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), CLÁUDIA MULLER DE SOUZA (OAB 169921/SP)

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