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Armando Bevenuti Neto x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 315636769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011926-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BEVENUTI NETO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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ARMANDO BEVENUTI NETO

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Processo 0011926-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1008598-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Armando Bevenuti Neto - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Tr… Processo 0011926-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1008598-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Armando Bevenuti Neto - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ARMANDO BEVENUTI NETO (OAB 332545/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP)

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Centro Educacional Litteral S/C Ltda x Rafael Carlos Da Silva

ID: 328329348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002458-97.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL LITTERAL S/C LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

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ANDRE LUIS DA SILVA

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Processo 0002458-97.2025.8.26.0362 (processo principal 1003360-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Centro Educacional Litteral S/c Ltda - Rafael Carlos da Silva - Vist… Processo 0002458-97.2025.8.26.0362 (processo principal 1003360-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Centro Educacional Litteral S/c Ltda - Rafael Carlos da Silva - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES CORDEIRO (OAB 408359/SP), ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 380764/SP)

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Kaique Rocha Oliveira De Queiroz Moreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 322283242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069999-71.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE ROCHA OLIVEIRA DE QUEIROZ MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069999-71.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069999-71.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIQUE ROCHA OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069999-71.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069999-71.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIQUE ROCHA OLIVEIRA DE QUEIROZ MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069999-71.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. Em suas razões recursais, o FNDE alega que houve omissão quanto: (i) à sua ilegitimidade passiva; (ii) à ausência de competência para conceder a renegociação postulada; (iii) à necessidade de análise do art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/01; e (iv) à inaplicabilidade da obrigação imposta diante da atuação exclusiva dos agentes financeiros nos contratos do FIES. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, a apreciação das alegações para fins de prequestionamento. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069999-71.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso, quanto à ilegitimidade passiva do FNDE, o acórdão recorrido expressamente enfrentou a tese, com base na jurisprudência consolidada desta Corte e na interpretação sistemática da Lei nº 10.260/01 (art. 3º, § 9º; art. 19, § 1º), conforme precedentes da 5ª Turma e da 11ª Turma deste Tribunal (v.g., AC 1008598-10.2023.4.01.3700, Rel. Des. Federal Newton Ramos Neto, julgado em 15/07/2024). A respeito da ausência de competência do FNDE, a matéria igualmente foi enfrentada no acórdão embargado, ao se reconhecer que a negativa administrativa baseada em interpretação não respaldada pelas normas regulamentares (Resolução nº 51/2022) é ilegal. A responsabilidade do FNDE enquanto agente operador não exclui sua atuação nos litígios em que se discute a aplicação de política pública regulada por ato normativo que o vincula. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069999-71.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1069999-71.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMBARGADO: KAIQUE ROCHA OLIVEIRA DE QUEIROZ MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Kaique Rocha Oliveira De Queiroz Moreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 322283247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069999-71.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE ROCHA OLIVEIRA DE QUEIROZ MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069999-71.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069999-71.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIQUE ROCHA OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069999-71.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069999-71.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIQUE ROCHA OLIVEIRA DE QUEIROZ MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069999-71.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. Em suas razões recursais, o FNDE alega que houve omissão quanto: (i) à sua ilegitimidade passiva; (ii) à ausência de competência para conceder a renegociação postulada; (iii) à necessidade de análise do art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/01; e (iv) à inaplicabilidade da obrigação imposta diante da atuação exclusiva dos agentes financeiros nos contratos do FIES. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, a apreciação das alegações para fins de prequestionamento. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069999-71.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso, quanto à ilegitimidade passiva do FNDE, o acórdão recorrido expressamente enfrentou a tese, com base na jurisprudência consolidada desta Corte e na interpretação sistemática da Lei nº 10.260/01 (art. 3º, § 9º; art. 19, § 1º), conforme precedentes da 5ª Turma e da 11ª Turma deste Tribunal (v.g., AC 1008598-10.2023.4.01.3700, Rel. Des. Federal Newton Ramos Neto, julgado em 15/07/2024). A respeito da ausência de competência do FNDE, a matéria igualmente foi enfrentada no acórdão embargado, ao se reconhecer que a negativa administrativa baseada em interpretação não respaldada pelas normas regulamentares (Resolução nº 51/2022) é ilegal. A responsabilidade do FNDE enquanto agente operador não exclui sua atuação nos litígios em que se discute a aplicação de política pública regulada por ato normativo que o vincula. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069999-71.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1069999-71.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMBARGADO: KAIQUE ROCHA OLIVEIRA DE QUEIROZ MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1008598-55.2025.8.11.0037

ID: 334745876

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008598-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008598-55.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: LIGIA ALVES TEIXEIRA ARAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008598-55.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: LIGIA ALVES TEIXEIRA ARAGAO Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o art. 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste/MT configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do art. 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. É o precedente jurisprudencial, in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0006370-05.2024.4.05.8107

ID: 327502907

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006370-05.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES LAYANNA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ANTERO LUCIANO

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BRENO CHAVES FLORENTINO

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ESDRA ALVES UCHOA

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PROCESSO: 0006370-05.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LOURDES LAYANNA DA SILVA RÉU(RÉ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO … PROCESSO: 0006370-05.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LOURDES LAYANNA DA SILVA RÉU(RÉ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO A (Resolução nº CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar: Ilegitimidade passiva. A Caixa Econômica Federal alega ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente financeiro do FIES, atribuindo a responsabilidade pelas regras de renegociação ao FNDE ou MEC (Id. 56810534). Contudo, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a legitimidade da CEF para responder por contratos do FIES, mesmo na condição de agente financeiro: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA . ACOLHIMENTO. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR . ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas que objetivam revisão de contrato ou cláusula do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei n . 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010 . II Embora a Caixa Econômica Federal tenha legitimidade passiva na condição de agente operador do FIES, in casu, o cumprimento de tal decisão não pode ser imputado à CEF, e sim ao FNDE, uma vez que somente este possui legitimidade para executar os procedimentos de intervenção no sistema para efetuar a regularização da situação da estudante no SisFIES, e ainda gerar os documentos necessários que permitirão à impetrante celebrar, excepcionalmente, o contrato retroativo ao 1º semestre de 2013. III Por ser a parte impetrada mero agente financeiro, não possui competência funcional para atender a pretensão suscitada nestes autos. IV Recurso de Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00324788820134013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 28/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/10/2020 PAG PJe 02/10/2020 PAG) Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Do caso concreto. 2.2.1. Da validade da renegociação contratual. Consta dos autos que a autora celebrou renegociação da dívida em 2023, no valor de R$ 5.780,69, com parcelamento em 15 vezes, tendo efetuado o pagamento de 9 parcelas até agosto de 2024 (Id. 54779219). A renegociação foi realizada com base nas condições estabelecidas na Lei nº 14.375/2022, considerando sua inscrição no CadÚnico no período de 17/04/2020 a 16/01/2024 (Id. 62418672). A CEF, contudo, promoveu reclassificação unilateral do contrato, com aumento do débito e bloqueio do acesso da autora à plataforma digital do financiamento, sob o argumento de que esta não teria cumprido ambos os requisitos previstos na legislação, quais sejam: (a) ter recebido Auxílio Emergencial em 2021 e (b) estar inscrita no CadÚnico em 30/06/2023. Entretanto, essa interpretação não encontra respaldo na norma regulamentar vigente, qual seja, a Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, que, ao regulamentar a Lei nº 14.375/2022, em seu art. 1º, inciso II, adota critérios alternativos, utilizando a conjunção “ou” para estabelecer as hipóteses de concessão do desconto: “para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021.” Logo, a exigência cumulativa dos requisitos, como sustentado pela CEF, desborda do conteúdo normativo aplicável e representa violação à legalidade e aos princípios da boa-fé e da proteção do consumidor. Não há nos autos qualquer elemento que indique fraude ou irregularidade na inscrição da autora no CadÚnico, de modo que o cumprimento de um dos requisitos legais já seria suficiente para legitimar a renegociação nos moldes inicialmente pactuados. Assim, revela-se indevida a reclassificação unilateral promovida pela CEF, por falta de fundamento jurídico e contratual. Jurisprudência recente corrobora esse entendimento: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. [...] 4. A Resolução nº 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 [...] (TRF-1 - AC 1008598-10.2023.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, j. 15/07/2024) Dessa forma, reconhece-se a validade da renegociação contratual celebrada em 2023, com manutenção das condições inicialmente pactuadas. 2.2.2. Do dano moral. Restou configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, que promoveu o aumento unilateral da dívida renegociada, retirou o acesso da autora à plataforma digital e a induziu à adesão de nova proposta mais onerosa, violando a boa-fé objetiva e a dignidade da consumidora, pessoa hipervulnerável diante da situação de endividamento (Id. 54779212). O abalo anímico relevante, evidenciado pelo temor justificado de prejuízo financeiro e pela insegurança gerada pela conduta abusiva da ré, enseja a reparação por dano moral, tendo em vista que o sofrimento psicológico decorrente dessa situação não exige prova específica, caracterizando-se como dano in re ipsa. Diante dos parâmetros mencionados e da situação específica da parte autora, pessoa hipervulnerável e economicamente limitada, revela-se adequado o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelo dano moral, valor que respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter pedagógico-punitivo da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; b) DECLARAR a validade da renegociação contratual celebrada em 2023, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução CG-FIES nº 51/2022, mantendo-se as condições inicialmente pactuadas e vedando-se a reclassificação unilateral promovida posteriormente pela ré; c) CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF à obrigação de ENTREGAR QUANTIA à AUTORA, a título de COMPENSAÇÃO pelos DANOS MORAIS causados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (agosto de 2024 — Id. 54779212), de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). d) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, não cumprida voluntariamente a sentença, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para dar início à fase de execução. Caso contrário, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002373-51.2021.4.01.3600

ID: 312960408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002373-51.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENNIE ARYETE DIAS PEREIRA BERTOQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR

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JEISON BATISTA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002373-51.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002373-51.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LENNIE ARYETE DIAS P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002373-51.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002373-51.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LENNIE ARYETE DIAS PEREIRA BERTOQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEISON BATISTA DE ALMEIDA - MT24495-A e JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR - MT14325-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002373-51.2021.4.01.3600 APELANTE: LENNIE ARYETE DIAS PEREIRA BERTOQUE Advogados do(a) APELANTE: JEISON BATISTA DE ALMEIDA - MT24495-A, JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR - MT14325-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança em ação mandamental visando: a) “declarar a nulidade da decisão administrativa da Comissão de Consulta que indeferiu o requerimento de impugnação da impetrante”; b) “declarar a nulidade da Portaria n. 629, de 23/12/2020 da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, assinada pelo Impetrado”; c) determinar [sic] o reestabelecimento do status quo ante dos atos nulos, com a exclusão do litisconsorte do Processo de Consulta Pública”; d) “determinar [sic] a nomeação da impetrante para cargo de Pró-reitora do Campus do Araguaia, no quadriênio 2020-2024 (...)”. Em suas razões, a impetrante alega que houve violação às regras previstas na Normatização nº 001/2020/CUA/UFMT, especialmente nos arts. 30, I, e 31, III, em razão da participação do Reitor em reunião virtual promovida exclusivamente por um dos candidatos, o litisconsorte Rodrigo Ferreira de Azevedo. Sustenta que tal conduta comprometeu a isonomia do processo consultivo, configurando promoção indevida do candidato por autoridade da Administração Superior. Afirma, ainda, que sua impugnação foi indeferida de forma arbitrária e sem a devida instrução pela Comissão de Consulta, e que as provas constantes nos autos são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo à anulação do processo. Na sequência, alega que “também se caracteriza como ato coator Portaria n. 629, de 23/12/2020 da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, da Reitoria, que nomeou, mesmo diante das ilegalidades perpetradas, o Sr. Rodrigo Ferreira de Azevedo, para o cargo de Pró-reitor do Campus Universitário do Araguaia-MT”. Discorre sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, reiterando a referida normatização [art. 30, I, e do art. 31, III, da Normatização nº 001/2020 (CUA/UFMT)] disciplina de forma clara as condutas vedadas no processo de Consulta Pública. Requer, ao final, reforma do julgado. Em contrarrazões, a UFMT defende a manutenção da sentença por considerar que a nomeação para o cargo de Pró-Reitor do Campus do Araguaia constitui ato discricionário do Reitor, nos termos do art. 22, parágrafo único, do Estatuto da Universidade, sendo a consulta pública apenas opinativa, sem qualquer caráter vinculativo. Sustenta que a presença do Reitor em reunião virtual promovida por servidores do campus, na qual estava presente o candidato Rodrigo Ferreira de Azevedo, deu-se de forma passiva, breve e sem qualquer manifestação de apoio, não configurando violação à Normatização nº 001/2020/CUA. Argumenta, ainda, que os fatos já foram apreciados por comissão independente, que concluiu pela inexistência de infração às regras do processo de consulta, e que não há demonstração de nexo causal entre tal presença e o resultado da votação — na qual o candidato impugnado obteve ampla maioria. Por fim, ressalta que a interpretação feita pela impetrante acerca do conceito de “ato de promoção” é excessivamente extensiva e sem respaldo jurídico, motivo pelo qual pugna pelo desprovimento da apelação, com majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC. Intimado, o MPF opinou pelo prosseguimento do processo. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002373-51.2021.4.01.3600 APELANTE: LENNIE ARYETE DIAS PEREIRA BERTOQUE Advogados do(a) APELANTE: JEISON BATISTA DE ALMEIDA - MT24495-A, JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR - MT14325-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil vigente. Presente os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno da alegação de que o Reitor da UFMT teria violado as regras de isonomia do processo de consulta pública ao participar de forma indevida de evento virtual vinculado à candidatura de Rodrigo Ferreira de Azevedo, supostamente promovendo sua candidatura em afronta ao art. 30, I, da Normatização nº 001/2020/CUA. Discute-se, ainda, se tal conduta teria sido suficiente para comprometer a legalidade da consulta e ensejar a nulidade da nomeação formalizada pela Portaria nº 629/2020. A sentença denegou a segurança ao fundamento de que a prova apresentada não demonstrava, de forma inequívoca, qualquer irregularidade que justificasse a intervenção judicial. Da ausência de ilegalidade na participação do Reitor em reunião virtual A impetrante argumenta que a simples presença do Reitor em reunião virtual promovida por apoiadores do litisconsorte configuraria apoio institucional vedado pela Normatização nº 001/2020, em especial pelo art. 30, I, que dispõe: Art. 30. É vedada à Administração Superior da UFMT, à Diretoria da ADUFMAT, do SINTUF, da FUNDAÇÃO UNISELVA, do DCE e de outras entidades representativas: I – A prática de atos que visem à promoção dos candidatos. Contudo, conforme se extrai da narrativa dos autos e dos documentos acostados, a participação do Reitor na referida reunião foi breve e passiva, sem manifestações orais, escritas ou visuais de apoio ao candidato (ID 182875532). O próprio Reitor, em sua manifestação, esclareceu que o evento era aberto à comunidade acadêmica, amplamente divulgado e sem caráter sigiloso ou exclusivo. Além disso, verifica-se que a Comissão de Consulta encarregada da análise da impugnação examinou detidamente os fatos narrados pela impetrante e concluiu, com base em documentos e depoimentos colhidos, que não houve qualquer violação ao art. 30 da Normatização. No documento de ID 182875114, a Comissão informou: (...) Em resposta aos requerimentos de impugnação de candidatura de Rodrigo Ferreira de Azevedo enviado por Vossa Senhoria, informamos o seguinte: Na apuração das denúncias, a Comissão constatou que, tanto nas manifestações dos docentes citados nos requerimentos, bem como na manifestação de mais dois docentes, quanto na manifestação-resposta do candidato, ficou comprovado que não houve infringência ao Artigo 30º do Regulamento da Consulta Pública. Vale ressaltar que, em relação ao Art 30° do Regulamento, em todas as reuniões em que seu teor foi abordado, o entendimento da maioria dos membros da Comissão de Consulta sempre foi o de que a vedação estabelecida no Artigo é relativa à Administração Superior e à diretoria das entidades representativas, mas que, como as pessoas que fazem parte da Administração Superior e dessas entidades, também, pertencem à Comunidade Acadêmica e, sendo membros das Categorias que compõem essa Comunidade, como os demais docentes, técnicos e discentes, poderiam participar de reuniões e/ou conversas com os candidatos, desde que não praticassem ato de promoção de candidato como, por exemplo, manifestar-se favorável a candidato, solicitar voto, compartilhar em redes sociais materiais de candidatos. Assim, a Comissão CONCLUIU que as manifestações dos docentes e do candidato demonstraram o contrário do que é alegado por Vossa Senhoria, ficando, assim, comprovado que não houve ato de promoção ao candidato Rodrigo Ferreira de Azevedo por parte do Magnífico Reitor, Prof. Dr. Evandro Aparecido Soares da Silva, e do Pró-Reitor do Câmpus do Araguaia, Prof. Dr. Paulo Jorge da Silva, e DECIDIU pelo INDEFERIMENTO dos requerimentos de impugnação de candidatura de Rodrigo Ferreira de Azevedo enviados por Vossa Senhoria. (...) Em consonância com esse entendimento, o juízo de origem considerou que as alegações da impetrante demandariam dilação probatória mais aprofundada, o que seria incabível na via estreita do mandado de segurança. Como ressaltado na sentença, “no caso, as alegações da parte exigem uma dilação probatória mais detalhada acerca dos fatos, investigando-se se houve, de fato, alguma ilegalidade no decorrer da eleição (inquirição de testemunhas), e, no mandado de segurança, por não existir a fase instrutória, a prova deve ser pré-constituída, razão pela qual não há como se reconhecer a tese de ilegalidade imputada ao referido processo eleitoral”. De fato, os documentos juntados aos autos pela própria impetrante — como capturas de tela, e-mails e atas — não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca que o Reitor tenha praticado ato configurador de promoção de candidatura, nos termos da norma invocada. Ao contrário, o documento de ID 182875518, que reúne declarações de participantes da referida reunião, revela que todos os depoentes afirmaram que o Reitor e o Pró-Reitor presentes não fizeram qualquer manifestação de apoio ao candidato, limitando-se a participar como ouvintes, sem interferência no conteúdo do encontro ou interação com os demais. Ademais, não foram apresentados vídeos, áudios, transcrições ou outros registros objetivos que evidenciem, com a clareza exigida, qualquer quebra da isonomia ou prática de favorecimento institucional. Assim, o referido documento, longe de comprovar o direito invocado, corrobora a inexistência de ilegalidade no processo de consulta. Nesse cenário, a jurisprudência do TRF1 é firme ao exigir prova pré-constituída e a vedar o uso do mandado de segurança para controvérsias que exijam apuração probatória. Confiram-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória. II - Na espécie, afigura-se necessária dilação probatória quanto à conduta do agente administrativo ambiental, em especial quanto a não utilização de uniforme, suposto abuso de poder e possível ausência de sinalização da área de preservação ambiental. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração o impetrante deve estar amparado por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, visto que o mandado de segurança não admite dilação probatória. 2. Observa-se que o apelante juntou cópia do procedimento administrativo de revisão de seu benefício, em que consta apenas provas contrárias à sua pretensão, como a Declaração da Empresa Almaq Fornos e Equipamentos Ltda de que não há registro de prestação de serviços do apelante no período de 13/11/1979 a 27/02/1985 (fl. 169). 3. A prova pré-constituída produzida pelo impetrante não é apta a demonstrar a plausibilidade jurídica do pleito, em razão da controvérsia trazida aos autos que demanda, sem dúvida, dilação probatória, inadmissível nesta ação. 4. Apelação desprovida. (AMS 0013823-71.2008.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016) Portanto, a documentação acostada não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de nomeação, nem para infirmar as conclusões da comissão que avaliou a impugnação no âmbito da universidade. No mais, o resultado da consulta pública foi amplamente favorável ao candidato Rodrigo Ferreira de Azevedo, que obteve 54,07% dos votos válidos, enquanto a impetrante obteve 34,19%. A diferença expressiva entre os candidatos evidencia a ausência de qualquer impacto relevante decorrente da alegada irregularidade. Não há nos autos qualquer prova de que a simples presença do Reitor tenha influenciado o eleitorado ou comprometido a legitimidade do processo. Por tais razões não merece reforma a sentença recorrida. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas pela impetrante. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002373-51.2021.4.01.3600 APELANTE: LENNIE ARYETE DIAS PEREIRA BERTOQUE Advogados do(a) APELANTE: JEISON BATISTA DE ALMEIDA - MT24495-A, JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR - MT14325-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL. CONSULTA PÚBLICA PARA ESCOLHA DE PRÓ-REITOR. PARTICIPAÇÃO PASSIVA DO REITOR EM EVENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PROMOÇÃO DE CANDIDATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata que buscava a anulação de decisão administrativa da Comissão de Consulta da UFMT, bem como a nulidade da portaria de nomeação de outro candidato ao cargo de Pró-Reitor do Campus do Araguaia, para o quadriênio 2020-2024. 2. A impetrante alegou violação à isonomia do processo consultivo, em razão da participação do Reitor da universidade em reunião virtual supostamente vinculada à candidatura do litisconsorte, caracterizando promoção indevida em afronta à normatização interna da UFMT. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a participação do Reitor em evento virtual com candidato comprometeu a regularidade da consulta pública, caracterizando promoção vedada e justificando a nulidade do ato de nomeação; e (ii) verificar se é necessária dilação probatória para comprovar os fatos controvertidos. 4. A alegação de promoção indevida do candidato litisconsorte não se sustenta nos autos. A Comissão de Consulta concluiu que não houve infração às normas eleitorais internas e que a participação do Reitor no evento virtual foi breve, passiva e sem manifestações de apoio. 5. Os documentos apresentados pela impetrante (prints, atas e e-mails) não demonstram, de forma inequívoca, qualquer violação ao art. 30 da Normatização nº 001/2020/CUA, tampouco configuram prova pré-constituída suficiente à concessão da ordem. 6. A jurisprudência veda dilação probatória em mandado de segurança, exigindo prova pré-constituída do direito alegado. 7. Apelação não provida. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A alegação de promoção indevida de candidatura por autoridade universitária exige prova pré-constituída para ser analisada em sede de mandado de segurança." "2. A participação passiva de autoridade universitária em evento público com candidato, sem manifestação de apoio, não configura, por si só, violação à isonomia do processo consultivo." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008598-18.2015.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, j. 15/08/2022. TRF1, AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, Juiz Fed. Ilan Presser (conv.), j. 15/08/2022. TRF1, AMS 0013823-71.2008.4.01.3500, Juiz Fed. Wagner Mota, j. 07/04/2016. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008598-77.2024.8.11.0041

ID: 307623514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008598-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008598-77.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. EMBARGAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008598-77.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de desconstituir a exigibilidade do crédito tributário executado nos autos da Execução Fiscal n.º 1003677-75.2024.8.11.0041, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 202435032, no valor de R$ 39.200,42, referente à multa administrativa aplicada pelo Procon/MT. A parte embargante alega, em síntese, que a penalidade foi imposta em desconformidade com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sem respaldo fático-jurídico, e sem a devida motivação. Sustenta que prestou os devidos esclarecimentos à autarquia consumerista, atendendo tempestivamente à solicitação de cancelamento do contrato de seguro por parte da consumidora, razão pela qual não haveria infração a justificar a imposição da multa. Argumenta, ainda, a desproporcionalidade do valor sancionatório e requer, alternativamente, sua redução. Decisão interlocutória proferida em Id. 155718868 , por meio da qual foram recebidos os embargos e deferida a atribuição de efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC, reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a existência de garantia integral do débito, a plausibilidade jurídica da tese e o risco de dano irreparável à atividade econômica da parte embargante. O Estado de Mato Grosso impugnou os embargos, defendendo a legalidade do processo administrativo sancionador. Alegou que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que a sanção observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Sustentou que a multa foi fixada com base no art. 57 do CDC, no Decreto n.º 2.181/97 e nas circunstâncias do caso, sendo incabível sua revisão judicial na ausência de vício ou desvio de finalidade. Intimada a parte embargante para manifestação e especificação de provas, limitou-se a reiterar os fundamentos anteriormente expostos, alegando que todo o conjunto probatório necessário já fora acostado aos autos, não havendo outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para decisão de mérito. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da legalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon/MT à embargante, no valor de R$ 24.000,00, cuja exigibilidade é objeto da execução fiscal em curso. Nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, cuja desconstituição exige prova inequívoca a cargo do executado, ora embargante. “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Tal presunção abrange não apenas a regularidade formal da CDA, mas também a legalidade do processo administrativo que lhe deu origem, conforme reiterada jurisprudência do STJ. No caso concreto, a multa foi aplicada com fundamento nos arts. 6º, 39 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 24, 25 e 28 do Decreto Federal n.º 2.181/97. “Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 39 do CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.” O processo administrativo demonstrou que, mesmo após a solicitação de cancelamento, a embargante manteve a cobrança de parcelas do seguro vinculado à aquisição de equipamento eletrônico, sem comprovação de que providenciou a anulação da cobrança ou o estorno dos valores. A penalidade foi inicialmente fixada em R$ 36.000,00 e reduzida para R$ 24.000,00, diante do reconhecimento da atenuante de primariedade, nos termos do art. 25, II, do Decreto n.º 2.181/97. O processo administrativo revela respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se verificando vícios formais. A decisão que impôs a multa está devidamente motivada, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.784/99: “Art. 50 da Lei nº 9.784/99: Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...].” Como se sabe, a intervenção do Poder Judiciário nos atos sancionadores da Administração deve restringir-se ao exame de sua legalidade, sem substituição do mérito administrativo, conforme jurisprudência do STJ e entendimento já firmado pelo TJMT no julgamento da Apelação Cível nº 1000975-44.2022.8.11.0004. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO -DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMEIRISTAS - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não se conhece do pedido de suspensão de efeito suspensivo feito nas próprias razões de apelação. O pedido deve ser feito via procedimento próprio, com requerimento endereçado ao tribunal, no prazo estabelecido entre a interposição da apelação e sua distribuição. 2 - Na ausência de vício capaz de ensejar a nulidade do procedimento administrativo que aplicou multa ao infrator das normas consumeristas, especialmente porque restaram observados os princípios da publicidade e do devido processo legal com a garantia do contraditório e da ampla defesa, não se justifica o pedido de nulidade da infração. 3 – Uma vez constatada que a sanção administrativa imposta à empresa que descumpre normas consumeristas atendeu plenamente aos parâmetros legais e, via de consequência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a mantença do quantum fixado é medida que se impõe. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000975-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023)” No que tange à alegação de desproporcionalidade da multa, observa-se que a penalidade foi imposta com observância dos critérios previstos no art. 57 do CDC, considerados os elementos do caso concreto. Ademais, o valor arbitrado foi reduzido em 1/3 em razão da ausência de reincidência. Não se constata, portanto, descompasso flagrante entre a sanção e a infração que justifique intervenção judicial. Diante da ausência de nulidades no processo administrativo e da inexistência de prova inequívoca da irregularidade na constituição do crédito tributário, não há elementos que justifiquem a desconstituição da CDA. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Zurich Minas Brasil Seguros S.A., mantendo íntegra a exigibilidade do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n.º 202435032. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC: Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1008598-92.2025.8.26.0019

ID: 319040947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008598-92.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON ADAGOBERTO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008598-92.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.O. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. … Processo 1008598-92.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.O. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Ficam cientificadas as partes e seus procuradores de que a audiência acima mencionada será realizada de forma virtual, através do Microsoft Teams (que não necessita estar instalado no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Após a apresentação de réplica ou em caso de revelia, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento de parecer. Prescindindo de intervenção judicial, a parte autora, caso deseje, deverá diligenciar junto à empregadora da parte da ré a fim de obter informações sobre os rendimentos desta, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolva as partes. DADOS DO PESQUISADO: Informações no cabeçalho Além disso, autoriza-se desde logo à parte autora, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informarem eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo as empresas ora solicitadas acatarem tais determinações, pois constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Buscando atender a princípios de economia e celeridade processual, considerando ainda o congestionamento de processos nesta Vara Especializada, o presente servirá de ofício para que a organização citada responda diretamente a este juízo (americanafam@tjsp.jus.br), informando os rendimentos da parte requerida, anexando os seus três últimos comprovantes de pagamento (holerites), no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, parágrafo 7º). O presente também servirá de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso, que deverá ser encaminhado ao destinatário por meio de simples requerimento, constando os dados bancários para depósito da verba alimentar. Autorizo, desde logo, caso seja solicitado pela parte autora, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta bancária em nome de seu representante legal, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício requisitório de abertura de conta, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seus documentos pessoais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral. - ADV: EMERSON ADAGOBERTO PINHEIRO (OAB 260122/SP)

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Neusa Adolfo Tavares x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292136298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008598-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ADOLFO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUILHERME REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008598-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Adolfo Tavares - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. NEUSA ADOLFO TAVARES, qualificada nos autos, ajuizou ação … Processo 1008598-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Adolfo Tavares - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. NEUSA ADOLFO TAVARES, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que percebeu descontos no benefício previdenciário que recebe a título de Reserva de Margem Consignável-RMC, referente ao cartão de crédito da parte ré, no entanto, não solicitou e nem usou cartão de crédito, tampouco o autorizou a fazer a reserva de margem que consta no benefício que aufere. Requereu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos e, ao final, a confirmação da medida com a declaração a inexistência de relação jurídica entre as partes consistente na Reserva de Margem Consignável, a devolução em dobro dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juízo. Alternativamente a conversão do cartão de crédito RMC/RCC para empréstimo consignado comum. O pedido de gratuidade da justiça e o de prioridade da tramitação foram deferidos e o de inversão do ônus da prova indeferido por decisão interlcutória que se tornou irremediavelmente preclusa ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A ré apresentou contestação que foi considerada açodada e tornada sem efeito também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, deu-se a citação eletrônica da parte ré, que deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A parte ré foi citada por meio do portal eletrônico nos termos do art. 246, V, do Código de Processo Civil de 2015. O art. 6º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial e estabelece que "Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando". O § 3º do art. 11 da Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, prevê que: "Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação processual, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 da Lei 13.105/2016 a esse interstício". O Comunicado Conjunto nº 1.580/2021 dispôs sobre a citação por meio do portal eletrônico a partir de 26 de julho de 2021, e o cadastro da parte ré encontra-se de acordo com o referido ato. Deste modo, considerando que a citação foi feita na forma prevista e diante da certidão de página 246, que atesta o conhecimento inequívoco da citação, sem o oferecimento de resposta (certidão de página 247), decreto a revelia da parte ré, cujos efeitos fazem presumir verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (CPC/15, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, II). Assim, no caso, dada a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, e a ausência de prova em sentido contrário, já que a parte ré é revel, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe e demais pedidos são procedentes. Evidente, pois, que houve falha na prestação de serviço pela parte ré e que em decorrência houve lesão à honra subjetiva da parte autora. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a situação ocorrida com a parte autora, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para repará-la, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a parte ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar inexigível em relação à parte autora o contrato objeto da ação, bem como determinar, se ainda necessário, a cessação dos descontos no benefício previdenciário dela, que tenham origem nos referidos contratos, no prazo de trinta dias, contados da intimação pessoal da parte ré, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de cumprimento de sentença; b) condenar a parte ré ao pagamento dos valores descontados indevidamente, ainda não devolvidos, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, na forma dobrada, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês da citação; c) condenar a parte ré a pagar R$ 5.000,00 à parte autora, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora na forma da letra anterior; d) condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "b" e "c"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Transitada esta em julgado, intime-se pessoalmente a parte ré para que cumpra a obrigação de fazer fixada acima consistente em cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, no prazo de quinze dias, contados da intimação pessoal da parte ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00. Quanto às demais condenações, requeira oportunamente a parte autora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê que "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", deve a parte exequente, portanto, incluir no demonstrativo do débito as taxas judiciárias (custas iniciais e custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial) e demais despesas feitas no curso do prévio processo de conhecimento. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. Cumprida a obrigação de fazer e com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância P. R. I. C. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), HENRIQUE GUILHERME REZENDE FERREIRA (OAB 155040/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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