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Processo nº 1015271-69.2025.8.11.0003

ID: 299913388

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015271-69.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPOLSKA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR LEANDRO SA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1015271-69.2025.8.11.0003 Vistos etc. TRANSPOLSKA LTDA., qualificada nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuído por dependência ao processo nº 1008838-20.2023.8.11.0003, …

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Processo nº 1008838-29.2025.8.26.0004

ID: 319830251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008838-29.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELLA VISTA AGRO SUL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008838-29.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Bella Vista Agro Sul Ltda. - Vistos, 1. Fls. 31/39: Recebo a emenda à inicial. A classe processual foi retificada para Proc…

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Processo nº 1008838-35.2025.8.26.0002

ID: 276988344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008838-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1008838-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela de Sousa Vieira - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art.…

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Processo nº 0034015-15.2025.8.26.0100

ID: 327059737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034015-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARBONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034015-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1008838-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carbone Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Incumbe à parte exequ… Processo 0034015-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1008838-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carbone Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como cadastrar seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. 2. Sem prejuízo, consigno que o cumprimento, provisório ou definitivo de sentença, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 (ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor) somente será processado mediante o recolhimento prévio da respectiva taxa judiciária (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023). 3. Nestes termos: (i) regularize, a parte exequente, no prazo de 15 dias, o cadastramento do polo passivo da demanda e, se o caso, o(s) seu(s) respectivo(s) patrono(s), de modo a regularizar a representação processual, (ii) bem como comprove o recolhimento das custas processuais. 4. Caso ocorra eventual impossibilidade, a parte deverá, no mesmo prazo, comprovar o erro no sistema e apresentar, de maneira pormenorizada, o nome da(s) pessoa(s) que deverão constar no cadastro do polo passivo, sua qualificação, e seu(s) respectivo(s) patrono(s), sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Com efeito, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 6. Com a providência, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP)

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Processo nº 1022440-19.2025.8.11.0000

ID: 331197108

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022440-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILAINE KOPROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATACHA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022440-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022440-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Alta Floresta/MT ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Execução nº 1008838-08.2023.8.11.0007 que indeferiu o efeito suspensivo. Nas razões, o recorrente pugna pela concessão da justiça gratuita, ocasião em que foi determinada a intimação para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, ou, caso queira, recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, do CPC (id. 298514369). A parte requerente postulou dilação de prazo para apresentação de documentação destinada a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, a fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO. A intimação para apresentação da documentação foi realizada de forma regular e o prazo concedido mostrou-se suficiente para o cumprimento da determinação, não havendo qualquer justificativa plausível ou fato superveniente que evidencie a impossibilidade de atendimento da ordem judicial no tempo estabelecido. A prorrogação de prazos judiciais deve observar o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sendo vedado ao julgador permitir sucessivas postulações que culminem no indevido prolongamento da marcha processual. Diante disso, indefiro o pedido de dilação de prazo. Fica a parte intimada a cumprir a determinação de apresentação da documentação comprobatória de hipossuficiência econômica no prazo anteriormente fixado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1008838-14.2025.8.26.0009

ID: 330898481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008838-14.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008838-14.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, …

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Carmen Lucia Reberte e outros x Marcelo Ferreira Lima

ID: 333917461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008838-65.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA REBERTE MARCOS CARDILO FILHO

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES NANTES HIDALGO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008838-65.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Cardilo Filho - - Carmen Lucia Reberte - Marcelo Ferreira Lima - Vistos. Conhe… Processo 1008838-65.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Cardilo Filho - - Carmen Lucia Reberte - Marcelo Ferreira Lima - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas no mérito, rejeito-os, porquanto o requerido fora defendido por advogado dativo, que, por certo tem direito a receber honorários sucumbenciais em razão dos serviços prestados, sendo essa, em verdade, uma das principais fontes de remuneração para esses profissionais. A respeito do tema, veja-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários advocatícios. Atuação de advogado dativo, nomeado nos termos do Convênio entre a Defensoria Pública de São Paulo e a OAB/SP comprovada. Direito ao arbitramento de honorários nos termos do Convênio reconhecido. Ausência de confusão entre os honorários decorrentes do convênio e os honorários sucumbenciais. Possibilidade de simultânea fixação. Cumulatividade expressamente ressalvada pelo próprio Convênio. Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para manter o arbitramento de honorários por conta da atuação em conformidade com o convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, sem prejuízo dos honorários de sucumbência. Desprovimento do recurso de apelação a ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO para retificar o julgado recorrido para os fins de negar provimento à apelação, mantidos os honorários arbitrados por conta do convênio, cumulativamente com os sucumbenciais, majorados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10110878620238260047 Assis, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 24/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/09/2024). Posto isto, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), THAMIRES NANTES HIDALGO ANTOLINI (OAB 470543/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP)

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Processo nº 1008838-42.2022.4.01.3600

ID: 298107321

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008838-42.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANISIO TEIXEIRA DE MATOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANISIO TEIXEIRA DE MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - RS55832-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1008838-42.2022.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1008838-86.2020.8.11.0015

ID: 295931376

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008838-86.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA KIRSCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008838-86.2020.8.11.0015. ESPÓLIO: REGINA KIRSCH EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Cumpr…

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Delcina Rodrigues De Jesus Colaço e outros x Jardim Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 312641338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008838-66.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELCINA RODRIGUES DE JESUS COLAçO ROBERTO CARLOS LEITE COLAçO

Polo Passivo:

JARDIM REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SARTOR

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AIRES VIGO

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Processo 1008838-66.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Carlos Leite Colaço - - Delcina Rodrigues de Jesus Colaço - Jardim Regina Empreendimentos Imobiliarios Lt… Processo 1008838-66.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Carlos Leite Colaço - - Delcina Rodrigues de Jesus Colaço - Jardim Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos em decisão saneadora. Melhor analisando o processo e considerando que ambas as partes fundamentam seus argumentos em laudos periciais próprios, reconsidero a decisão de fls. 247 para converter o julgamento em diligência. Fixo como pontos controvertidos: a) regularidade, nos termos contratuais, na cobrança das parcelas pelos réus; b) evolução do débito e efeito dos pagamentos no montante final; c) índice correto a ser utilizado na amortização, nos termos contratuais, e o realmente aplicado nas cobranças; d) existência ou não de saldo credor em favor dos autores; e) montante efetivamente devido pelos autores no total e por parcela. Para a realização da perícia deferida, designo como perito o contabilista ANDRÉ MURILO TAVELLA, intime-o para se manifestar de aceita ou não o encargo e para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do NCPC). Após a manifestação, dê-se vistas às partes, por 15 (quinze) dias, para se manifestarem acerca dos honorários periciais, arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Não havendo oposição aos valores estimados, deverão os autores, que postulou por tal prova (fls. 12, item f), depositar o montante estipulado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, quando poderá já levantar metade do valor depositado em seu favor, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Apresentado o laudo, poderá o perito levantar o saldo remanescente e informar sobre eventual necessidade de complementação de honorários. Por fim, com entrega do trabalho técnico, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e conclusos para sentença. Intimem-se. Botucatu, 30 de junho de 2025. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), DANIELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SARTOR (OAB 370715/SP), DANIELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SARTOR (OAB 370715/SP)

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