Resultados para "1008566-34.2023.4.06.3807" – Página 23 de 27

Lenir Rosa De Souza x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 311316992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008566-60.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIR ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008566-60.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: LENIR ROSA DE SOUZA EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008566-38.2024.8.26.0079

ID: 321171662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008566-38.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-38.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Michelle Domingues Albertini Emilio - Vistos. Conforme certificado às fls. 152/153, não há o b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6000380-34.2023.4.06.3807

ID: 295534901

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000380-34.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILTON JOAQUIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCONDES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000380-34.2023.4.06.3807/MG AUTOR : NILTON JOAQUIM RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCONDES NETO (OAB MG106240) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000380-34.2023.4.06.3807/MG AUTOR : NILTON JOAQUIM RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCONDES NETO (OAB MG106240) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural em favor de NILTON JOAQUIM RODRIGUES, com RMI e RMA no valor de um salário-mínimo, DIB em 18/04/2023 (DER ? evento 1, DOC9), e DIP em 01/06/2025. b) condenar a autarquia previdenciária ré a pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, observada a prescrição quinquenal, a ser pagas mediante expedição de Precatório/RPV, acrescidas, até 08/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 09/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício concedido, observando os parâmetros fixados acima, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença, implantar o benefício, com comprovação nos autos. Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenir Rosa De Souza x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 299386812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-60.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENIR ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008566-60.2022.8.11.0003 AUTOR(A): LENIR ROSA DE SOUZA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. Primeir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Benedita Assuncao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310705907

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008566-31.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BENEDITA ASSUNCAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Vitor Cardoso Moraes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 314256522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-48.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CARDOSO MORAES VANESSA SOUZA CARDOSO MORAES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA FLORÊNCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-48.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vanessa Souza Cardoso Moraes - - João Vitor Cardoso Moraes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil As…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006917-34.2023.4.06.3807

ID: 329015387

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006917-34.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006917-34.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DEOCLECE GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (OAB MG148167) ADVOGADO(A) : REJANE SILVA MEDEIROS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilton Barbosa x Maria Luísa Vieira De Sales Barbosa

ID: 297037098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-38.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA LUíSA VIEIRA DE SALES BARBOSA

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-38.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Hamilton Barbosa - Maria Luísa Vieira de Sales Barbosa - Vistos. Fls.107/115: Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Da Costa Weikert x Itaú Unibanco S/A

ID: 322988236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-62.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA WEIKERT

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-62.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Costa Weikert - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, os i… Processo 1008566-62.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Costa Weikert - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive nas hipóteses de prévio cumprimento de obrigação de fazer. O requerimento deverá ser formulado nos moldes das NSCGJ, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, uma vez que o título executivo judicial deve ser líquido, certo e exigível para deflagrar o cumprimento de sentença (artigo 524, CPC). Ademais, caso o processo principal seja físico, deverá ser instruído, também, com cópia da sentença e do acórdão (se existente), da certidão de trânsito em julgado (se o caso), do mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente (Comunicado CG nº 259/2023), sem prejuízo de seu desarquivamento mediante simples petição a pedido da parte. 3. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE ao(s) defensor(es) nomeado(s). 4. Havendo documentos e/ou objetos acautelados em cartório e vinculados a estes autos, fica, desde já, autorizada a devolução às partes ou seus procuradores, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição, conforme previsão do artigo 174, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324025774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008566-29.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008566-29.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008566-29.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A SEGURADO E INDENIZADOS POR ELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RÉ QUE TEVE O SEU DIREITO DE PRODUZIR PROVAS SUPRIMIDO PELA INEXISTÊNCIA DE GUARDA, POR PARTE DA AUTORA, DOS APARELHOS DANIFICADOS. AUTORA QUE NÃO NOTIFICOU A RÉ PARA QUE PUDESSE VERIFICAR O EQUIPAMENTO, TAMBÉM ADMINISTRATIVAMENTE. EMBORA APLICÁVEL O CDC POR SUB-ROGAÇÃO (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL), É INVIÁVEL, NO CASO CONCRETO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ PRODUZI-LA (DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO). AUTORA QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU SEJA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL, QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DOS DANOS. PEDIDO REGRESSIVO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 4.448,93) NÃO REMUNERARIA DE FORMA DIGNA O TRABALHO DO PATRONO DA RÉ. ARBITRAMENTO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes