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Processo nº 1008869-75.2025.8.11.0001

ID: 294637880

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008869-75.2025.8.11.0001. AUTOR: IVAN LUIZ SANTOS DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN…

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Processo nº 1008869-62.2025.8.26.0032

ID: 278033499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008869-62.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1008869-62.2025.8.26.0032 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1…

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Processo nº 1008869-67.2016.8.11.0041

ID: 322991507

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-67.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PASSOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROGERIO ASSUNCAO DA COSTA STEFAN

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ADRIANO LUCAS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1008869-67.2016.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação Inibitória Negativa (Não Faze…

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Processo nº 1008869-72.2025.8.11.0002

ID: 331450853

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FRANCISCO NAZARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008869-72.2025.8.11.0002. AUTOR: ORLANDO FRANCISCO NAZARIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vis…

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Donerio Fiuza Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316147846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002494-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONERIO FIUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ANA CLAUDIA PELARIN

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Processo 0002494-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1007070-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donerio Fiuza da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A e… Processo 0002494-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1007070-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donerio Fiuza da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Fls. 97: indefiro o levantamento de qualquer valor até apuração dos fatos nesses autos, posto que controversos. O exequente informa que realizou a devolução do empréstimo creditado em sua conta e apresenta como prova um boleto no valor de R$ 17.212,35 e comprovante de pagamento em seu nome (fls. 46). O executado informa que não recebeu a devolução do valor e como o comprovante de pagamento apresentado pelo exequente estava parcialmente ilegível, o juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de confirmar se houve realmente o pagamento do valor e quem foi o beneficiário. A CEF, em resposta ao ofício, informa que não houve qualquer débito no mês de maio de 2022 da conta bancária do exequente e, a fls. 97 vem o exequente informar que o pagamento foi realizado por meio da conta bancária de sua filha, contrapondo-se ao que havia dito anteriormente, inclusive, com o comprovante de pagamento apresentado anteriormente em seu nome. Considerando que no extrato apresentado a fls. 98, além do valor, não há qualquer prova de que o valor tenha sido devolvido ao executado, é necessária tal confirmação. Determino que seja oficiada novamente à CEF para que informe se em 09/05/2022 foi efetivado o pagamento e debitado da conta bancária nº 756.946.827-0, agência 04226, em nome de Marialene Alves Fiúza Marinho, CPF 168. 621.878-80, o valor de R$ 17.212,35, referente a um boleto bancário emitido pelo Banco Santander informando, ainda, quem foi o beneficiário da transação. Advirto ao autor, que a repetição do ato de alterar a verdade dos fatos a fim de tentar induzir este julgador, será apenado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Valerá a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal. Int. - ADV: ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 0006859-87.2024.8.26.0229

ID: 261012020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006859-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO ERIONILDO CAVALCANTE PETROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 0006859-87.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Erionildo Cavalcante Petrola - REPUBLICAÇÃO AO INSS: Vistos. Fls. 73/… ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 0006859-87.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Erionildo Cavalcante Petrola - REPUBLICAÇÃO AO INSS: Vistos. Fls. 73/75: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS alegando excesso de execução. Manifestação da parte impugnada a fls. 101/106. Decido. É o caso de acolhimento da impugnação. No caso, o exequente recebeu auxílio-acidente entre o período de 15/03/2019 a 09/06/2019 pelo mesmo fato gerador. O próprio V. Acórdão dispôs sobre a hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador "O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador" (fls. 367). Assim, considerando que somente é possível a cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente quando o fato gerador(enfermidade/acidente) dos benefícios forem distintos, o que não ocorre no caso dos autos, necessário que os valores recebidos sejam descontados do cálculo. Em relação aos juros, o termo inicial deverá será a data da citação, nos termos do Tema 810 do STF, conforme determinação do v. Acórdão (fls. 367). Assim, acolho a impugnação de fls. 73/75 e homologo os cálculos de fls. 79/81, bem como arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação em favor do procurador do exequente, conforme art. 85, § 3º, I do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. Ante o provimento da impugnação, condeno o exequente aos honorários sucumbência em 10% sobre o valor do excesso. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie o credor a petição de solicitação deexpedição de Ofício Requisitório por meio digital, através do Portal e.-SAJ, "Petição Intermediária",cuja funcionalidade está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos do Comunicado DEPRE 394/15. Int.

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Marcello Valk De Souza x Andreia Braga Gomes

ID: 293057104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005889-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO VALK DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDREIA BRAGA GOMES

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005889-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1002967-61.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005889-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1002967-61.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcello Valk de Souza - Andreia Braga Gomes e outro - Fls. 47/50: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por ANDREIA BRAGA GOMES, ANDRÉ LUIZ BRAGA GOMES e LAIS CRISTINA CROTI GOMES em face de MARCELLO VALK DE SOUZA alegando, em síntese, que a cobrança de valores é indevida uma vez que não houve a reversão da condenação para os executados. Pleiteiam a extinção do cumprimento de sentença. Resposta do impugnado pela rejeição da impugnação (fls. 76/78). DECIDO. Nenhuma razão assiste aos impugnantes. A fixação da condenação no V. Acórdão decorre do recurso interposto pelos executados que não foi conhecido. O valor não se mostra exagerado ou desproporcional. Assim é indevido o afastamento de tal condenação. Ante o exposto REJEITO a impugnação ofertada. Deixo de condenar a parte impugnante em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marcello Valk de Souza contra Andre Luiz Braga Gomes e Andreia Braga Gomes. A parte executada comprovou o depósito judicial e a satisfação integral da obrigação (fls. 71/72). O exequente concordou com o valor depositado e pleiteou o levantamento do valor (fls. 78). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença deve ser julgado extinto. De acordo com os elementos constantes nos autos houve total pagamento do valor objeto de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o formulário apresentado (fl. 79), expeça-se o MLE com urgência. Dado o pagamento voluntário, ausente a fixação de honorários e a exigência de custas. Em seguida, feitas as anotações, baixas e comunicações de estilo, arquive-se com as cautelas de praxe. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Processo nº 0006956-87.2024.8.26.0229

ID: 312356122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006956-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO ALEXANDRE TARTARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0006956-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1003444-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Americo Alexandre Tartarini - Visto… Processo 0006956-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1003444-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Americo Alexandre Tartarini - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 48/49, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0002009-87.2024.8.26.0229

ID: 316709990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002009-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ZERBINATTI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002009-87.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Cleber Zerbinatti Costa - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O re… Processo 0002009-87.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Cleber Zerbinatti Costa - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de julho/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é julho/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 15/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 51 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$143,37, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0006083-87.2024.8.26.0229

ID: 258950888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006083-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0006083-87.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lourdes Cezar da Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOG… ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0006083-87.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lourdes Cezar da Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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