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Rodrigo Flavio De Souza x Via Varejo S/A

ID: 260044330

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008880-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FLAVIO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

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PROCESSO N°. 1008880-04.2025.8.11.0002 REQUERENTE: RODRIGO FLAVIO DE SOUZA REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relat… PROCESSO N°. 1008880-04.2025.8.11.0002 REQUERENTE: RODRIGO FLAVIO DE SOUZA REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva: Rejeito a preliminar suscitada pela Reclamada, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 7, parágrafo único, e 18, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, tal como se vislumbra no caso. MÉRITO O Autor alega ter adquirido um refrigerador marca Electrolux, modelo IM8S 127V Inox pelo valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), na loja da Ré, com entrega realizada em 24/11/2024. Afirma que, no ato da entrega, constatou uma suposta avaria na estrutura interna do congelador conforme fotos (id’s 186806197, 186806201, 186806203) e vídeo (id. 186807765), a qual não teria sido registrada pelo entregador (id. 186806234), que, segundo ele, minimizou a situação. Aduz ainda que, após registrar a reclamação, foi inicialmente aprovada a troca do produto (id. 186806232), mas que, posteriormente, a requerida não teria dado andamento à substituição, submetendo-o a reiteradas tentativas frustradas de resolução. Por fim, requer indenização por danos materiais e morais, além da substituição do produto. Em sede de defesa, a requerida informa ilegitimidade passiva, uma vez que, a responsabilidade por qualquer suposta avaria seria de responsabilidade da fabricante Electrolux, além disso, a requerida informa que o produto foi entregue em 24/11/2024 e no dia 02/12/2024 foi realizado a reclamação do autor no estabelecimento da requerida, deste modo, a reclamação foi feita fora do prazo de 7 dias, portanto, fora do prazo de troca. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Restou comprovado nos autos pelas fotos (id’s 186806197, 186806201, 186806203) e vídeo (id. 186807765) que há avaria (amassados) no interior do refrigerador, amassados esses que aparentam terem sido realizados de dentro para fora. Além disso, verifico no id. 186806234 o canhoto onde o consumidor assina no momento da entrega, como recebimento do produto em sua residência e nela consta a observação feita pelo autor “geladeira com avaria parte interna congelador entregador disse que é normal” e entregue ao representante (motorista/entregador) da requerida. No id. 186806232 consta tela sistêmica da requerida em que no campo “Status da Aprovação” consta a informação “Troca Aprovada pelo Gerente de Loja” e no campo “Justificativa da Aprovação” consta a informação “troca da mercadoria por avaria interna na parte do congelador”, ou seja, as informações repassadas pelo autor para requerida foram entregues pelo representante da requerida. Além disso, no vídeo há a reclamação do autor em receber o produto com avaria (amassado na parte interna do congelador) e a demonstração da avaria. A parte requerida, porém, não conseguiu com algum documento comprovar nos autos a data da entrega e a data da reclamação, bem como o prazo estipulado para a reclamação, não consta tais informações e entregue ao autor para que o mesmo tivesse a ciência de que existe um prazo para reclamação de qualquer problema com o produto adquirido. Assim, a troca do produto era a medida correta a ser tratada pela requerida, porém, se negou a fazê-la. Diante disso, restou demonstrado os danos materiais e morais sofridos pelo autor. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA INFRUTÍFERAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1032365-12.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/08/2022, publicado no DJE 19/08/2022). Destaquei. No tocante ao dano material, restou comprovado o pagamento do produto, de modo que, deve ser restituído em sua integralidade o valor total de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). No tocante ao dano moral, o caso dos autos, tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da situação reportada na exordial, ante a inércia do requerido em proceder o envio do produto ou, mesmo para a devolução do valor pago pelo mesmo. Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a importância arbitrada, deverá servir, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte Reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) Por fim, deverá a reclamada providenciar a retirada do refrigerador descrito nos autos na residência do autor, devendo a data e horário serem combinados entre as partes. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Matheus Backes Dal Maso x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 332876709

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008880-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BACKES DAL MASO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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IVANIA BENEDIT SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIA BENEDIT SOUZA

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JOSERLEI DE SOUZA

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ANGELIS DE SOUZA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008880-62.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Matheus Backes Dal Maso contra Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008880-62.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Matheus Backes Dal Maso contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso - Sicredi Celeiro do MT, em que expôs, em suma, que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), a ser pago em quarenta e oito parcelas a serem descontadas em débito automático na conta bancária do autor. Discorreu que em razão de dificuldades financeiras, incorreu em atraso de certas parcelas e que não conseguiu adimplir o débito, pois a conta bancária se encontrava com saldo negativo e a instituição financeira se recusou a fornecer os boletos para pagamento, vindo, em seguida, a notificá-lo extrajudicialmente. Postulou a procedência do pedido, para que fosse autorizado a efetuar o depósito judicial do valor das parcelas mensalmente até o limite do contrato, inclusive liminarmente, e ao final, condenar a requerida nos ônus sucumbenciais. Recebida a inicial, foi autorizada a consignação. Em audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo. A requerida veiculou contestação, ocasião em que sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que não houve recusa injustificada, considerando que o contrato prevê o débito automático das parcelas e que ao requerente, unicamente em virtude de seu descontrole financeiro, pretende alterar a forma de pagamento avençada. Requereu, ao final, a extinção da ação se resolução do mérito ou a improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Num segundo quadrante, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela requerida, estende-se que está fadada ao insucesso. É que, segundo a narração fática da contestação, tal preliminar confunde-se com o mérito do pedido autoral, e depende da análise do acervo probatório colacionado ao processo. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Trata-se de ação de consignação em pagamento, que possui procedimento especial e tem um único fim, qual seja, a liberação do consignante da obrigação a que se vinculou, independentemente da anuência do credor. A respeito da Ação de Consignação em Pagamento, Humberto Theodoro Júnior leciona: “A consignação em pagamento não é, na realidade, mais do que uma modalidade de pagamento, ou seja, o pagamento feito em juízo, independentemente da anuência do credor, mediante depósito da res debita. Disso decorre que somente quando é possível o pagamento voluntário é que admissível será a alternativa da ação consignatória para liberar o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida na forma normal.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume III - Procedimentos Especiais -, Editora Forense, Rio de Janeiro, 32ª edição, 2004, página 17). As hipóteses previstas em Lei e que permitem o procedimento judicial são aquelas dispostas no artigo 335 do Código Civil, que assim descreve: “Art. 335. A consignação tem lugar: I – se credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”(grifei e sublinhei). Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, deflui-se que as partes firmaram contrato para financiamento de veículo, identificado com o número C31734106-1, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), a ser pago em quarenta e oito parcelas de R$ 2.822,53 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), com vencimento inicial em 19/09/2023 e final em 19/08/2027 (ID 188945076). Esta circunstância, inclusive, despontou como fato incontroverso no processo [art. 341 do Código de Processo Civil]. Muito embora tenha alegado a instituição financeira requerida, em contestação, que o autor tenta rediscutir o contrato, na tentativa de se furtar de sua obrigação, dos elementos supramencionados, não se vislumbra a plausibilidade de tais alegações, tendo em vista que a discussão se circunscreve na recusa da requerida em fornecer o boleto bancário para que o autor conseguisse efetuar o pagamento do financiamento sem incidir em novos juros ao depositar o valor em sua conta bancária, com saldo negativo, conforme extratos trazidos no evento n.º 188945073, situação da qual se extrai o interesse de agir da requerente. Ademais, a mera previsão contratual de pagamento por débito automático não retira do correntista/devedor a possibilidade de quitar seu débito de outra maneira, sobretudo quando a forma avençada for mais prejudicial, como no caso concreto, em que a empresa autora já se encontrava com a conta bancária negativada e procurava manter em dia o pagamento do contrato de financiamento, em verdadeira afronta aos ditames consumeristas [art. 6.º, inciso V c/c art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor]. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam acerca de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA PAGAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A cláusula contratual que prevê o pagamento das prestações do financiamento imobiliário através de débito em conta não impede a modificação, por solicitação do consumidor, para que o pagamento seja realizado através de boleto bancário. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO-PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50315019620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) CONTRATO. CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. EMISSÃO DE BOLETO. DISPOSIÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO. GERÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. LIBERDADE. 1. O cliente bancário tem direito de contratar a forma de pagamento que considera mais adequada a seu perfil. Goza de liberdade, ainda, para alterar esse método, adequando-o às suas necessidades. 2. Diante de inúmeras dívidas em conta corrente, a autora pretendeu emissão de boleto em relação a seu financiamento imobiliário, diante da importância desse contrato em relação aos demais, segundo seu critério. 3. Havendo diversos débitos automáticos em conta, tem direito a parte aderente do contrato bancário de direcionar o pagamento, adequando-o às suas necessidades. O banco gerencia os recursos financeiros do cliente conforme contrato entre as partes. Não pode, porém, tomar a si o direito de dispor desses valores, tarefa que incumbe a seu titular. 4. Configura recusa injusta de recebimento a proibição de alteração da forma de pagamento, impondo à cliente o dever de pagar apenas da forma contratada (débito automático), alijando-a do direito de administrar seus próprios recursos financeiros. 5. Emissão de boleto que se faz necessária. Depósitos judiciais realizados de forma válida. 6. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10126923420198260071 SP 1012692-34.2019.8.26.0071, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Contrato Imobiliário - Ação parcialmente procedente – Insurgência do autor. Pretensão de consignação em pagamento, com emenda da mora, e emissão de boleto bancário para pagamento de parcelas vincendas do contrato em substituição à forma de pagamento mediante débito em conta. Consignação em pagamento – Depósito inicial exigido no § 3º, do art. 539, do NCPC, não realizado – Art. 540, do mesmo diploma processual, que é expresso no sentido de que os juros e os riscos cessam para o devedor à data do depósito – Inviabilidade de cessação da mora – Depósitos parciais realizados por conta e risco do autor após a sentença que não têm o efeito liberatório de extinguir a obrigação – Quitação não operada. Forma de pagamento - Contrato que prevê pagamento de parcelas mediante débito em conta - Pretensão para adimplemento das prestações mediante boleto bancário - Possibilidade - Impor ao consumidor que efetue o pagamento de parcelas de contrato apenas mediante débito em conta representa ônus excessivo, na medida em que o priva de direcionar eventuais créditos ao pagamento de débitos considerados prioritários, e configura conduta abusiva a não aceitação do recebimento por outros meios, o que certamente viola o art. 6º, inciso V, c.c. art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte, para esse fim. (TJ-SP - APL: 10338084820158260100 SP 1033808-48.2015.8.26.0100, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 01/06/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PREVISÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA – PRETENSÃO DO MUTUÁRIO EM EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO – RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS JUNTO AO BANCO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO PARCELAS DE UM DOS CONTRATOS (DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO) MANTIDOS ENTRE AS PARTES – LIBERALIDADE DO CORRENTISTA (ART. 352 DO CC)– BANCO QUE, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL, INVIABILIZOU A QUITAÇÃO DE ÚNICA PARCELA QUE RESTOU INADIMPLIDA – DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO MUTUÁRIO EM EFETUAR O PAGAMENTO IMEDIATO – CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE, NESTE CASO, NÃO AFASTA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001224-73.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00012247320208160123 Palmas 0001224-73.2020.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 22/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Portanto, verifica-se que o atraso no pagamento das parcelas não ocorreu por culpa exclusiva do requerente, mas sim pela resistência injustificada da instituição financeira em fornecer os boletos mês a mês para que o requerente pudesse efetuar o pagamento do financiamento (contrato diverso ao da conta bancária) ou mesmo enviasse o respectivo boleto para quitação das parcelas vencidas junto com a notificação extrajudicial, de modo que não se mostra adequada a aplicação do vencimento antecipado do contrato. A título de ilustração, verifica-se que a obrigatoriedade da emissão do boleto juntamente com a notificação extrajudicial em caso de inadimplemento de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária foi albergada pela Lei nº 14.711/2023 que incluiu o art. 8º-B, §13, inciso I no Decreto-Lei nº 911/1969, para os casos de consolidação da propriedade perante o cartório de registro de títulos e documentos. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a empresa autora restou impossibilitada de efetuar o pagamento, devido estar com a conta bancária negativada e que a requerida não disponibilizou o boleto bancário para pagamento mês a mês, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, sobretudo diante da concordância tácita da requerida com os valores depositados nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por Matheus Backes Dal Maso contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso - Sicredi Celeiro do MT, para o fim de: a) Declarar válidos e eficazes os depósitos judiciais realizados pelo requerente; b) Deferir que os depósitos sejam realizados judicialmente pelo requerente, mês a mês, nas respectivas datas de vencimento e no valor integral das parcelas, conforme estabelecido em contrato, exceto se a requerida fornecer os boletos para pagamento; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º e 8º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção acima, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou. Independente de preclusão, expeça-se alvará de liberação do valor depositado nos autos em favor da requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 5002559-38.2022.8.08.0012

ID: 257442818

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002559-38.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

BRUNO COLODETTI

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CAIO MARTINS ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5002559-38.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO COLODETTI - ES11376, CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ajuizada por SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de MARIA DAS GRAÇAS GOMES, por meio da qual pretende a rescisão do compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com a reintegração da posse, e condenação da Ré ao pagamento do montante mensal de 0,5% sobre o valor do imóvel, e do IPTU em aberto. DA DECISÃO DE ID 49303737 Decreta a revelia da parte ré. DA MANIFESTAÇÃO DE ID 50045803 A parte autora pugna pelo julgamento do feito. É, no que importa, o sucinto relatório, passo a decidir. _____________________________________________________ Cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a parte não pretende produzir mais provas e a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355 do CPC. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, razão pela qual fora decreta a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Imperioso ressaltar, ainda, que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXCEÇÕES. ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a relação contratual ora sob análise se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor uma vez que a Requerida e a Autora se inserem nas definições de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Objetiva a Requerente, por meio da presente, a rescisão do contrato celebrado e consequente reintegração do imóvel, em virtude do inadimplemento do pacto, e a condenação da Ré ao pagamento do montante mensal de 0,5% sobre o valor do imóvel, e do IPTU em aberto. Desse modo, verifico que o inadimplemento da Requerida em relação ao saldo remanescente do contrato restou demonstrado, conforme se vê nos ids 12370576 e 12370581. Diante disso, observa-se que o inadimplemento contratual faz com que surja para o credor (Requerente) a possibilidade de pleitear a resolução contratual ou exigir o cumprimento da obrigação, conforme art. 475 do CCB, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização. A jurisprudência é clara no sentido de permitir a rescisão contratual com base no dispositivo acima, cumulada com eventuais perdas e danos, vejamos: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A teor do art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso sub judice, o inadimplemento do contrato, além de comprovado nos autos, foi admitido na contestação pela demandada. [...] (Apelação Cível Nº 70077961639, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/07/2018). (TJ-RS - AC: 70077961639 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 12/07/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018) Desta feita, e considerando que a Requerente optou pela rescisão contratual, tendo deixado bem claro que não pretende a manutenção do pacto, concluo que o contrato de compra e venda celebrado deve ser rescindido de pleno direito, bem como, os seus aditivos, uma vez que a Requerida (compradora) se tornou inadimplente em relação à obrigação por ela pactuada. Ressalto que não é possível obrigar o vendedor a manter o contrato celebrado, visto que cabe a este a escolha acerca da rescisão ou a manutenção da obrigação, consoante dispositivo legal supramencionado, sob pena de interferência do Estado na livre escolha dos particulares. Assim, declarada a resolução do contrato de compra e venda, torna-se necessária a reintegração de posse do imóvel em questão. Isso porque, a reintegração é consequência lógica da resolução contratual, nos casos em que o comprador se torna inadimplente, vejamos: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Provado o inadimplemento da obrigação assumida no contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel por parte da ré, mostra-se correta a sentença que declarou rescindido o contrato, determinou a reintegração de posse e o perdimento das arras dadas em favor da autora. [...] (TJ-RS - AC: 70075645309 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018). COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Inadimplemento dos compradores. [...]. (TJ-SP - AC: 10088806020148260361 SP 1008880-60.2014.8.26.0361, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 19/03/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019). Superada a questão atinente à rescisão contratual e consequente reintegração de posse, necessária se faz a análise do pedido de indenização por perdas e danos. Analisando os autos, verifico que a Requerente pleiteou a condenação da Ré ao pagamento do montante mensal de 0,5% sobre o valor do imóvel, e do IPTU em aberto. Dessa forma, é necessário esclarecer que, nas rescisões de contrato de compra e venda de imóvel submetidas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (caso dos autos), o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que é lícita a retenção, por parte da vendedora, de quantia entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos pelos compradores, devendo ser consideradas as especificidades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.. [...] 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp 1.255.233/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe de 05/09/2018. Diante disso, adotando o parâmetro sedimentado pela jurisprudência, mencionado acima, e tendo em vista que, no presente caso, a Requerida até o momento está utilizando o imóvel, bem como, que a rescisão do contrato se deu por culpa dela, a qual permanece inadimplente, entendo como justa a retenção, por parte da Requerente, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor já pago, teto permitido pela jurisprudência pátria. Outrossim, verifico que ela está exercendo posse injusta sobre o bem, desde maio de 2021, oportunidade em que fora enviada a notificação extrajudicial constante no id 12370581, ou seja, a parte vem utilizando-o sem o pagamento de uma contraprestação. Assim, é necessário acolher o pedido de pagamento de indenização pela fruição do bem, uma vez que não pode a Requerida, demonstrada a sua inadimplência, pretender utilizar-se do imóvel gratuitamente, por vários anos, sem pagar a contraprestação que lhe cabe, sob pena de enriquecimento sem causa. Desse modo, verifico que a Requerente pretende o recebimento de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do imóvel por cada mês que a Requerida utilizou-se do imóvel sem o pagamento correspondente. Tal pedido encontra eco na jurisprudência, vejamos: COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES – VENDEDORA QUE AJUIZA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE [...] –– DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 10%, ACRESCIDA DA VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA FRUIÇÃO GRATUITA DO BEM, CALCULADA À RAZÃO DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE OCUPAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. A pretensão de rescisão de contrato prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205, do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo do vencimento da última parcela inadimplida. E rescindido o contrato, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, por isso que cabível a reintegração de posse, com retenção de 10% do total pago, acrescido de taxa de ocupação de 0,5% do valor do contrato por mês, até a efetiva desocupação. Apelação provida. (TJ-SP - APL: 00701793620128260002 SP 0070179-36.2012.8.26.0002, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/08/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - CONTRATO RESCINDIDO - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - TERMO INICIAL - POSSE DO BEM - PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - VALOR RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A chamada taxa de fruição é imposta ao promitente comprador quando o compromisso de compra e venda é rescindido e o promitente vendedor obrigado a restituir as parcelas já pagas (ou parte delas). Com a resolução da avença, e o retorno dos contratantes ao statu quo ante, aquele que utilizou do bem por certo período deve indenizar o proprietário, desde a data da posse, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso concreto, para não incorrer em decisão ultra petita, deve ser considerado como termo inicial da taxa de fruição a data da inadimplência. É razoável a fixação de taxa de fruição no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel quando se trata de terreno com 360 m², sem edificação e não localizado no centro da cidade. (TJ-MS - APL: 08268457220138120001 MS 0826845-72.2013.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 07/10/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2014) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO. (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.). MULTA APELAÇÃO 01 CONTRATUAL – ABUSIVIDADE – ADEQUAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA – VALOR INADIMPLIDO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM – PERCENTUAL ADOTADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO (0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL). [...](TJ-PR - APL: 00256976320148160017 PR 0025697-63.2014.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 27/09/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2018) Vê-se, pois, que a Demandada deverá efetuar o pagamento, a título de fruição do bem, de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o total do imóvel, por cada mês em que estive neste de forma gratuita. Portanto, é devida a quantia mensal acima determinada (0,5% sobre o total do imóvel) pelo período compreendido entre maio de 2021 (id 12370581) até a efetiva desocupação do imóvel pela Requerida, sendo que o montante total deverá ser calculado em fase de liquidação de sentença, devendo a prestação ser atualizada pela SELIC desde o respectivo vencimento. Autorizo, desde já, a compensação entre eventual saldo a ser restituído à Ré e o valor a ser pago por ela em razão da obrigação ora estabelecida. Quanto ao valor exigido a título de IPTU, verifico que, apesar do débito ser de responsabilidade da Demandada pelo período em que usufruiu do imóvel, não houve nos autos comprovação de que tal despesa foi paga pela Requerente. Ressalto que cabia a ela comprovar as quantias pagas em virtude desta rubrica, uma vez que se trata de obrigação lançada em nome da Ré, conforme se vê no id 12370587, consoante art. 373, I, do CPC. Desta feita, não há como acolher a pretensão autoral no que tange à condenação da parte ré ao pagamento de IPTU, ainda que por meio da compensação com eventual saldo a ser restituído a ela. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) RESCINDIR o Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes, e os seus aditivos, DETERMINANDO o despejo da Requerida; ii) PERMITIR a retenção, pela Requerente, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor já adimplido pela Ré; e iii) CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia mensal de 0,5% sobre o total do imóvel, devida pelo período compreendido entre maio de 2021 (id 12370581) até a efetiva desocupação do imóvel pela Requerida. O montante total deverá ser calculado em fase de liquidação de sentença, devendo a prestação ser atualizada pela SELIC desde o respectivo vencimento. Autorizo, desde já, a compensação entre eventual saldo a ser restituído à Ré e o valor a ser pago por ela em razão da obrigação ora estabelecida. EXPEÇA-SE mandado de intimação da Requerida, concedendo a ela o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, permanecendo o mandado com Oficial de Justiça, para fiel cumprimento da ordem de desocupação. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 14 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0206/2025)

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