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"1008840-46.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 0004696-46.2023.8.26.0302

ID: 293371006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004696-46.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. I. J. C. A. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004696-46.2023.8.26.0302 (processo principal 1005700-09.2020.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - B.C.I. - - J.C.A.I. - Vistos. Tr… Processo 0004696-46.2023.8.26.0302 (processo principal 1005700-09.2020.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - B.C.I. - - J.C.A.I. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração reversa da personalidade jurídica que B.C.I. E O. move em face dos sócios da empresa M.R.S.C. Em síntese, aduz que as tentativas de localização de bens da pessoa jurídica, bem como a penhora para pagamento do crédito restaram infrutíferas; inclusive pela informação da inexistência e da inatividade da empresa ocorrida e, a fim de desestimular a prática de fraude mediante o abuso de personalidade jurídica requer o acolhimento do presente incidente. O pedido veio instruído com os documentos de fls. 04/37. Citados, os requeridos não ofertaram defesa. É o relatório. DECIDO. O pedido da exequente comporta acolhimento. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, sendo os sócios responsabilizados pelas dívidas da empresa, ora devedora MRS Construtora LTDA ME, é necessário que haja, no mínimo, indícios veementes de uso da sociedade de forma ilícita, a favor dos sócios e em prejuízo dos credores, situação essa que precisa estar clara nos autos. Devem estar preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam, "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial": Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma vez que a desconsideração é medida excepcional, apenas será admitida quando restar devidamente comprovado o esgotamento patrimonial do devedor em conjunto com o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Ou seja, os requisitos do artigo 50 acima transcrito devem estar bem preenchidos. Nos autos principais, foram feitas diversas diligências em busca de bens para saldar o débito. Vale mencionar, tentou-se a localização de bens por meio de oficial de justiça e através dos sistemas postos à disposição do Juízo, tais como BacenJud, InfoJud e RenaJud, todos infrutíferos. Assim, restou comprovado nos autos o esvaziamento do patrimônio da devedora, já que nenhum bem foi encontrado em seu nome. Como se vê de fls. 04/05, a executada encontra-se com sua situação ativa perante a Jucesp. Os requeridos não ofertaram defesa, considerando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, que vêm corroborados pelos documentos carreados autos. Há, portanto, prova nos autos da ocorrência de desvio de finalidade. Em suma, tem-se que o Código de Processo Civil determina que devem ser preenchidos os pressupostos legais específicos para acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, assim como o Código Civil (art. 50). Foi o que se verificou no caso em tela. Caracterizado o desvio de finalidade, com esvaziamento dos bens da empresa executada nos autos principais, o pedido do requerente merece acolhimento. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica da primeira agravada - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Revelia na demanda principal, aliada à ausência de bem e encerramento irregular que apontam para o desvio de finalidade - Indícios que são suficientes pra justificar a responsabilização da sócia, segunda agravada - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da primeira agravada, para incluir a segunda agravada no polo passivo do cumprimento de sentença (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2228808-36.2019.8.26.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Kleber Leyser de Aquino; julgado aos 10/01/2020)." Por fim, observo que não é caso de fixar honorários, por não se tratar de ação, mas de mero incidente, e por não existir previsão legal para fixação de honorários nessas hipóteses (Ag. I 2107716-91.2019.8.26.0000; Ag. I. 2092961-62.2019.8.26.0000). Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que faço para incluir no polo passivo da execução as pessoas físicas de M.R.S e M.R.S. Deverá, o exequente, requerer o que de direito no feito 1005700-09.2020.8.26.0302, que se encontra suspenso. Traslade-se cópia da presente decisão ao feito principal, certificando-se. Transcorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia a inclusão de M.R.S e M.R.S. no polo passivo do cadastro processual, anotando-se como de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. Intime-se. - ADV: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP)

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Processo nº 1008840-31.2017.8.26.0084

ID: 258018279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008840-31.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SPAZIO OURO VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSÉ PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme José Pereira (OAB 202356/RJ) Processo 1008840-31.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spazio Ouro Verde Empreendimentos e Participações S.a - Vistos. DEFIRO a re… ADV: Guilherme José Pereira (OAB 202356/RJ) Processo 1008840-31.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spazio Ouro Verde Empreendimentos e Participações S.a - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de outubro de 2024.

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Processo nº 1008840-86.2024.4.01.3100

ID: 333629932

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-86.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008840-86.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008840-86.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA COSTA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS - AP5244 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA em embargos de declaração 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra Sentença proferida (id 2163965078) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.047,20 (dois mil, quarenta e sete reais e vinte centavos), a título de seguro prestamista, de forma simples. O embargante (autor) apresentou recurso de embargos de declaração alegando omissão/erro material no julgado, na medida em que o Juízo não julgou seu pedido inicial em sua totalidade, julgamento parcialmente a lide. O embargado (réu) pleiteou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC) O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.099/1995). Quanto à admissibilidade, insta ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis contra decisões e sentenças, não sendo admitidos, em regra, contra despachos, visto que estes tem por função dar impulso ao processo. Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Portanto, conheço dos embargos de declaração. 3. Não há omissão/erro material no julgado. A parte autora pugna pela revisão da Sentença com nova análise do pedido inicial. Não obstante isso, ressalto que os argumentos ora apresentados pelo autor em sua petição inicial e nos presentes embargos foram analisados e decididos na fundamentação da Sentença, confira: "Nesses termos, o valor de R$ 2.047,20 (dois mil, quarenta e sete reais e vinte centavos) pago a título de seguro prestamista deve ser retirado do contrato principal de contrato de empréstimo consignado (id 2126535485), no valor bruto sem aplicação de taxas de juros mensais como quer o autor, considerando que o seguro foi pago à vista, sem parcelamento mensal e tendo em vista que as cláusulas consideradas abusivas são nulas de pleno direito, conforme incisos IV e XV do artigo 51 do CDC. No que se refere à repetição de indébito em dobro, também requerida pela parte autora, não vejo como configurada hipótese para tanto na presente situação, haja vista que não há prova de cobrança indevida a consumidor inadimplente, decorrente de má-fé praticada pelos fornecedores do serviço, como preceitua o artigo 42 do CDC. De igual modo, não se observa a configuração do dano moral, por não haver qualquer ato ilícito por parte das rés suficiente a ensejar violação a dignidade humana ou direitos da personalidade da parte autora." A decisão foi proferida com base no conteúdo probatório juntado aos autos. Em regra, não cabe rediscussão da causa já decidida por Sentença em sede de embargos de declaração. Excepcionalmente, a jurisprudência pátria admite embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento, contudo, não é o caso dos autos. Eventual impugnação da decisão proferida nos autos deve ser realizada por recurso inominado instrumento adequado e direcionado ao Juízo revisor, no caso, a Turma Recursal Pará/Amapá. 4. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Desde já, abra-se prazo processual às partes para, caso queiram, apresentar recurso inominado. Prazo: 10 dias. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se para contrarrazões em 10 (dez) dias, após, findo o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal Pará/Amapá, tendo em vista o encerramento da lide neste 1º grau de jurisdição. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1008840-76.2025.8.26.0625

ID: 301247270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008840-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008840-76.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sb… Processo 1008840-76.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II Nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei n. 911/69, estando documentalmente comprovadas a instituição da garantia (a alienação fiduciária) e a mora de forma aparentemente regular (art. 2º, §2º), defiro LIMINARMENTE a medida, que poderá ser realizada com os permissivos do art. 212 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, se em termos, para a efetivação da busca e apreensão, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos do representante da parte autora, conforme indicado nos autos. Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado. Depois de executada a ordem liminar, e pelo mesmo mandado, CITE-SE/INTIME-SE a parte ré/devedora para que: II.1 em 05 (cinco) dias, pague o valor total do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas segundo a indicação da parte autora, pois, conforme entendimento pacificado no C.STJ, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp n. 1.418.593 MS (2013/0381036-4); REL: E. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; recorrido: GERSON FERNANDES RODRIGUES; j.14.05.2014), ficando desde já arbitrada verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser pago, além da obrigação de ressarcimento, na mesma ocasião, das despesas antecipadas pela parte autora; ou II.2 em 15 (quinze) dias ofereça resposta/contestação, também a contar da efetivação da medida liminar. Cientifique-se a autora de que: - quanto ao cumprimento do mandado, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ); - se localizar o bem em outra Comarca, poderá requerer diretamente ao outro d. Juízo a sua busca e consequente apreensão, instruindo seu requerimento com cópia da petição inicial e da presente deliberação, nos termos do §12 do art. 3º do referido Decreto Lei. ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados - SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Desde já, mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade, fica DEFERIDO: - O bloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, como determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, com restrição total (circulação), tratando-se de medida a assegurar o pleno direito da credora fiduciária, na condição de proprietária (ainda que em relação de propriedade resolúvel). - as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. IV Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1008840-70.2022.4.01.3904

ID: 322269634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-70.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DOS ANJOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWERTON DE ALMEIDA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1008840-70.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1008840-70.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DOS ANJOS DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: EWERTON DE ALMEIDA DA COSTA - PA30296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS por meio dos quais sustenta que a sentença proferida neste feito teria incorrido em omissão ao não acolher como condição prejudicial à pretensão autoral a existência de decisão judicial proferida em sede de inquérito policial. Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material”. Dito isto, cumpre salientar que os embargos declaratórios se prestam a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de vícios que lhes prejudiquem o entendimento ou que constituam omissão sobre ponto imprescindível da demanda. Assim, os denominados efeitos infringentes dos embargos de declaração são admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias somente quando decorrentes do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade guerreada, não recebendo amparo legal pretensão atinente a discutir o acerto ou desacerto da decisão através desta espécie recursal. No caso, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários ao acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo demandante, uma vez que a decisão combatida apresenta fecho congruente com a argumentação tecida, bem como não houve omissão quanto a qualquer ponto relevante para a resolução da situação analisada. Ainda, consoante entendimento jurisprudencial adotado desde a época de vigência do antigo Código de Processo Civil, corroborado por recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça já sob a égide da novel lei adjetiva, inexiste obrigatoriedade do rebatimento de todo e qualquer ponto levantado pelas partes, conforme em princípio pareceria indicar o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, desde que, para fins do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, haja fundamentação suficiente à sustentação do provimento exarado, como ocorreu no caso destes autos. Ilustra-se o entendimento encerrado no parágrafo acima com a ementa do julgado nele referido, proferido pela corte superior em matéria infraconstitucional: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, publicação: DJe 15/06/2016)” Por fim, deixa-se consignado que a mera discordância quanto à valoração dos elementos de convicção constantes dos autos não serve para consubstanciar defeito apto a autorizar a retificação através do instrumento recursal manejado, haja vista tratar-se, em última análise, do regular exercício do livre convencimento motivado do julgador, para cuja impugnação o ordenamento pátrio prevê instrumento processual diverso do ora manejado. Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a justeza da decisão prolatada, objetivo evidentemente estranho à via recursal eleita, notadamente quando este juízo já trouxe razões suficientes que o conduziram a julgar mérito pela procedência afastando a ocorrência de fato impeditivo nos seguintes termos: “Quanto à alegação de existência de fato impeditivo à pretensão autoral plasmada na existência de decisão judicial proferida em 2022 que teria determinado a suspensão da aposentadoria por idade de NB 1176.067.263-4 titularizada pela requerente, o INSS foi intimado para apresentar cópia da decisão judicial e/ou do processo administrativo que legitimaria o ato administrativo, contudo o réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo nos termos do art. 373, II do CPC, razão pela qual tenho por superada a condição apontada, passando a verificar o implemento dos requisitos legais a partir dos elementos de prova constituídos.” Somado a isso, o despacho proferido em IPL que instrui os embargos (id 2169226689) faz menção expressa a benefício de aposentadoria por idade cuja titularidade pertenceria à Maria de Fátima Diniz Bisi dos Santos, pessoa estranha ao feito. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1008840-18.2025.8.26.0224

ID: 279971474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008840-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AZARIAS ANTENORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTENORE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Antenore Junior (OAB 518878/SP) Processo 1008840-18.2025.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Rosangela Azarias Antenore - Vistos. Providencie a serventia a retirada da tarja indicativa da a… ADV: Mauro Antenore Junior (OAB 518878/SP) Processo 1008840-18.2025.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Rosangela Azarias Antenore - Vistos. Providencie a serventia a retirada da tarja indicativa da atuação do Ministério Público, pois não se verifica a existência de parte incapaz a justificar a intervenção ministerial. Fls. 44/66: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a serventia a anotação no sistema SAJ (Pendências e Prazos) para constar que o feito tramita como arrolamento sumário. O levantamento de PIS e FGTS estão sujeitos a regime especial, com levantamento mediante alvará a ser distribuído livremente. No mais, o procedimento sucessório é reservado à partilha ou adjudicação dos bens deixados pelo autor da herança, conhecidos de seus herdeiros. O interessado deve ajuizar o pedido quando conhecedor dos bens, pois o Juízo não é órgão de pesquisa. Não é possível o deferimento de diligências para se apurar ou comprovara existência de eventuais bens, sem qualquer esclarecimento da natureza dos bens deixados e informações de sua possível localização ou ainda, eventuais dificuldades para tanto. A título de exemplo, no tocante a bens imóveis, a parte autora deve fundamentar a dificuldade na localização da documentação, pois as informações que possui, a princípio, são suficientes para que diligencie junto aos respectivos cartórios de registro. O mesmo em relação a veículos e outros bens. Para se invocar o princípio da cooperação e se deferir a consulta via RENAJUD, é necessário que a interessada indique se tem conhecimento da existência de veículos em nome do autor da herança, ou seja, que a probabilidade da vinda de resultados úteis exista, até mesmo porque o óbito ocorreu há mais de 25 anos e há possibilidade de que eventuais bens móveis tenham se deteriorado. O princípio da colaboração é de mão-dupla e comporta limites. Não se presta para o Juízo substituir totalmente o ônus da parte. Ademais, caso a requerente tome conhecimento da existência de bens, pode se valer de pedido de sobrepartilha, que existe justamente para tal finalidade. E, repisa-se, há diligências para localização de patrimônio totalmente ao alcance da parte. Portanto, com base no acima exposto, defiro a pesquisa SISBAJUD, com base no CPF do autor da herança, para apuração da existência de ativos financeiros, bem como a vinda das duas últimas declarações de renda, via INFOJUD, a fim de se verificar bens declarados. Advirto desde que já que as mencionadas consultas possuem alcance limitado, considerando que o óbito ocorreu há mais de 25 anos. Ir além dessas diligências é substituir a atuação da parte nas suas obrigações processuais. O pedido de gratuidade poderá ser apreciado após a apresentação das primeiras declarações consolidadas. Processe-se como ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por SEBASTIÃO BAPTISTA DE MESQUITA. Nomeio a herdeira ROSÂNGELA AZARIAS ANTENORE para exercer o munus de inventariante, independentemente de compromisso. Após a juntada dos resultados das pesquisas deferidas acima, intime-se a inventariante para que apresente as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, devendo constar a relação de todos os herdeiros, todos os bens deixados e a prova da titularidade deles pelo autor da herança, bem como o correto valor da causa, o qual equivale ao do monte mor. Deverá esclarecer, ainda, caso arrole bens imóveis, se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes. Caso tenha havido a transcrição imobiliária, deverá carrear os autos, em igual prazo, as certidões atualizadas das respectivas matrículas. No caso de numerários em nome do falecido, deverá juntar os respectivos comprovantes de sua existência, bem como o valor atual e o da data do óbito. Apontados veículos, junto com as primeiras declarações a inventariante deverá carrear os respectivos certificados de licenciamento atualizados. Deverá a inventariante apresentar, também, pedido de adjudicação. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos, no prazo de 30 dias, contados da juntada das primeiras declarações: a) certidões negativas de débitos municipais atinentes a eventuais imóveis inventariados; b) certidão negativa de débitos federais com base no número do CPF do autor da herança, a qual pode ser obtida através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão do Cartório Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. (11) 3256.2786 site: http://www.censec.org.Br; O recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis não depende do trâmite deste feito, por se tratar de arrolamento, motivo pelo qual fica a cargo do inventariante a declaração de bens e o pagamento do imposto ou a obtenção do reconhecimento de eventual isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar o formal de partilha à registro. Cumprido todo o determinado, e não havendo objeções de herdeiros, órgão fiscal ou MP, tornem conclusos para deferimento da adjudicação determinação da expedição do competente formal. Decorrido qualquer prazo sem manifestação, intime-se a inventariante para que diga em termos de andamento, em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1008840-16.2025.8.26.0451

ID: 276114171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008840-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA VEDOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Vedovelli (OAB 128891/SP) Processo 1008840-16.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo da Costa Silva - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… ADV: Ana Lucia Vedovelli (OAB 128891/SP) Processo 1008840-16.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo da Costa Silva - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento, através de advogado, de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Autorizo que cópia desta decisão sirva como certidão acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas taxas, cumpra-se o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo o nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, ficando a cargo do exequente, ainda, caso garantido o Juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte exequente para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição, devidamente acompanhada de planilha atualizada do débito e comprovante de recolhimento da respectiva taxa (se o caso) demonstrando ter decorrido in albis o prazo para pagamento e requerendo penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se, outrossim, que ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, deverá especificar o Tipo de Petição utilizando a opção 38046 - Pedido de Penhora On-Line; (ii) tendo sido devolvido(s) o(s) MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos (se o caso), pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Intime-se.

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Adriana Da Silva Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259908574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008840-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANA DA SILVA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008840-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANA DA SILVA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Rejeito, de início, as preliminares suscitadas pela parte ré. Quanto à inépcia da petição inicial, entendo que a narrativa dos fatos e o pedido estão suficientemente claros para o exercício da ampla defesa e do contraditório, inexistindo qualquer causa de indeferimento nos termos do art. 330, §1º do CPC. Rejeito também a alegação de judicialização predatória ou litigância de má-fé, por ausência de provas concretas da repetição abusiva ou propósito distorcido de obtenção de vantagem econômica. O ajuizamento da presente demanda individual não configura, por si só, má-fé processual. Por fim, afasto a prejudicial de prescrição trienal. Trata-se de descontos sucessivos e reiterados em conta corrente, dentro de relação contratual contínua, situação em que é aplicável o prazo prescricional decenal, conforme entendimento atual da Corte Especial do STJ (EREsp 1.523.744/RS) e reiterada jurisprudência do TJMT. II.2 – Do mérito A autora alega que mantém conta bancária no Banco Bradesco S.A. (agência 1600, conta 4966-2), utilizada para recebimento de seus proventos como professora, e que, ao revisar extratos bancários, identificou descontos reiterados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Sustenta que desconhece a origem dos débitos, os quais não estariam vinculados a qualquer contrato de empréstimo autorizado, e requer a devolução de R$ 2.973,78, valor que afirma ter sido descontado indevidamente entre janeiro/2020 e dezembro/2023, além de indenização por danos morais. Todavia, a pretensão autoral não encontra respaldo na prova dos autos. A instituição financeira ré juntou extratos bancários da autora (id 189118823), comprovando a liberação de empréstimos pessoais em sua conta corrente, com créditos expressamente lançados sob a descrição “EMPRÉSTIMO PESSOAL”, seguidos de movimentações regulares como saques, transferências e pagamentos diversos. Também é possível verificar nos mesmos extratos os lançamentos das parcelas vencidas e, na ausência de saldo suficiente para pagamento na data aprazada, os lançamentos “MORA CRED PESS”, relativos à incidência de encargos moratórios. Veja: A autora não impugnou os extratos apresentados, não negou os empréstimos contratados, tampouco comprovou a quitação das parcelas supostamente inadimplidas. Sua alegação de desconhecimento genérico não se sustenta diante da documentação que demonstra a utilização efetiva do crédito e a legitimidade dos débitos posteriores à inadimplência. Importa salientar que, nos termos dos arts. 389, 394 e 404 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação de pagar importa em mora ex re, autorizando a cobrança de juros, atualização monetária e demais encargos. Os lançamentos de mora nos extratos da autora refletem tais encargos. O exercício regular de direito pela instituição financeira, nos moldes do contrato e da lei, não configura ilícito, tampouco falha na prestação do serviço. Nesse exato sentido, aplica-se integralmente a jurisprudência da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO – PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado n.º 1009066-92.2023.8.11.0003 Relator: Juiz Valmir Alaércio dos Santos – Julgado em 24/11/2023 RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE “MORA CRED PRESS” DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS. DÉBITO EM CONTA. POSSIBILIDADE DO DESCONTO POR ATRASO OU INADIMPÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante disso, é de rigor o julgamento de improcedência. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade dos débitos questionados (art. 373, I, CPC), nem tampouco produziu qualquer indício de ilegalidade, vício de consentimento ou falha no serviço. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sociedade Educacional Soibra S/S Ltda x Jose Amauri Dos Santos

ID: 310016963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008840-39.2015.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA

Polo Passivo:

JOSE AMAURI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

STEPHANYE MAGDA SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DENISE FAVRETTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008840-39.2015.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Soibra S/s Ltda - Jose Amauri dos Santos - Vistos. 1) Fl. 362: indefiro, por ora, a rea… Processo 1008840-39.2015.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Soibra S/s Ltda - Jose Amauri dos Santos - Vistos. 1) Fl. 362: indefiro, por ora, a realização de pesquisa SISBAJUD, uma vez que a última tentativa de busca de ativos foi realizada recentemente (fls. 329/331 - 21/02/2025), não havendo indícios de qualquer alteração da condição financeira da parte devedora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) 2) Sem prejuízo, providencie o exequente o formulário pertinente para levantamento dos valores especificamente bloqueados (fls. 327/334). Ademais, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 327/334 (21/02/2025) Infojud - fls. 323/325 Renajud - fl. 326 (positiva) 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Jose Amauri dos Santos , CNPJ/CPF nº 228.716.958-06, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Sociedade Educacional Soibra S/s Ltda , CNPJ/CPF nº 54.281.373/0002-98 e executados Jose Amauri dos Santos, CNPJ/CPF nº 228.716.958-06, cujo valor da causa é R$ 4.249,11 (QUATRO MIL E DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: STEPHANYE MAGDA SANTOS SILVA (OAB 18503/AL), DENISE FAVRETTO ALVES (OAB 320652/SP)

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Nivaldo Leal x Banco Do Brasil Sa

ID: 300410918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008840-61.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NATALIE CARMELINO SASSO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRÉ PACCOLA SASSO

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Processo 1008840-61.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nivaldo Leal - Banco do Brasil Sa - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sente… Processo 1008840-61.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nivaldo Leal - Banco do Brasil Sa - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDRÉ PACCOLA SASSO (OAB 167055/SP), NATALIE CARMELINO SASSO (OAB 183922/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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