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Processo nº 1008766-22.2025.8.26.0625

ID: 307616728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008766-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. D. G. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VALENTE SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-22.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.D. - - G.D. - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao cônjuge varão. Anote-se. II - Para a concessão… Processo 1008766-22.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.D. - - G.D. - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao cônjuge varão. Anote-se. II - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora mulher, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. III Por fim, cabe lembrar que o art. 733 do CPC e a Lei n. 11.441/07 admitem que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados extrajudicialmente, por escritura pública, de forma muito mais rápida e econômica. Se o caso permitir, poderá a parte autora desistir da presente ação, com extinção sem julgamento de mérito. IV - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: ANGELA VALENTE SILVA DIAS (OAB 439582/SP), ANGELA VALENTE SILVA DIAS (OAB 439582/SP)

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Processo nº 1008766-22.2025.8.26.0625

ID: 307616729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008766-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. D. G. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VALENTE SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-22.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.D. - - G.D. - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao cônjuge varão. Anote-se. II - Para a concessão… Processo 1008766-22.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.D. - - G.D. - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao cônjuge varão. Anote-se. II - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora mulher, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. III Por fim, cabe lembrar que o art. 733 do CPC e a Lei n. 11.441/07 admitem que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados extrajudicialmente, por escritura pública, de forma muito mais rápida e econômica. Se o caso permitir, poderá a parte autora desistir da presente ação, com extinção sem julgamento de mérito. IV - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: ANGELA VALENTE SILVA DIAS (OAB 439582/SP), ANGELA VALENTE SILVA DIAS (OAB 439582/SP)

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Banco Safra Financeira S/A x Alex Sander Marcantonio

ID: 307723610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008766-22.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDER MARCANTONIO

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AFONSO GONZALEZ GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-22.2020.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Alex Sander Marcantonio - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º,…

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Processo nº 1008766-03.2023.4.01.3703

ID: 278283132

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008766-03.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1008766-03.2023.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1008766-78.2024.4.01.3311

ID: 331160188

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-78.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHIRLEY ANTUNES NERI DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CARDOSO BISSOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008766-78.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008766-78.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850 e SHIRLEY ANTUNES NERI DOS SANTOS - BA48743 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em inspeção. A parte autora pugna pela aplicação de multa para fins de compelir o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, bem como pela intimação da autarquia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que ainda não restou demonstrada a implantação do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC/LOAS) de titularidade da parte autora, sendo cabível, portanto, a fixação de multa para fins de compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial. De outro parte, não obstante a inércia da autarquia previdenciária em relação à ordem contida no item 2 do despacho de ID 2182833667 (apresentação do cálculo das parcelas atrasadas), considerando o requerimento da parte autora/exequente de ID 2198499506, deve então o cumprimento da sentença seguir o rito previsto para previsto para a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 e seguintes do CPC). Isso posto, determino a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da sentença de ID 2173046000, no que pertine à implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Determino, ainda, a intimação da autarquia ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1008766-30.2023.4.01.9999

ID: 308534512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-30.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL DIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348723-10.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348723-10.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EZEQUIEL DIAS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade com tutela provisória de urgência para implantação do benefício. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/12/2022. Nas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício, o qual se estende de abril/2007 a abril/2022. Argumenta que o único documento acostado aos autos — certidão de nascimento de filho, lavrada em 1995 — não possui contemporaneidade com o período exigido e, portanto, não pode ser considerado início de prova material idônea, como exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se admite o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusiva em prova testemunhal, ainda que os depoimentos sejam convergentes. Requer a reforma da sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a revogação da tutela antecipada e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nas razões recursais, a parte autora limita-se a requerer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/04/2022), sob o argumento de que preenchia os requisitos legais à época do protocolo. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural em regime de economia familiar, especificamente quanto à existência de início de prova material que comprove o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência legal exigida. A apelação do INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea, elemento indispensável à instrução probatória desse tipo de demanda. A parte autora, por sua vez, interpôs apelação pleiteando a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, 19/04/2022. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria rural por idade, com base nos depoimentos testemunhais prestados em audiência, os quais afirmaram de forma harmônica que a parte autora exercia atividade agrícola em regime de economia familiar. A sentença considerou suficientes tais depoimentos, em conjunto com a certidão de nascimento do filho lavrada em 1995, na qual consta a qualificação do autor como lavrador. Deferiu, ainda, tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício. Não houve, contudo, fixação expressa da data de início do benefício (DIB). O INSS, em sua apelação, sustenta que inexiste nos autos início de prova material contemporâneo ao período de carência (abril/2007 a abril/2022), o que, segundo a jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusivamente em prova testemunhal. Alega que o único documento juntado aos autos – certidão de nascimento de filho, lavrada em 1995 – encontra-se muito anterior ao período de carência, não servindo como início de prova material exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Requer, com base nisso, a reforma da sentença, com a consequente revogação da tutela provisória, a improcedência do pedido e a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Assiste parcial razão ao recorrente. É entendimento consolidado da jurisprudência que, para a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, é indispensável a apresentação de início razoável de prova material do exercício da atividade agrícola no período de carência, a ser corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, AgRg no AREsp 348.036/SP; AgRg no REsp 1.348.633/MG). A certidão de nascimento do filho, datada de 09/01/1995, embora qualifique o autor como lavrador, não guarda qualquer contemporaneidade com o período de carência exigido, que se estende de abril/2007 a abril/2022. Trata-se de documento isolado e remoto, o que não atende à exigência legal de início de prova material hábil. Nessa linha, não se pode admitir que a prova exclusivamente testemunhal supra a ausência de prova documental, ainda que os depoimentos tenham sido convergentes e detalhados em audiência de instrução realizada em 15/12/2022. Em razão dessa deficiência estrutural na instrução probatória, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condição da ação no aspecto probatório. Com efeito, a falta de início de prova material representa óbice processual intransponível à própria constituição válida da relação jurídica de direito material postulada. Dessa forma, a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo não se mostra tecnicamente a via adequada, sendo mais apropriada a extinção do processo sem exame do mérito. Diante da extinção da ação sem resolução do mérito, resta prejudicada a apelação da parte autora, que visava apenas à fixação da DIB na data do requerimento administrativo (19/04/2022), tendo em vista a ausência de início de prova material que reconheça o direito à concessão do benefício. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.059. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e julgo PREJUDICADA a apelação da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente revogação da tutela antecipada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade com tutela provisória de urgência. O juízo de origem reconheceu o exercício de atividade rural com base em prova testemunhal e em certidão de nascimento de filho lavrada em 1995, deferindo a implantação do benefício. A autarquia previdenciária alegou ausência de prova material contemporânea ao período de carência, enquanto a parte autora requereu apenas a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/04/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se há início de prova material contemporânea ao período de carência legal exigido para a concessão de aposentadoria rural por idade; e (ii) sendo reconhecido o direito ao benefício, definir a data de início do benefício como sendo a do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O único documento juntado aos autos — certidão de nascimento de filho datada de 1995 — não é contemporâneo ao período de carência (abril/2007 a abril/2022), sendo considerado remoto e isolado. 4. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir início razoável de prova material, a ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo admitido o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusivamente em testemunhos. 5. Diante da ausência de prova material contemporânea, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de condição da ação no aspecto probatório. 6. Prejudicada a apelação da parte autora, que visava apenas à fixação da data de início do benefício. 7. Revogada a tutela antecipada concedida na sentença. Mantida a verba de sucumbência. Deixou-se de majorar os honorários recursais conforme entendimento do STJ (Tema 1.059). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito. Revogada a tutela provisória. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 348.036/SP; STJ, AgRg no REsp 1.348.633/MG. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS e JULGAR PREJUDICADA a Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Doralice Daniel x Banco Pan S/A

ID: 310540304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007505-16.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE DANIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007505-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007505-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Doralice Daniel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA PELA SENTENÇA. CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 1.009, §1º, PARTE FINAL, DO CPC. INCONSISTÊNCIA DA PRELIMINAR, PORÉM. RÉU QUE NADA TROUXE DE PALPÁVEL PARA INFIRMAR OS ELEMENTOS EM QUE SE AMPAROU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DA AUTORA DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL, JÁ ENCARTADA AOS AUTOS. 4. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DE ELEMENTOS QUE CONFIRAM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PRETENDIA, APENAS, REALIZAR UMA SIMULAÇÃO DO MÚTUO. 5. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES TAIS POR MEIO ELETRÔNICO, COMO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, ATÉ MESMO PORQUE O PRODUTO DO MÚTUO FOI RECEBIDO. 6. SENTENÇA CONFIRMADA.AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP) - Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Marcio Demetrio Dos Santos x Ana Beatriz Santos Pereira

ID: 293566376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DEMETRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

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CESAR AUGUSTO ELLER DE OLIVEIRA

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Processo 1008766-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Marcio Demetrio dos Santos - Ana Beatriz Santos Pereira - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela RÉ, u… Processo 1008766-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Marcio Demetrio dos Santos - Ana Beatriz Santos Pereira - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela RÉ, uma vez que ela não cumpriu o determinado a fl. 124 (parte final) (fl. 128), deixando de apresentar qualquer documento ou esclarecimento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tal circunstância, aliada à contratação de causídico particular, induz a firme convicção de que ela pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Int. - ADV: EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), CESAR AUGUSTO ELLER DE OLIVEIRA (OAB 479741/SP)

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Cicero Bento Da Silva x Andressa Paula Domingues

ID: 328325232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRESSA PAULA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR

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FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 1008766-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicero Bento da Silva - Andressa Paula Domingues - Vistos. Com o fito de se evitar a prática de atos proce… Processo 1008766-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicero Bento da Silva - Andressa Paula Domingues - Vistos. Com o fito de se evitar a prática de atos processuais desnecessários e em observância ao princípio da celeridade que rege o procedimento do Juizado Especial Cível, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 dias, se possuem interesse na produção de prova oral. Se o caso, deverão indicar, de maneira expressa, a qualificação, e-mail e contato telefônico das testemunhas arroladas, bem como das partes e dos advogados, sob pena de preclusão e consequente julgamento antecipado da lide. Em relação às testemunhas, não poderão ser aquelas impedidas, nos termos do artigo 477, §2º do CPC, in verbis: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. ... § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. Caso a parte não possua advogado nos autos, deverá informar se pretende constituir até a data da audiência ou se postula pela nomeação de defensor dativo por este Juízo. Não havendo interesse na audiência ou no silêncio, tornem conclusos os autos para sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR (OAB 327124/SP)

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Processo nº 0001421-16.2024.8.26.0606

ID: 293190070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001421-16.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB - HOTEL URBANO

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0001421-16.2024.8.26.0606 (processo principal 0004728-12.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb - Hotel Urbano - Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no… Processo 0001421-16.2024.8.26.0606 (processo principal 0004728-12.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb - Hotel Urbano - Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 323/2023 e 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor do crédito atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), na fase executória, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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