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Processo nº 0800590-75.2025.8.10.0013

ID: 330880384

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800590-75.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (expediente)

Advogados:

THAIS HELEN BORGES MENDES

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CLEILSON DA CUNHA PESSOA

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FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA

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EDNEY FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800590-75.2025.8.10.0013 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: EDNEY FERREIRA PEREIRA - MA26722, FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - MA14796-A REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A, THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, qualificados nos autos, onde a parte autora aduz que é beneficiário do plano de saúde Humana Saúde, com matrícula sob o nº MAHSPJ40864 – 0826843287, estando plenamente adimplente com suas obrigações contratuais. Ocorre que em 12/03/2025, a médica Dra. Patrícia Silva Teixeira Canelas solicitou a realização do exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata para o Autor, guia nº 18389826. Ao requerer a autorização para a liberação do referido exame, o Autor teve sua solicitação negada sob a justificativa totalmente reprovável de que "o exame não consta no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar". Pede, por isso, pedido liminar para realização do exame e danos morais. A parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, ao argumento de que o exame solicitado não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época do pedido. Aduziu que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes possui cobertura limitada ao previsto no referido rol, consoante determinação legal e normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ressaltou que não existe cláusula contratual que contemple cobertura mais ampla, não havendo, portanto, fundamento para a obrigação de custeio do exame. Acrescentou ainda que a negativa de cobertura, por si só, não configura conduta ilícita ou abusiva, tampouco enseja a reparação por danos morais, uma vez que a operadora agiu de acordo com os limites legais e contratuais, não havendo comprovação de negativa arbitrária ou injustificada. A ré argumenta também que o autor não juntou aos autos prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente no que se refere à recusa formal da cobertura, requerendo, por fim, a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. Relatório sucinto, em que sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Decido. Saliento, inicialmente, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde está presente na Súmula 608 do STJ: “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Conforme se depreende dos autos, a parte autora deveria ser submetido ao exame de exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata , que foi negado pela requerida. Ora, o procedimento foi indicado pelo médico que acompanha a requerente, não cabendo ao plano de saúde discutir a necessidade ou não da adequação do tratamento. Conquanto tenha a requerida alegado que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS, salienta-se que no referido rol apenas constam os tratamentos básicos e indispensáveis a todo e qualquer contrato de plano de saúde, que não podem ser excluídos dos contratos, mesmo que por cláusulas expressas e específicas. No caso em exame, não há exclusão expressa do tratamento indicado à parte autora, e eventual omissão não pode ser interpretada em seu prejuízo, que deve ter conhecimento de todas as limitações de direitos existentes no pacto entabulado. Neste sentido vêm decidindo os Tribunais: PLANO DE SAÚDE Negativa de cobertura de tratamento oftalmológico com aplicação de injeção intra vítrea de "Eylia" - Procedência bem decretada - Abusividade reconhecida Alegação da ré de que o quadro clínico do autor não se enquadrava nas diretrizes traçadas pela ANS para liberação de referido procedimento Inadmissibilidade Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico Contrato, ademais, que não exclui tratamento da doença suportada pelo paciente Dever da ré de custear integralmente as despesas decorrentes do tratamento oftalmológico indicado ao autor Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008567-33.2016.8.26.0037; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). Destarte, há que se reconhecer a ilegalidade da postura adotada pela ré, pois contrária ao direito fundamental à saúde, à vida, de responsabilidade contratual da requerida, bem como ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana que são irrenunciáveis e fundamentais, diante do que dispõem os artigos 1º, III; 5º, caput, 6º, caput, e 199 da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/90). Nesse passo, manifestamente ilegal a negativa da requerida em negar a cobertura pelo exame necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação de serviço da requerida, devendo ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, verifico que a recusa ao atendimento médico necessário à saúde em vigor da autora, por si só geram sentimentos de angústia e sofrimento, e devem ser indenizados de forma compensatória. A requerida ao exame ao requerente, agiu com menoscabo com a situação de risco com a piora do quadro clínico do autor, ferindo o dever elementar da preservação da dignidade da pessoa humana, à margem do regime jurídico em vigor. O requerente diante da negativa da requerente em fornecer o tratamento sofreu evidente abalo psíquico diante da situação de impotência a que foi submetida, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III.. Desta forma, e diante dos transtorno sofridos pela parte requerente, de rigor o condenação da requerida em indenização pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando proporção com a ofensa praticada, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Assim, considerando os padrões adotados por este Juízo em casos análogos, tenho por razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para determinar que a requerida HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA pague ao Autor CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Correção pela SELIC desde a publicação da sentença. Mantenho a decisão liminar de id 144385031. Intime-se O trânsito em julgado decorre da preclusão lógica. Portanto, após a publicação e intimação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís(MA), 14 de Julho de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Adelino Teixeira Guimaraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259896070

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundament… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão revisional da parte Reclamante em relação à fatura com referência ao mês de dezembro/2024, funda-se na discrepância com o consumo apurado nos meses anteriores. Em defesa, a parte Reclamada defende que, a cobrança realizada reflete a efetiva leitura de consumo de energia elétrica, pela parte Reclamante, não sendo constatada nenhuma irregularidade no medidor após aferição procedimental administrativa. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Verifica-se do histórico de consumo apresentado, que a média de consumo no período de 06 (seis) meses anteriores ao reclamado de possível constatação (junho a novembro/2024) é de 253kWh, ou seja, evidentemente discrepante do faturamento apurado no mês de dezembro/2024 (7.789), informações obtidas em documento apresentado pela própria Reclamada (ID. 188109276). Ainda que a Reclamada ateste que não há qualquer irregularidade no medidor, o laudo de ID. 188109277, apresentado é datado de 25/02/2025, ou seja, logo após a comunicação da falha no equipamento, não trazendo segurança se o medidor foi trocado ou como se deu a efetiva aferição. Assim, o fato não exclui a responsabilidade da Empresa Reclamada, tratando-se de mera alegação que poderia/deveria ter sido comprovada no momento próprio. Assim sendo, não se justifica o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor. Bem como, de outro lado, inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Em razão disso, a fatura com vencimento no mês de dezembro/2024, deve ser refaturada no valor da média das 06 (seis) faturas anteriores (junho a novembro/2024), já incluídos os percentuais decorrentes de taxas e impostos. Deste modo, verificando a média dos ciclos onde ocorreram as leituras de, inclusive, sem reclamação noticiada, ou seja, no período de junho a novembro/2024, resulta a importância de 253kWh, indicando ser bem inferior ao consumo fixado na fatura questionada, merecendo, na ausência de outros parâmetros, serem assim ajustadas, sem a incidência de multa. Nesse sentido, Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. ALTO CONSUMO. IRREGULARIDADE DA LEITURA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURA. MÉDIA MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 2- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 3- O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, ainda que se trate de concessionária de serviço público. 4- A suspensão imotivada do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, por se tratar de serviço essencial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Na sucumbência: 6.1) Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 6.2) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”; 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 0002216-16.2018.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (negritei e sublinhei) Caso a fatura questionada ainda se encontre em aberto, deverá ser realizado o seu refaturamento pela parte reclamada. Caso a fatura já tenha sido quitada, a parte reclamada deverá fazer a simulação da fatura em comento, com os critérios determinados na parte dispositiva da presente sentença, para abatimento do valor pago em excesso pela parte autora, com a posterior restituição à requerente do valor eventualmente pago à maior, ou com a compensação do referido crédito nas faturas seguintes/vincendas. No caso concreto, o fato não ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, afastando a responsabilização extrapatrimonial, porquanto não comprovada suspensão dos serviços de eletricidade, nem mesmo a negativação dos dados da Reclamante. Corroborando a esse entendimento, Nossa Turma Recursal: “(...). No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois, no caso em comento, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, referente as faturas, ora questionadas, entendo que os fatos descritos neste feito não são suficientes para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral. (...).” (N.U 1063488-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, indefiro o pedido de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória (ID. 183467064); b) desconstituir a(s) fatura(s) questionada(s) do mês dezembro de 2024, determinando, desde já, que a Reclamada, prazo de 15 (quinze) dias: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 253kWh; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc.) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; b.3) faça correção das faturas, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) indeferir o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1008567-11.2025.8.26.0007

ID: 312996101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1008567-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexon Andrade da Silva - Vistos. 1) Verifico que o autor tem capacidade para suportar os custos da demanda, o que … Processo 1008567-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexon Andrade da Silva - Vistos. 1) Verifico que o autor tem capacidade para suportar os custos da demanda, o que inviabiliza o pedido de gratuidade da justiça, que deve ser observado com base no princípio da razoabilidade. Ocorre, entretanto, que embora tenha subscrito declaração de hipossuficiência financeira, tal circunstância não se coaduna com a narrativa dos fatos na inicial. Deixou de anexar os extratos das contas ativas listadas no Relatório de Contas e Relacionamento (60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 12/08/2009, 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 06/05/2010, 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 19/03/2011, 90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 30/08/2012, 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 04/09/2013, 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 03/08/2020, 24.313.102 - 99PAY IP S.A. 14/01/2021, 37.241.230 - SUMUP SCD S.A. 03/03/2022, 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 16/11/2023), fls.56/57 Lembrou ter adquirido veículo no valor de R$ 29.150,00 a ser liquidado em 48 parcelas de R$ 1.082,04, aproximadamente 0,9836 salários mínimos vigente na data da contratação (R$ 1.100,00 Lei 14.158/2021), o que não coaduna com a condição de necessitado. O autor não demonstrou nenhum fato ocorrido entre a data da contratação e protocolo da petição que tenha afetado abruptamente sua renda mensal. Há mais. Para arcar com tamanha prestação deve obter rendimento superiores a grande parcela da população da presente região, e a existência de gastos não o torna juridicamente necessitado. Não se pode, ainda, desconsiderar que o valor das custas corresponde, aproximadamente, a 17,10% do valor da prestação mensal, o que demonstra a capacidade para arcar com a taxa judiciária. O artigo 2º da Lei 1.060/50, embora revogado, serve como fonte referencial e era claro ao instituir: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Desta forma é claro que o autor tem condições de suportar o pagamento de custas e que entender o contrário é supor que todos são necessitados, e que não tem condições de suportar os encargos do processo. Realmente não se deve entender que somente os ricos devem custear os feitos. O raciocínio deve ser inverso, somente quando realmente não há condições de suportar o custo do feito deve ser deferida a gratuidade da justiça. Tudo indica, pelo conjunto probatório dos autos, que o autor tem efetivas condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça pretendido. Nelson Nery Júnior afirma: 2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Observo, inclusive, que não se pode privilegiar o pagamento de uma parcela do financiamento em detrimento ao serviço jurídico que lhe é prestado. Recolha a taxa judiciária inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Desde já observo que, não se duvida da possibilidade jurídica de se rever contrato, mas tal viabilidade teórica não induz na procedência necessária da demanda. Pretende, o autor, receber antecipação de tutela para: depositar judicialmente ovalorincontroversodas parcelas do financiamento de veículo. A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo do artigo 192, o que demonstra, de forma inequívoca, que não há limitação dos juros em 12% ao ano, é a posição pretoriana majoritária inclusive objeto de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma das quais vinculante. Ademais ser a taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não é abusivo como consagrado na súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Nenhum argumento concreto indicou tal abusividade, mas apenas alegações genéricas indicam sua ocorrência, não havendo nenhum esforço em se indicar que a taxa de juros concreta seja abusiva em relação ao que era praticado pelo mercado naquele momento. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros, desde que convencionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012) O que é objeto das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato é, ainda, cédula de Crédito Bancário o que, de forma literal, autoriza a capitalização de juros (artigo 28, I, da Lei 10.931/04). Observo que o CET é sempre superior a taxa nominal de juros e nada indica que tenha sido suplantada. No caso nada há autorizar a suspensão de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. 3) Em relação à inversão do ônus da prova, algumas considerações merecem ser formuladas. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Para tal reconhecimento é necessário que exista informação suficiente sobre o risco excessivo ou dano alegado, dificultando sua aplicação na extensão admitida pelo Princípio da Precaução. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano ambiental são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto. 4) Aguarde-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Processo nº 1008567-26.2025.8.26.0196

ID: 290985612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008567-26.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-26.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado fiduciaria… Processo 1008567-26.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, proposta por BANCO PAN S/A em face de Chrystian Henrique dos Reis Santos, alegando, em síntese, que mediante contrato de financiamento a parte requerida obrigou-se ao pagamento das parcelas declinadas na inicial. Para a tutela (garantia) de seu crédito, foi-lhe transmitido em alienação fiduciária o veículo descrito na inicial. Reza ainda que a parte requerida deixou de pagar as parcelas pactuadas, incidindo em mora, motivando o vencimento de todas as obrigações contratuais. Por essas razões requereu a busca e apreensão liminar do bem, do qual deverá ter, afinal, a propriedade consolidada, assim como a posse plena e exclusiva. Deu à causa o valor de R$ 31.777,68. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. A liminar foi efetivada (fls. 115), a parte ré foi citada regularmente (fls. 116), deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento da mora ou apresentar contestação, conforme se nos apresenta a certidão de fls. 118. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, adicionada á revelia, o que fundamento no artigo 355, inciso II, da Lei 13.105/15 - CPC. A ausência de contestação ou purgação da mora implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (NCPC, art. 344). Revelia ou contumácia é a ausência de contestação, consoante artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigo 389, do NCPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do NCPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte requerida. A petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, inclusive com início de prova, que é representada pelo contrato firmado entre as partes. Segundo dispõem os parágrafos 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, o réu somente pode alegar na contestação o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais; e sendo o pedido contestado, ou não, o juiz dará sentença de plano (cf. Restiffe Neto, in Garantia Fiduciária, 2ª ed. RT, 1976, nº 114, p. 406). Na mesma direção encontram-se a doutrina e a jurisprudência (cf., p. ex. Moreira Alves, Da Alienação Fiduciária em Garantia, 2ª, ed., Forense, 1979, IV, 3, pp. 164 e 169; Orlando Gomes, Alienação Fiduciária em Garantia, 4ª ed. RT 1975, nº 94, pp. 128 a 129; Antônio Chaves, Tratado de Direito Civil, 3ª ed., RT, 1984, vol. II, t. I, pág. 660, JTACSP, 32/306; RT, 424/176 e 460/205). De outra banda, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Ademais, a quitação se prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 NCPC). A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam através de quitações regulares. Não há nos autos prova de pagamento parcial ou integral, cujo ônus da prova caberia ao réu, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, e a oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do NCPC). Releva notar ainda que a alienação fiduciária em garantia está comprovada por instrumento, devidamente arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RT, 540/221); o mesmo ocorrendo com a mora, em face da notificação com a respectiva certidão. Nesse sentido há precedentes (RTJ, 102/682; RT, 571/135). Demais, o não pagamento de uma das prestações avençadas implica no vencimento da totalidade do débito (Decreto-lei 911, art. 2º, par. 3º, e art. 1º, par. 7º c/c Código Civil, art. 762, III). Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO PAN S/A em face de Chrystian Henrique dos Reis Santos, transformo em definitiva a liminar concedida e declaro consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em favor da parte autora e a final, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), diante da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, autorizo a venda do bem, nos termos do artigo 3º, par. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, valendo esta sentença como ofício para encaminhamento à Ciretran ou Detran, comunicando a possibilidade de transferência do bem pela parte autora a terceiros que indicar. Caberá à parte interessada promover a sua impressão e encaminhamento, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado e da petição inicial. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Benedito Lucas Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326669364

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-65.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008567-65.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO LUCAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008567-65.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO LUCAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de ação cível de repetição indébito c/c indenizatória de danos morais proposta por BENEDITO LUCAS DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.., devidamente qualificados na inicial. O requerente afirma que é beneficiário do INSS e constatou que estão sendo efetuados alguns descontos pela ré, referentes a pacotes de serviços, contudo, assevera que jamais solicitou ou os autorizou, não tendo formalizado contrato algum do gênero com a requerida. Diante disso pretende, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de promover qualquer desconto/cobrança em seu benefício previdenciário referente aos contratos aqui questionados, sob pena de multa diária. Liminar indeferida em id. 163336348. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado foi citado, contudo, não compareceu à audiência de conciliação, portanto, decreto à revelia nos termos do artigo 20 da lei 9099/95. Todavia, visualizo que o Reclamado apresentou contestação e juntou documentos. De acordo com a predominante doutrina e jurisprudência, os efeitos da revelia são relativos e não acarretam, necessariamente, na procedência do pedido. Compete à parte autora produzir, ainda que minimamente, provas concretas para embasar suas alegações. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade do art. 344, do CPC/15, é relativa, podendo ser afastada, continuando a autora com o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - Não há que ser falar em reconhecimento total dos pedidos iniciais tão somente pela apresentação intempestiva da contestação da parte ré - O apelado se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a teor do contido no inciso II do art. 373 do CPC, uma vez que trouxe aos autos, documentos que comprovam a existência da dívida. (TJ-MG - AC: 10000181105040001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: 31/01/2019) (destaquei) Contudo, neste caso, não obstante a presunção relativa quanto à matéria fática, o juiz deve avaliar as provas existentes nos autos, especialmente as documentais e a revelia, por si só, não impõe ao julgador o acolhimento da pretensão deduzida pela demandante na inicial. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Rejeito a preliminar de prescrição, pois, não há o que se falar em prescrição, pois, em obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial será o da última parcela descontada. Por sua vez, indefiro o pedido de Inépcia da Inicial, tendo em vista que pondero que é uma faculdade do próprio Reclamante ajuizar a demanda no local de seu domicilio ou o local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995, razão pela qual este Juízo é competente para apreciar a presente reclamação. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido, por sua vez, comprovou nos autos abertura de conta corrente e não conta salário e autorização da contratação de diversos serviços. Ademais, juntou extratos que demonstra que os serviços foram utilizados. Não obstante, as cobranças começaram a ser debitadas no ano de 2010 e somente em 2024, decorrido aproximadamente 14 anos do débito da primeira cobrança de despesas da Tarifa é que o consumidor resolveu questioná-las judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastá-la administrativamente, pois não informou a data que alega ter entrado em contato com a ré, ou a formalização de um pedido administrativo na agência bancária para solucionar o problema. Assim, a demora injustificada do consumidor em questionar as cobranças reforça a ausência de ilícito grave por parte da instituição financeira, especialmente quando não há prova de tentativas anteriores de resolução do conflito. Dessa maneira, não há o que se falar em declaração de inexistência do débito, restituição dos valores, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do recorrido, titular da conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, e que houve descontos do ano de 2018 à 2022, perfazendo a quantia de R$ 1.108,65, sob rubrica de “cesta b. expresso 2”, o qual afirma não ter contratado. 2. Em contrapartida, a instituição financeira aduz serem devidos os descontos referente a cesta de serviço bancário, pois se trata de uma conta corrente com utilização corriqueira, tendo, inclusive, o autor utilizado do serviço, como: saques, além de ter autorizados tais descontos na abertura da conta. 3. Pois bem. É cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 4. Da análise dos autos, em que pese às alegações autorais, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, referente à conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, desta forma, se o consumidor contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 5. Somado a tais fatos, não prosperam a alegação de divergência de valores, tendo em vista que se extrapolado o limite de utilização prevista no contrato é cabível a cobranças das transações excedentes, assim, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que o Autor se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de saques e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços relacionada à manutenção de conta. 6. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012130-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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R. M. B. x I. D. P. D. M. D. S. P. I. e outros

ID: 300953463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088530-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. M. B.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. S. P. I. P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

YURI VENTURA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088530-95.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - R.M.B. - I.P.M.S.P.I. - - P.M.S.P. - Vistos. RUBENS MOACYR BERGAMASCHI,propôs a presente demanda em face de … Processo 1088530-95.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - R.M.B. - I.P.M.S.P.I. - - P.M.S.P. - Vistos. RUBENS MOACYR BERGAMASCHI,propôs a presente demanda em face de . MUNICIPIO DE SÃO PAULO/SP (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) e do IPREM INSTITUTO DE PREVIDÊCNIA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, dizendo conforme laudos médicos e exames laboratoriais anexos (doc. 03), é portador de moléstia grave neoplastia maligna (diagnosticada em junho/2018), especificamente Adenocarcinoma de Próstata - CID C61 (popularmente denominado câncer de próstata), e, por isso, faz jus à isenção de imposto de renda sobre esses proventos, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Pede a procedência da ação para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre todos os seus proventos de aposentadoria e pensão, quer sejam públicas ou privadas, e, por conseguinte; (c.1) seja a Prefeitura de São Paulo, por meio do IPREM Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, condenada a restituir todos os valores indevidamente pagos e/ou retidos a título de imposto de renda nos 5 (cinco) últimos anos que antecederam essa ação, devidamente atualizados pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a cobrança de seus créditos (taxa SELIC) e que serão apurados em execução de sentença; e (c.2.) seja a Prefeitura de São Paulo, por meio da IPREM Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, condena a retificar as 5 (cinco) últimas DIRFs (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) transmitidas à Receita Federal, lançando como isentos os proventos de aposentadoria e pensão do Autor. Docs fls 07 e segs Defesa da Fazenda Estadual com ilegitimidade e defesa de mérito dizendo da regularidade do ato. Na remota hipótese de vir a ser entendida cabível alguma restituição, o que se admite apenas por argumentação, eventual indébito deverá ser atualizado em conformidade com o TEMA 810 do STF e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a natureza tributária do débito (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça).. Saneador a fls 95/97. Realizada prova pericial a fls 167 As partes sustentaram seus argumentos. Decido . Preliminar julgada no saneador. Do mérito. As provas indicadas integram e pertencem ao feito não havendo surpresa a Fazenda. A Lei n. 9.250/95, em seu artigo 30, dispõe que para o efeito de reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, in verbis: Lei n. 9.250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei n. 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Em leitura aos artigos supramencionados, extrai-se que a concessão da isenção de Imposto de Renda ocorre por comprovação, mediante laudo pericial. Em exame público concluiu que: Conclusão pericial a fls 173 Conclui-se que o periciando é portador de neoplasia maligna de próstata tratada com radioterapia e hormonioterapia estando em seguimento clinico com oncologista há 6 anos. O exercício de hermenêutica realizado prestou-se ao propósito de revelar como a aplicação de uma norma não pode depender só de suas palavras, esquecendo-se a questão de fundo, isto é, o valor por esta protegido, motivo pelo qual houve a sua inserção no ordenamento jurídico. Entende-se que o benefício fiscal em questão tem apenas uma razão de ser: permitir que uma pessoa que enfrente uma das doenças graves elencadas pelo legislador possa ter uma melhor condição financeira para arcar com os gastos decorrentes da situação de saúde delicada experimentada. Tanto é assim que vem sendo reconhecido pelos Tribunais que, mesmo superada a fase aguda das doenças, com o paciente já em recuperação, não se revoga a isenção, embora uma exegese mais restrita da norma pudesse levar à conclusão diversa. Nesse sentido: Mandado de segurança impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria pretendida, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária - é notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado no sentido de que o impetrante, hoje, "rzão é pessoa com doença", na medida em que, se os efeitos dessa persistem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre - reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do C. STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3o do art. Io da Lei n° 5.021/1966 - segurança concedida (g.n.)(TJSP Órgão Especial Mandado de Segurança n° 994090013174, Des. Rel. Palma Bisson, data do julgamento 29/07/09). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO, POR FALTA DE CONSTATAÇÃO DA PATOLOGIA EM PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DA SUPRESSÃO EM FACE DO DOCUMENTO ASSINADO POR MÉDICO ONCOLOGISTA QUE ATESTA O ACOMPANHAMENTO E UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA CONTROLE DA MOLÉSTIA. O objetivo da norma do artigo 6o, inciso XI, da Lei n° 7.713/88, é a diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra a autora. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação com revisão 994081815323 Des. Rel. Danilo Panizza data do julgamento 11/11/08) . Com isso, no que se refere ao desconto previdenciário, é pacífico o entendimento do E. TJ/SP que a Lei 8.213/91 pode ser utilizada como parâmetro para indicação das doenças incapacitantes referidas na Constituição Federal, como segue: SERVIDOR PUBLICO. Doença incapacitante. Isenção previdenciária prevista na EC 47/05, parágrafo 21, do art. 40 da Constituição Federal. Impossibilidade de auto-aplicabilidade da norma. Necessidade de norma a integrá-la. Benesse concedida aos aposentados e pensionistas. Possibilidade nos termos do art. 40, parágrafo 12 da CF, de utilização do artigo 151, da Lei 8.213/91, para conceituar "doença incapacitante" até que norma específica regre a matéria. Na espécie, existência também de lei municipal que defina quais são as doenças incapacitantes que geram a aposentadoria por invalidez. Servidores que são portadores de doença incapacitante prevista em ambas as normas. Direito a incidência da imunidade previdenciária sobre o valor em dobro daquele previsto no artigo 5º da EC 41/03. Recurso provido. Apelação n° 990.10.375250-3. Diante desse novo quadro de doença incapacitante, é de rigor também a limitação do desconto previdenciário, nos termos da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Outrossim, importante anotar que a Lei nº 8.213/91 deve ser utilizada como critério para indicação das doenças incapacitantes referidas na Constituição Federal, consoante vem reiteradamente decidindo este Egrégio Tribunal.. Expressa o art. 151, da Lei nº 8.213, de 24.07.91: Art. 151: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia malígna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante); síndrome de deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Referido rol indica doenças que impossibilitam a continuidade normal da vida produtiva, ou seja, incapacitam seu portador para o trabalho, possibilitando possa alcançar os benefícios do auxílio doença e, mesmo, aposentadoria, por invalidez. Nesse diapasão e em razão de ser possível adotar-se legislação definidora de doença incapacitante, torna-se possível conceder o mínimo de isenção, preenchidos determinados requisitos, da contribuição previdenciária. Portanto, tendo em vista o reconhecimento da doença ou acidente em serviço de que padecem os autores, como geradoras da isenção de Imposto de Renda, enquadram-se, outrossim, nos termos da Lei n. 8.213/91, para o efeito de limitação de desconto previdenciário. Os valores a serem restituídos devem retroagir apenas desde que proposta a demanda ao tornar controversos os fatos, donde a restituição contar-se-á desde a propositura da demanda, mas aos réus não devem seguir de forma obrigatória aos documentos do autor para a repetição pois devem analisar o efetivamente pagos por eles. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas para declarar a isenção do imposto de renda sobre todos os seus proventos de aposentadoria e pensão pagas pelos réus e para a restituição dos valores pagos indevidamente pelo Autor, a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, desde a propositura de demanda a ser apurado em liquidação, além de impedir a continuidade dos descontos ou retenção do citado tributo nos proventos recebidos. Concedo a liminar em sentença apenas para impedir a continuidade dos descontos ou retenção do imposto de renda nos proventos da parte autora . Oficiar. Diante da procedência parcial as custas serão rateadas e os honorários serão pagos na ordem de 50% do valor a ser arbitrado a seguir, serão fixados nos patamares mínimos conforme art 85, par 3º do CPC sobre o valor que for apurado em liquidação sobre a restituição. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária , desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevido de acordo com o(a) súmula 162 do STJ /1008567-51.2019.8.26.0482 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJ e art. 3ª da EC 113/2021 /0055434-92.2012.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 ; art. 161, § 1º do CTN ; e art. 3ª da EC n. 113/2021 / 0022339-43.2012.8.26.0224 . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. P.R.I.C. - ADV: LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), EDGARD PADULA (OAB 206141/SP), YURI VENTURA SALGADO (OAB 118875/MG)

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Processo nº 1063192-64.2024.4.01.3400

ID: 317691977

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063192-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELSO CARLOS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RACHID DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063192-64.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063192-64.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELSO CARLOS DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA RACHID DE CAMARGO - SP321026 e CELSO CARLOS DE CAMARGO - SP250326 POLO PASSIVO: Coordenador Geral de Prestação de contas de Convênios e Tomada de Contas Especial do Ministério do Desenvolvimento Regional e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Celso Carlos de Camargo contra ato praticado pelo Coordenador-Geral de Prestação de Contas de Convênios e Tomada de Contas Especial do Ministério do Desenvolvimento Regional e outros, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento referente ao procedimento de dispensa de Tomada de Contas Especial nº 59050.000123/2003-59. Requer, consequentemente, a invalidação da notificação de débito imputada ao Impetrante e de todos os seus efeitos, bem como a exclusão de seu nome do polo passivo do Relatório de TCE nº 38/2024, afastando-se, assim, sua responsabilização solidária pelo débito apurado no referido procedimento administrativo. O impetrante sustenta que, na condição de Coronel reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, exerceu, entre abril de 2004 e março de 2006, a função de Secretário Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil, período em que esteve vinculado ao Convênio nº 003/2003, celebrado entre o Estado de São Paulo e o Ministério da Integração Nacional. O referido convênio teve por objeto o repasse de recursos federais para ações emergenciais em decorrência de fortes chuvas, totalizando R$ 1.201.177,00. Concluídas as ações pelos municípios, o Estado apresentou a Prestação de Contas Final em 25 de outubro de 2006, a qual foi formalmente recebida pelo órgão concedente em 1º de novembro daquele ano, acompanhada de relatório que atestava o cumprimento do objeto pactuado. O impetrante sustenta ainda que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil somente deu andamento à análise da execução do convênio em agosto de 2014, quando realizou visitas técnicas nos municípios beneficiados. Ressalta que, à época dessas visitas, o exercício da pretensão de ressarcimento por parte do Concedente já se encontrava prescrito há mais de cinco anos, considerando que entre 1º de novembro de 2006 e 12 de agosto de 2014 não houve qualquer ato administrativo capaz de interromper o prazo prescricional. Acrescenta, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que, mesmo após as visitas de 2014, a Administração permaneceu inerte por período superior a três anos, conforme previsto no artigo 8º, § 3º, da Resolução TCU nº 344/22 e no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. A decisão de ID 2142532865 deferiu o pedido liminar para sustar os efeitos do processo administrativo nº 59050.000123/2003- 59 vedando a adoção de qualquer ato dele decorrente até sentença. A União manifestou interesse de ingressar no feito (ID 2143552611) e informou que a decisão liminar foi cumprida (ID 2145270286). A autoridade coatora prestou informações por meio dos documentos ID 2145858051 e 2152496161, nas quais afirma que o processo de prestação de contas foi encaminhado à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) em 27/12/2006, para análise e emissão de parecer técnico conclusivo. A SEDEC, por sua vez, realizou visitas técnicas entre agosto e outubro de 2014, tendo emitido o parecer técnico conclusivo somente em 11/06/2019. Alega ainda que o impetrante apenas apresentou defesa/contestação — alegando a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário — após a emissão do Parecer Financeiro, datado de 05/03/2024, que recomendou a dispensa de instauração da Tomada de Contas Especial (TCE), e após o envio do respectivo Relatório de TCE, bem como da notificação de 14/05/2024 informando-o sobre o prazo de 75 dias para a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (ID 2154071467). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no processo (ID 2165697934). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas da União em desfavor do impetrante. A discussão gira em torno da inércia administrativa no processamento da prestação de contas do Convênio nº 003/2003, e da limitação temporal imposta pela jurisprudência ao exercício dessa pretensão. Conforme alegado pelo impetrante e confirmado pela própria autoridade coatora, a Prestação de Contas Final do referido convênio foi apresentada pelo Estado de São Paulo em 25 de outubro de 2006, tendo sido encaminhada à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) em 27 de dezembro do mesmo ano. No entanto, a próxima medida efetiva da Administração — a realização de visitas técnicas — somente ocorreu em 2014, quase oito anos depois, revelando uma inércia que ultrapassa em muito o prazo legal de cinco anos previsto para a atuação do poder público. Nos termos do Tema 899, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário quando fundada em decisão de Tribunal de Contas. Diante da ausência de norma específica, aplica-se por analogia o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no art. 1º da Lei nº 9.873/99. Assim, nas circunstâncias dos autos, a atuação administrativa deveria ter obedecido a limites temporais razoáveis, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à ampla defesa. Diante da cronologia dos fatos, resta evidente que a cobrança do débito encontra-se fulminada pela prescrição da pretensão ressarcitória. Nesse mesmo sentido, segue decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO DESTINADO À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a qual considerou irregulares as contas referentes ao convênio celebrado entre o Município de Capitão Gervásio Oliveira/PI e a União, impondo ao ex-prefeito a devolução de valores. 2. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no processo de tomada de contas, o TCU não examina culpa ou dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas apenas julga as contas com base nos elementos objeto da fiscalização. Apurada a ocorrência de irregularidade que resulte em dano ao erário, o Tribunal profere acórdão imputando o débito ao responsável, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento. Ainda que seja franqueada a oportunidade de manifestação à parte interessada, trata-se de atividade eminentemente administrativa, sem as garantias inerentes ao devido processo legal. (RE 636.886, Plenário, Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual de 10/04/2020 a 17/04/2020). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.886 (Tema 899), firmou a tese de repercussão geral de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (RE 636.886, Plenário, Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual de 10/04/2020 a 17/04/2020). 4. O referido julgado, contudo, não definiu o regramento detalhado, tampouco os marcos inicial, suspensivos e interruptivos do prazo de prescrição aplicáveis ao exercício da pretensão punitiva pelo TCU (Emb. Decl. no RE 636.886, 23/08/2021). 5. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é integralmente regulada pela Lei nº. 9.873/1999, seja em razão da aplicação direta dessa norma, seja por analogia (Ag. Reg. em MS 36.523/DF, Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 13/08/2021 a 20/08/2021, DJe 27/08/2021). 6. O prazo prescricional para o exercício do poder sancionatório pelo TCU é de cinco anos, contados a partir do vencimento do prazo para prestação de contas. 7. No caso concreto, os principais marcos temporais são os seguintes: I - 09/06/1998 Assinatura do contrato; II - 28/02/1999 Fim da vigência do convênio; III - 28/02/1999 Prazo final para apresentação da prestação de contas; IV - 04/12/2003 Determinação de instauração da Tomada de Contas Especial; V - 01/07/2005 Citação do responsável; VI - 18/10/2005 Acórdão nº. 2505/2005 TCU 1ª Câmara. 8. Verifica-se que entre a data final para a apresentação da prestação de contas (28/02/1999) e a determinação de instauração da Tomada de Contas Especial (04/12/2003) não transcorreu período superior a cinco anos. Também não decorreram três anos entre o início e o fim do procedimento administrativo em questão. 9. Dessa forma, não está configurada a prescrição no caso concreto. 10. Apelação desprovida. 11.Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0003701-51.2008.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) (destaque nosso) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Celso Lopes Cardoso em face da União, visando a suspensão dos efeitos da sentença proferida na ação ordinária nº 1011224-34.2020.4.01.3400, que julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1008567-37.2020.4.01.0000. (...) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXAME INCABÍVEL EM SEDE DE APELO ESPECIAL. ARTS. 31 E 57 DA LEI 8.443/92, 471 DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. DECURSO. OCORRÊNCIA. (...) 4. As "ações de ressarcimento" são imprescritíveis, conforme dispõe expressamente o texto constitucional, o que tem sido observado e reiterado nos julgamentos desta Corte, seja em ação com o fim exclusivo de ressarcir o erário. No entanto, os autos não versam sobre o exercício do direito de ação, ou seja, de pedir ressarcimento perante o Poder Judiciário. Ao contrário, tratam da imputação de débito e aplicação de multa promovida pelo Tribunal de Contas da União, no exercício do seu poder/dever de velar pelas contas públicas, mediante atuação administrativa, oportunidade em que não há falar em exercício do direito de ação e, consequentemente, em imprescritibilidade. 5. Eventual desvio de verbas ou qualquer outra ilegalidade que importe prejuízo ao erário poderá ser objeto de ação de ressarcimento, perante o Poder Judiciário, a qualquer tempo, eis que imprescritível, hipótese em que o ônus da prova do efetivo prejuízo e da responsabilidade do seu causador incumbe a quem pleiteia o ressarcimento. 6. Na tomada de contas especial, diversamente, o ônus da prova incumbe ao responsável pela aplicação dos recursos repassados, que se torna o responsável pelo débito e multa por mera presunção de prejuízo ao erário se ausente ou falha a prestação de contas. Nessas circunstâncias, a atuação administrativa deve encontrar limites temporais, sob pena de sujeitar os responsáveis pela aplicação de repasses de verbas federais a provarem, eles, a qualquer tempo, mesmo que decorridas décadas, a adequada aplicação dos recursos que um dia geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa. 7. Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Em hipótese similar à presente, porquanto ausente prazo decadencial específico no que concerne ao exercício do poder de polícia pela Administração, antes do advento da Lei 9.873/99, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou ser ele de 5 anos, valendo-se da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar procedente o pedido inicial, desconstituindo a decisão do Tribunal de Contas da União no processo de tomada de contas especial do Convênio 5013/96, ressalvando-se a via judicial para o pleito de eventual ressarcimento (REsp 1480350/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 12/04/2016). O Supremo Tribunal Federal, de igual modo, admite a apreciação judicial de atos do Tribunal de Contas da União no que diz respeito às questões de legalidade e observância das garantias constitucionais aplicáveis ao procedimento administrativo, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. (Vide MS 24.268/MG, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJ 17/09/2004). A orientação jurisprudencial desta Corte também se encontra sedimentada no sentido de que "a despeito da respeitabilidade das decisões proferidas pelo colendo Tribunal de Contas da União, de natureza administrativa, tal circunstância não tem o condão de afastar o seu reexame, na esfera judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição". (Vide AI 0054331-44.2012.4.01.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, e-DJF1 30/09/2013). No caso concreto, conforme já narrado, a pretensão recursal objetiva a anulação de Acórdão do TCU, por inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. (...) (TUTANTANT 1004392-24.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, PJe 27/02/2025 PAG.) (destaque nosso) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para pronunciar a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento objeto do procedimento de dispensa de Tomada de Contas especial nº 59050.000123/2003-59, tornando insubsistente a notificação de débito imputada ao impetrante, bem como todos os seus efeitos correlatos. Em decorrência do reconhecimento da prescrição, determino que o nome do impetrante não conste no Relatório de TCE nº 38/2024 como responsável solidário pelo débito apurado no referido procedimento administrativo. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas em reembolso (ID 2142433966). É o caso de reexame necessário. 1. Intimem-se. 2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 0069026-46.2016.4.01.3400

ID: 320306940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0069026-46.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOREIRA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLAMY ALVES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069026-46.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069026-46.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069026-46.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069026-46.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011-A, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A, JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A e RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011-A, RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A e JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069026-46.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bacabal/MA e pela União Federal, em face da r. sentença de ID 417184437, em que o MM. Juízo Federal a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da ocorrência de litispendência entre a presente Ação de Cumprimento de Sentença e aquela oriunda da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), em trâmite na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, relativa à complementação do FUNDEF. O apelante - Município de Bacabal/MA -, em defesa de sua pretensão, o ora apelante trouxe à discussão as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso de apelação de ID 417184455. Por sua vez, a apelante - União Federal -, em defesa de sua pretensão, o ora apelante trouxe à discussão as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso de apelação de ID 417184451. Foram apresentadas contrarrazões pela União Federal (ID 417184458) e pelo Município de Bacabal/MA (ID 417184468). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069026-46.2016.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade dos presentes recursos, deles conheço. O presente Cumprimento de Sentença foi proposto pelo Município de Bacabal/MA em face da União, visando cumprimento de título executivo judicial na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), em trâmite na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, proposta pelo Ministério Público Federal, relativa ao ressarcimento ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo anual por aluno (VMAA), desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Sobre a questão em exame, referente à possibilidade da ocorrência de litispendência entre a presente Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo Município, ora apelante, e aquela oriunda da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), em trâmite na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, relativa à complementação do FUNDEF, faz-se necessário mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido de “(...) que, no Brasil afastou-se a caracterização de litispendência entre as ações coletiva e a individual, mesmo porque ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. [...] Demais disso, a jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento. Precedentes: REsp n. 1.729.239/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; REsp n. 1.703.191/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.700/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022”( REsp 2104505, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, publicado em 17/11/2023). A propósito, sobre essa questão, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas dos acórdãos seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FUNDEF. LITISPENDÊNCIA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da litispendência entre a presente execução de título executivo judicial proferido na ação civil pública 1999.61.00.050616-0 (numeração nova 50616-27.1999.4.03.6100) e a proposta pelo mesmo Ministério Público Federal na referida ação originária. 2. O entendimento deste egrégio Tribunal Regional Federal é no sentido de que: "não há litispendência entre a lide coletiva, proposta por substituto processual, e a ação individual ajuizada pela parte, com os mesmos objetos e causa de pedir, podendo ambas tramitar concomitantemente, observando-se, quanto a elas, tão somente os efeitos da coisa julgada" (AC 0029056-54.2007.4.01.3400, Relator Juiz Federal convocado Ronaldo Castro Destêrro e Silva, Sétima Turma, DJe de 22/06/2012). 3. Apelação do autor provida. Apelação da União julgada prejudicada. (AC 0061659-68.2016.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, publicado PJe 19/03/2025 PAG) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA em face de sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu a preliminar de litispendência e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. Na origem, o município pede o cumprimento da sentença proferida que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.403.6100, movida pelo Ministério Público Federal, para condenar a União ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme critério do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Com a revogação da Lei n. 9.424/1996 ("FUNDEF") pela Lei n. 11.494/2007 ("FUNDEB"), a pretensão de complementação alcança o pagamento da quantia não repassada quando ainda em vigor o antigo fundo. 3. Configura-se a litispendência entre duas ações, em regra, quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. 4. É firme a jurisprudência, com base no art. 104 da Lei n. 8.078/1990, no sentido de que não há litispendência entre ações individuais e ações coletivas, podendo ambas tramitar concomitantemente, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo, caracterizando-se, pois, a litispendência quando comprovada a efetiva execução em uma das ações. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 5. Apelação provida. (AC 1008567-27.2017.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, publicado PJe 27/02/2025 PAG) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É manifesta a legitimidade ativa do Município para postular a transferência de valores de complementação de FUNDEF que resultaram de provimento ao pedido de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, uma vez que o direito reconhecido não possui a finalidade de amparar interesse da União Federal, mas, de modo diverso, de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. 2. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual não há litispendência entre a lide coletiva, proposta por substituto processual, e a ação individual ajuizada pela parte, com os mesmos objetos e causa de pedir, podendo ambas tramitar concomitantemente, observando-se, quanto a elas, tão somente os efeitos da coisa julgada. Ademais, não há litispendência entre esta ação e a de n. 0069013-47.2016.4.01.3400, em que os pagamentos referem-se a períodos distintos (com identidade do período de 01/2002 a 12/2006). Ainda que assim não fossem, pagamentos já realizados, relativos ao mesmo período, devem ser compensados, para não haver pagamentos em duplicidade. Nesse sentido: AC 0022560-04.2010.4.01.3400 / DF TRF1 Primeira Turma Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira Julg. em 01/06/2016. 3. Apelação do Município parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regular curso o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública, para pagamento apenas do período de 01/98 a 12/2001. 4. Apelação da União prejudicada" (AC 0020028-13.2017.4.01.3400, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL NA 19ª VARA DA SJ/SP: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. 1. O agravo interno da executada é manifestamente impertinente e protelatório, onerando ainda mais sua condenação pecuniária em causa com jurisprudência pacifica do STF em favor do município de Brejolândia/BA. 2. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, alega a ré (União) que não tendo o Município requerido a suspensão da ação individual, na qual buscou a condenação da União ao pagamento de suposta diferenças de FUNDEF referente aos anos de DEZ/1998 a DEZ/2006, não pode se valer da ação coletiva. Ocorre que, conforme detalhado pela própria União, o Município exequente pretende se valer do título judicial coletivo apenas em relação às parcelas que não foram objeto da ação individual, não havendo que se falar em sua exclusão dos efeitos da sentença coletiva, notadamente, por não haver identidade de pedidos. 3. Não existe litispendência nem legitimidade exclusiva do MPF para promover o cumprimento de sentença proferida na ação civil pública por ele proposta na 19ª Vara da SJ/SP: O STF, na STP 42 AgR, r. Presidente do STF, Plenário em 24.02.2021, decidiu que A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir. 4. O exequente/agravado não está promovendo o cumprimento de sentença na ação de conhecimento de 2003, senão da sentença na ação civil pública proposta pelo MPF em 1999 na 19ª vara da SJ/SP. Não tem, assim, de requerer a suspensão de que trata o art. 104 da Lei 8.078/1990. Isso não tem o menor sentido. 5. Agravo interno da União/executada desprovido. (AGTAG 1039294-08.2022.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO EXEQUENTE. OPÇÃO. FORO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LITIPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É manifesta a legitimidade ativa do Município para postular a transferência de valores de complementação de FUNDEF que resultaram de provimento ao pedido de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, uma vez que o direito reconhecido não possui a finalidade de amparar interesse da União Federal, mas, de modo diverso, de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de Recurso Repetitivo é no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do exeqüente, ainda que não seja o prolator da sentença. 3. No caso, o exeqüente não optou pelo foro onde a sentença já foi proferida, e sim pelo foro do Distrito Federal, conforme lhe faculta o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, opção chancelada pelo STF em situação análoga. 4. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual não há litispendência entre a lide coletiva, proposta por substituto processual, e a ação individual ajuizada pela parte, como os mesmos objetos e causa de pedir, podendo ambas tramitar concomitantemente, observando-se, quanto a elas, tão somente os efeitos da coisa julgada. Assim, não há litispendência entre as execuções respectivas, caso dos autos, em que os pedidos de pagamento referem-se a períodos distintos. 5. Apelação do Município provida, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regulara curso o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. (AC 0002600-06.2017.4.01.3307, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG) (Destaquei) No caso dos autos, conforme, data venia, explicitado na v. sentença apelada (ID 417184437 - Págs. 1/4 - fls. 1.177/1.180 dos autos digitais), “(...) observa-se que há DUAS ações (execuções) em curso visando ao cumprimento de um mesmo título judicial e em favor de um mesmo beneficiário, propostas por entes igualmente legítimos (MPF e Município): esta, correndo nesta 20ª Vara Federal da SJDF; aquela, em trâmite na 19ª VF da SJSP. Com efeito, ambas visam ao ressarcimento dos cofres municipais, de verbas relativas ao FUNDEF, no mesmo período (1998 a 2006), derivados do mesmo título, cabendo ressaltar que o cumprimento de sentença em andamento no bojo da ACP, em trâmite na 19.ª SJSP, é mais abrangente.” (ID 417184437 - Pág. 3 - fls. 1.179 dos autos digitais). Assim, não se verifica, na hipótese, a ocorrência de litispendência, devendo ser ainda ressaltado que, como apontado em precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa restou anteriormente transcrita, “Assim, não há litispendência entre as execuções respectivas, caso dos autos, em que os pedidos de pagamentos referem-se a períodos distintos. Ainda que assim não fossem, pagamentos já realizados, relativos ao mesmo período, devem ser compensados, para não haver pagamentos em duplicidade. Nesse sentido: AC 0022560-04.2010.4.01.3400 / DF – TRF1 – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira – Julg. em 01/06/2016. (AC 0002600-06.2017.4.01.3307, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG)” (Destaquei). Dessa forma, por aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal ao presente caso, tem-se que não há litispendência entre os cumprimentos de sentença da ação coletiva e da ação individual. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de litispendência. Portanto, na hipótese dos autos, considerando os precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, verifica-se que merece ser reformada a sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ocorrência de litispendência entre a presente Ação de Cumprimento de Sentença e aquela oriunda da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), em trâmite na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Apela a União Federal insurgindo-se contra a r. sentença ante a ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, sustentando, em síntese, a “(...) fixação dos honorários na forma do art.85, §3º do CPC/2015.” (417184451 - Pág. 3 – fl. 1.235 dos autos digitais). Verifica-se que, na hipótese, data venia, reformada a sentença, resta prejudicada a análise da apelação interposta pela União Federal quanto à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios contra a parte autora, restando prejudicado o recurso. Ante o exposto: (i) dou parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo Federal de origem para o regular processamento do feito; e (ii) julgo prejudicada a apelação da União Federal, que trata da fixação dos honorários advocatícios. Diante disso, nos termos acima expostos, dou parcial provimento à apelação da parte autora e julgo prejudicada a apelação da União Federal. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 29/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069026-46.2016.4.01.3400 APELANTES: MUNICIPIO DE BACABAL E OUTRO APELADOS: OS MESMOS E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), EM TRÂMITE NA 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FUNDEF. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADA. 1. Sobre a questão em exame, referente à possibilidade da ocorrência de litispendência entre a presente Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo Município, ora apelante, e aquela oriunda da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), em trâmite na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, relativa à complementação do FUNDEF, faz-se necessário mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido de “(...) que, no Brasil afastou-se a caracterização de litispendência entre as ações coletiva e a individual, mesmo porque ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. [...] Demais disso, a jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento. Precedentes: REsp n. 1.729.239/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; REsp n. 1.703.191/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.700/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022”( REsp 2104505, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, publicado em 17/11/2023). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. No caso dos autos, conforme explicitado na v. sentença apelada (ID 417184437 - Págs. 1/4 - fls. 1.177/1.180 dos autos digitais), “(...) observa-se que há DUAS ações (execuções) em curso visando ao cumprimento de um mesmo título judicial e em favor de um mesmo beneficiário, propostas por entes igualmente legítimos (MPF e Município): esta, correndo nesta 20ª Vara Federal da SJDF; aquela, em trâmite na 19ª VF da SJSP. Com efeito, ambas visam ao ressarcimento dos cofres municipais, de verbas relativas ao FUNDEF, no mesmo período (1998 a 2006), derivados do mesmo título, cabendo ressaltar que o cumprimento de sentença em andamento no bojo da ACP, em trâmite na 19.ª SJSP, é mais abrangente.” (ID 417184437 - Pág. 3 - fls. 1.179 dos autos digitais). Assim, não se verifica, na hipótese, a ocorrência de litispendência, devendo ser ainda ressaltado que, como apontado em precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa restou anteriormente transcrita, “Assim, não há litispendência entre as execuções respectivas, caso dos autos, em que os pedidos de pagamentos referem-se a períodos distintos. Ainda que assim não fossem, pagamentos já realizados, relativos ao mesmo período, devem ser compensados, para não haver pagamentos em duplicidade. Nesse sentido: AC 0022560-04.2010.4.01.3400 / DF – TRF1 – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira – Julg. em 01/06/2016. (AC 0002600-06.2017.4.01.3307, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG)” (Destaquei). 3. Portanto, na hipótese dos autos, considerando os precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, verifica-se que merece ser reformada a sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ocorrência de litispendência entre a presente Ação de Cumprimento de Sentença e aquela oriunda da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), em trâmite na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. 4. Verifica-se que, na hipótese, reformada a sentença, resta prejudicada a análise da apelação interposta pela União Federal quanto à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios contra a parte autora, restando prejudicado o recurso. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 6. Apelação da União Federal prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação da União Federal, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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