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Processo nº 1008770-31.2025.8.26.0020

ID: 323319943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI GERONIMO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Geronimo Gomes - Vistos. 01. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, a … Processo 1008770-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Geronimo Gomes - Vistos. 01. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, a autora deverá apresentar cópia de sua CTPS e dos últimos três demonstrativos de pagamento, bem como dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 02. Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) Trazer procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5); Registro desde já que não será aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). b) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, informando possuir ciência da exata extensão da demanda proposta em seu nome. c) Trazer comprovante de residência legível e recente, em nome próprio, ou documentos idôneos comprobatórios de relação de parentesco ou dependência de eventual terceiro em caso de inexistência de comprovante em nome próprio (Enunciado nº 10) e; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora deverá digitalizar a petição de aditamento à inicial como "emenda à inicial", para que os autos venham conclusos com maior celeridade. Intime-se. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 1002756-29.2023.4.06.9999

ID: 278709318

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002756-29.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DE ALMEIDA LEAO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002756-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LEANDRA DE ALMEIDA LEAO FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG… Apelação Cível Nº 1002756-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LEANDRA DE ALMEIDA LEAO FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. SEGURADO EXERCENTE DE CARGO POLÍTICO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COMO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº. 8.213/91. 2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. 3. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão 1) a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, 2) a comprovação de dependência do beneficiário e 3) a comprovação de efetivo recolhimento à prisão. 4. Na hipótese de reclusão ocorrida depois da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão 1) a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, 2) a comprovação de dependência do beneficiário e de baixa renda do segurado, 3) a comprovação de efetivo recolhimento à prisão do segurado em regime fechado e 4) a comprovação de que o segurado não recebe remuneração da empresa nem está em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, tudo nos termos do que apregoa o art. 80 da Lei 8.213/91. 5. Em sua nova redação, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, passou a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. (“A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais”). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 02.02.2018, firmou a compreensão de que "indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor". A tese geral fixada no precedente foi a seguinte: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (Tema 896 STJ). 7. Caso concreto: a parte autora pleiteia benefício decorrente da prisão de seu marido, ocorrida em 08/06/2020. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial. O magistrado considerou que, no momento da prisão, o marido da autora auferia renda acima do limite para ser considerado segurado de baixa renda. Em seu recurso a parte autora defende que, considerando que o segurado exercia mandato de verador no Município de Campina Verde, deve ser aplicado ao caso a norma do artigo 229 da Lei 8.112/90, que disciplina o auxílio-reclusão no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais. A referida norma não exige, para a concessão do benefício em questão, nenhum critério econômico. 7.1. As alegações da parte autora, todavia, não merecem prosperar. Conforme o artigo 11, I, h da Lei 8.213/91, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, “o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social”. Portanto, aquele que exerce mandato como vereador está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, e não a regime próprio, salvo se tiver vinculação efetiva autônoma com outro regime previdenciário. 7.2. No presente caso, não há nos autos qualquer informação sobre o segurado detido ter vínculo efetivo com o serviço público federal ou com algum outro cargo vinculado a regime próprio de previdência. Logo, na condição de vereador, ele estava filiado ao RGPS e, portanto, lhe são aplicavéis as normas que dispõem sobre a concessão dos benefícios do regime geral. Precedente. 7.3. Dito isso e considerando que ficou demonstrado que a renda do segurado no momento da prisão era superior ao limite do critério econômico então vigente, conclui-se que a parte autora não faz jus ao benefício almejado. 8. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, com base no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso a parte autora esteja litigando amparada pelo benefício da justiça gratuita. 9. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1008770-82.2024.4.01.3904

ID: 320143892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008770-82.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1008770-82.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: RAIMUNDO CORREA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. … Processo nº : 1008770-82.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: RAIMUNDO CORREA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão RAIMUNDA SILVA DA SILVA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 24/01/2021. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que a falecida era lavradora, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Outrossim, observa-se que a parte autora possuiu diversos vínculos empregatícios urbanos, estando aposentado urbano desde 2013, o que afasta o regime de economia familiar declarado e também sugere que a atividade de pesca, desenvolvida pelo falecido, não era considerada indispensável e principal ao sustento da entidade familiar, conforme exigência do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 (Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). Em que pese a parte autora ter jutando DAP de 2011 onde consta seu nome e da falecida, o documento de terra é em nome de terceiro e não foi juntado contrato de comodato ou parceria rural, circunstâncias estas que comprometes de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 22 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008770-94.2025.8.11.0037

ID: 335011427

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008770-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008770-94.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RANIERE QUEIROZ DE SOUZA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008770-94.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RANIERE QUEIROZ DE SOUZA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o artigo 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste (MT) configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do artigo 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. Sobre o tema, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Acerca da matéria, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, reconheço a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, julgo extinto sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se requerido tempestivamente. Primavera do Leste - MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

ID: 277354828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-96.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori -… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas,econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual,conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Adriano Marchiori move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 14 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LE

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Helenice Lima De Souza Presente x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309239992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-88.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE LIMA DE SOUZA PRESENTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-88.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helenice Lima de Souza Presente - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mults… Processo 1008770-88.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helenice Lima de Souza Presente - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. HELENICE LIMA DE SOUZA PRESENTE ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de danos materiais c.c. pedido liminar em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO alegando, em resumo, alegou que teve seu nome negativado no rol de inadimplentes do SCPC pela requerida por uma dívida referente ao contrato nº 5454309287329002, no valor de R$ 1.423,59 datada de 16 de fevereiro de 2021. Foi informado pela requerida que a negativação refere-se a inadimplência de um cartão de crédito. Disse que não fez a contratação do cartão de crédito. Pediu a tutela de urgência. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu dano moral. Por fim, pediu procedência, reconhecendo-se a inexistência do débito mencionado na inicial, excluindo-se seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 21/24. A parte autora interpôs recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil (fls. 72/74), a qual foi anulada e determinada o regular prosseguimento do feito, conforme acórdão de fls. 197/208. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 219/229. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito alegou que que adquiriu os direitos creditórios da operação formalizada originariamente junto ao Banco Pan. Informou que a autora celebrou com a empresa cedente um contrato para aquisição de cartão de crédito e deixou de quitar os débitos do referido cartão. Afirmou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Negou a ocorrência do dano material e moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 244/255. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. Mantenho a autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 13atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. Além do mais, o acórdão de fls. 197/208 confirmou a validade da procuração. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. Inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do consumidor que estabelece como direito básico deste, na defesa de seu direito em Juízo, a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Não há dúvida alguma que o autor tem direito à inversão do ônus da prova, posto que sua hipossuficiência em face da parte contrária é evidente, mormente considerando o porte econômico do réu. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e a condenação do réu a ao pagamento de indenização por danos morais. A autora sustentou que não efetuou a contratação do cartão de crédito que lhe é cobrado, de modo que indevida a cobrança e ilegal a negativação de seu nome. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas. A dívida, portanto, deve ser considerada inexistente. Com isso, não poderia a ré ter encaminhado o nome da autora aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo ao réu retirar a negativação do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC. É inequívoco que o encaminhamento indevido gera danos morais, pelo abalo de crédito e independe de prova do prejuízo. É o que conhece por dano moral in re ipsa. A indenização pelos danos morais é devida. A ré encaminhou o nome da parte autora para os cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente. Logo, causou ao autor abalo de crédito, o qual merece reparo. Contudo, o valor pretendido pela parte autora é excessivo e dissociado da natureza do dano experimentado. Assim, levando-se em consideração a qualidade das partes e em especial a extensão do prejuízo, fixo o valor da indenização em cinco mil reais, quantia suficiente a amparar o mal experimentado pela parte autora. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por HELENICE LIMA DE SOUZA PRESENTE em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO para o fim de declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito mencionado na inicial, e determinar ao réu que efetue a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de créditos, relativos aos débitos discutidos nestes autos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros legais contados da publicação da presente decisão. No que tange à atualização, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1010710-29.2023.4.06.9999

ID: 280735987

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010710-29.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010710-29.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GERALDO APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta… Apelação Cível Nº 1010710-29.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GERALDO APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/ reestabelecimento do beneficio de Auxílio-Acidente decorrente de acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, doCPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretende o Autor a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/reestabelecimento de beneficio por acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas abenefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II –na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho –CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 –Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas tambémas que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas deacidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. MinistroMoreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Da análise dos autos, verifico que o Autor recebeu benefício de auxílio-doença (NB 91/5350629731), com início de vigência em 07/04/2009, decorrente de acidente de trabalho. Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/ DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator DesembargadorFederal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo Autor, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para os fins devidos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1008770-44.2017.8.11.0015

ID: 295790605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-44.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE MARIA SIMON KERBER JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO MARINA DE PAULA LEITE OURO BRANCO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA SANDRA MARIA ALVES

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que extinguiu … Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que extinguiu parcialmente a Ação de Execução Fiscal nº 1008770-44.2017.8.11.0015 ajuizada em desfavor de OURO BRANCO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, ante a ilegalidade na cobrança do crédito inscrito na CDA nº 2017266. Em suas razões, preliminarmente, sustenta a existência de tema afetado à sistemática de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (1282) e por isso cabível o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito. Aduz que “o simples fato de o acórdão final da referida ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 ter sido proferido pelo Órgão Especial deste Sodalício, por si só, justifica a necessidade de todos os julgadores do E. TJMT seguirem os precedentes fixados pelo colegiado especial do tribunal mato-grossense”. Alega que “a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas”. Assevera que “não cabe utilizar a ADI 2908, ou qualquer outra decisão, para negar aplicação ao decidido pelo Órgão Especial do TJMT, especificamente quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, ainda mais após a modulação feita na ADI 4411/MG, que, como visto, fixou marco temporal diverso, dando indicativo de que, de fato, a modulação temporal leva em conta peculiaridades de cada realidade local, devendo, pois, ser feita caso a caso”. No mérito, requer a reforma da sentença objurgada, para o fim de reconhecer hígida a cobrança da TACIN. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento. É cediço que, para cada tipo de decisão há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da interpretação da legislação acima, verifica-se que contra a sentença cabe recurso de apelação, já contra a decisão interlocutória o recurso cabível é o agravo de instrumento. In casu, trata-se de decisão interlocutória, uma vez que extinguiu a execução em parte não encerrando o processo, o que afasta o cabimento de apelação. Colhe-se da sentença: “Ex positis” JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN, com fundamento no art. 332, I do CPC, por consequência, DECLARO a EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Estado de Mato Grosso para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a CDA n° 2017266, atualizada com a exclusão do crédito inconstitucional e o valor atualizado do débito, requerendo ao final o que entender por direito. Oportunamente, CONCLUSO”. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3°, DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, analisando expressamente o descabimento de apelação contra a decisão que não extinguiu o processo. 2. O Tribunal estadual assim decidiu (fls. 60-61, e-STJ, grifou-se): "(...) O sentenciante reconheceu a prescrição de parte do débito, qual seja, das prestações vencidas em 2005 e 2006, subsistindo a execução atinente aos demais exercícios. Neste passo, o togado determinou expressamente o prosseguimento da expropriatória apenas com relação aos anos de 2007 até 2010. Dessarte, houve erronia no recurso manejado (...). Deveras, tal ato judicial desafiava agravo de instrumento e não o apelo, conforme disciplinava o art. 475- M, § 3°, do Código de Processo Civil de 1973, em vigor naquela oportunidade (...)". 3. A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito. 4. Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente (fl. 82, e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de omissão, e, nessa parte, não provido. (REsp 1812216/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) O entendimento também é aplicado neste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS – INADEQUAÇÃO RECURSAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA – RECURSO INADMISSÍVEL - ART. 522 DO CPC – ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Havendo reconhecimento de prescrição apenas parcial dos créditos, com determinação de prosseguimento da Execução Fiscal em relação aos demais, não há sentença, mas decisão interlocutória, a qual não é atacável através de Apelação, por não se tratar de decisão terminativa. 2. "É pacífico o entendimento nesta Corte de que a decisão que declara a prescrição parcial do crédito exequendo tem a natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim à execução fiscal, e, por isso o recuso adequado para impugnação é o agravo de instrumento. 3. A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerado erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal.” (STJ - REsp 1138871/RO, Min. Castro Meira). 2. Apelo não conhecido. (Ap 134409/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/03/2014, Publicado no DJE 17/03/2014) Partindo dessas premissas, aplica-se ao caso, o previsto no inciso III do art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Com efeito, verifica-se que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. Outrossim, insta consignar que o recurso de apelação e o de agravo de instrumento possuem procedimentos bastante distintos, impossibilitando a aplicabilidade da fungibilidade recursal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão não-terminativa que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença não desafia recurso de apelação, mas de agravo de instrumento, à medida em que se trata de provimento interlocutório, não pondo termo à execução (art. 475-M, § 3º, do CPC). Precedentes do c. STJ. Possuindo o recurso de agravo de instrumento e o de apelação procedimentos bastante distintos, não há que se cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo caso de erro grosseiro, especialmente porque a lei processual civil prevê expressamente qual o instrumento processual adequado para atacar a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução”. (TJMT - Ap 21820/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/05/2016, Publicado no DJE 09/05/2016) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO O APELO, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1016485-07.2025.8.11.0000

ID: 322946472

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016485-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN CARLOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016485-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016485-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), ANTONIO VALDECIR CALOTA - CPF: 847.516.069-72 (AGRAVANTE), IVAN CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 265.868.191-72 (AGRAVADO), MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 13.532.079/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 025.353.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO VALDECIR CALOTA AGRAVADO(S): IVAN CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença em face da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao executado, sob fundamento de modificação da condição financeira em razão da existência de veículos automotores em seu nome e participação societária em empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita, especialmente diante da titularidade formal de bens móveis (veículos) e participação societária, à luz da presunção legal de hipossuficiência e dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade da justiça, admitindo prova em contrário a ser produzida pela parte adversa ou verificada de ofício pelo juízo. A titularidade formal de veículos automotores em nome do agravante, por si só, não constitui elemento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo quando o conjunto probatório evidencia que tais bens foram financiados para terceiros e que o agravante não aufere benefícios econômicos diretos deles, como demonstrado por comprovantes de transferências bancárias e ausência de utilização dos veículos. A análise da suficiência econômica deve considerar a disponibilidade efetiva de renda e patrimônio, e não apenas a titularidade registral, especialmente quando inexistem indícios robustos de incremento patrimonial ou padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Não tendo o agravado apresentado prova concreta de fruição econômica ou incremento financeiro relevante por parte do agravante, mantém-se a presunção de hipossuficiência, na medida que a existência de bens em nome da parte não afasta, isoladamente, o direito à gratuidade, exigindo cotejo entre renda efetiva, despesas e contexto probatório, sob pena de afronta ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração para fins de gratuidade de justiça só pode ser afastada por prova robusta de suficiência econômica, não bastando a mera titularidade formal de bens. A análise da condição financeira deve privilegiar a efetiva disponibilidade de renda e patrimônio, à luz do princípio do amplo acesso à justiça. A revogação da justiça gratuita exige demonstração inequívoca de alteração superveniente da situação de insuficiência, não configurada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007450-23.2025.8.11.0000 e 1008770-11.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Valdecir Calota contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, nos autos de cumprimento de sentença proposto por Ivan Carlos de Oliveira, em que se discutem honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 140.000,00), com execução no montante de R$ 16.732,67. A decisão recorrida (ID 192290732 PJE 1º Grau), de 07/05/2025, revogou os benefícios da justiça gratuita que haviam sido anteriormente deferidos ao executado, sob os seguintes fundamentos, ora transcritos: Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Ivan Carlos de Oliveira em face de Antônio Valdecir Calota. O executado foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O exequente requereu o cumprimento de sentença (ID. 176397914). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que houve a concessão dos benefícios de justiça gratuita em seu favor (ID. 177541228). A parte exequente alega que o executado possui capacidade econômica financeira, haja vista que possui dois veículos considerados de luxo em seu nome, bem como o devedor figura como sócio administrador na empresa Pantanal Representações de Calçados Ltda, inscrita no CNPJ n. 13.540.534/0001-52 (ID. 177631693). Por outro lado, o executado aduz que possui renda de três salários mínimos, bem como que os veículos em seu nome foram adquiridos por meio de financiamento, mas que emprestou “seu nome” para retirar tais veículos aos senhores Paulo Roberto de Oliveira Junior (proprietário do Virtus) e Sr. Thiago Felix de Oliveira (proprietário do Creta) – ID. 177787118. É o relato. Decido. O executado requer a manutenção dos benefícios de Justiça Gratuita, afirmando que os veículos mencionados pela exequente não estão em sua posse, pois foram adquiridos por meio de financiamento para outras duas pessoas (Paulo e Thiago), de modo que mensalmente estas pessoas repassam o valor das parcelas do financiamento a ele, conforme comprovantes de transferências bancárias juntados nos autos. Razão merece o exequente, uma vez que o executado integra o quadro de sócios da empresa Pantanal Representações de Calçados LTDA, bem como possui bens em seu nome, sendo dois veículos automóveis de valores considerados. Nesse viés, os documentos apresentados pelo executado são insuficientes para a demonstração de vulnerabilidade financeira. Além disso, o executado não trouxe aos autos nenhum demonstrativo que comprove a celebração de acordos para o financiamento dos veículos para terceiros. Portanto, verifica-se que houve mudança na situação financeira do executado, motivo pelo qual REVOGO os benefícios de justiça gratuita ao executado Antônio Valdecir Calota. Ante o exposto, intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou o cumprimento da obrigação de modo voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do NCPC, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 288394354) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Necessidade de manutenção da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo os benefícios da justiça gratuita, reconhecendo a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ou, alternativamente, determinando a suspensão da cobrança enquanto perdurar a situação de insuficiência. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39960751) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a discussão sobre o deferimento da justiça gratuita (ID. 288572886). Intimada a apresentar as contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo (id. 295089856). Tutela recursal indeferida (ID. 288972354) Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ANTONIO VALDECIR CALOTA AGRAVADO(S): IVAN CARLOS DE OLIVEIRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Valdecir Calota contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao executado, sob o argumento de alteração superveniente da situação econômica e insuficiência de prova robusta acerca da manutenção da hipossuficiência. O agravante, em seu recurso, sustenta que permanece em idêntica condição de hipossuficiência desde a concessão do benefício, alegando que sua renda mensal, oriunda de pró-labore, não excede a três salários-mínimos. Aponta que os veículos registrados em seu nome foram financiados para uso de terceiros, cujos pagamentos das parcelas seriam realizados por esses supostos proprietários de fato, circunstância que, segundo alega, estaria corroborada pelos comprovantes de transferência bancária acostados aos autos. O recorrente defende que a ausência de documento formal não tem o condão de afastar a situação fática efetivamente comprovada, de modo que não haveria elementos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, sustentando ainda que não dispõe de outros bens relevantes e que o agravado não teria apresentado prova robusta para justificar a revogação da gratuidade. Pontua, ainda, que a decisão recorrida implica a imediata exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 16.732,67, o que comprometeria seu sustento, sendo manifesta a possibilidade de dano de difícil ou impossível reparação. Por fim, requer, sucessivamente, a manutenção do benefício da justiça gratuita, o reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo legal, enquanto persistir sua condição de insuficiência de recursos. Passo à análise das teses meritórias. Necessidade de manutenção da justiça gratuita. A controvérsia central consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita, com fundamento na superação da hipossuficiência do executado, ora agravante, em razão da titularidade dos veículos HYUNDAI/CRETA 20A PRESTI Placa PRN6A42 Ano 2018/2018 Cor PRETA e VW/VIRTUS MF Placa QOO8G26 Ano 2018/2019 Cor BRANCA. De início, impõe-se registrar que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para a concessão de gratuidade da justiça, podendo essa presunção ser elidida mediante prova em sentido contrário, cuja demonstração incumbe à parte adversa ou ao próprio juízo, de ofício, quando houver elementos nos autos que justifiquem o indeferimento ou a revogação do benefício. No caso em exame, verifica-se que o agravante apresentou declaração de rendimentos e holerites, indicando percepção mensal em valor próximo a três salários-mínimos, oriundos de pró-labore de empresa da qual é sócio-administrador, além de documentação que detalha as despesas da pessoa jurídica e o efetivo valor líquido repassado ao agravante (IDs. 177787120, 177787121, 177787123 e 177787124). Esses elementos, em regra, demonstram a modesta condição financeira do requerente e a ausência de disponibilidade patrimonial relevante. O ponto de inflexão, e que motivou a revogação do benefício na origem, reside no fato de constarem, em nome do agravante, dois veículos considerados de valor, circunstância que, segundo a decisão recorrida, revelaria incremento de capacidade econômica e, consequentemente, afastaria o estado de insuficiência. No entanto, a argumentação central do agravante reside na afirmação de que tais veículos, embora formalmente registrados em seu nome, teriam sido financiados para terceiros, os quais arcam com o pagamento das respectivas parcelas, circunstância esta que buscou comprovar por meio de comprovantes de transferência bancária e recibos. É importante destacar que, do ponto de vista jurídico, a titularidade formal do bem automotor — enquanto não transferida junto ao órgão de trânsito — permanece com o agravante, atraindo a presunção legal de propriedade, conforme entendimento consolidado no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, §1º). Contudo, não se pode perder de vista a natureza do instituto da gratuidade da justiça, que tem por escopo a efetividade do acesso jurisdicional, sendo certo que a análise da suficiência econômica deve considerar a real disponibilidade de patrimônio e renda, e não apenas a formalidade registral, quando presentes indícios sérios e idôneos de que não há, na prática, incremento patrimonial capaz de afastar a hipossuficiência. No caso, conquanto ausente instrumento formal de cessão, comodato ou declaração expressa dos supostos proprietários de fato, os documentos colacionados — especialmente as transferências bancárias e os recibos de pagamento das parcelas por terceiros (ID. 177787126, 177787128, 177787133, 177787134, 177787135,177787136, 177789895, 177789896 e 177789898 – PJE 1º Grau) — indicam, ao menos em juízo inicial, a plausibilidade da tese de que o agravante não aufere, de fato, os benefícios decorrentes da titularidade dos veículos. Some-se a isso a ausência de demonstração, por parte do agravado, de elementos concretos que infirmem a narrativa do agravante quanto à efetiva fruição dos bens ou incremento em seu padrão econômico. Não se ignora que a prova cabal da condição de insuficiência muitas vezes se revela de difícil constituição, razão pela qual a interpretação deve privilegiar o princípio do amplo acesso à justiça e a presunção legal estabelecida pelo CPC. A mera existência de patrimônio formal, diante das peculiaridades do caso, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo diante da documentação apresentada e da inexistência de prova robusta da parte adversa em sentido contrário. No caso, a simples titularidade de veículos registrados em nome do agravante, por si só, não autoriza a presunção absoluta de incremento patrimonial ou de disponibilidade de liquidez suficiente a ensejar a revogação da justiça gratuita. O fato de constar, no registro junto ao órgão de trânsito, a propriedade formal de bens automotores não se confunde, necessariamente, com a fruição econômica efetiva ou com o acréscimo real na capacidade financeira, sobretudo quando os elementos dos autos indicam que tais bens foram financiados para uso de terceiros, e que o agravante não aufere renda ou proveito direto deles, circunstância reforçada pelos comprovantes de pagamento realizados por terceiros. A aferição da capacidade de arcar com custas e honorários deve considerar a efetiva disponibilidade de recursos financeiros, e não apenas a titularidade formal de bens, especialmente quando inexiste demonstração de que tais ativos compõem patrimônio líquido livre e desembaraçado. Em hipóteses como a dos autos, a ausência de utilização econômica do bem pelo agravante, aliada à falta de outros elementos que demonstrem incremento relevante no seu padrão de vida, inviabiliza o afastamento da presunção legal de hipossuficiência, não se prestando a mera titularidade registral como fundamento suficiente para revogação da gratuidade de justiça. Em idêntico sentido, julgado desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Rosimeire Pereira dos Santos contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. A agravante alega hipossuficiência financeira, comprovada por meio de declaração e documentos, e insurge-se contra o indeferimento baseado na existência de bens móveis e na suposta ausência de comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da declaração de hipossuficiência e da documentação apresentada, é devida a concessão da justiça gratuita à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte contrária ou ao juízo produzir prova em sentido contrário. 4. A existência de bens móveis em nome da parte requerente não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando tais bens não possuem liquidez imediata ou alto valor de mercado, ou ainda se encontram inutilizados. 5. A análise da capacidade financeira da parte requer cotejo entre rendimentos mensais e despesas ordinárias, não se limitando à verificação de patrimônio ou à renda bruta. 6. A documentação acostada aos autos, notadamente os holerites, demonstra incompatibilidade entre a renda mensal da agravante e as custas processuais exigidas, superiores a R$ 16 mil, evidenciando sua impossibilidade de arcar com tais valores sem comprometer o sustento próprio. 7. A negativa da justiça gratuita, nessas condições, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sendo admitida prova em contrário. 2. A existência de bens móveis não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência quando não evidenciada sua liquidez ou valor relevante. 3. A análise da capacidade econômica para fins de justiça gratuita exige a ponderação entre rendimentos e despesas ordinárias, não podendo basear-se exclusivamente em patrimônio ou renda bruta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013. (N.U 1007450-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos de embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revogação da justiça gratuita, com base nos mesmos documentos que justificaram sua concessão, é válida diante da ausência de elementos novos que indiquem a inexistência de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível contra decisão que revoga gratuidade de justiça, conforme art. 1.015, V, do CPC. A revogação do benefício foi realizada sem qualquer fato novo ou juntada de documentos adicionais, utilizando os mesmos elementos anteriormente analisados para sua concessão, o que viola o princípio da segurança jurídica. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa e, para fins de revogação do benefício anteriormente concedido, cabe à parte contrária demonstrar, de forma objetiva, a capacidade financeira do beneficiário, o que não ocorreu no caso. A mera existência de patrimônio sem liquidez não afasta, por si só, a hipossuficiência financeira, que deve ser analisada à luz da real capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. A revogação infundada da gratuidade compromete o direito de acesso à justiça e contraria entendimento pacífico da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A revogação da gratuidade de justiça somente é válida quando baseada em elementos novos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. 2. A parte que impugna a concessão da assistência judiciária gratuita tem o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário. 3. A existência de patrimônio, por si só, não afasta a hipossuficiência se não evidenciar disponibilidade imediata de recursos para custear o processo.” (N.U 1008770-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante de todo o exposto, entendo que, no caso concreto, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a modificação da condição de insuficiência do agravante capaz de legitimar a revogação do benefício da justiça gratuita, razão pela qual a decisão agravada merece reforma, para restabelecer os efeitos da gratuidade, com suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto persistir a situação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e restabelecer ao agravante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto perdurar a condição de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016485-07.2025.8.11.0000

ID: 322946461

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016485-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDECIR CALOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR ANTONIO FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016485-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016485-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), ANTONIO VALDECIR CALOTA - CPF: 847.516.069-72 (AGRAVANTE), IVAN CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 265.868.191-72 (AGRAVADO), MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 13.532.079/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 025.353.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO VALDECIR CALOTA AGRAVADO(S): IVAN CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença em face da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao executado, sob fundamento de modificação da condição financeira em razão da existência de veículos automotores em seu nome e participação societária em empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita, especialmente diante da titularidade formal de bens móveis (veículos) e participação societária, à luz da presunção legal de hipossuficiência e dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade da justiça, admitindo prova em contrário a ser produzida pela parte adversa ou verificada de ofício pelo juízo. A titularidade formal de veículos automotores em nome do agravante, por si só, não constitui elemento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo quando o conjunto probatório evidencia que tais bens foram financiados para terceiros e que o agravante não aufere benefícios econômicos diretos deles, como demonstrado por comprovantes de transferências bancárias e ausência de utilização dos veículos. A análise da suficiência econômica deve considerar a disponibilidade efetiva de renda e patrimônio, e não apenas a titularidade registral, especialmente quando inexistem indícios robustos de incremento patrimonial ou padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Não tendo o agravado apresentado prova concreta de fruição econômica ou incremento financeiro relevante por parte do agravante, mantém-se a presunção de hipossuficiência, na medida que a existência de bens em nome da parte não afasta, isoladamente, o direito à gratuidade, exigindo cotejo entre renda efetiva, despesas e contexto probatório, sob pena de afronta ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração para fins de gratuidade de justiça só pode ser afastada por prova robusta de suficiência econômica, não bastando a mera titularidade formal de bens. A análise da condição financeira deve privilegiar a efetiva disponibilidade de renda e patrimônio, à luz do princípio do amplo acesso à justiça. A revogação da justiça gratuita exige demonstração inequívoca de alteração superveniente da situação de insuficiência, não configurada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007450-23.2025.8.11.0000 e 1008770-11.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Valdecir Calota contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, nos autos de cumprimento de sentença proposto por Ivan Carlos de Oliveira, em que se discutem honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 140.000,00), com execução no montante de R$ 16.732,67. A decisão recorrida (ID 192290732 PJE 1º Grau), de 07/05/2025, revogou os benefícios da justiça gratuita que haviam sido anteriormente deferidos ao executado, sob os seguintes fundamentos, ora transcritos: Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Ivan Carlos de Oliveira em face de Antônio Valdecir Calota. O executado foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O exequente requereu o cumprimento de sentença (ID. 176397914). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que houve a concessão dos benefícios de justiça gratuita em seu favor (ID. 177541228). A parte exequente alega que o executado possui capacidade econômica financeira, haja vista que possui dois veículos considerados de luxo em seu nome, bem como o devedor figura como sócio administrador na empresa Pantanal Representações de Calçados Ltda, inscrita no CNPJ n. 13.540.534/0001-52 (ID. 177631693). Por outro lado, o executado aduz que possui renda de três salários mínimos, bem como que os veículos em seu nome foram adquiridos por meio de financiamento, mas que emprestou “seu nome” para retirar tais veículos aos senhores Paulo Roberto de Oliveira Junior (proprietário do Virtus) e Sr. Thiago Felix de Oliveira (proprietário do Creta) – ID. 177787118. É o relato. Decido. O executado requer a manutenção dos benefícios de Justiça Gratuita, afirmando que os veículos mencionados pela exequente não estão em sua posse, pois foram adquiridos por meio de financiamento para outras duas pessoas (Paulo e Thiago), de modo que mensalmente estas pessoas repassam o valor das parcelas do financiamento a ele, conforme comprovantes de transferências bancárias juntados nos autos. Razão merece o exequente, uma vez que o executado integra o quadro de sócios da empresa Pantanal Representações de Calçados LTDA, bem como possui bens em seu nome, sendo dois veículos automóveis de valores considerados. Nesse viés, os documentos apresentados pelo executado são insuficientes para a demonstração de vulnerabilidade financeira. Além disso, o executado não trouxe aos autos nenhum demonstrativo que comprove a celebração de acordos para o financiamento dos veículos para terceiros. Portanto, verifica-se que houve mudança na situação financeira do executado, motivo pelo qual REVOGO os benefícios de justiça gratuita ao executado Antônio Valdecir Calota. Ante o exposto, intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou o cumprimento da obrigação de modo voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do NCPC, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 288394354) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Necessidade de manutenção da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo os benefícios da justiça gratuita, reconhecendo a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ou, alternativamente, determinando a suspensão da cobrança enquanto perdurar a situação de insuficiência. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39960751) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a discussão sobre o deferimento da justiça gratuita (ID. 288572886). Intimada a apresentar as contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo (id. 295089856). Tutela recursal indeferida (ID. 288972354) Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ANTONIO VALDECIR CALOTA AGRAVADO(S): IVAN CARLOS DE OLIVEIRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Valdecir Calota contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao executado, sob o argumento de alteração superveniente da situação econômica e insuficiência de prova robusta acerca da manutenção da hipossuficiência. O agravante, em seu recurso, sustenta que permanece em idêntica condição de hipossuficiência desde a concessão do benefício, alegando que sua renda mensal, oriunda de pró-labore, não excede a três salários-mínimos. Aponta que os veículos registrados em seu nome foram financiados para uso de terceiros, cujos pagamentos das parcelas seriam realizados por esses supostos proprietários de fato, circunstância que, segundo alega, estaria corroborada pelos comprovantes de transferência bancária acostados aos autos. O recorrente defende que a ausência de documento formal não tem o condão de afastar a situação fática efetivamente comprovada, de modo que não haveria elementos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, sustentando ainda que não dispõe de outros bens relevantes e que o agravado não teria apresentado prova robusta para justificar a revogação da gratuidade. Pontua, ainda, que a decisão recorrida implica a imediata exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 16.732,67, o que comprometeria seu sustento, sendo manifesta a possibilidade de dano de difícil ou impossível reparação. Por fim, requer, sucessivamente, a manutenção do benefício da justiça gratuita, o reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo legal, enquanto persistir sua condição de insuficiência de recursos. Passo à análise das teses meritórias. Necessidade de manutenção da justiça gratuita. A controvérsia central consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita, com fundamento na superação da hipossuficiência do executado, ora agravante, em razão da titularidade dos veículos HYUNDAI/CRETA 20A PRESTI Placa PRN6A42 Ano 2018/2018 Cor PRETA e VW/VIRTUS MF Placa QOO8G26 Ano 2018/2019 Cor BRANCA. De início, impõe-se registrar que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para a concessão de gratuidade da justiça, podendo essa presunção ser elidida mediante prova em sentido contrário, cuja demonstração incumbe à parte adversa ou ao próprio juízo, de ofício, quando houver elementos nos autos que justifiquem o indeferimento ou a revogação do benefício. No caso em exame, verifica-se que o agravante apresentou declaração de rendimentos e holerites, indicando percepção mensal em valor próximo a três salários-mínimos, oriundos de pró-labore de empresa da qual é sócio-administrador, além de documentação que detalha as despesas da pessoa jurídica e o efetivo valor líquido repassado ao agravante (IDs. 177787120, 177787121, 177787123 e 177787124). Esses elementos, em regra, demonstram a modesta condição financeira do requerente e a ausência de disponibilidade patrimonial relevante. O ponto de inflexão, e que motivou a revogação do benefício na origem, reside no fato de constarem, em nome do agravante, dois veículos considerados de valor, circunstância que, segundo a decisão recorrida, revelaria incremento de capacidade econômica e, consequentemente, afastaria o estado de insuficiência. No entanto, a argumentação central do agravante reside na afirmação de que tais veículos, embora formalmente registrados em seu nome, teriam sido financiados para terceiros, os quais arcam com o pagamento das respectivas parcelas, circunstância esta que buscou comprovar por meio de comprovantes de transferência bancária e recibos. É importante destacar que, do ponto de vista jurídico, a titularidade formal do bem automotor — enquanto não transferida junto ao órgão de trânsito — permanece com o agravante, atraindo a presunção legal de propriedade, conforme entendimento consolidado no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, §1º). Contudo, não se pode perder de vista a natureza do instituto da gratuidade da justiça, que tem por escopo a efetividade do acesso jurisdicional, sendo certo que a análise da suficiência econômica deve considerar a real disponibilidade de patrimônio e renda, e não apenas a formalidade registral, quando presentes indícios sérios e idôneos de que não há, na prática, incremento patrimonial capaz de afastar a hipossuficiência. No caso, conquanto ausente instrumento formal de cessão, comodato ou declaração expressa dos supostos proprietários de fato, os documentos colacionados — especialmente as transferências bancárias e os recibos de pagamento das parcelas por terceiros (ID. 177787126, 177787128, 177787133, 177787134, 177787135,177787136, 177789895, 177789896 e 177789898 – PJE 1º Grau) — indicam, ao menos em juízo inicial, a plausibilidade da tese de que o agravante não aufere, de fato, os benefícios decorrentes da titularidade dos veículos. Some-se a isso a ausência de demonstração, por parte do agravado, de elementos concretos que infirmem a narrativa do agravante quanto à efetiva fruição dos bens ou incremento em seu padrão econômico. Não se ignora que a prova cabal da condição de insuficiência muitas vezes se revela de difícil constituição, razão pela qual a interpretação deve privilegiar o princípio do amplo acesso à justiça e a presunção legal estabelecida pelo CPC. A mera existência de patrimônio formal, diante das peculiaridades do caso, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo diante da documentação apresentada e da inexistência de prova robusta da parte adversa em sentido contrário. No caso, a simples titularidade de veículos registrados em nome do agravante, por si só, não autoriza a presunção absoluta de incremento patrimonial ou de disponibilidade de liquidez suficiente a ensejar a revogação da justiça gratuita. O fato de constar, no registro junto ao órgão de trânsito, a propriedade formal de bens automotores não se confunde, necessariamente, com a fruição econômica efetiva ou com o acréscimo real na capacidade financeira, sobretudo quando os elementos dos autos indicam que tais bens foram financiados para uso de terceiros, e que o agravante não aufere renda ou proveito direto deles, circunstância reforçada pelos comprovantes de pagamento realizados por terceiros. A aferição da capacidade de arcar com custas e honorários deve considerar a efetiva disponibilidade de recursos financeiros, e não apenas a titularidade formal de bens, especialmente quando inexiste demonstração de que tais ativos compõem patrimônio líquido livre e desembaraçado. Em hipóteses como a dos autos, a ausência de utilização econômica do bem pelo agravante, aliada à falta de outros elementos que demonstrem incremento relevante no seu padrão de vida, inviabiliza o afastamento da presunção legal de hipossuficiência, não se prestando a mera titularidade registral como fundamento suficiente para revogação da gratuidade de justiça. Em idêntico sentido, julgado desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Rosimeire Pereira dos Santos contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. A agravante alega hipossuficiência financeira, comprovada por meio de declaração e documentos, e insurge-se contra o indeferimento baseado na existência de bens móveis e na suposta ausência de comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da declaração de hipossuficiência e da documentação apresentada, é devida a concessão da justiça gratuita à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte contrária ou ao juízo produzir prova em sentido contrário. 4. A existência de bens móveis em nome da parte requerente não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando tais bens não possuem liquidez imediata ou alto valor de mercado, ou ainda se encontram inutilizados. 5. A análise da capacidade financeira da parte requer cotejo entre rendimentos mensais e despesas ordinárias, não se limitando à verificação de patrimônio ou à renda bruta. 6. A documentação acostada aos autos, notadamente os holerites, demonstra incompatibilidade entre a renda mensal da agravante e as custas processuais exigidas, superiores a R$ 16 mil, evidenciando sua impossibilidade de arcar com tais valores sem comprometer o sustento próprio. 7. A negativa da justiça gratuita, nessas condições, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sendo admitida prova em contrário. 2. A existência de bens móveis não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência quando não evidenciada sua liquidez ou valor relevante. 3. A análise da capacidade econômica para fins de justiça gratuita exige a ponderação entre rendimentos e despesas ordinárias, não podendo basear-se exclusivamente em patrimônio ou renda bruta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013. (N.U 1007450-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos de embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revogação da justiça gratuita, com base nos mesmos documentos que justificaram sua concessão, é válida diante da ausência de elementos novos que indiquem a inexistência de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível contra decisão que revoga gratuidade de justiça, conforme art. 1.015, V, do CPC. A revogação do benefício foi realizada sem qualquer fato novo ou juntada de documentos adicionais, utilizando os mesmos elementos anteriormente analisados para sua concessão, o que viola o princípio da segurança jurídica. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa e, para fins de revogação do benefício anteriormente concedido, cabe à parte contrária demonstrar, de forma objetiva, a capacidade financeira do beneficiário, o que não ocorreu no caso. A mera existência de patrimônio sem liquidez não afasta, por si só, a hipossuficiência financeira, que deve ser analisada à luz da real capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. A revogação infundada da gratuidade compromete o direito de acesso à justiça e contraria entendimento pacífico da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A revogação da gratuidade de justiça somente é válida quando baseada em elementos novos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. 2. A parte que impugna a concessão da assistência judiciária gratuita tem o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário. 3. A existência de patrimônio, por si só, não afasta a hipossuficiência se não evidenciar disponibilidade imediata de recursos para custear o processo.” (N.U 1008770-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante de todo o exposto, entendo que, no caso concreto, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a modificação da condição de insuficiência do agravante capaz de legitimar a revogação do benefício da justiça gratuita, razão pela qual a decisão agravada merece reforma, para restabelecer os efeitos da gratuidade, com suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto persistir a situação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e restabelecer ao agravante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto perdurar a condição de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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