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Processo nº 1008801-05.2024.4.01.3904

ID: 330543151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008801-05.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN THALIA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008801-05.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELLEN THALIA DA SILVA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008801-38.2024.4.01.3311

ID: 338963881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008801-38.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ ANDRADE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RODRIGO VIVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10088… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008801-38.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDERSON LUIZ ANDRADE AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RODRIGO VIVAS - BA39432 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003603-10.2024.8.26.0271

ID: 298173363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003603-10.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO WILLIAN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003603-10.2024.8.26.0271 (processo principal 1008801-45.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Moura da Silva - Vistos. Defiro … Processo 0003603-10.2024.8.26.0271 (processo principal 1008801-45.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Moura da Silva - Vistos. Defiro o pedido de alienação do bem penhorado em leilão judicial eletrônico. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro Daniel Hamoui - JUCESP n. 1105 (www.dhleiloes.com.Br), que conforme consta é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser efetivado em única etapa com prazo mínimo de 5 dias. O percentual penhorado não poderá ser alienado por valor inferior a 50% de sua avaliação, sendo o bem de valor total de R$ 10.030,00. O pagamento deverá ser realizado de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual será captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, observando-se as normas administrativas deste Tribunal, que deverá conter os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, observando-se que não há remuneração, pois se trata de Juizado Especial. Restando negativa, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIOGO WILLIAN GOMES (OAB 422717/SP)

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Processo nº 1008801-47.2024.4.01.3502

ID: 337220214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008801-47.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS SCANDIUZZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WESLANE OLIVEIRA MORAIS MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008801-47.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008801-47.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA DOS SANTOS SCANDIUZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLANE OLIVEIRA MORAIS MATOS - GO51879 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id:2188779273), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB:28/04/2024), com data de início de pagamento (DIP:01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$18.750,00. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2195558224). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 28/04/2024), com data de início de pagamento (DIP:01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$18.750,00. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1008801-84.2025.8.26.0009

ID: 337749457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008801-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCIENE ARAUJO SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA EMIDIO ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008801-84.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juciene Araujo Sousa Cruz - Vistos. Fls. 60/65: Dou por prejudicada a apreciação do pedido de gratuidade, ante o re… Processo 1008801-84.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juciene Araujo Sousa Cruz - Vistos. Fls. 60/65: Dou por prejudicada a apreciação do pedido de gratuidade, ante o recolhimento das custas iniciais pela parte autora. Recebo a inicial. A probabilidade do direito reside no conjunto de sinais demonstrados pelo postulante de que sua pretensão poderá casualmente ser acolhida ao final da demanda. Os elementos colacionados ao feito, neste momento processual, e para os fins de concessão de plano, roboram aquilo asseverado pela autora. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se afigura visível no vertente caso, dada a própria natureza do contrato. Destarte, configurados, pois, os requisitos permissivos ao reconhecimento da antecipação da tutela, defiro a liminar pleiteada na inicial para determinar à ré que adote, no prazo de 05 dias, as providências necessárias ao integral restabelecimento do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 2.500,00. Fica a eficácia da presente decisão condicionada à comprovação, pela parte autora, do pagamento dos débitos em aberto, acrescidos de todos os juros e encargos de mora, no prazo de 05 dias. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora, a quem caberá comprovar, no prazo de 05 dias, o regular protocolo junto à ré. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Assim que promovido o correto recolhimento das despesas processuais pela autora (R$ 32,75, em guia FEDTJ, sob o código 121-0) cite-se e intime-se a ré, por via eletrônica, a contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: BRUNA EMIDIO ORLANDO (OAB 406313/SP)

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Processo nº 1008801-55.2025.4.01.3100

ID: 311509123

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008801-55.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUZA VILHENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008801-55.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA DE SOUZA V… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008801-55.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA DE SOUZA VILHENA Advogado do(a) AUTOR: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR - AP2621 REU: INSTITUTO JARI DE EDUCACAO LTDA. - EPP, GRUPO EDUCACIONAL CIENCIAS DA AMAZONIA LTDA, UNIFCA PARTICIPACOES EDUCACIONAIS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais em face do Centro de Educação Oswaldo Cruz Ltda., Unifca Participações Educacionais Ltda., e Grupo Educacional Ciências da Amazônia Ltda., visando a expedição de diploma de Curso Técnico em Enfermagem, além de indenização por danos materiais e morais. Em breve síntese, autora fundamenta a competência da Justiça Federal no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sustentando que as rés integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP). Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars para compelir as rés a expedirem o diploma, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Decido. Apesar das alegações autorais, os autos revelam, num primeiro momento, indícios de possível irregularidade na oferta do curso técnico em enfermagem. Com efeito, a petição inicial narra que o curso, inicialmente contratado com a ré Oswaldo Cruz, foi transferido para a ré FCA e, posteriormente, para a ré Unifca, sem anuência da autora, retornando à Oswaldo Cruz ao final. Além disso, o Termo de Declarações (ID 2193638416) menciona que a sede da ré Oswaldo Cruz encontra-se fechada há mais de um ano, e as rés alegam reestruturação societária devido à separação de seus sócios. Tais circunstâncias, aliadas à ausência de documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao Ministério da Educação (MEC) ou a autorização do curso técnico em enfermagem no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec/MEC), levantam dúvidas sobre a regularidade do curso ofertado. Nesse sentido, a ausência de comprovação de que o curso frequentado pela autora foi devidamente autorizado impede a determinação judicial de expedição de diploma. Ante o exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao MEC, Sistec/MEC ou outro sistema oficial congênere, durante o período em que realizado o curso; 2.1. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo estipulado poderá acarretar o indeferimento definitivo do pedido de tutela antecipada e, eventualmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, caso se confirme a ausência de elementos que sustentem a competência desta Justiça Federal. 3. Intime-se a autora. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1008801-81.2023.8.11.0006

ID: 329931453

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008801-81.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1008801-81.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 16.639,21 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua dos Operários, 1076, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78200-013 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, - DE 612 A 1510 - LADO PAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 16.639,21 (dezesseis mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CÁCERES, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008801-73.2023.4.06.0000

ID: 322965143

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008801-73.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO MAPA POUSADA DOS BANDEIRANTES EM OURO PRETO LTDA SERRARIA EUCALIPTO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CHAVES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARRUDA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 1008801-73.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001905-59.2017.4.01.3822/MG AGRAVANTE : ANTONIO PAULO MAPA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS (OAB MG143850… Agravo de Instrumento Nº 1008801-73.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001905-59.2017.4.01.3822/MG AGRAVANTE : ANTONIO PAULO MAPA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) ADVOGADO(A) : MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) AGRAVANTE : SERRARIA EUCALIPTO LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) ADVOGADO(A) : MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) AGRAVANTE : POUSADA DOS BANDEIRANTES EM OURO PRETO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) ADVOGADO(A) : MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) DESPACHO/DECISÃO A causa principal foi encerrada por sentença proferida no juízo de origem, conforme documento encartadono Evento 14. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar ou de tutela antecipada, quando sobrevier sentença no processo principal. Nesse sentido: REsp 1.091.148/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011; EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 19/11/2015; AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.361.947/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 6/5/2020. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente agravo de instrumento, em razão da superveniente perda de objeto. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008801-61.2023.8.11.0045

ID: 263079218

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008801-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFESON CRIS DA SILVA PACHECO

Intimação

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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ADRIANO DE FIGUEIREDO PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CONRADO MACHADO SIMAO PROCESSO n. 1008801-61.2023.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JEFESON CRIS DA SILVA PACHECO E WANDER DIAS DOS SANTOS. INTIMANDO: JEFESON CRIS DA SILVA PACHECO, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, portador da Cédula de Identidade (não informada), inscrito no CPF n.º 717.347.931- 20, nascido em 07/05/2004, natural de Codó/MA, filho de Crisnaldo Antônio do Nascimento Pacheco e Jessica Cardoso da Silva. Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para que informem se possuem outro advogado ou se não têm condições de arcar com honorários advocatícios, caso em que serão defendidos pela Defensoria Pública. Despacho/Decisão: "(...) Diante do silêncio injustificado de seu defensor, determino a intimação dos acusados JEFESON CRIS DA SILVA PACHECO e WANDER DIAS DOS SANTOS, via edilícia, para que informem se possuem outro advogado ou se não têm condições de arcar com honorários advocatícios, caso em que serão defendidos pela Defensoria Pública.(...)" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA RODRIGUES FERREIRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Izabela Fagundes Euzébio Teixeira Peixoto Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008801-62.2025.8.26.0566

ID: 335248405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008801-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDO MASCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO BERTINI JUNIOR

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Processo 1008801-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - David Fernando Maschio - Proceda-se às anotações necessárias para o fim de f… Processo 1008801-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - David Fernando Maschio - Proceda-se às anotações necessárias para o fim de fazer constar que o feito tramitará contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, uma vez que o "Poupatempo" não possui personalidade jurídica própria e, como tal, também não possui capacidade postulatória e não pode demandar Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por David Fernando Maschio contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. O requerente, motorista de aplicativo, alega que foi surpreendido com notificação de instauração de processo de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que não foi devidamente notificado para apresentar defesa prévia, não teve acesso aos autos e oportunidade para produção de provas e contraditório, configurando violação ao devido processo legal. Aduz, ainda, que a decisão administrativa foi arbitrária e desproporcional. Requer a tutela provisória de urgência, para o imediato restabelecimento de sua CNH, permitindo o exercício da profissão e, ao final, postula a procedência da ação para: a) declarar a nulidade do ato administrativo de cassação da CNH; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a inicial com procuração e documentos. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC). Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. O ato administrativo de cassação da CNH goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. No concernente à ausência de notificação e violação ao contraditório, cumpre observar que o autor tem acesso extrajudicial à cópia integral do processo administrativo, que deveria ter previamente obtido e juntado aos autos para demonstrar as alegadas irregularidades. No caso presente, há apenas alegações unilaterais do autor, insuficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Não foram apresentados elementos concretos que evidenciem irregularidade no processo administrativo ou vício no ato de cassação. Embora o autor alegue que a cassação da CNH compromete sua atividade profissional como motorista de aplicativo, configurando sua única fonte de renda, tal circunstância, por si só, não afasta a legalidade do ato administrativo quando devidamente fundamentado em infrações de trânsito. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP)

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